Jurisprudência sobre
acao rescisoria citacao

501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de omissão. Argumentação contra acórdão rescindendo. Inadmissibilidade. Documento novo. Não aceitação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. De início, não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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502 - TJPE. Ação rescisória. Sentença rescindenda proferida em ação de indenizatória por danos morais e materiais. Altereção de entendimento jurisprudencial. Inocorrência.

«I - Somente a partir do exato instante em que formado o precedente é que se pode exigir a sua observância, ou seja, só é possível ao precedente orientar uma conduta futura, não é possível orientar o passado. ... (Continua)

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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação rescisória. Litisconsórcio. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Desídia. Fundamento não atacado. Decadência. Ocorrência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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504 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Recurso especial. Competência.

1 - A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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505 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Art. 485, V do CPC. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Reintegração de posse. Imóvel funcional. Servidor do banco do Brasil transferido para o banco central. Ausência de interesse de agir. Inexistência de afronta aos arts. 105 do CPC, 52, §§ 2o. E 5o. Da Lei 4.595/64, 6o. Da licc, 468 da CLT, 5o. § 1o. Do Decreto 99.266/1990 e 243 da Lei 8.112/90, 5o. caput, ou 226 da CF/88 Portaria 53/74. Autor que não era funcionário do bacen à época da sua edição. Ação rescisória julgada improcedente.

1 - O decisum rescindendo, muito embora não tenha conhecido do Recurso Especial, enfrentou o mérito da controvérsia ao afirmar a inadmissibilidade do recorrente, aqui autor, de adquirir o imóvel funcional, citando, inclusive, jurisprudência desta egrégia Corte Superior; assim, incide a Súmula 249/STF, segundo a qual é competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao Agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. ... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Contradição externa ao julgado. Não cabimento.

1 - Trata-se de Embargos e Declaração opostos contra acórdão da Turma, que em Recurso Especial tirado de Ação Rescisória, afastou a conclusão da origem de ocorrência de cerceamento de defesa, restabelecendo a condenação dos embargantes por improbidade administrativa. ... (Continua)

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507 - TJPE. Ação rescisória. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente. Preliminar de nulidade da publicação de decisão de anteipação de tutela rejeitada à unanimidade de votos. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida unanimemente. Ação rescisória extinta sem Resolução do mérito. Decisão unânime.

«I - Preliminar de nulidade da publicação da decisão de antecipação de tutela. Em sede de contestação, requer o demandado a nulidade da publicação da decisão interlocutória de fls. 89/90, proferida pelo relator substituto, Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, a qual concedeu a liminar para suspender os efeitos da sentença proferida na ação de despejo, consubstanciada no fato de ter saído com incorreções o nome do demandado. ... (Continua)

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508 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC/2015, art. 525, § 15. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.057. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/1973. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. SÚMULA 100/TST, I. 1.

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória, proposta com fundamento no CPC/2015, art. 525, § 15, por meio da qual a Autora pretende a desconstituição do acordão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no julgamento do recurso ordinário, nos autos da reclamação trabalhista matriz, baseada na circunstância de que a decisão passada em julgado está em desconformidade com a tese firmada no julgamento do RE Acórdão/STF e da ADPF Acórdão/STF (Tema 725 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). A Corte Regional negou provimento ao agravo interno interposto pela Autora, confirmando, assim, a decisão unipessoal do Desembargador relator no sentido de pronunciar a decadência e julgar extinta a presente ação rescisória, na forma do CPC/2015, art. 487, II. 2. O atual CPC, nos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, prevê expressamente o cabimento de ação rescisória quando a decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei for proferida pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda, cujo prazo decadencial começará a contar do trânsito em julgado da decisão emanada da Corte Constitucional. Porém, o art. 1.057 do mesmo diploma legal restringe a aplicabilidade dessas normas às decisões transitadas em julgado após a sua entrada em vigor. 3. In casu, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu antes da entrada em vigor do novo Código, situação que atrai a incidência das disposições do CPC/1973. Assim, não há espaço para aplicação do disposto no § 15 do CPC/2015, art. 525 na situação vertente e, por consectário, do termo a quo do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória previsto no dispositivo legal em foco. 4. Ressalta-se, além disso, que o STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, fixou a Tese 733 da sistemática de Repercussão Geral nos seguintes termos: « A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do CPC, art. 485, observado o respectivo prazo decadencial (CPC/2015, art. 495) «. Dessa forma, mesmo que examinada a controvérsia sob a perspectiva das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC/1973 (art. 485), a contagem do respectivo prazo decadencial deve observar a regra geral prevista no art. 495 do diploma legal de 1973. 5. Com efeito, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir ( CPC/1973, art. 495). Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100/TST, segundo a qual, na ação rescisória, o prazo decadencial é contado do dia subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, ainda que não seja de mérito. 6. Na hipótese, a decisão indicada como rescindenda transitou em julgado em 14/8/2015, contudo a presente ação rescisória foi proposta somente em 6/6/2020, muito tempo depois de escoado o biênio legal. Definitivamente, sob a perspectiva das causas de rescindibilidade listadas no CPC/1973, operou-se a decadência, pois exaurido o prazo de 2 anos previsto no art. 495 do referido diploma. Recurso ordinário conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. DEPÓSITO PRÉVIO. DECADÊNCIA PRONUNCIADA NA ORIGEM. DECISÃO COLEGIADA. CPC, art. 494 DE 1973 E IN 31/2007, art. 5º DO TST. REVERSÃO AO RÉU. 1. O CPC/1973, art. 494 (com disposição semelhante no CPC/2015, art. 974) dispõe sobre a destinação do depósito prévio da seguinte forma: « Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no art. 20 «. Ainda, o art. 5º da IN/TST 31/2007 assim disciplina a matéria: « O valor depositado será revertido em favor do réu, a título de multa, caso o pedido deduzido na ação rescisória seja julgado improcedente «. 2. Na situação vertente, a 2ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em julgamento unânime, conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto pela Autora, confirmando, assim, a decisão unipessoal do Desembargador relator quanto à decadência do direito de propor a ação. 3. Em sentido amplo, a decisão assim proferida produz os mesmos efeitos inerentes às decisões de inadmissão e de improcedência da pretensão, lançando a Autora da ação à condição de sucumbente, seja pelo não atendimento de pressupostos ou condições da ação, seja em face da efetiva ausência dos vícios imputados à coisa julgada (art. 485, I a IX, do CPC/1973 c/c o art. 966, I a VIII, do CPC/2015). Disso decorre que a consequência processual advinda do reconhecimento da decadência há de ser exatamente a mesma prevista para as hipóteses de inadmissão ou improcedência, particularmente com a determinação de reversão ao Réu do valor do depósito prévio de que tratam os CLT, art. 836 e CPC/1973 art. 494 c/c o art. 5º da IN/TST 31/2007. Afinal, se é certo que o depósito em questão atende ao propósito de agravar o acesso renovado ao poder Judiciário, nas situações em que já esgotada sua atuação com o julgamento final da ação matriz, não menos correto que também o descumprimento do prazo legal para o exercício da pretensão rescisória consome precioso tempo e recursos do Poder Judiciário para a resolução da nova demanda. 4. Portanto, na situação em exame, a reversão ao Réu do depósito prévio é medida que se impõe, haja vista a decisão colegiada unânime proferida no âmbito da Corte Regional no tocante à decadência do direito de propor a ação rescisória, com a consequente extinção do processo na forma do CPC/2015, art. 487, II. Recurso ordinário conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO POR MERA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 219, II e IV, DO TST. 1. Conforme diretriz preconizada nos itens II e IV, da Súmula 219/TST, cuja redação foi atualizada após a vigência do CPC/2015, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em ação rescisória, por mera sucumbência. 2. Em se tratando de ação rescisória, que possui indiscutível natureza civil, a incidência de honorários advocatícios rege-se pelas disposições do processo civil. 3. No caso, muito embora a ação rescisória tenha sido liminarmente extinta, antes, portanto, da citação do Réu, a Autora interpôs agravo interno em face da referida decisão monocrática, ao que o Réu foi intimado para oferecer contraminuta, efetivamente apresentada às fls. 117/122. 4. Sendo assim, em virtude do princípio da causalidade e tendo em vista a sucumbência da Autora, é devida a verba honorária em apreço em favor do Réu. 5. Tratando-se de causa simples, que não demandou muito trabalho e tempo do advogado do Réu, em processo extinto com resolução do mérito em razão da pronúncia da decadência, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Anulação de licitação de imóveis pertencentes à empresa pública. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade. Não ocorrência. Erro de fato e violação à literal disposição de lei. Inadmissão da via da ação rescisória como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, segundo se depreende do acórdão recorrido, cuida-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão que anulou o processo licitatório de venda de imóveis em favor dos autores, por simulação, sob a alegação de violação a expressa disposição legal e erro de fato no julgado. A ação rescisória foi julgada improcedente pelo Tribunal a quo, por entender que carece de amparo legal a pretensão de reapreciação do litígio nessa estreita via processual. ... (Continua)

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510 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA INVENTARIANTE DO ESPÓLIO .

O conceito de erro de fato refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. No caso, a ação subjacente foi proposta pela Confederação da Agricultura e Pecuária em face de Gervásio de Oliveira Nunes, com o objetivo de cobrar as contribuições sindicais rurais dos exercícios de 2015, 2016 e 2017. Na ocasião, o Sr. Luciano Sales Oliveira, filho do réu, compareceu nos autos para informar o falecimento deste, ocorrido em 6.6.2007, solicitando o arquivamento dos autos. Em razão da petição, o Juízo determinou a retificação da autuação para incluir o espólio no polo passivo, mas pressupôs que o Sr. Luciano seria o inventariante e, por consequência, deu por citado o réu, considerou-o revel e, de plano, proferiu sentença. Ocorre que a inventariante do espólio é a Sra. Marluce Oliveira Bomfim, única habilitada para representá-lo em Juízo, na forma do CPC, art. 75, VII. Nesse contexto, verifica-se a adoção de pressuposto fático equivocado (de que o Sr. Luciano seria inventariante do espólio), que não fora objeto de controvérsia naquela demanda, e que ocasionou a aplicação de tese jurídica sem correspondência com os fatos (revelia do espólio). Ação rescisória julgada procedente. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

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511 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Pedido de nulidade de obrigação imposta em ação civil pública. Ausência de nulidade. Não interposição de ação rescisória. Preclusão. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata -se de ação proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul contra o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando, em suma, a declaração de nulidade de processo de ação civil pública em que foi condenada a estabelecer regime de plantão para atendimento dos assistidos, sem, contudo, ter sido devidamente citada para se pronunciar no feito. ... (Continua)

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512 - STJ. Ação rescisória. Documento novo, prova falsa e violação de literal disposição de lei. Criação do parque estadual serra do mar. Indenização. Acórdão que atribuiu interpretação razoável à norma. Pedido improcedente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que, «Para ter cabida a rescisória com base no CPC/1973, art. 485, V, é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade. (AR 624/SP, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 23/11/98). ... (Continua)

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513 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo dos coautores. Ausente prova da data exata do requerimento extrajudicial de cancelamento do curso, a distribuição do feito torna inequívoca a pretensão rescisória dos apelantes (20/09/2023), sendo que a citação marca apenas a constituição da apelada em mora. Data de cancelamento do curso que deve corresponder ao ajuizamento da ação. Já quanto ao dano moral, como a situação narrada não ultrapassou o campo do mero dissabor cotidiano, ausente negativação, afasta-se o dever de indenizar, tampouco se antevendo dispêndio de tempo excessivo na resolução do caso, consoante teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes. Sentença reformada em parte, fixada a data de cancelamento do curso em 20/09/2023. Apelação parcialmente provida

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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ação rescisória. Ausência de indicação de afronta ao CPC, art. 485, de 1973 aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes. Acórdão que assenta a ciência inequívoca da união mediante recebimento do mandado de citação com cópia da inicial da ação de conhecimento. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada que adota dupla fundamentação autônoma. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

«1. Tendo a decisão agravada adotado dupla fundamentação, cada uma suficiente por si só a sua manutenção, é inviável o agravo interno que deixa de atacar específica e suficientemente os dois fundamentos. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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515 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO art. 966, III, V

e VIII, DO CPC/2015. QUESTÃO PROCESSUAL. Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em julgado quando ainda vigente o CPC/1973. Neste contexto, a pretensão rescisória deve ser analisada à luz deste último diploma legal. Por outro lado, a jurisprudência desta SBDI-2 firmou entendimento de que a indicação, na petição inicial da ação rescisória, das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC/2015, no caso, art. 966, III, V e VIII, não compromete o exame da controvérsia diante da existência de dispositivo legal correspondente no CPC/1973 (art. 485, III, V e IX). Assim, o exame dos pressupostos processuais deve ser realizado sob a perspectiva do sistema legal vigente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A IN 31/2007 do TST prevê expressamente que o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, « no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação . Considerando-se que a parte almeja a rescisão do acórdão proferido em fase de conhecimento, não há que se falar em cálculo sobre o valor da liquidação, como defende a parte ré. Rejeita-se. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. BASE DE CÁLCULO DA RMNR - INCLUSÃO DOS ADICIONAIS - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM ERRO DE FATO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2 DESTA CORTE . Trata-se de ação rescisória fundamentada no art. 485, III, V e IX, do CPC/73, visando desconstituir acórdão proferido pela SBDI-1 desta Corte, que manteve a condenação da então reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR. A pretensão rescisória fundamentada em erro de fato não ultrapassa a barreira da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte, pois a questão concernente aos critérios de cálculo da parcela denominada RMNR representou o cerne da controvérsia dirimida no acórdão rescindendo. BASE DE CÁLCULO DA RMNR - INCLUSÃO DOS ADICIONAIS - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA . Também não se vislumbra a ocorrência de dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, pois tal causa de rescindibilidade somente é admitida quando a decisão rescindenda resultou da prática de meios ardilosos capazes de obstar ou reduzir o pleno exercício de defesa da parte vencida, afastando o julgador da possibilidade de prolatar uma decisão mais próxima à verdade dos fatos, o que efetivamente não ocorreu no caso dos autos, no qual o então reclamado teve à sua disposição todos os meios processuais aptos à defesa de suas teses. BASE DE CÁLCULO DA RMNR - INCLUSÃO DOS ADICIONAIS - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI (arts. 5º, II e XXXVI, 7º, XXVI, da CF/88, 611, §1º, DA CLT, 112,113 e 114, do CCB ). A questão concernente à base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de intensos debates não apenas no âmbito dos Tribunais Regionais, como também entre as Turmas desta Corte. Trata-se de uma verba instituída pela Petrobrás, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, com objetivo de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região de atuação da empresa, de modo a garantir a isonomia dos valores recebidos pelos empregados. Essencialmente, a controvérsia centrou-se em duas correntes divergentes: uma reconhecendo a validade da interpretação conferida pela Petrobrás para efeito de cálculo da RMNR e outra em sentido contrário, daí advindo o reconhecimento de diferenças salariais pleiteadas. A matéria foi submetida ao Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13), em 21/06/2018, pelo qual foi sedimentada a tese jurídica de que, «Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime - RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração da CF/88, art. 7º, XXVI, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR". Não obstante, a controvérsia foi ainda submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto no RE 1251927, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/03/2024. No aspecto relevante à presente controvérsia, firmaram-se, na ementa do julgado, as assertivas segundo as quais «O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais. e «O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min.TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores.. Consoante se depreende, a ratio decidendi extraída do referido julgado reside na necessidade de reconhecimento e observância das cláusulas firmadas em acordos coletivos, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI, e conforme já decidido pelo STF no julgamento do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, prevaleceu, a teor do art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, a tese vinculante e erga omnes de que adicionais devem compor o cálculo da parcela RMNR, a qual considera o nível da carreira, a região e o regime de trabalho de cada empregado, nos termos das cláusulas previstas em acordo coletivo que a instituiu. No caso dos autos, dentre os diversos fundamentos consignados no acórdão rescindendo, destacam-se os seguintes: a) «A RMNR não pode igualar nos casos nos quais a Constituição exige desigualdade. Essa constatação, a qual é bastante per si, ganha agravamento quando se infere da própria cláusula normativa que a observância da remuneração mínima ocorre «sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR". A isonomia, a qual se mostra assim deliberadamente parcial, ressalva apenas os elementos de discriminação que a tabela de níveis remuneratórios da empresa entende razoáveis, sem qualquer parâmetro na lei. É como dizer: há parcelas, criadas aparentemente no âmbito da empresa, as quais não seriam absorvidas pela RMNR, enquanto os adicionais previstos em norma estatal o seriam. O discrímen legal ou mesmo constitucional é pretensiosamente desconsiderado pelo modelo exegético proposto pela defesa, em proveito da forma discriminatória de remunerar supostamente criada pela norma coletiva. Como visto, não o foi, nem poderia ter sido.; b) «O art. 7º, XXVI, da Constituição não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia que despreza elementos de discriminação exigidos por lei e pela norma constitucional.; e c) «De tal forma, encontra-se a decisão da Turma em perfeita consonância com a jurisprudência atual desta SBDI-1 em sua composição plena, no sentido de não se incluir no cômputo do cálculo da parcela RMNR, os adicionais oriundos da Constituição ou de lei imperativa devidos em razão de condições especiais do trabalho.. Diante disso, é certo que o acórdão rescindendo não se encontra em sintonia com a ratio decidendi do julgamento proferido pelo STF no julgamento do RE 1251927, estando ainda em dissonância com a tese firmada no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral e em contraposição ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, razão pela qual se deve admitir o pedido de corte rescisório fundamentado no CPC/73, art. 485, V. Ação rescisória julgada procedente para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR. Há precedentes desta SBDI-2 em casos análogos. Ação rescisória procedente.... (Continua)

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516 - STJ. Direito previdenciário. Ação rescisória. Processual civil pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação rescisória proposta no Tribunal a quo contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando desconstituir a decisão monocrática prolatada nos autos em que se pretendia a conversão da aposentadoria por tempo de serviço em especial. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido rescisório. ... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no particular. Súmula 182/STJ. Ação rescisória. Decadência. Não ocorrência. Demora na citação que, segundo o acórdão recorrido, não pode ser atribuída à parte autora da rescisória. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

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518 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação rescisória. Erro de fato. Súmula 7/STJ. Legitimidade do Ministério Público. Revisional de contrato de arrendamento mercantil indexado pelo dólar.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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519 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Ausência de pedido de citação, pela parte autora, do Ministério Público. Irregularidade sanada de ofício pelo magistrado. Participação do membro do parquet em todas as fases processuais. Ausência de prejuízo à parte requerida na demanda. Inviabilidade de declaração de nulidade do processo. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. À luz do Princípio da Instrumentalidade das formas e dos atos processuais, norteador do Sistema de Nulidades do Código de Processo Civil, ainda que haja expressa inobservância da forma do ato exigido por lei, não se decretará a nulidade do ato quando a inobservância da forma não resultar prejuízo para a parte (CPC, art. 249, § 1º.). ... (Continua)

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520 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar o réu ao pagamento de R$10.482,55, devidamente corrigido a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios a partir da citação, descontada a caução, também devidamente corrigida e acrescida dos juros legais a partir do depósito. Inconformismo da parte autora. O réu entregou as chaves, ainda que por intermédio de terceiros, de modo que não deve ser condenado a pagar a multa rescisória, mesmo porque a data não foi informada pelo autor. Não há previsão contratual no sentido de que o réu é o responsável pelo pagamento do IPTU. a inicial se refere à caução que foi dada, devendo o valor ser compensado com o valor da condenação. Não são devidos o alugueres posteriores à entrega da chaves. Ação julgada procedente, em parte, de rigor fosse considerada a sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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521 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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522 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Lei 6.435/1977. Inexistência de individualização dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - É «impossível o conhecimento do recurso pela alínea a, já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (REsp. 1.853.462, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. ... (Continua)

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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE RÉ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR. PROVA. FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MULTA RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE IPTU E ENCARGOS DE ÁGUA E LUZ. POSSIBILIDADE.

comparecimento espontâneo da parte ré supre a falta da citação e enseja a contagem do prazo para contestação (CPC, art. 239, § 1º). ... (Continua)

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524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO COMPENSATÓRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DEFERE A CITAÇÃO DA SEGUNDA RÉ, B.W. INTERNACIONAL LICENSING INC. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA, COM SEDE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, NA SEDE DA SOCIEDADE BRASILEIRA IN VITÓRIA CONSULTORIA E HOTELARIA LTDA, PRIMEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. CPC, art. 203. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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525 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO art. 966, III, V

e VIII, DO CPC/2015. QUESTÃO PROCESSUAL. Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado ainda sob a vigência do CPC/73. Neste contexto, a pretensão rescisória deve ser analisada à luz deste último diploma legal. Por outro lado, a jurisprudência desta SBDI-2 firmou entendimento de que a indicação, na petição inicial da ação rescisória, das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC/2015, no caso, art. 966, III, V e VIII, não compromete o exame da controvérsia diante da existência de dispositivo legal correspondente no CPC/1973 (art. 485, III, V e IX). Assim, o exame dos pressupostos processuais deve ser realizado sob a perspectiva do sistema legal vigente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda. BASE DE CÁLCULO DA RMNR - INCLUSÃO DOS ADICIONAIS - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI (arts. 5º, II e XXXVI, 7º, XXVI, da CF/88, 611, §1º, DA CLT, 112,113 e 114, do CCB ). A questão concernente à base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de intensos debates não apenas no âmbito dos Tribunais Regionais, como também entre as Turmas desta Corte. Trata-se de uma verba instituída pela Petrobrás, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, com objetivo de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região de atuação da empresa, de modo a garantir a isonomia dos valores recebidos pelos empregados. Essencialmente, a controvérsia centrou-se em duas correntes divergentes: uma reconhecendo a validade da interpretação conferida pela Petrobrás para efeito de cálculo da RMNR e outra em sentido contrário, daí advindo o reconhecimento de diferenças salariais pleiteadas. A matéria foi submetida ao Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13), em 21/06/2018, pelo qual foi sedimentada a tese jurídica de que, «Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime - RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração da CF/88, art. 7º, XXVI, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR". Não obstante, a controvérsia foi ainda submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto no RE 1251927, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/03/2024. No aspecto relevante à presente controvérsia, firmaram-se, na ementa do julgado, as assertivas segundo as quais «O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais. e «O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores.. Consoante se depreende, a ratio decidendi extraída do referido julgado reside na necessidade de reconhecimento e observância das cláusulas firmadas em acordos coletivos, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI, e conforme já decidido pelo STF no julgamento do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, prevaleceu, a teor do art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, a tese vinculante e erga omnes de que adicionais devem compor o cálculo da parcela RMNR, a qual considera o nível da carreira, a região e o regime de trabalho de cada empregado, nos termos das cláusulas previstas em acordo coletivo que a instituiu. No caso dos autos, dentre os diversos fundamentos consignados no acórdão rescindendo, destacam-se os seguintes: a) «A RMNR não pode igualar nos casos nos quais a Constituição exige desigualdade. Essa constatação, a qual é bastante per si, ganha agravamento quando se infere da própria cláusula normativa que a observância da remuneração mínima ocorre «sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR". A isonomia, a qual se mostra assim deliberadamente parcial, ressalva apenas os elementos de discriminação que a tabela de níveis remuneratórios da empresa entende razoáveis, sem qualquer parâmetro na lei. É como dizer: há parcelas, criadas aparentemente no âmbito da empresa, as quais não seriam absorvidas pela RMNR, enquanto os adicionais previstos em norma estatal o seriam. O discrímen legal ou mesmo constitucional é pretensiosamente desconsiderado pelo modelo exegético proposto pela defesa, em proveito da forma discriminatória de remunerar supostamente criada pela norma coletiva. Como visto, não o foi, nem poderia ter sido.; b) «O art. 7º, XXVI, da Constituição não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia que despreza elementos de discriminação exigidos por lei e pela norma constitucional.; e c) «De tal forma, encontra-se a decisão da Turma em perfeita consonância com a jurisprudência atual desta SBDI-1 em sua composição plena, no sentido de não se incluir no cômputo do cálculo da parcela RMNR, os adicionais oriundos da Constituição ou de lei imperativa devidos em razão de condições especiais do trabalho.. Diante disso, é certo que o acórdão rescindendo não se encontra em sintonia com a ratio decidendi do julgamento proferido pelo STF no julgamento do RE 1251927, estando ainda em dissonância com a tese firmada no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral e em contraposição ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, razão pela qual deve-se admitir o pedido de corte rescisório fundamentado no CPC/73, art. 485, V. Ação rescisória julgada procedente para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR. Há precedentes desta SBDI-2 em casos análogos. Ação rescisória procedente.... (Continua)

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526 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Falta de indicação clara e precisa do dispositivo legal tido por contrariado. Citação de passagem no corpo das razões do especial. Insuficiência. Súmula 284/STF. Recurso especial em ação rescisória. Discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo. Inviabilidade. Pressupostos de cabimento. Não configuração. Revisão da conclusão da corte de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Compete à parte recorrente indicar, de forma clara e precisa, qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, ou alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de não conhecimento do Recurso Especial em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Hipótese em que se alega genericamente ofensa às Lei 10.485/2002 e Lei 10.865/2004 sem que tenha sido indicado ostensivamente qual dos seus dispositivos teria supostamente sido contrariado pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Citação dos litisconsortes. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar, especificamente, que temas não foram abordados pelo acórdão impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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528 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NULIDADE DA CITAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. 1. Ao elaborar a petição inicial, o autor traça os limites da atuação jurisdicional, lançando o pedido e a causa de pedir. Nesse diapasão, o princípio da demanda vincula a atuação do juiz, que não poderá solucionar o litígio por motivos diferentes daqueles lançados pelos litigantes (Cândido Dinamarco). Em outras palavras, o prestígio ao princípio da congruência entre a demanda e a sentença não permite ao juiz alterar o pedido formulado pela parte, sob pena de arranhar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). 2. Por isso, é inadmissível que o recorrente inove, em fase recursal, o pedido formulado na petição inicial da ação rescisória. Assim, a pretensão formulada em Recurso Ordinário constitui inaceitável modificação do pedido delimitado pela petição inicial, importando em inovação recursal que impede o conhecimento do apelo no particular. Precedentes. 3. Recurso Ordinário não conhecido. MULTA DE 20%. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa de 20%, conquanto tenha citado no título a litigância de má-fé, o fez com expresso amparo nos CPC/2015, art. 77 e CPC/2015 art. 78, especialmente seu § 2º, bem como registrou que «o procedimento desonesto da empresa requerente violava os, I, II, III e IV do CPC/2015, art. 77. 2. Ora, a multa prevista no § 2º do art. 77 é a referente a ato atentatório à dignidade da justiça, que tem lugar no descumprimento do dever fixado no, IV do art. 77. 3. Assim, descabe cogitar da ausência de indicação do fundamento legal para a imposição da multa, bem como de inviabilidade da multa por litigância de má-fé, porquanto, conforme dito, a multa decorreu de ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA . 1. A Súmula 463, II, desta Corte orienta, quanto à assistência judiciária gratuita, que, «No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . 2. Na hipótese dos autos, os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos à autora porque comprovada a alegada precariedade econômica. 3. Assim, sendo devidamente preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, o fato de ter sido imposta a multa por ato atentatório à dignidade da justiça à autora não tem o efeito de obstar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, especialmente porque os referidos institutos processuais são autônomos e regulados de forma e por preceitos legais distintos. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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529 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo e de cobrança de aluguéis de locação. Processual civil. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade no caso concreto. Nulidade reconhecida. Vício transrescisório. Prejuízo evidente.

«1. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no CPC/1973, art. 223, parágrafo único, segunda parte, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. ... (Continua)

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530 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por P.L.M. e H.L.M. representados por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, indeferiu o pedido de emenda à petição inicial, considerando a discordância do requerido. Os agravantes pleitearam a majoração dos alimentos de 30% para os dois filhos, para 35% dos rendimentos do réu, para cada filho, incidindo sobre 13º salário, férias e acerto rescisório, além da manutenção do valor arbitrado em caso de inexistência de vínculo empregatício. ... (Continua)

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531 - STJ. Recurso especial. Ação renovatória de locação. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade no caso concreto. Nulidade reconhecida. Vício transrescisório. Prejuízo evidente.

«1. Cuida-se de ação renovatória de locação julgada antecipadamente, tendo em vista o reconhecimento da revelia da ré. ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Citação. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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533 - STJ. Tributário e processual civil. FGTS. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Título judicial. Incerteza e inexigibilidade. Obrigação de fazer. Precedentes. Correção monetária dos saldos. Incidência a partir da citação na fase de conhecimento. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação do Enunciado 282 do STF.... (Continua)

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534 - STJ. Tributário e processual civil. FGTS. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Título judicial. Incerteza e inexigibilidade. Obrigação de fazer. Precedentes. Correção monetária dos saldos. Incidência a partir da citação na fase de conhecimento. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação do Enunciado 282 do STF.... (Continua)

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535 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA DO AUTOR NA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária de cobrança. O juízo de origem fundamentou a decisão na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da não localização do réu para citação e da inércia do autor na atualização do endereço. ... (Continua)

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536 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DAS AUTORAS - APLICAÇÃO DO CPC/1973 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - REENQUADRAMENTO - VIOLAÇÃO DE LEI - MATÉRIA FÁTICA.

1. A ação rescisória não constitui nova oportunidade para a parte provar aquilo que não comprovou nos autos de origem da decisão rescindenda. 2. Na sentença rescindenda consta, com base no acervo probatório dos autos principais, especialmente a prova documental, testemunhal e pericial contábil, que o ex-empregado não pode ser enquadrado no cargo de «Superintendente da Área Econômico-Financeira criado pelo PCS/1995, porquanto as atribuições do cargo de superintendente são diferentes, superiores e mais abrangentes às exercidas pelo empregado na época (antiga função comissionada de Chefe de Divisão prevista no PCS/1988); o antigo empregado não possui os requisitos necessários para o enquadramento no cargo de superintendente - graduação em curso superior; a empresa paga a complementação de aposentadoria com base no cargo e na posição anteriormente ocupadas, com todas as vantagens adquiridas e os reajustes salariais concedidos por lei ou dissídio coletivo; e a modificação na estrutura salarial (extinção do PCS/1988 e criação do PCS/1995) não trouxe prejuízos financeiros ao ex-empregado. 3. Nesse contexto, para se acolher as alegações recursais - prejuízo aos inativos, identidade de atribuições entre a antiga função e o cargo novo e requisitos para o reenquadramento no PCS/1995 -, seria necessário revolver fatos e provas do processo de origem da decisão rescindenda, o que não se admite em sede de ação rescisória calcada em violação de dispositivo de lei. Incide a Súmula 410/TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Omissão e contradição inexistentes. Ausência de violação do CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Agravo Regimental no qual se reitera a alegação de violação ao art. 535, I do CPC ao argumento de que o acórdão objurgado teria incorrido no vício de contradição ao dispor que os autores, ora agravantes, citaram apenas julgados da Justiça Castrense, quando, em verdade, teriam colacionados julgados da justiça comum. Sustentam, também, que o decisum teria se omitido em analisar a tese de violação da Lei 14.310/02, art. 90, III, relacionado à prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

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538 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Cumprimento desentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade dasentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventadias. Falta ou nulidade da citação. Alegação em impugnação aocumprimento de sentença arbitral. Não incidência do prazo denoventa dias. Anterior ação de nulidade. Coisa julgadacaracterizada. Alegação de idêntica tese em impugnação aocumprimento de sentença. Impossibilidade.

1- recurso especial interposto em 3/5/2021 e concluso ao gabinete em 12/4/2022. ... (Continua)

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539 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. V DO CPC, art. 485. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA AÇÃO MATRIZ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA, PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO, AO INC. II DO CPC, art. 514 E À SÚMULA 422 DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ITEM I DA SÚMULA 422 DESTA CORTE.

1. O autor pretendeu a rescisão do julgado por afronta ao II do CPC, art. 514 e à Súmula 422/STJ, afirmando que, ao conhecer e dar provimento ao recurso ordinário interposto pela ECT na ação matriz, o Tribunal Regional deixou de observar que as razões do recurso não impugnaram os fundamentos da sentença. 2. O Tribunal Regional não admitiu a ação rescisória quanto a esse tema, sob os fundamentos de que a Súmula 422/TST não consiste em norma legal para fins de autorizar o corte rescisório e de que, tendo havido o reexame necessário da sentença, o autor era carecedor de interesse jurídico na desconstituição da decisão que conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada. 3. Nas razões do recurso ordinário o autor não impugna objetivamente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional na decisão recorrida, se limitando a renovar a alegação de afronta ao CPC, art. 514 e à Súmula 422/STJ. 4. Assim, resta evidenciada a ausência de dialeticidade a impor o não conhecimento do recurso ordinário, a teor do item I da Súmula 422/STJ. Recurso ordinário de que não se conhece. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 485 DE 1973. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO INC. LV DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. NÃO CONSTATAÇÃO . 1. Mediante o acórdão rescindendo o Tribunal Regional reconheceu configuradas quatro faltas imputadas pela ECT ao reclamante ensejadoras da demissão por justa causa, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração e as verbas daí decorrentes. 2. Na ação rescisória o autor sustenta que o Tribunal Regional incorreu em cerceamento do direito de defesa, violando o LV da CF/88, art. 5º, ao fundamentar a sua decisão em informações oriundas de escutas telefônicas que não foram integralmente transcritas e que não teve disponibilizada a decisão que as autorizou. 3. O acolhimento da pretensão rescisória fundada no LV da CF/88, art. 5º mostra-se inviável no caso dos autos, a teor do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-II desta Corte. 5. Conforme asseverado na decisão rescindenda, na decisão recorrida e nas razões do recurso ordinário, as questões relativas à escuta telefônica e à sua utilização como meio de prova são reguladas por norma infraconstitucional, qual seja a Lei 9.296/1999. Recurso ordinário de que se conhece a que se nega provimento. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 485 DE 1973. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. DECISÃO EXTRA PETITA . AFRONTA AOS CPC, art. 128 e CPC art. 460. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional reformou a sentença, reconhecendo ter o reclamante praticado quatro faltas a ele imputadas pela ECT, a saber: irregularidade no parcelamento de dívida da ACF Tamboré; aceitar interferência de terceiro estranho à composição societária da AFC Tamboré; favorecer a ACF Grajaú ao dispensar valor relativo à fraude com postagens de objetos por meio de máquina de franquear fraudada e; intervir indevidamente em processo em benefício da ACF Grajaú. 2. O autor sustenta que o Tribunal Regional incorreu em decisão extra petita ao reconhecer configuradas as referidas irregularidades com fundamento em fatos diversos dos delimitados na lide. 3. A sentença registra que a ausência de irregularidade quanto ao parcelamento de dívida da franqueada foi alegada na petição inicial da reclamação trabalhista, tendo essa questão sido objeto de debate e de decisão pelo juízo de primeiro grau. Assim, não há falar em decisão extra petita quanto a esse ponto. 4. Quanto aos outros três fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, o recorrente não especifica em ponto houve o extrapolamento dos limites da lide, se limitando a sustentar a inocorrência dos fatos afirmados no acórdão rescindendo, a questionar a interpretação dada pelo Tribunal Regional ao referidos fatos e a impugnar a legalidade da aceitação das escutas telefônicas como prova, argumentos relativos ao mérito da demanda que não caracterizam decisão extra petita. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. IX DO CPC, art. 485 DE 1973. ERRO DE FATO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. O recorrente reitera a alegação de que o Tribunal Regional incorreu em erro de fato ao concluir ter sido o reclamante o responsável pela prática dos atos determinantes para beneficiar terceiros, sem considerar que tais atos foram praticados por seu superior hierárquico. 2. A alegação do recorrente não configura o erro de fato que autoriza a rescisão do julgado, uma vez que não há especificação de qual o fato inexistente foi admitido ou qual o fato não ocorrido foi considerado. 3. Ademais, além de a alegação do recorrente consistir na conclusão do julgador fundada na interpretação dos fatos e provas, houve amplo debate e pronunciamento judicial sobre o responsável pela prática dos atos imputados ao reclamante. 4. Assim, não se constata o erro de fato alegado, a teor dos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 485 e do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-II desta Corte. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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540 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Subscrição de ações de companhias de telefonia fixa. Critério para definir o momento em que se apura a cotação das ações para conversão das ações em pecúnia. Violação à coisa julgada reconhecida. Ação rescisória procedente. Prequestionamento. Ausente. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1. Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA («QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Caso em Exame ... (Continua)

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542 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DECLARATÓRIA - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Demandante que alega vício insanável na sentença de extinção sem resolução do mérito, proferida nos autos do processo de cobrança de diferença do seguro DPVAT, por ausência de intimação pessoal - Declaratória negativa que tem como finalidade retirar do universo jurídico decisão reputada inexistente, isto é, vício de citação, que impede a própria configuração da coisa julgada ou de trânsito em julgado em face do réu - Ausência, no caso, de vício insanável que torne inexistente a decisão judicial - Eventual vício de intimação do próprio autor, que já integrava o processo, devidamente representado por advogado que seria discutível, em tese, em ação rescisória - Falta de interesse de agir - Dispositivo da sentença alterado, de ofício - Extinção sem julgamento do mérito - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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543 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. DECADÊNCIA. PROVA NOVA. 1 - A

decisão rescindenda transitou em julgado em 18/4/2017 e o autor afirma que a prova nova foi descoberta em 22/2/2021, tendo a ação rescisória sido ajuizada em 14/4/2022. Assim, constata-se que foi observado o prazo de dois anos após a descoberta da prova nova, bem como o de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, tendo a ação, portanto, sido ajuizada dentro do prazo decadencial previsto no § 2º do CPC, art. 975, o que determina o afastamento da decadência decretada pelo Tribunal Regional. Considerando os termos do item VII da Súmula 100/TST, e que, no caso, houve citação, aprecia-se desde logo a lide. 2 - Embora atenda ao critério de ser cronologicamente velho, porque foi firmada em 27/1/2017, e a decisão rescindenda foi proferida em 28/3/2017, em recurso ordinário, a Nota Técnica 19/2017/COPAT/DSST/SIT/MTb do Ministério do Trabalho não é capaz de, por si só, assegurar pronunciamento favorável ao autor. O acórdão rescindendo expressamente reconheceu que, de fato, a reclamada não havia aderido ao PAT ao tempo da admissão do reclamante, mas, para afastar a natureza salarial do vale-alimentação, lastreou-se no fundamento de que na data da admissão do autor já vigorava norma coletiva - ACT 2013/2014, parágrafo primeiro da cláusula segunda - prevendo a natureza indenizatória da parcela, a qual decorre do parcial custeio pelos trabalhadores. Assim, tratando a prova nova apenas da correta data de adesão da reclamada ao PAT, não é capaz de desconstituir o único fundamento adotado no acórdão rescindendo. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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544 - STJ. Ação rescisória. Embargos de divergência. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vedação de abertura de prazo para regularizar vício substancial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

I - Ação rescisória ajuizada em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de dissolução parcial de sociedade de fato c/c apuração de haveres, fundada no cerceamento de defesa e na necessidade de nova apreciação das provas. ... (Continua)

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545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULLITATIS - SENTENÇA DE INTERDIÇAO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - VÍCIO INSANÁVEL - INTERESSE DE AGIR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

cabível o ajuizamento de querela nullitatis insanabilis para apontamento de vícios processuais graves (defeitos formais), que não sanariam nem mesmo após o decurso do prazo para inauguração da ação rescisória. ... (Continua)

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546 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. AUTOR QUE FOI CONTRATADO PARA TRABALHAR FORA DO BRASIL E, RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO, TRANSFERIU SUAS VERBAS RESCISÓRIAS PARA CONTA CORRENTE EM BANCO NO BRASIL. ORDEM DE PAGAMENTO INTERNACIONAL. VALOR NÃO CREDITADO PELO BANCO RÉU. CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA QUE DEVE OCORRER NA DATA DA CONTRATAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ISTO É, DATA DA TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual o Autor narrou que teria sido contratado para trabalhar em Moçambique e, após a rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em fevereiro de 2015, teria transferido o saldo rescisório para conta bancária administrada pelo Banco Réu. ... (Continua)

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547 - TJSP. Ação rescisória. Pretensão de desconstituição de sentença proferido em ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Assistência judiciária deferida e isenção de depósito prévio. Previsão do CPC/2015, art. 968, II, § 1º. Alegação de que a sentença rescindenda violou manifestamente norma jurídica. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Desnecessidade. - O adimplemento substancial é criação doutrinária, sem previsão legislativa expressa. Intimação pessoal da advogada dativa da autora. Desnecessidade. Prerrogativa de ocupantes da Defensoria Pública ou de órgãos de assistência judiciária. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 488, II e CPC/1973, art. 490, II.

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548 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Ausência de citação pessoal. Prova nova. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão prolatado nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que condenou o ora autor às sanções de ressarcimento de danos, multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente.... (Continua)

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549 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Rescisão Contratual Sem Justa Causa c/c Cobrança de Verbas Rescisórias. Recurso Provido em Parte.

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550 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na ação rescisória. Violação à coisa julgada. Preclusão do direito alegado. Inexistência. Manejo como sucedâneo recursal. Inocorrência. Refis. Confissão da dívida e desistência integral da demanda com renúncia ao direito de recorrer. Sentença homologatória com trânsito em juglado. Julgamento de recurso especial com o mesmo objeto em embargos à execução. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno provido para extinguir a causa originária sem Resolução do mérito.

1 - Por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC/73, art. 267, § 3º), a alegação de violação à coisa julgada não se sujeita à preclusão. «O fato de não ter sido interposto algum recurso eventualmente cabível, ou tê-lo sido sem a invocação de determinado dispositivo legal, não impede o ajuizamento de ação rescisória, se a decisão rescindenda incidir em alguma das causas de rescisão previstas no CPC/1973, art. 485. (AgInt nos EDcl na AR 5.154/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Preliminares rejeitadas.... (Continua)

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