Jurisprudência sobre
direitos individuais homogeneos

501 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Rejeitada a preliminar de ausência de legitimidade e de representação adequada da agravada para a tutela de interesses individuais homogêneos dos promissários adquirentes do loteamento. Atraso no cumprimento de cronograma das obras estruturadoras do empreendimento conde vale do são francisco. Negado provimento ao recurso.

«Preliminar de Ausência de Legitimidade e de Representação Adequada da agravada para a Tutela de Interesses Individuais Homogêneos dos Promissários Adquirentes do Loteamento - Rejeitada. O STJ firmou entendimento no sentido de que as modificações introduzidas no Lei 7.347/1985, art. 21 e pela Lei 8.078/1990 alargaram o alcance da ação civil pública, abrangendo a defensa de direitos individuais homogêneos não relacionados a direitos do consumidor. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta (Lei 6.766/1979, art. 38).... (Continua)

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502 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ATO ILÍCITO. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

É entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, inclusive com amparo na jurisprudência da Suprema Corte, o de que é legítima a atuação do sindicato como substituto processual, quando a pretensão deduzida se insere na seara dos direitos coletivos ou individuais homogêneos. No caso concreto, o que se constata é que o direito vindicado insere-se dentre os individuais homogêneos, porquanto, embora materialmente individualizáveis, são devidos por uma origem comum - violação de direitos da personalidade decorrente de ato ilícito consubstanciado em conduta discriminatória do recorrente. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL INDIVIDUAL E DANO MORAL COLETIVO. VALOR FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto à caracterização do ato ilícito praticado pelo Recorrente e, danos moral e coletivo, dele decorrentes, o apelo encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque para chegar à conclusão diversa da decidida pelo Regional, soberano na análise das provas, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, inviável na seara extraordinária. Quanto aos valores das indenizações não pode esta Corte questionar o quantum atribuído pelo Regional, inexistem elementos objetivos que demonstrem violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a quantificação dos danos, os quais se mostram condizentes com a natureza e repercussão do ilícito, não se justificando, assim, a intervenção desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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503 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE SINDICAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A lide versa sobre a legitimidade ativa do sindicato para pleitear o pagamento de horas extras (7ª e 8ª) do bancário que desempenha as funções de «analista, em face do pleito do seu enquadramento no CLT, art. 224, caput. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário do sindicato, a fim de reconhecer sua legitimidade para o pleito de direitos individuais homogêneos. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa), que o, III da CF/88, art. 8º confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada. Ademais, a SBDI-1 desta colenda Corte Superior já pacificou entendimento quanto à legitimidade do sindicato para a defesa de interesses individuais homogêneos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Consta da decisão premissa fática de que « o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre ajuizou a ação 0001407-87.2010.5.04.0023, em 15/12/2010, tendo como objeto diferenças salariais decorrentes de supressão total ou parcial de horas extras habitualmente realizadas pelos substituídos e/ou não pagamento de horas extras realizadas, bem como diferenças salariais decorrentes de alteração contratual e violação do CLT, art. 468 «. Por conseguinte, não subsiste a alegação de contrariedade à Súmula 268/TST, tendo em vista que o TRT concluiu que o objeto da presente ação e do protesto judicial é o mesmo, qual seja diferenças salariais decorrentes do não pagamento de horas extras realizadas. Outrossim, a jurisprudência desta Corte entende que tanto a prescrição bienal como a quinquenal são interrompidas pelo ajuizamento do protesto judicial. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O TRT, valorando fatos e provas, concluiu que as atribuições do cargo de «analista não são capazes de configurar fidúcia especial para fins do regime previsto no CLT, art. 224, § 2º. Com efeito, está consignado no acórdão que « a prova dos autos não se mostra hábil a enquadrar o cargo em comento na diretriz legal prevista no CLT, art. 224, § 2º, na linha do posicionamento adotado sobre o tema. Conforme anteriormente mencionado, para tal configuração, é necessária a presença de fidúcia especial, composta por poderes de mando, gestão e administração, o que não foi comprovado nos presentes autos. Tal circunstância é suficiente para o afastamento do CLT, art. 224, § 2º .. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo Banco réu, no sentido de que os substituídos exerciam cargo de confiança, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, conforme dispõe a Súmula 102, I, desta Corte: « A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos da Súmula 219, III, desta Corte, « são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem de relação de emprego «. Referido entendimento é aplicado ainda que não haja comprovação da situação de insuficiência econômica dos substituídos. Precedentes. Por estar a decisão regional em conformidade com a súmula em foco, incidem o CLT, art. 896, § 7º e a Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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504 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS E ALCANCE DA COISA JULGADA EM SE TRATANDO DE DIREITOS DIFUSOS, DIREITOS COLETIVOS LATO SENSU E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão agravada relacionados à inobservância dos pressupostos recursais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que não atende o comando inserto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.

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505 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança coletivo. Compensação de créditos da contribuição previdenciária indevidamente recolhida. Legitimidade ativa de sindicato. Direitos individuais homogêneos. Desnecessidade de autorização expressa e relação nominal dos sindicalizados. Precedentes do colendo STF e do STJ.

«1. Nos termos da vasta e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem legitimidade ativa o sindicato para propor ação mandamental coletiva na qual se almeja a compensação de créditos da contribuição previdenciária indevidamente recolhida, relativa a todas as empresas a ele associadas, independentemente de autorização dos sindicalizados e da relação nominal destes, por se tratar de direitos individuais homogêneos. ... (Continua)

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506 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Coisa julgada. Ações coletivas X ações individuais.

«Para se configurar a coisa julgada, é necessária a tríplice identidade a que se refere o CPC/1973, art. 301, § 2º, ou seja, de partes, de causa de pedir e de pedido. Nas ações coletivas, o sindicato atua como substituto processual, ou seja, ajuíza a demanda em nome próprio, mas na defesa de direito alheio, enquanto que, na ação individual, o autor da demanda é o próprio titular do direito material pretendido. Tal como se depreende do CDC, art. 104, a legitimação ordinária conferida ao titular da pretensão se sobrepõe à legitimação extraordinária atribuída ao sindicato. A teor dos §§ 1º e 2º do CDC, art. 103, proferida a decisão no âmbito da ação coletiva, as pessoas que não interviram no processo como litisconsortes (ou que não anuíram ao acordo eventualmente entabulado), não ficam impedidas de promover as suas ações individuais. Ademais, os efeitos da coisa julgada decorrentes das ações coletivas não têm o condão de prejudicar interesses ou direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, da categoria ou classe. Nesse sentido, estatui o CDC, art. 103, III que, nas ações coletivas que tenham por objeto a defesa de direitos individuais homogêneos, os efeitos erga omnes da decisão apenas se operam «para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores (coisa julgada in utilibus).... (Continua)

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507 - STJ. Ação civil pública. Seguridade social. Previdenciário. Ação destinada à tutela de direitos de natureza previdenciária (no caso, revisão de benefícios). Existência de relevante interesse social. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Reconhecimento. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a». Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, «a» e XII. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV e Lei 7.347/1985, art. 5º, I.

«1. Para fins de tutela jurisdicional coletiva, os interesses individuais homogêneos classificam-se como subespécies dos interesses coletivos, previstos no CF/88, art. 129, III. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, a Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, «a» e a Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a» legitimam o Ministério Público à propositura de ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos, sociais e coletivos. Não subsiste, portanto, a alegação de falta de legitimidade do Parquet para a ação civil pública pertinente à tutela de direitos individuais homogêneos, ao argumento de que nem a CF/88, no aludido preceito, nem a Lei Complementar 75/1993, teriam cogitado dessa categoria de direitos. ... (Continua)

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508 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. legitimidade ativa ad causam do SINDICATO. ação civil pública. SUBSTITUTO PROCESSUAL. pretensão de pagamento de horas extras pela não concessão do INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. intervalo previsto no CLT, art. 384. CONSTITUCIONALIDADE. Tema 528 do ementário de repercussão geral do stf. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA . PARCELA DEVIDA. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 382. LIMITE DA CONDENAÇÃO AO INÍCIO DA VIGêNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME DA TRANSCENDêNCIA. Ante os fundamentos ora apresentados, impõe-se confirmar a conclusão da decisão monocrática, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, nos temas .

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509 - TST. Recurso de revista. 1. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Direito individual homogêneo. Não conhecimento.

«Sendo as promoções um direito individual homogêneo, a ação coletiva eventualmente ajuizada apenas fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência, para beneficiar, mas jamais no caso de improcedência para prejudicar os seus titulares, independentemente do motivo, nos termos do CDC, art. 103, III. ... (Continua)

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510 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE ADEQUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA.

1. O ordenamento prevê a possibilidade de ajuizamento coletiva pelos sindicatos na defesa de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. 2. Cumpre, portanto, aferir a natureza dos direitos pleiteados nos autos. 3. A classificação pelo CDC de direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais de origem comum teve caráter prático, para sistematizar e racionalizar o ajuizamento de ações coletivas. 4. Especificamente quanto à caracterização de direitos como individuais homogêneos, Ada Pellegrini Grinover assevera que, «ainda que tenham origem comum, é necessária a prevalência das questões comuns sobre as individuais, sob pena de se tratar de direitos individuais heterogêneos". (Da Class action for damages à ação de classe brasileira: os requisitos de admissibilidade, Ação civil pública: lei 7.347/1985 -15 anos). 5. Assim, a classificação tem sua razão de ser na vantagem do tratamento uno das pretensões, de forma a «proporcionar economia processual, acesso à justiça e a aplicação voluntária e autoritativa do direito material (GIDI, Antonio. Las acciones colectivas em Estados Unidos). Ou seja, os direitos individuais homogêneos não seriam coletivos, mas sim direitos individuais coletivamente tratados. 6. No caso dos autos, o sindicato ajuizou ação com pedido declaratório para que «seja reconhecido o direito à percepção do adicional de insalubridade e/ou o adicional de periculosidade e seus reflexos a todos aqueles substituídos que por suas condições de trabalho tiveram reconhecido seu direito no presente processo, e «em decorrência do pedido declaratório supra, seja condenada a reclamada a pagar tão somente aos substituídos que tiveram reconhecidas no presente processo, desde que ainda não recebem o adicional de insalubridade e/ou o adicional de periculosidade, parcelas vencidas e vincendas". Consta das contrarrazões e é incontroverso nos autos que são 191 (cento e noventa e um) empregados substituídos, distribuídos em 44 (quarenta e quatro)funções, em 12 (doze) setores distintos. 7. Assim, tal como constatou o segundo grau, os interesses que se pretende tutelar não podem ser classificados como de natureza homogênea. Para além, o resultado judicial do acolhimento do pedido inicial em nada contribui para a celeridade da Justiça, ao contrário, é tumultuário de qualquer procedimento, pelos complexos efeitos na execução. 8. Demonstrada a heterogeneidade dos direitos pleiteados na hipótese, necessário entender pela ausência de interesse processual do sindicato, na modalidade adequação (CPC, art. 485, VI). Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista do autor.... (Continua)

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511 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental no Município de Adrianópolis. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 923/STJ. Ação individual de indenização por suposto dano ambiental no Município de Adrianópolis. Ações civis públicas. Tutela dos direitos individuais homogêneos. Evento factual gerador comum. Pretensões indenizatórias massificadas. Efeitos da coisa julgada. Inexistência de prejuízo à reparação dos danos individuais e ao ajuizamento de ações individuais. Conveniência da suspensão dos feitos individuais. Existência. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 923/STJ - Discute-se a necessidade ou não de suspensão das ações individuais em que se pleiteia indenização por dano moral em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no município de Adrianópolis-PR, até o julgamento das Ações Civis Públicas (5004891-93.2011.404.7000 e 2001.70.00.019188-2), em trâmite perante a Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba.
Tese jurídica firmada - Até o trânsito em julgado das ações civis públicas 5004891-93.2011.4004.7000 e 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais. ... (Continua)

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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação. Direitos individuais homogêneos. Violação do art. 535 CPC, de 1973 não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Elementos. Legitimidade associação. Necessidade. Revisão de fatos e provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem. O acórdão emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Portanto, não se reconhece a violação do dispositivo da legislação instrumental com a consequente omissão pretendida. ... (Continua)

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513 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência/coisa julgada. Ações coletivas X ações individuais.

«Para se configurar a litispendência ou a coisa julgada, necessária se faz a presença da tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3º. Ocorre que, na ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual, ou seja, ajuíza a demanda em nome próprio, mas na defesa de direito alheio, enquanto que na ação individual o autor é o próprio titular do direito material. Tal como se depreende do CDC, art. 104, a legitimação ordinária conferida ao titular da pretensão se sobrepõe à legitimação extraordinária atribuída ao sindicato. Ainda de acordo com os §§ 1º e 2º do CDC, art. 103, proferida a decisão no âmbito da ação coletiva, os substituídos que não interviram no processo como litisconsortes (ou que não anuíram ao acordo eventualmente entabulado), não ficam impedidas de promover as suas próprias demandas. Ademais, os efeitos da coisa julgada decorrentes de ações coletivas não têm o condão de prejudicar interesses ou direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, da categoria ou classe. Nesse sentido, estatui o CDC, art. 103, III que, nas ações que tenham por objeto a defesa de direitos individuais homogêneos, os efeitos erga omnes da decisão apenas se operam «para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores (coisa julgada in utilibus).... (Continua)

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514 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação civil pública. Defesa de direitos homogêneos em relação de consumo. Possibilidade. Precedentes. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1. O entendimento formulado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta CORTE no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade ativa ad causam para a defesa de direitos individuais homogêneos em relações de consumo. ... (Continua)

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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO DOS AUTOS APÓS PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO -

Adequação ao decidido no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da CF, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo e no TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, que fixou a tese de que «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, de modo que conflita com o entendimento fixado no TEMA supracitado - Agravado que ajuizou ação civil pública em face do agravante, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, o que possibilita a propositura de execução individual, não havendo que se falar em fracionamento indevido quando o título executivo judicial reconhece direitos individuais homogêneos, de natureza divisível - Instauração do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual da interessada, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO... (Continua)

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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO DOS AUTOS APÓS PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO -

Adequação ao decidido no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da CF, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo e no TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, que fixou a tese de que «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, de modo que conflita com o entendimento fixado no TEMA supracitado - Agravado que ajuizou ação civil pública em face do agravante, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, o que possibilita a propositura de execução individual, não havendo que se falar em fracionamento indevido quando o título executivo judicial reconhece direitos individuais homogêneos, de natureza divisível - Instauração do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual da interessada, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO... (Continua)

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517 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AOS EMPREGADOS LOTADOS NO SETOR MÉDICO DA PARTE RÉ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EMPREGADOS DO SETOR MÉDICO. ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA, AMBULATORIAL E DE VACINAÇÃO. AGENTES BIOLÓGICOS. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES. AUSÊNCIA DE EPI’S VÁLIDOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMETNO DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. 4. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... (Continua)

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518 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública destinada à tutela de direitos de natureza previdenciária. Existência de relevante interesse social. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - A pretensão da Autarquia se mostra dissonante da jurisprudência desta Corte que reconhece a validade de ajuizamento de Ação Civil Pública que vise a defesa de direitos individuais homogêneos em razão do relevante interesse social da causa, não havendo, assim, reparos a serem feitos ao acórdão recorrido. ... (Continua)

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519 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1.

Nos termos da CF/88, art. 8º, III, o sindicato da categoria profissional ostenta legitimidade para propor qualquer espécie de ação para, em nome próprio, resguardar os interesses da categoria que representa, sejam coletivos, difusos ou individuais homogêneos. 2. Os interesses individuais homogêneos, por sua vez, se apresentam como subespécie dos interesses metaindividuais ou coletivos em sentido lato. São interesses referentes a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual e possuem uma origem comum. 3. Na hipótese, o sindicato ajuizou reclamação trabalhista objetivando discutir o descumprimento do intervalo do CLT, art. 384 por parte do reclamado, de modo geral, e as horas in itinere . São contemplados, assim, direitos de origem comum a todos os substituídos. 4. Ressalte-se que apesar de a demanda envolver discussão acerca de direitos que podem variar conforme situações específicas e pessoais dos empregados, tal circunstância não é suficiente, per se, para alterar a natureza jurídica da pretensão, pois a homogeneidade do direito relaciona-se com a sua origem e com a titularidade em potencial da pretensão, mas não com a sua quantificação e expressão monetária. Precedentes. HORAS IN ITINERE - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - SÚMULA 90/TST, III. 1. Consta expressamente no acórdão recorrido ser fato incontroverso que «os horários de produção e funcionamento da fábrica não coincidem e são incompatíveis com os horários de transporte público regular e que há fornecimento de transporte aos empregados pela demandada. Conclusão diversa quanto ao quadro fático delineado esbarra na Súmula 126/TST. 2. Na forma como posto, o entendimento exarado pela Corte regional está de acordo com a Súmula 90/TST, III, segundo a qual «A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas ‘in itinere’. Incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º. INTERVALO DO CLT, art. 384 - CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A parte não cumpriu o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I quanto à transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO COLETIVA. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença, podendo a execução se proceder de forma individual ou coletiva. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel. Disponibilização das gravações telefônicas de atendimento aos clientes. Direito dos usuários. Fixação de multa para o caso de descumprimento. Comprovação de eventual «falha técnica. Utilização de qualquer meio de prova. Eficácia da coisa julgada em ação civil pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos. Limitação à competência territorial do juízo de origem. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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521 - TST. Recurso de revista. Ação de cumprimento. Dissídio individual. Sindicato atuando em nome próprio. Rito sumaríssimo.

«Ao atuar o sindicato-autor em nome próprio, em defesa de direitos individuais homogêneos, a controvérsia tem natureza de dissídio individual. Assim, a ação de cumprimento processa-se pelo rito sumaríssimo nas hipóteses em que o valor da causa não exceda a quarenta salários-mínimos vigentes na data da sua propositura, como é o caso em exame. Precedentes. ... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Direitos individuais homogêneos. Coisa julgada na execução coletiva. Prescrição contada da modulação dos efeitos do julgamento do Resp. 1.820.377/df. Precedentes. Provimento.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2022) « ( AgInt no REsp. 2.012.184, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/3/2023). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2022). ... (Continua)

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523 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 384. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que, mediante decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato Reclamante para reconhecer a legitimidade do Autor, nos termos da CF/88, art. 8º, III, para atuar como substituto processual na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos (pagamento das horas extras relativas à supressão do intervalo previsto no CLT, art. 384) dos integrantes da categoria que representa na presente demanda. Ocorre que a parte Reclamada, no agravo, limita-se a se insurgir de forma genérica contra tal decisão, alegando que a causa não oferece transcendência e que não foram observados os preceitos contidos nas Súmulas 126, 333 e 422 do TST. Efetivamente, a parte Agravante não investe contra os fundamentos adotados na decisão que deveria impugnar. Da leitura do recurso interposto sequer se constata a matéria objeto de insurgência, salvo pela transcrição de trecho da decisão agravada. Trata-se, portanto, de recurso padrão, que poderia ser interposto em face de qualquer decisão, independente do tema do processo ou dos fundamentos adotados pelo órgão julgador. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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524 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo, do consumidor e processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Condição de consumidor. Energia elétrica. Lei estadual 2.042/1999. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Manejo pela alínea «c da CF/88, art. 102, III. Inadequação. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Omissão não ocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

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525 - TJSP. AÇÃO COLETIVA.

Direitos individuais homogêneos. Sentença apelada que declarou inepta a inicial, extinguindo a ação sem julgamento de mérito. Autora que busca que seja declarada a inexigibilidade dos créditos da ré vencidos há mais de cinco anos em face de sua prescrição. Apelante que aduz estar legitimada para representar os interesses de seus associados em face existência de autorização expressa. Inépcia da inicial que não decorre da ausência de autorização dos associados para o ajuizamento da ação, mas da conclusão de que a lide versa sobre interesse puramente individual. CDC que permite a defesa coletiva de direitos individuais contanto que possuam origem comum, consoante disciplina o, III de seu art. 81. Hipótese dos autos em que não há unicidade entre as relações jurídicas individuais, identificando-se uniformidade exclusivamente quanto à regra jurídica invocada que fixa o prazo prescricional quinquenal, o que é insuficiente para a caracterização do direito individual como homogêneo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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526 - TST. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZA PELO SINDICATO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 7.437/1985, art. 18. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 87. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. No caso dos autos, a Turma Julgadora deu provimento ao recurso de revista do réu para condenar o sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, por violação do art. 791- A, § 1º, da CLT, ao argumento de que, conquanto a Lei 8.078/90, art. 87 preveja a isenção de custas e honorários sucumbenciais para a defesa de direitos individuais homogêneos, sua incidência é limitada ao âmbito consumerista, não abarcando o processo do trabalho, que tem regramento específico. Destacou, ainda, que a Lei 7.347/85, art. 18 não alcança a tutela de direitos individuais homogêneos, como é o caso dos autos, mas somente de direitos difusos e coletivos. II. Já o aresto paradigma, proferido pela c. 8ª Turma, engendra inquestionável contorno dialético ao propugnar antítese no sentido de que, em se tratando de demanda coletiva, o autor da ação « só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé , por aplicação subsidiária do CDC e da Lei de Ação Civil Pública. Destarte, a parte logra demonstrar divergência jurisprudencial válida em relação ao tema. III. Quanto ao mérito, esta SBDI-1/TST firmou o entendimento de que, em se tratando de demanda de natureza coletiva, aplicam-se ao sindicato autor as disposições do CDC e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios. IV. Nesse contexto, a despeito de sucumbente no objeto da ação, o sindicato autor somente será condenado em honorários advocatícios no caso de comprovada má-fé processual, em razão da incidência da Lei 8.078/1990, art. 87 e da Lei 7.374/1985, art. 18. V. Assim, no presente caso, atuando o sindicato na qualidade de substituto processual e não estando evidenciada a presença da má-fé, impõe-se o conhecimento e provimento dos embargos de divergência a fim de excluir da condenação do autor o pagamento de honorários sucumbenciais. VI. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

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527 - STJ. processual civil e administrativo direito individual homogêneo. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. Terra indígena. Benfeitorias. Boa-fé. Pagamento. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, quando socialmente relevante o bem jurídico cuja proteção é intentada. Precedentes. ... (Continua)

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528 - STJ. processual civil e administrativo. Direito individual homogêneo. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. Terra indígena. Benfeitorias. Boa-fé. Pagamento. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, quando socialmente relevante o bem jurídico cuja proteção é intentada. Precedentes. ... (Continua)

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529 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogênos. Representatividade. Ausência de comprovação da origem comum. Ilegitimidade ativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Financiamento ou arrendamento imobiliários. Cláusula de reajuste, com periodicidade mensal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Para a defesa de direitos individuais homogêneos, mesmo na fase de conhecimento, exige-se a demonstração inequívoca de que a situação a ser tutelada abrange um número razoável de consumidores, a fim de que se verifique o reconhecimento da legitimidade ativa e do interesse processual da associação, na propositura de ação civil pública.... (Continua)

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530 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tutela de direitos transindividuais. Legitimidade do lesionado. Possibilidade de individualização dos direitos. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão que tem por escopo a defesa de direitos individuais homogêneos pode ser reclamada em juízo tanto pelo indivíduo diretamente prejudicado como pelos legitimados constantes do CDC, art. 82. Precedentes: AgRg no REsp 1.490.833/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/9/2015, AgRg no REsp 1.346.198/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/8/2014, AgRg no AREsp 401.510/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 05/12/2013. ... (Continua)

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531 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Taxa. Expedição de diploma. Ensino superior. Direito individual homogêneo divisível e disponível. Ilegitimidade do Ministério Público. Lei 7.347/85, arts. 5º e 21. CF/88, art. 129, III. CDC, arts. 81, parágrafo único, I e 82.

«Trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal visa reconhecer a ilegalidade da cobrança de taxa para a expedição de diploma universitário. O Parquet somente tem legitimidade para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos e disponíveis em casos restritos, quando houver interesse público relevante, o que não se configura na situação em questão, porquanto essa traz conseqüências tão-somente a um grupo específico de indivíduos, graduandos da Faculdade de Ciências Humanas - ESUDA e da Faculdade de Ciências Humanas do Cabo - FACHUCA. «In casu, a presente ação cuida de interesses com características de divisibilidade e disponibilidade, na salvaguarda de direitos de um determinado número de sujeitos ativos, quais sejam, formandos de instituições de ensino superior, sendo que devem obter a tutela de seus interesses por meio de ação própria.... (Continua)

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532 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

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533 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação civil pública. Agravo retido condicional. Ausência de requerimento expresso. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Tutela dos direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedente do STJ. Cobrança de pulsos e serviços não utilizados. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Erro do sistema computadorizado de cobrança que não configura erro justificável. Devolução de valores mediante compensação. Prática abusiva e desleal. Obrigação de não fazer imposta por lei. Falta de utilidade de provimento jurisdicional neste sentido. Ausência de interesse de agir neste ponto. Prejuízo das respectivas «astreintes pretendidas. Suficiência da penalidade consistente na devolução em dobro dos valores indevidamente pagos pelo consumidor. Dano moral coletivo. Descabimento. Dano a ser comprovado individualmente, pela via própria. Sentença parcialmente reformada. Agravo retido não conhecido. Apelação parcialmene provida, na parte conhecida.

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534 - STJ. Agravo interno. Conselho regional de medicina/MS. Direitos individuais homogêneos. Danos morais e estéticos. Revisão do valor arbitrado a título de danos morais e estéticos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.Trata-se de ação em que o agravante requer a reforma da decisão do Tribunal de origem que não considerou a extensão do dano suportado pela recorrida e fixou valor indenizatório excessivamente desproporcional 2. O Tribunal Regional acrescentou ainda que, tendo em vista o histórico dos dissabores passados pela agravada, decorrentes da malsucedida intervenção cirúrgica realizada pelo corréu Alberto Rondon, relatados na decisão agravada, e especialmente considerando a prova documental e pericial realizada, entende-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade a fixação a que se procedeu a instância a quo, a saber, o importe de R$ 30.000,00 a título de danos morais e, ainda, a quantia de R$10.000,00 para fins de reparação pelos danos estéticos. ... (Continua)

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535 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação coletiva. Direitos difusos dos consumidores. Remessa necessária. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 19. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é aplicável o reexame necessário nas hipóteses de ação civil pública, independentemente da presença de pessoa de direito público no polo passivo, porém não se aplica aos litígios que versem exclusivamente sobre direitos individuais homogêneos. ... (Continua)

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536 - STJ. Agravo interno. Conselho regional de medicina/MS. Direitos individuais homogêneos. Danos morais e estéticos. Revisão do valor arbitrado a título de danos morais e estéticos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1.Trata-se de ação em que o agravante requer a reforma da decisão do Tribunal de origem que não considerou a extensão do dano suportado pela recorrida e fixou valor indenizatório excessivamente desproporcional 2. O Tribunal Regional acrescentou ainda que, tendo em vista o histórico dos dissabores passados pela agravada, decorrentes da malsucedida intervenção cirúrgica realizada pelo corréu Alberto Rondon, relatados na decisão agravada e, em especial, considerando a prova documental e pericial realizada, entende-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade a fixação estipulada pela instância a quo, a saber, o importe de R$40.000,00 a título de danos morais e, ainda, a mesma quantia, R$40.000,00, para fins de reparação pelos danos estéticos. ... (Continua)

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537 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Alegada violação aos arts. 2º, 128, 283 e 460 do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Ministério Público. Defesa de direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa. Alcance da sentença proferida em ação civil pública. Eficácia erga omnes . Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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538 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação coletiva. Sindicatos. Legitimidade. Atuação. Substituição processual.

1 - Os sindicatos, que atuam na qualidade de substitutos processual, possuem legitimidade para atuar nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, dispensando, inclusive, prévia autorização dos trabalhadores. Precedentes.... (Continua)

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539 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Competência da Justiça do Trabalho. Direitos relativos à saúde, higiene e segurança do trabalho. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes.

«1 - Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, compete à Justiça do Trabalho julgar ação civil pública na qual se discute questões relativas à saúde, à higiene e à segurança do trabalho. ... (Continua)

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540 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Relação contratual firmada entre cooperativa habitacional e cooperados. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Viabilidade da defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, sendo os interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Legitimação das associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais, exatamente o caso dos autos conforme prevê seu estatuto no artigo 2º e artigos 80 a 83 da Lei 8.078/90. Isenção de custas, ainda, consoante o artigo 8º da referida lei, salvo comprovada má-fé. Aplicação às ações previstas neste Título, as normas do Código de Processo Civil e da Lei nº: 7.347/85, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições. Alegações de inépcia da inicial e de falta de pressuposto de validade desacolhidas. Recurso desprovido.

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541 - STJ. Ação civil pública. Apadeco. Eficácia territorial da sentença. Execuções individuais do título. Juízo competente. CPC/1973, art. 575, II. Lei 7.347/1985, art. 16. CDC, art. 98, § 2º, I.

«I - A orientação fixada pela jurisprudência sobranceira desta Corte é no sentido de que a decisão proferida no julgamento de Ação Civil Pública faz coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão que a prolatou. ... (Continua)

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542 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Tarifa. Cartão de crédito. Parceria banco/lojista. Informação. Deficiência. Prestação jurisdicional. Negativa. Omissão. Contradição. Reconhecimento. Acórdão recorrido. Anulação. Violação do CPC/1973, art. 535. Devolução. Novo julgamento.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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543 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A referida decisão deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. Delimitação do acórdão recorrido: « Trata-se de ação movida pelo Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região, como substituto processual, em face do Banco do Brasil, na qual pretende o reconhecimento de que as atribuições inerentes à função desempenhada pelos empregados substituídos são meramente técnicas, não enquadradas, portanto, na exceção prevista no § 2º do CLT, art. 224. A petição inicial indica como grupo de substituídos «todos os empregados do réu, lotados em sua base territorial e que exercem ou exerceram a função de ASSISTENTE A UN, nas cidades de Porto Alegre, Alvorada, Viamão, Canoas, Cachoeirinha, Gravataí, Guaíba, Eldorado do Sul, Sertão Santana, Barra do Ribeiro, Charqueadas, São Jerônimo, Nova Santa Rita, Esteio e Sapucaia do Sul, esujeitos à jornada de 8 horas (...) Diante do disposto no CF/88, art. 8º, III, a saber, «Ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas., entendo inquestionável a legitimação ativa dos Sindicatos para propor ações judiciais como substituto processual. (...) O reconhecimento do direito à parcela não exige o exame de situações de fato particularizadas, peculiares a cada trabalhador, pois o fato que lhe dá ensejo é a previsão contida na norma regulamentar relativa à jornada de 08h e às atribuições das funções de Assistente A UN em confronto com as jornadas previstas para a categoria dos bancários (06h e 08h), conforme o art. 224, caput, e § 2º da CLT, respectivamente. Diante dos elementos contidos nos autos, é imperioso reconhecer que o Sindicato atua na defesa de direitos individuais homogêneos dos substituídos, sendo considerado parte legítima para propor a presente ação. Nego provimento ao recurso, no tópico . Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (CLT, art. 224, § 2º). SÚMULAS NOS 102, I, E 126 DO TST Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A referida decisão deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. No caso, o Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, registrou que, embora os depoentes atribuam aos empregados designados para a função de Assistente tarefas com um certo grau de especialização e responsabilidade, não revelam nível elevado de fidúcia, como autorização para o acesso a informações sigilosas, alçada para aprovação de crédito, ou o exercício de poderes hierárquicos sobre outros empregados no local de trabalho. Diante desse contexto, concluiu que « os empregados substituídos representados na presente ação não laboravam enquadrados na hipótese prevista no CLT, art. 224, § 2º, ficando sujeitos, portanto, à jornada de 06h, conforme previsto nocaputdo referido dispositivo «. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos das Súmulas nos 102, I, e 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA PLR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A referida decisão deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. O trecho indicado da decisão recorrida não consubstancia o prequestionamento da matéria quanto aos reflexos de horas extras na PLR. Nesse caso, não se verifica o prequestionamento, tampouco o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e o dispositivo tido por violado. Constata-se, pois a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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544 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Tratando-se de pleito que envolve uma coletividade, no caso, o conjunto de empregados do banco-réu que postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes do divisoraplicável para o cálculo das horas extraordinárias, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato. O fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desautoriza a substituição processual, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, nos termos da Lei 8.078/90, art. 81, III, que conceitua interesse individual homogêneo como os « decorrentes de origem comum «. Há precedentes do TST e do STF. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior acerca da matéria. Óbice da Súmula 333/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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545 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO.

A discussão dos autos refere-se à legitimidade ativa ad causam do sindicato profissional, para atuar como substituto processual, em ação coletiva em que pretende o pagamento de diferenças de adicional noturno. Nos autos do Processo RE Acórdão/STF, em repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos, prevista no CF/88, art. 8º, III, a qual contempla a defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. In casu, o sindicato pleiteia, em favor dos substituídos, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno. Constata-se que a hipótese sub judice refere-se a direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados - conduta única, uniforme e omissiva da reclamada, que não cumpriu com suas obrigações trabalhistas com os substituídos (situação uniforme para os empregados da empresa). Dessa forma, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados. Esse requisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese em julgamento, na medida em que a origem do pedido, ora deduzido em Juízo, é a mesma para todos os empregados da empresa reclamada que se enquadram na situação descrita nos autos. Destaca-se que a necessidade de quantificação dos valores devidos, reforça-se, não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Intactos os arts. 8º, III, da CF/88 e 81 da Lei 8.078/90. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL NOTURNO, MEDIANTE NORMA COLETIVA. PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NOTURNO (DE 22 HORAS DE UM DIA ÀS 5 HORAS DO DIA SEGUINTE). VALIDADE . TEMA 1046 DO STF . Agravo de instrumento provido, por possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL NOTURNO, MEDIANTE NORMA COLETIVA. PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NOTURNO (DE 22 HORAS DE UM DIA ÀS 5 HORAS DO DIA SEGUINTE). VALIDADE . TEMA 1046 DO STF. Trata-se a discussão da possibilidade de prevalência da norma coletiva que estipula o percentual do adicional noturno maior que o legal e define, como hora noturna, o labor prestado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte. O Tribunal Regional, embora tenha considerado que as normas coletivas anteriores ao biênio 2018/2019 não teriam limitado expressamente o pagamento de adicional noturno apenas para as horas de trabalho praticadas exclusivamente no período noturno, explicitou que a cláusula do adicional noturno teria o seguinte teor: «O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o CLT, art. 73; b) 45% (quarenta e cinco por cento) para o pagamento dos 730 (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no § 1º do CLT, art. 73 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos, II, III e IV da CF/88, art. 1º. Nesse contexto e nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI, esta Corte adota o entendimento de que a negociação coletiva que fixa percentual do adicional noturno superior ao legal, limitando o trabalho noturno das 22 horas às 5 horas do seguinte, deve ser respeitada, caracterizando o livre exercício da autonomia coletiva, consagrado pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, nos termos da tese fixada no Tema 1046, ficou afastada a possibilidade de o Poder Judiciário proclamar a invalidade de cláusulas de acordos ou de convenções coletivas de trabalho por não haver registros de contrapartida ou por se considerar irrazoável a contrapartida ajustada pelas partes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento do Relator.... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil e administrativo. Erro médico. Liquidação de sentença. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Danos morais e estéticos. Critérios de fixação do valor indenizatório. Atendimento aos padrões da razoabilidade, proporcionalidade e aos contornos fáticos da demanda. Redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou o dever do recorrente de indenizar pelos danos morais sofridos o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência de cirurgias médicas indevidas. ... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil e administrativo. Erro médico. Liquidação de sentença. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Danos morais e estéticos. Critérios de fixação do valor indenizatório. Atendimento aos padrões da razoabilidade, proporcionalidade e aos contornos fáticos da demanda. Redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que, relativamente aos danos estéticos, nenhuma discussão se põe quanto ao tema, pois vasta a comprovação de sua existência, tanto por prova documental, como pericial, na forma acima aduzida e constante do decisum vergastado. ... (Continua)

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548 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO DOS PROFESSORES. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS POR PARTE DA RECLAMADA. COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO MENSAL DO PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. REAJUSTES SALARIAIS. PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A,

da CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL . No caso em tela, o objeto da presente de ação de cumprimento - o sindicato autor ajuizou «ação de cumprimento, asseverando que as reclamadas vinham descumprindo diversas cláusulas convencionais, tais como: cláusula 5ª composição do salário mensal do professor; 11ª hora-atividade; 6ª prazo para pagamento dos salários; 3ª reajuste salarial de 2015; férias - trata de direito social constitucionalmente assegurado à observância de cláusulas previstas em norma coletiva. Transcendência social reconhecida, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. O Tribunal Regional considerou o objeto da demanda como direito individual heterogêneo, sob o fundamento de que: « No caso em tela, os pedidos formulados pelo sindicato autor não se inserem na hipótese de direitos individuais homogêneos. Como bem observado pelo MM. Juízo de origem, os direitos defendidos na ação são individuais simples, que requerem ampla dilação probatória e cujo reparo deve ser postulado pelo próprio titular. Assim, não se pode, sem o exame específico da situação de cada um dos contratos de trabalho, estabelecer-se as condenações requeridas « ( sic ). Contudo, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada nos termos da Súmula 286, a « legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos «. Além disso, a pretensão objeto da presente ação está prevista no CLT, art. 872, pois visa ao cumprimento de vantagens fixadas em instrumento coletivo. O fato de demandar análise da situação fática de cada empregado não afasta o cabimento da ação de cumprimento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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549 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE CONSTATADAS. PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal tenha se manifestado de forma clara e explícita acerca das provas e argumentos trazidos pelas partes, contudo de forma contrária aos interesses da parte. No caso, o Tribunal decidiu com base nas provas carreadas aos autos, especialmente a prova pericial, que trouxe análise clara e detalhada acerca do ambiente de trabalho, as atividades realizadas pelos trabalhadores, bem como os riscos a que estavam expostos. Concluiu, assim, pela existência de insalubridade em grau médio e periculosidade da atividade. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do STF na interpretação da CF/88, art. 8º, III, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cuja controvérsia recaia sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Agravo a que se nega provimento.

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550 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Contrato administrativo. Interrupção do fornecimento de alimentação aos médicos residentes vinculados à rede pública do df. Responsabilidade civil da empresa contratada. Ilegitimidade ativa de associação. Súmula 7/STJ. Defesa de direitos individuais homogêneos.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública interposta contra o Distrito Federal e contra a ora agravante, objetivando: a) «a tutela reparatória, decorrente da interrupção, por parte dos réus, do fornecimento de refeições para todos os médicos residentes vinculados à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a partir de 5/12/2014; ii) uma tutela inibitória, que evite a continuação e a repetição do ilícito, obrigando-se os réus a se absterem de interromper novamente o fornecimento de refeições aos médicos residentes vinculados à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. A sentença de provimento foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. ... (Continua)

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