(DOC. VP 904.5356.3892.4313)

TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. CRIME NÃO CONSTANTE DO ROL IMPEDITIVO DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INAPLICABILIDADE DA QUALIFICAÇÃO DE CRIME HEDIONDO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão da 2ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda, que indeferiu pedido de indulto natalino. O indeferimento fundamentou-se na alegação de que o tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), é impeditivo da concessão do benefício, com base no Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII. A defesa sustentou que o tráfico privilegiado não possui natureza de crime hediondo, nem c

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