(DOC. VP 241.2021.1574.5564)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Crime de tráfico de drogas. Tráfico privilegiado afastado. Ausência dos requisitos previstos em lei. Circunstâncias do caso concreto que indicam o envolvimento do agravante com atividades ilícitas. Apreensão de arma com numeração raspada no mesmo contexto. Grande quantidade de droga. Apreensão de balança de precisão e embalagens plásticas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Luiz Adolpho Nunes Motta contra decisão que denegou habeas corpus. O agravante foi surpreendido com 806,7 gramas de cocaína, balança de precisão, sacos plásticos com resquícios de cocaína, e arma de fogo com numeração raspada. O Tribunal de origem afastou o privilégio do tráfico com base na quantidade de droga e na posse de arma, indicando habitualidade criminosa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consist

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