Jurisprudência sobre
extincao de sociedade

501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA NA FORMA DO CTN, art. 135, III. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE INATIVA, COM ENCERRAMENTO REGULAR, HAVENDO SIDO BAIXADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

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502 - STJ. Recurso especial. Ação de depósito. Banco consignatário versus sociedade falida que deixou de repassar parcelas de empréstimos retidas de seus empregados no período anterior à decretação da falência.

«1 - A Lei 10.820/2003 versa sobre o chamado «crédito consignado, modalidade de mútuo, de natureza privada, pelo qual o pagamento ocorre mediante desconto direto das prestações em folha ou de benefício previdenciário do mutuário, sendo deveras relevante para o desenvolvimento econômico e social da sociedade, por possibilitar que as instituições financeiras disponibilizem crédito às classes mais desfavorecidas por meio de políticas de microcréditos e financiamentos com taxas de juros mais baixos. ... (Continua)

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503 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Sentença de extinção - Reconhecimento de falta de interesse de agir da parte autora - Insurgência da requerente - Acolhimento em parte - Impossibilidade de prestação de contas pelos demais sócios quando há administração conjunta da sociedade empresarial - É ônus do sócio investido na administração comprovar que foi exonerado desse poder ou impedido de acessar os livros e documentos da sociedade, do qual a autora não se desincumbiu - Precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pedido subsidiário da apelante quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais - Acolhimento - Irrazoabilidade e desproporcionalidade da fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, nos parâmetros sugeridos pela tabela da OAB - Verba honorária que deve ser fixada com base no §2º do CPC, art. 85 - Sentença de extinção do feito por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI, reformada para o fim de julgar improcedente o pedido, com fundamento no CPC, art. 487, I - Condenação da parte autora ao pagamento do ônus sucumbencial, fixados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), já observado o trabalho realizado em sede recursal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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504 - STJ. Recurso especial. Advogado. Representação processual. Procuração. Sociedade. Incorporação. Sucessão processual. Imprescindibilidade da juntada do instrumento de mandato outorgado pela sucessora. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Ocorrendo a extinção da pessoa jurídica pela incorporação, cumpre à sociedade incorporadora, no momento da interposição do recurso dirigido à instância especial, fazer prova da ocorrência deste fato e requerer seu ingresso na demanda no lugar da incorporada (sucessão processual), regularizando a representação processual. Inteligência da Súmula 115/STJ ("na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"). ... (Continua)

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505 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória fundada na pretensão de rateio das despesas atreladas aos serviços prestados à coletividade pela Sociedade dos Amigos de Santa Mônica, os quais se referem, basicamente, ao custo de manutenção dos sistemas de segurança do local, manutenção e paisagismo no loteamento indicado na inicial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial. Superveniência de acordo entre as partes. Homologação, com a consequente extinção do feito, com base nos arts. 932, I e III, e 487, III, «b do CPC. Recurso prejudicado.

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506 - TJSP. Execução. Penhora. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão recursal da agravante em ver preservada sua personalidade jurídica. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. Demonstração do encerramento irregular da empresa executada, não localizada em seus endereços nem de bens penhoráveis. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 655. Inteligência.

«... As personalidades jurídicas não se confundem. Constituem pessoas distintas, como distintos os direitos e obrigações, não havendo dúvidas de que a decisão recorrida alcança direitos e interesses da pessoa jurídica, interessada na preservação de sua personalidade jurídica, razão pela qual não se pode afastar sua legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa desses direitos e interesses. ... (Continua)

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.149.120,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Não se conhece da impugnação ao pedido de retenção de honorários advocatícios, por não ter sido objeto de requerimento junto ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância e indevida inovação recursal. ... (Continua)

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508 - STJ. processo civil. Execução fiscal. Sociedade empresária. Dissolução irregular. Inclusão do sócio no polo passivo da execução. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 284. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida na primeira instância que determinou a inclusão do agravante no polo passivo da execução fiscal sob o fundamento de suposta dissolução irregular da sociedade empresária executada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial foi admitido parcialmente e, nessa extensão, teve o provimento negado. ... (Continua)

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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO RECEBIMENTO, POR TERCEIRO, DE DOCUMENTO DE AVISO DE RECEBIMENTO ENDEREÇADO AO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA FORMA DO QUE ESTABELECE O ART. 5º § 5º DA LEI 1.060/50 E Lei Complementar 80/94, art. 128. PROVIMENTO AO RECURSO.

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510 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Doação de rede elétrica. Alegação de coação por parte da concessionária e de enriquecimento sem causa. Ação julgada procedente. Descabimento. Fluência do prazo de três anos. Reconhecimento. Previsão no CCB, art. 206, § 3º, IV. Aplicabilidade por conta da regra de transição contida no artigo 2028, do mesmo estatuto legal. Concessionária que não é sociedade de economia mista, mas empresa de capital aberto. Não incidência da Súmula 39 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da demanda. Recurso provido.

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511 - TJSP. Voto 1279 WMS Processo : 1002461-60.2022.8.26.0129 Recurso Inominado Cível Indenização por Dano Moral Recorrente : MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Recorrido : José Renato Gindro HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITOS DISPONÍVEIS. PARTE FINAL DO INCISO I DO CPC/2015, art. 932 . POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. SUBSTITUIÇÃO DO FUNDAMENTO DA Ementa: Voto 1279 WMS Processo : 1002461-60.2022.8.26.0129 Recurso Inominado Cível Indenização por Dano Moral Recorrente : MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Recorrido : José Renato Gindro HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITOS DISPONÍVEIS. PARTE FINAL DO INCISO I DO CPC/2015, art. 932 . POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. SUBSTITUIÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO CONTIDA NO ACÓRDÃO PARA OS TERMOS DA ALÍNEA «B DO INCISO III DO CPC/2015, art. 487 . ACORDO HOMOLOGADO, COM OBSERVAÇÃO ACERCA DAS CUSTAS E DESPESAS.

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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados.

3 - NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 932, III, C/C O ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. 4. DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO CONSTITUI FATO NOVO. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ... (Continua)

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513 - TJSP. Apelação. Usucapião especial urbana. Extinção do processo em razão do indeferimento, de plano, da petição inicial. Inconformismo da autora. Descabimento. Imóvel que já foi objeto de ação de reintegração de posse, pela CDHU, com sentença favorável, transitada em julgado. O imóvel usucapiendo, ademais, é bem público pertencente a sociedade de economia mista com destinação especial, para garantir moradia à população de baixa renda, com predominância de capital público. Por ser bem público, é insuscetível de usucapião. Inteligência da CF/88, art. 183, § 3º, CCB/2002, art. 102 e Súmula 340 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Apelação denegada

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514 - STJ. Direito civil e comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Prazo prescricional referente à retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Requisitos para a desconsideração. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é técnica consistente na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade. ... (Continua)

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515 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU referente aos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Carapicuíba - Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Extinção da execução fiscal apenas em relação à coexecutada COHAB-SP, com fundamento na imunidade recíproca do art. 150, VI, «a, da CF/88- Decisão que não se sustenta - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - No mérito, cabível o reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição da COHAB-SP ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Precedentes - Decisão reformada para o fim de afastar a imunidade recíproca, com o prosseguimento da execução fiscal também contra a coexecutada COHAB-SP - Recurso provido

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516 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no ponto em que não foi conhecido o recurso especial, quanto a determinadas teses recursais, com base nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Teses dos recorrentes de impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, por simples inadimplemento da obrigação tributária, pela sociedade, e de inexistência de dissolução irregular da sociedade. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que haveria infração de Lei e indícios de dissolução irregular da sociedade. Inviabilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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517 - TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2010 a 2012 - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção do processo, com fundamento no art. 485, VI, c/c 803, I, ambos do CPC - Cabimento - Cobrança retroativa do ISS decorrente do desenquadramento da executada na condição de sociedade uniprofissional - Impossibilidade - Aplicação do CTN, art. 146 - Erro de direito que não permite a revisão do lançamento - Sentença mantida - Recurso não provido - Honorários majorados conforme CPC, art. 85, § 11.

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518 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos. Extensão da obrigação. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Affectio societatis. Ruptura. Inexequibilidade do contrato social. Obrigação de fazer. Ingresso em sociedade limitada. Determinação judicial. Não cabimento.

«1. Em ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos, o acórdão recorrido considerou que as obrigações cumpridas pela recorrida, nos termos do contrato preliminar, autorizavam sua inclusão no quadro societário da empresa da qual são sócios os recorrentes. Assim, determinou a alteração do contrato social a fim de incluí-la como sócia com base nas regras processuais que asseguram a concessão de tutela específica para o cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

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519 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - AÇÃO JULGADA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, EM RAZÃO DO DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RATIFICAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - REANÁLISE DO APELO, À LUZ DE ENTENDIMENTO MANIFESTADO EM RECURSO ESPECIAL - ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE O REGISTRO DO DISTRATO SOCIAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A DISSOLUÇÃO IRREGULAR, SENDO INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DO ATIVO E O PAGAMENTO DO PASSIVO, COM A EFETIVA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA, COM O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Considerando que, à luz do entendimento manifestado pelo C. STJ em sede de Recurso Especial interposto nos autos pela exequente, a mera existência de distrato social não prova a regularidade da dissolução e não extingue, por si só, a personalidade jurídica da sociedade, cuja existência legal se estende até o encerramento da liquidação, de rigor o provimento recursal com o afastamento da extinção da execução, prosseguindo-se a execução, como de direito... (Continua)

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520 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Ação de indenização. Sociedade. Cisão parcial da companhia ré. Requerimento de citação da sucessora. Apuração da responsabilidade. Decisão que se confunde com o mérito. Acórdão que exclui a empresa que adquiriu o patrimônio cindido. Equívoco. Reforma. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Substituição processual da parte no processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 6.204/1964, arts. 229 e 233, § 1º. CPC/1973, art. 41,CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 43. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CCB, art. 896.

«... III – Mérito: A sucessão no processo decorrente de cisão parcial ... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Medida cautelar. Superveniência de sentença julgando procedente a ação de dissolução de sociedade. Perda de objeto. Premissa equivocada. Existência. Correção. Integrativo parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

«1 - O presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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522 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial e civil. Recuperação judicial. Continuidade das ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Acórdão recorrido a cristalizar a existência de meros devedores solidários. Sociedade anônima em recuperação. Particularidades do plano de recuperação não analisadas na instância de origem. Súmula 5 e 7/STJ.

«1. Questão já examinada pela Colenda 2ª Seção sob o rito do CPC, art. 543-C, tendo sido firmada a seguinte tese: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, todos. (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015) ... (Continua)

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523 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (ATUALMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA SOCIEDADE AUTORA). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA EXEQUENTE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA POR SEUS SÓCIOS, DIANTE DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INCONFORMISMO RECURSAL DA URBE QUE NÃO PROCEDE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A FORMAL DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE RECORRIDA, COM A SUA REGULAR EXTINÇÃO, MAS, APENAS E TÃO SOMENTE, SUA INAPTIDÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL, CENÁRIO ESTE QUE NÃO NECESSARIAMENTE PROPICIA O ENTENDIMENTO DE QUE RESTARAM ENCERRADAS AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DE MANEIRA IRREGULAR E DE QUE SE DEU A MORTE DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SITUAÇÕES FÁTICAS IMPRESCINDÍVEIS PARA A SUCESSÃO PROCESSUAL ENTÃO ALMEJADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, AINDA QUE POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO CPC, art. 110. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE NECESSITA DA INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO art. 50 DO CC, COM OBSERVÂNCIA, AINDA, DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELOS arts. 133 A 137 DO CPC. IMPOSITIVA PRESERVAÇÃO INTEGRAL DO DECISUM IMPUGNADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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524 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR-RECONVINDO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1007, § 2º. INSURGÊNCIA DOS RÉUS-RECONVINTES. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS-RECONVINTES. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1010, INC. III, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DA AÇÃO PRINCIPAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS RÉUS-RECONVINTES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Insurgência do autor-reconvindo. Deserção. Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido. Vício não regularizado após intimação da parte. Aplicação do CPC, art. 1007, § 2º. Insurgência dos réus-reconvintes. Não conhecimento. Falta de interesse recursal. Reconvenção. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Insurgência dos réus-reconvintes. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do art. 1010, III, CPC. Impugnação ao valor da causa da ação principal. Rejeição. Manutenção. Valor da causa que deve refletir o conteúdo econômico em debate que, na hipótese, equivale às cotas sociais do sócio cuja exclusão se pretende. ... (Continua)

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525 - STJ. Mandato. Procuração. Sociedade. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Outorga de procuração pela pessoa jurídica. Falecimento dos sócios signatários do instrumento de mandato. Desnecessidade de regularização da representação processual. Agravo interno não provido. CCB/2002, art. 682, I a IV. Decreto-Lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º (LINDB)

A personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da personalidade jurídica de seus sócios e de seus representantes legais, portanto, a procuração outorgada pela pessoa jurídica aos seus patronos não perde a validade com o falecimento do sócio ou do representante legal que assinou o instrumento de mandato. ... (Continua)

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526 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Instituição financeira. Pretensão do autor de conhecimento da real extensão do débito imputado. Cabimento. Envio de extratos de movimentação mensal que não substitui o dever do banco. Instituição financeira que deve informar a fórmula matemática que a conduziu ao valor tido por devido. Recurso não provido.

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527 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Conta conjunta. Confusão patrimonial entre os bens particulares dos sócios e os da sociedade. Exclusão de sócio. Interesse processual verificado. Identidade parcial com a noticiada ação de apuração de haveres, se o caso. Possibilidade de prosseguimento simultâneo das demandas, certo que somente seria viável a análise do interesse processual na hipótese de julgamento definitivo e naquilo em que fossem coincidentes. Perda de objeto da demanda não configurado. Prestação de contas via extrajudicial que não se prestou a satisfazer ou esvaziar a pretensão do autor. Contas devem ser apresentadas na forma mercantil, nos termos do CPC/1973, art. 917. Informações obtidas perante o Banco que se consubstanciaram em documentos de mera conferência. Interesse do sócio excluído de obter esclarecimentos nos moldes da legislação processual. Deve prestar contas aquele que recebe e efetua pagamentos por conta de outrem. Recusa injusta. Extinção da ação sem resolução de mérito afastada. Ação procedente, observado o disposto no art. 515, §3º, do CPC/1973. Contas que deverão ser apresentadas no prazo do CPC/1973, art. 915. Inversão dos ônus de sucumbência. Recurso provido.

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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. FALECIMENTO DO ÚNICO SÓCIO ANTES DA CITAÇÃO. ANTIGA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL - ART. 1.052, §2º, DO CPC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENUNCIADO DE SÚMULA 392, DO C. STJ. INJUSTIFICÁVEL TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀQUELE CONFERIDO ÀS DEMANDAS EM FACE DE PESSOAS FÍSICAS. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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529 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA POR SEU SÓCIO, FORMULADO COM FULCRO NO CPC, art. 110 - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, PORQUANTO POSTERIOR AO SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS DERIVADOS DO ATO ILÍCITO - EXTINÇÃO OPERADA COM VIOLAÇÃO À LEI, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO art. 1.080 DO CC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DO SÓCIO PELA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELA SOCIEDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO REFORMADA

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530 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Desconsideração da personalidade jurídica. Extensão dos efeitos a empresa do mesmo grupo empresarial. Admissibilidade. Sucessivas alterações societárias para constituição de nova sociedade em detrimento da antiga, sem patrimônio suficiente para satisfação do crédito. Necessidade, contudo, de concessão de prazo para a codevedora cumprir a obrigação no prazo do CPC/1973, art. 475-J, sem a qual dela não se pode exigir a multa. Recurso provido em parte.

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531 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA ENTRE A SOCIEDADE RÉ E COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. CITAÇÃO POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RESTRARAM INFRUTÍFERAS. SOCIEDADE RÉ QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO art. 256, II DO CPC. IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO QUE, POSTERIORMENTE, FOI ARREMATADO EM LEILÃO, DIANTE DA FALÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. IMÓVEL ARREMATADO POR TRÊS EMPRESAS, CONFORME CARTA DE ARREMATAÇÃO REGISTRADA NO RGI, E QUE, POSTERIORMENTE, CELEBRARAM UM INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS, TRANSFERINDO AO CESSIONÁRIO, ORA AUTOR, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, TODOS OS DIREITOS QUE DETINHAM SOBRE O IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 58/1937, art. 15. COMPROMISSÁRIA VENDEDORA QUE, AO QUE PARECE, FOI EXTINTA HÁ ANOS. DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELO DESPROVIDO.

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532 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Desconsideração da personalidade jurídica. Extensão dos efeitos a empresa do mesmo grupo empresarial. Admissibilidade. Sucessivas alterações societárias para constituição de nova sociedade em detrimento da antiga, sem patrimônio suficiente para satisfação do crédito. Necessidade, contudo, de concessão de prazo para a codevedora cumprir a obrigação no prazo do CPC/1973, art. 475-J, sem a qual dela não se pode exigir a multa. Recurso provido em parte.

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533 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Dívida não-tributária. Verificação. Dissolução irregular. Sociedade devedora. Possibilidade. Redirecionamento. Execução. Patrimônio. Sócios. Aplicação. Jurisprudência. Recurso especial repetitivo.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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534 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Reforço de penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade em recuperação judicial. Penhora de ações. Matérias preclusas. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. Manutenção.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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535 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques emitidos para pagamento de negócio jurídico sem qualquer relação com o objeto social da empresa (sociedade limitada) sacadora dos títulos. Aplicação da teoria «ultra vires societatis prevista no art. 1015, parágrafo único, III, do Código Civil, para afastar a responsabilidade da apelante no pagamento do débito representado pelos títulos. Cabimento, devendo a credora se voltar unicamente contra o sócio administrador que emitiu os cheques irregularmente, por ser ele o único responsável pelo pagamento. Recurso provido para acolher os embargos e julgar extinta a ação monitória, bem como julgar procedente a reconvenção para declarar a inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes, determinando-se a desconstituição dos protestos lavrados em nome da sociedade ré.

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536 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação ajuizada por sociedade empresária limitada, enquadrada como pequeno ME. Ausência de documento fiscal (nota fiscal) contemporâneo ao negócio jurídico celebrado. Requisito não previsto em lei. Negócio jurídico que pode ser comprovado por outros meios. Comprovante de inscrição e situação cadastral que comprova seu Ementa: Execução de Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação ajuizada por sociedade empresária limitada, enquadrada como pequeno ME. Ausência de documento fiscal (nota fiscal) contemporâneo ao negócio jurídico celebrado. Requisito não previsto em lei. Negócio jurídico que pode ser comprovado por outros meios. Comprovante de inscrição e situação cadastral que comprova seu enquadramento como ME. Indeferimento da inicial, com extinção do feito que deve ser afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento".

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537 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Responsabilização por dívidas posteriores a sua saída. Inadmissibilidade. Uma vez cumprida a determinação legal de cientificação de terceiros, o sócio que se retira do quadro societário não pode ser apenado com a extensão da responsabilidade estabelecida pelo CCB, art. 1032. Decisão mantida. Recurso improvido.

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538 - STJ. Direito civil e comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente á retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Recomposição da pluralidade societária e penhora. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é técnica consistente na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade. ... (Continua)

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539 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF . 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Em suas razões de agravo, o executado pugna pela aplicação de tese definida quando do julgamento da ADC 58, mediante «a adoção do índice IPCA-E apenas na fase pré judicial, e SELIC após a citação, como índice de correção monetária, sempre sem juros". 4 - Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 5 - O TRT de origem determinou que fosse observada a tese vinculante adotada pelo STF no RE 870.947, não sendo o caso de incidir a firmada na ADC 58. Assim, aplicável o «índice IPCA-e, cumulado com juros de mora (caderneta de poupança), conforme as disposições da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST, até 07/12/2021 e após 08/12/2021, a aplicação da taxa SELIC". 6 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 599.628 (Tema 253), firmou a seguinte tese: «Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no CF/88, art. 100". À luz da tese fixada quanto ao tema 253 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, a «contrario sensu, assegura à sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime não concorrencial a aplicação do regime de precatórios. 7 - Dessa forma, ao executado, sociedade de economia mista que presta serviço público essencial e atende exclusivamente ao SUS, não exercendo atividade econômica, são aplicáveis as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de bens e à execução por precatório, assim como quanto aos parâmetros de liquidação do débito trabalhista. 8 - Nesse contexto, observa-se que o acórdão do Regional está em conformidade à tese vinculante do STF no RE 870.947 e questão de ordem nas ADIs 4.425 e 4.357, pela qual: a) quando se discute a correção monetária de precatório desde a expedição até o efetivo pagamento, aplicam-se a TR até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir de 26/3/2015, com fundamento nas ADIs 4425 e 4357 (nas quais de decidiu sobre os arts. 100, § 12, da CF/88 e 1º-F da Lei 9.494/1994, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009) e, a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; b) nas demais hipóteses, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária, com fundamento no RE 870947 (no qual se decidiu sobre o Lei 9.494/1994, art. 1º-F), observados os parâmetros da uniformidade e da coerência com a Questão de Ordem nas ADIs 4425 e 4357 (exceto a modulação) e, a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 9 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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540 - STF. Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. Entidade que integra espaço público, ainda que não-estatal. Atividade de caráter público. Exclusão de sócio sem garantia do devido processo legal. Aplicação direta dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). IV. Recurso extraordinário desprovido.... (Continua)

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541 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Pedido de exclusão de registro desabonador em entidades de proteção ao crédito. Aval prestado pelos sócios para garantia de dívida contraída por sociedade que se encontra em regime de recuperação judicial. Indeferimento liminar da inicial. Decreto de extinção mantido, pois o disposto no Lei 11101/2005, art. 6º não se aplica aos coobrigados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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542 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Legitimidade. Ação proposta por escritório contra empresa irregularmente representada no contrato de prestação de serviços, celebrado por ex-sócio. Carência de ação. Processo extinto sem exame de mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, incisos IV e VI. Após sócio se desligar da sociedade, não tem ele legitimidade para firmar contrato ostentando a qualidade de representante. Contrato firmado por quem não detinha poder de representação da pessoa jurídica não produz efeitos sobre esta, para responsabilizá-la pelo pagamento de honorários e indenização. Acolhida a preliminar de ilegitimidade de parte, julga-se extinto o feito pela carência da ação, com reflexo na disciplina sucumbencial.

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543 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação com pedidos de anulação de alteração contratual de sociedade empresária c/c indenização por danos material e moral. Inclusão fraudulenta no quadro societário. Autor que foi citado em reclamações trabalhistas por ser sócio de empresa que sequer conhecia. Sentença de parcial procedência, que condenou dois dos seis réus a compensar dano moral com o valor de R$ 30.000,00. Irresignação do demandante. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam dos 3º e 5º réus. Rejeição. Mérito. Verba compensatória arbitrada em desfavor dos 3º e 5º réus que deve ser majorada, em razão de suas graves condutas, da extensão do dano e de suas capacidades econômicas. Segundo réu (Alcides) que também deve ser responsabilizado porque colheu a assinatura do autor e levou-o ao cartório para reconhecimento de firma em alteração contratual da sociedade, fazendo-o crer que se tratava de documento necessário para obtenção do emprego que havia prometido. Demandado que tem conhecimento suficiente para diferenciar uma ficha de dados cadastrais de um instrumento de alteração contratual de uma sociedade. Demais réus que não devem ser responsabilizados. JUCERJA (1ª ré) que registrou as alterações contratuais porque aparentemente revestidas das formalidades legais. Ausência de constatação de contribuição dos 4º e 6º réus (Lucas e Maurício) para a perpetração da fraude. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação que devem ser majorados para 15%, diante do trabalho realizado pelo advogado. Causa com seis réus, que já tramita há quatro anos e exigiu considerável dedicação de tempo. Recurso parcialmente provido.

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544 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Julgamento monocrático. Alegado error in procedendo e violação da ampla defesa. Não ocorrência. Previsão regimental. Imunidade tributária recíproca. CF/88, art. 150, VI, alínea a. Sociedade de economia mista. Companhia Catarinense de águas e Saneamento (CASAN). Não preenchimento dos parâmetros traçados por esta Corte para a extensão da imunidade tributária recíproca. Precedente. Agravo não provido.

«1. Não há error in procedendo ou violação da ampla defesa por alegada afronta ao Regimento Interno do STF, em seus arts. 250 (que prevê julgamento colegiado para as ações cíveis originárias) e 251 (que dispõe sobre a concessão de palavra às partes e ao PGR na sessão de julgamento), uma vez que esta Corte admite a possibilidade de o relator decidir, monocraticamente, pretensão sobre a qual a jurisprudência da Corte já tenha se posicionado, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... (Continua)

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545 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Execução ajuizada contra supermercado. Embargos ofertados pelos sócios da empresa alegando extinção e substituição por outra sociedade. Registro na JUCESP. Compra e venda das mercadorias, e bem como emissão das notas fiscais e duplicatas, ocorridas antes da cisão da filial da sacada. Instrumento respectivo registrado na junta comercial posteriormente. Responsabilidade pelo pagamento do débito que continua sendo da sacada, cumprindo a ela voltar-se contra quem de direito para o ressarcimento de eventuais pagamentos que desembolsar. Sentença mantida. Recurso improvido.

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546 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Incorporação da Telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil Telecom tornou-se substituta, por incorporação, da Telesc. Legitimidade passiva reconhecida. Consolidação da jurisprudência sobre a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.404/1976, art. 227 e Lei 6.404/1976, art. 233. CCB/2002, art. 1.116.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

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547 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Estacionar veículo em vaga reservada à pessoa com deficiência. Infringência a valores fundamentais da sociedade ou atributos da gravidade e intolerabilidade. Mera infringência à Lei de trânsito.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à condenação do réu, condutor de veículo automotor, ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência. ... (Continua)

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548 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Anulatória. Sociedade cooperativa. Alegação de legitimidade da cobrança. Apuração da extensão da responsabilidade do cooperado que depende da análise de previsões estatutárias. Ausente juntada do estatuto social. Ônus da prova não atendido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não provado. Ação procedente. Recurso não provido.

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549 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita pedido de desconsideração da personalidade jurídica e admite a sucessão processual da empresa executada por seus sócios, limitando a responsabilidade destes ao patrimônio partilhado. Recurso dos sócios-executados. Extinção sem julgamento de mérito do primeiro cumprimento de sentença por ilegitimidade passiva, visto que ausente prova da dissolução e liquidação da sociedade. Autorizada a repropositura contra os sócios mediante comprovação da dissolução da empresa. Ausência de violação à coisa julgada ou afronta à autoridade deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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550 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DO PROCESSO, NÃO SENDO MAIS DETENTORA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE ASSEMELHA À MORTE DA PESSOA NATURAL, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O INSTITUTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL PREVISTO NO CPC, art. 110, COM A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA PARA QUE RESPONDAM PELAS DÍVIDAS DEIXADAS PELA SOCIEDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.

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