Jurisprudência sobre
acao rescisoria citacao

251 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória. Cédula de produto rural. Falta de assinatura. Coisa julgada. Prova falsa. Ação rescisória. Ação anulatória. Inadequação da via eleita.

1 - A declaração de suposta nulidade da cédula de produto rural combatida ensejaria a desconstituição da eficácia da coisa julgada incidente sobre a sentença que condenou o recorrente ao pagamento da quantia encartada no título.... (Continua)

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252 - STJ. Ação rescisória. Alegação de violação literal ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Ação movida unicamente contra a vencedora na causa. Litisconsórcio passivo necessário. Patrono titular da verba honorária. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Ação rescisória. Alegação de violação literal do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Pretensão de que seja proferido «outro julgamento, com o escopo de fixar a verba honorária de sucumbência nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 4º (iudicium rescissorium), de maneira a adequar a referida verba à luz dos princípios da equidade e da proporcionalidade e, por consequência, evitar o enriquecimento sem causa do patrono do Réu». ... (Continua)

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253 - TJSP. ação rescisória - Pretensão de cobrança julgada improcedente por prescrição - Autora que não recorreu da sentença - Aceitação tácita do resultado do processo - Vedação ao comportamento processual contraditório - Ação rescisória que é medida excepcionalíssima, e não pode ser usada como sucedâneo recursal - Precedentes jurisprudenciais - Petição inicial indeferida por inépcia e falta de interesse processual - Ação extinta sem resolução de mérito

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254 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA -

Alegação de nulidade do processo em razão da ausência de citação - Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 966 - Inadequação da via eleita - Impugnação que deve ser realizada, em hipótese, por meio de querela nullitatis insanabilis - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Indeferimento da petição inicial (art. 330, III, CPC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC... (Continua)

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255 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NA AÇÃO RESCISÓRIA DOS DEMAIS RECLAMANTES INTEGRANTES DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. SÚMULA 406/TST, I. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO QUANDO ULTRAPASSADO O BIÊNIO DECADENCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário dos autores, mantendo-se o acórdão proferido pelo TRT da 17ª Região, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. 2. Discute-se nos autos a desconstituição de decisão regional prolatada no bojo da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, proposta por 27 (vinte e sete) trabalhadores em face da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA. 3. Nos termos da Súmula 406, I, parte inicial, do TST, «o litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto (destaquei). 4. No caso concreto, a ação rescisória ajuizada por apenas 8 daqueles 27 reclamantes direciona-se ao acórdão proferido pelo TRT da 17ª Região, que negou provimento ao agravo de petição interposto pelos 27 exequentes, mantendo a alteração dos cálculos apontada no segundo laudo apresentado pelo perito do juízo, e cuja desconstituição repercutiria também no patrimônio jurídico dos demais reclamantes, em razão da comunidade de direitos que não admite resolução distinta. 5. Como decorrência lógica da natureza do litisconsórcio passivo da ação rescisória, impõe-se à parte autora a indicação, na petição inicial da demanda, tanto dos exequentes remanescentes como da executada da lide originária, para que sobre todos incidam os efeitos do eventual corte rescisório postulado. Contudo, ajuizada a ação rescisória por oito (8) exequentes somente em face da executada do processo matriz, olvidou-se a parte autora de indicar os reclamantes remanescentes para compor o polo passivo necessário da presente demanda. 6. Cumpre registrar que o art. 47, parágrafo único, do CPC/1973 determina que « o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo «. 7. Ocorre que, na hipótese dos autos, a última decisão proferida no processo matriz transitou em julgado em 5.6.2009, de modo que já escoado o prazo decadencial bienal para ajuizamento da pretensão rescisória em relação aos demais exequentes da reclamação subjacente. Logo, inviável a concessão de prazo para regularização na atual fase processual, há de ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito, mas por motivo distinto daquele adotado pelo Tribunal Regional . Agravo conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV e § 3º, do CPC/1973 .

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256 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no particular. Súmula 182/STJ. Ação rescisória. Decadência. Não ocorrência. Demora na citação que, segundo o acórdão recorrido, não pode ser atribuída à parte autora da rescisória. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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257 - STJ. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Decadência. Não ocorrência. Contratos celebrados entre a municipalidade de salvador, suas autarquias, empresas construtoras e outras entidades, com assunção de dívidas pela primeira. Contratos considerados viciados e lesivos à administração pública municipal. Nulidade. Legitimidade do município. Ausência de violação literal de lei.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 495, «o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. A decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, no caso, a decisão proferida no agravo de instrumento para o STF, que ocorreu em 26.6.2006. Assim, como a presente ação foi proposta em 17.6.2008, dentro do prazo de 2 anos, não se pode falar em decadência. Ressalta-se que, conforme afirmado pelo MPF (fls. 885), «no caso, a demora na citação do réu não pode ser imputada à autora, que corretamente apontou o endereço do réu (o mesmo constante em sua petição de contestação) e requereu sua citação. O que contribuiu para o atraso na citação foi, em verdade, a petição e a procuração juntadas por um procurador do réu (fls. 700/701e). ... (Continua)

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258 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Alegação de nulidade de citação direcionada a parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de inexistência de débito. Indeferimento da inicial.

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259 - TJSP. Ação Rescisória. Sentença rescindenda que condenou a empresa autora ao cumprimento da obrigação firmada no contrato celebrado com a ré. Alegação de nulidade de citação. Tema que deve ser objeto de ação declaratória (querela nullitatis). Questão, aliás, já fora rejeitada em impugnação ao cumprimento de sentença e confirmada em sede recursal por órgão colegiado. Petição inicial indeferida, com fundamento no CPC, art. 330, III. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC

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260 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EX-COMPANHEIRA - HERDEIRA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

Nas ações de investigação de paternidade, sendo o investigado falecido, a legitimidade passiva para compor a lide é de seus herdeiros, uma vez que o resultado da demanda investigatória poderá afetar diretamente o quinhão hereditário destes. ... (Continua)

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261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Extinção sem Resolução do mérito. CPC/2015, art. 485, IV. Desenvolvimento válido e regular do processo. Citação. Abandono da causa. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A discussão do caso trata de legalidade ou não de extinção do processo sem resolução do mérito em sede de ação rescisória, em razão do abandono do autor, o qual sequer não propiciou sequer a citação do réu. ... (Continua)

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262 - TRT2. Ação rescisória. Responsabilidade subsidiária. Alegação pela 2ª reclamada, responsável subsidiária, da nulidade de citação da 1ª demandada. Inexistência, na hipótese, do alegado cerceamento de defesa bem como ausência de legitimidade para arguir nulidade em questão. Pedido improcedente. CPC/1973, art. 485, V.

«... Consoante se observa da reclamatória trabalhista (fls. 68/78), não se tratava a reclamatória de reconhecimento de vínculo empregatício e, sim, de responsabilidade subsidiária, sobre a qual, ressalte-se, foi facultada à Autora, 2ª Reclamada naquele feito, a produção de provas, não havendo acolher o alegado cerceamento de defesa. Alijo os argumentos, concluindo que à parte argüente, a declaração de nulidade não a beneficia sendo, à vista das considerações supra, improcedente o pleito rescisório fundado no inc. V do CPC/1973, art. 485, porque, repita-se, a argüição de nulidade não é formulada por quem legitimamente poderia fazê-lo e, também, porque diante das provas produzidas que levaram a Eg. 7ª Turma deste Regional a fixar a responsabilidade subsidiária da Autora, a situação jurídica da Autora em nada se modificaria e, finalmente, porque, pelo que consta dos autos, a argüição de cerceamento de defesa não se encontra configurada. ... (Juiz Plinio Bolivar de Almeida).... (Continua)

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263 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Autora que figurou como ré em ação de reintegração de posse e indenizatória julgada parcialmente procedente. Hipótese em que, resultando infrutíferas as tentativas de citação, houve a expedição de ofício ao INSS, que, em resposta, informou o falecimento do réu (autor da possessória) no curso da ação possessória. Juntada de certidão de óbito do réu. Ausência de regularização do polo ativo e da representação processual nos autos da ação de reintegração de posse. Nulidade absoluta dos atos praticados nos autos da ação possessória após a morte do ora réu (autor da possessória). Impossibilidade, entretanto, de decretação da nulidade da citação implementada nos autos da ação possessória, pois ocorrida antes da morte da parte ativa. Decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados nos autos da ação de reintegração de posse após a morte do ora réu (autor da possessória). Pedido inicial julgado procedente em parte. ... (Continua)

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264 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Incidência a partir de quando descumprida a obrigação (art. 955, Código Civil/1916) ou, tratando-se de obrigação ilíquida, a partir da citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Proferida nova sentença em ação de obrigação de fazer, por força de ação rescisória, prevalece a data da citação da ré na demanda primitiva para efeito de sua constituição em mora e incidência dos juros legais. Recurso não provido.

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265 - TRT3. Citação. Validade. Citação inválida. Nulidade.

«Sentença proferida contra réu revel não citado, ou citado de forma inválida, é, mais do que nula, inexistente, vício insanável, passível de arguição a qualquer momento, ainda que depois de decorrido o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória, quando poderá ser invocado em ação autônoma, denominada doutrinariamente querela nulitatis, consoante se extrai dos artigos 475L e 741I, ambos do CPC/1973.... (Continua)

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266 - TAPR. Ação rescisória. Usucapião. Citação. Autora que silencia acerca de herdeiros inclusive alguns deles com residência próxima ao imóvel usucapiendo. Pessoa em cujo nome o imóvel se acha transcrito, falecida. Autora herdeira colateral. Existência de outros herdeiros também colaterais. Ausência de citação em violação à disposição de lei. Dolo. Ação rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, III e V.

«... Arlinda Cabrini, qualificada à fl. 21, ao ajuizar a ação de usucapião (cópia da inicial às fls. 21/23), não declinou nomes de herdeiros do falecido Francisco Cabrini, cujo óbito se deu em 09 de dezembro de 1976, tendo requerido as citações das pessoas seguintes: daquela em cujo nome estivesse transcrito o imóvel usucapiendo e dos confinantes; por edital, requereu a citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos. Simplesmente, omitiu-se a autora em requerer a citação dos autores da presente, todos residentes em Ponta Grossa, inclusive alguns próximos ao bem usucapido (esse se situa na rua Amazonas; os endereços de três dos autores, na rua Emílio de Menezes; mapa à fl. 70). Ainda que Arlinda Cabrini, nos autos de ação de usucapião, requeresse emenda à inicial (fls. 27 e 28), não mencionou possíveis herdeiros existentes. Em outra petição (fls. 30/31), informa ela ser a única herdeira colateral do de cujus mencionado, o qual não deixou descendentes ou ascendentes (os ora autores dizem-se herdeiros colaterais de Francisco, na condição de sobrinhos). Segundo entendemos, o dolo apresenta-se comprovado, por fortes indícios. Isto posto, em razão da inobservância da formalidade legal e do dolo registrado, impõe-se a rescisão da r. sentença, anulando-se o processo a partir da citação. ... (Juiz Antônio Martelozzo).... (Continua)

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267 - STF. Ação rescisória. Limites. Decisão rescindenda proferida com base em entendimento então pacífico nesta corte. Aplicação da Súmula 343/STF. Erro de fato e julgamento extra petita. Não ocorrência nos autos da ação cuja decisão se pretende desconstituir. Nulidade do julgado por ausência de citação de todos os candidatos do concurso. Matéria estranha à rescisória. Excepcionalidade do litisconsórcio necessário. Ação rescisória improcedente.

«1. Pretende-se, com a ação, rescindir a decisão proferida nos autos do RMS 23.040, na qual a Suprema Corte apreciou os fatos apresentados, consoante a jurisprudência à época pacífica no Tribunal, assegurando tão somente a participação dos candidatos/impetrantes à etapa subsequente do concurso de fiscal do trabalho. A pretensão é de mera rediscussão da causa, a qual não se inclui entre as hipóteses do CPC/1973, art. 485. ... (Continua)

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268 - STJ. 0administrativo e processual civil. Decadência da ação rescisória. Não configuração. Citação válida. Art. 219 e 220 do CPC/1973. Decadência do direito de a administração anular atos eivados de vícios. Adoção de interpretação menos favorável a parte. Inexistência de vício capaz de desconstituir o julgado. Súmula 343/STF.

«1. A citação, consoante os CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220, caso seja válida, tem o efeito de obstar a fluência do prazo decadencial, retroagindo esse efeito à data de propositura da ação, salvo se houver demora do ato citatório por desídia do próprio demandante, o que não ocorreu. ... (Continua)

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269 - TJSC. Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada em primeiro grau de jurisdição. Emenda da inicial. Remessa dos autos a instância ad quem. Anuência dos autores. Pedido de processamento como ação rescisória. Falta de indicação das causas de rescindibilidade descritas no CPC/1973, art. 485. Código processo civil. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem Resolução do mérito.

«Tese - A ação rescisória não é o meio adequado para suscitar nulidade por ausência de citação, cuja alegação deverá ser arguida em ação anulatória (querela nullitatis), prevista no CPC/1973, art. 486- Código Processo Civil. ... (Continua)

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270 - STJ. Direito processual civil. Nulidade da citação em ação de nunciação de obra nova. Querela nullitatis insanabilis. Cabimento.

«1. A ausência de citação não convalesce com a prolação de sentença e nem mesmo com o trânsito em julgado, devendo ser impugnada mediante ação ordinária de declaração de nulidade. A hipótese não se enquadra no rol exaustivo do CPC/1973, art. 485 que regula o cabimento da ação rescisória. ... (Continua)

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271 - STJ. Direito processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Ausência de intimação regular na segunda instância. Princípio da fungibilidade. Possibilidade.

«1. Ação rescisória ajuizada em 16/12/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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272 - STF. Ação rescisória. Extinção do processo antes da citação do réu. Devolução do depósito inicial aos autores. Impossibilidade de fazer reverter o valor, a título de multa, para a União. CPC/1973, art. 494, parte final, e art. 488, II. (Com precedentes e votos vencidos).

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273 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AFASTAR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DEPÓSITO RECURSAL INCABÍVEL. DIRETRIZ DAS Súmula 99/TST. Súmula 161/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO E DO PERITO. TITULARES DO DIREITO AOS HONORÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.

Cuida-se, na origem, de pretensão rescisória fundada no CPC, art. 966, V, direcionada aos capítulos na sentença rescindenda em que condenado o reclamante, ora Autor, ao pagamento de honorários periciais e advocatícios, figurando no polo passivo da presente ação desconstitutiva apenas a reclamada no processo originário. 2. A Corte de origem julgou procedente o pedido de corte rescisório e, posteriormente, barrou o recurso ordinário interposto pela Ré, sobrevindo o aviamento de agravo de instrumento. 3. Em decisão unipessoal, foi provido o agravo de instrumento da Ré e extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da regular da relação processual, concernente ao equívoco na indicação do polo passivo. 4. No que diz respeito à alegada deserção do recurso ordinário da Ré, é preciso ter mente que não houve condenação em pecúnia no acórdão regional em que julgada a ação rescisória e, nessa situação, torna-se incabível o depósito recursal. Na forma dos, I e XI, da Instrução Normativa 3/93 do TST, a obrigatoriedade de efetivação do depósito recursal está vinculada à existência de condenação em pecúnia (diretriz das Súmula 99/TST e Súmula 161/TST). Outrossim, a jurisprudência do TST é no sentido de que o deferimento de honorários advocatícios não se enquadra no conceito de condenação em pecúnia para os efeitos da exigência de depósito recursal, pois decorre da mera sucumbência. Portanto, não há falar em deserção do recurso ordinário por insuficiência do depósito recursal, tal como alegado no agravo interno. 5. Igualmente, não há como afastar a extinção do processo sem resolução do mérito. Com efeito, a legitimidade para a ação é verificada sob a perspectiva do interesse afirmado pelo Autor e do interesse que se opõe à pretensão deduzida em juízo. Deve ser analisada a situação jurídica da parte em relação ao objeto litigioso da demanda, com vistas a aferir se o autor possui a titularidade do direito postulado, bem como se a parte ré é a pessoa que irá suportar os efeitos do provimento jurisdicional. Com o advento da Lei 8.906/1994, os profissionais da advocacia são titulares dos honorários de sucumbência (art. 23), não mais se tratando de direito devido à parte vencedora e destinado a recompor os custos suportados havidos com a contratação de advogado. No tocante ao perito judicial, relativamente a esse aspecto, este possui posição semelhante à do advogado, visto que é o titular do direito material e detém legitimidade, inclusive, para figurar como exequente na fase de cumprimento de sentença, uma vez que ostenta título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, V). Nesse sentido, pertencendo a parcela ao advogado e ao perito, a eles pertence a legitimidade para discutir a questão em ação rescisória. 6. No caso, o Autor indicou, no polo passivo da presente ação rescisória, apenas a reclamada, deixando de requerer a citação dos efetivos - e únicos - titulares dos direitos reconhecidos no provimento condenatório. 7. Na linha da jurisprudência pacífica desta Subseção, o equívoco no ajuizamento da ação rescisória somente pode ser corrigido no prazo decadencial previsto no CPC/2015, art. 975. Uma vez decorrido o biênio legal, a ausência de citação dos titulares dos direitos reconhecidos no título executivo atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão da sentença, transitada em julgado em 20/8/2019 - em virtude de desistência do recurso ordinário interposto pela reclamada e, por consequência, ficando prejudicado o exame do recurso adesivo aviado pelo reclamante -, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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274 - STF. Ação rescisória. Ajuizamento contra um único réu já falecido. Ônus processual do autor consistente em promover a citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Emenda à inicial promovida pelo autor, objetivando o ingresso formal dos demais litisconsortes. Ato realizado após o decurso do biênio decadencial (CPC, art. 495). Manifestação extemporânea, que, ademais, limitou-se a reiterar as qualificações e endereços antigos constantes do processo em cujo âmbito foi proferido o acórdão rescindendo. Impossibilidade da efetivação dos atos citatórios, porque ausentes dados atualizados imprescindíveis à integração da relação jurídico-processual. Reconhecimento da consumação da decadência em virtude da inércia da parte, que, mesmo quando já esgotado o prazo decadencial, ainda assim deixou de promover os atos essenciais à citação dos litisconsortes passivos necessários. Consequente extinção do direito de ajuizar ação rescisória. Doutrina. Precedentes do plenário desta suprema corte (ar 1.561-agr/ sc, V.g.). Recurso de agravo improvido.

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275 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NO ART. 966, VI E VII, DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PROVA FALSA E PROVA NOVA. INCOMPATIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 408/TST. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, VI e VII, do CPC/2015, para desconstituir sentença homologatória de acordo ao argumento de que a aceitação da avença homologada pela decisão rescindenda teria se fundado em depoimentos falsos prestados pelas testemunhas ouvidas no processo matriz. 2. O, VI do CPC/2015, art. 966 autoriza a desconstituição da coisa julgada fundamentada em prova « cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória ; já o, VII do art. 966/15 estabelece a possibilidade de rescisão quando « obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável . A prova falsa autorizadora do corte rescisório, pois, é a prova determinante para a fundamentação do julgado, e a prova nova, para obtenção da mesma finalidade, deve ser aquela capaz de, por si só, assegurar à parte provimento jurisdicional favorável, mas que, no momento oportuno, era-lhe desconhecida ou inacessível. 3. No caso em exame, porém, o objeto da pretensão rescisória é sentença homologatória de acordo. E como é sabido, a sentença homologatória de acordo não se fundamenta em prova, mas tão somente na manifestação de vontade das partes celebrantes, de modo que nem a falsidade dos depoimentos prestados pelas testemunhas, caso efetivamente comprovada, nem o documento apontado pelo autor como prova nova, para efeito de demonstração da existência do vínculo empregatício pleiteado na ação trabalhista subjacente, têm influência no resultado obtido no processo matriz, resumido na homologação do acordo, que, reitera-se, fundamenta-se exclusivamente na manifestação de vontade das partes, circunstância suficiente para afastar a caracterização das hipóteses de rescindibilidade invocadas nestes autos. 4. O caso retrata, em tese, possível hipótese de vício de consentimento, isto é, a declaração de vontade emitida pelo recorrente, no sentido de aceitação dos termos do acordo homologado pela decisão rescindenda, poderia estar viciada porque alicerçada em dolo, de maneira que a pretensão desconstitutiva poderia ser apreciada no enfoque do, III do CPC/2015, art. 966; tal hipótese de rescindibilidade, porém, não foi invocada nestes autos, incidindo na espécie os limites estabelecidos pelos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. 5. E nem mesmo à luz da compreensão depositada em torno da Súmula 408/STJ a análise do pedido de corte a partir do, III do CPC/2015, art. 966 merece prosperar, porque, no caso em exame, os fatos e fundamentos invocados como causa de pedir conduzem especificamente para as hipóteses de rescindibilidade expressamente indicadas pelo recorrente em sua petição inicial; isto é, não se trata de caso de mera capitulação errônea verificável do cotejo do pedido com a causa de pedir, circunstância que afasta a aplicação do entendimento consagrado no aludido verbete sumular. 6. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, embora por fundamentos diversos, impondo-se a improcedência da pretensão desconstitutiva. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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276 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Sindicatos. Pólo passivo. Servidores associados. Litisconsórcio passivo facultativo. Decadência. Súmula 106/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que não há falar em ocorrência de prescrição ou decadência quando a ação for ajuizada no prazo adequado e a demora na citação dos réus der-se por motivos inerentes ao mecanismo da justiça (Súm. 106/STJ). ... (Continua)

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277 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA DA PARTE QUE FIGUROU NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRIMITIVA COMO CORRECLAMADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada em erro de fato, em que o Autor pretende a desconstituição do acórdão mediante o qual a Corte Regional afastou a responsabilidade solidária imposta à segunda e à terceira reclamadas, assinalando que a relação destas com a primeira reclamada (empresa empregadora) baseava-se em contrato de transporte rodoviário de cargas. 2. A pretensão desconstitutiva foi direcionada tão somente em face das segunda e terceira reclamadas. 3. Não há, porém, como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que a outra parte que ali residia no polo passivo tenha sido integrada ao novo processo (CPC/2015, art. 114). 4. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no CPC/2015, art. 975. 5. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação da litisconsorte passiva necessária atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão do acórdão, transitado em julgado em junho de 2021, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.

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278 - TJSP. Ação rescisória. Alegação de vício de citação. Ação de consignação em pagamento. Carta citatória encaminhada para o endereço do réu, que já havia falecido e respectivo aviso de recebimento firmado pela companheira dele, posteriormente nomeada inventariante. Revelia decretada nos autos de origem. CPC/2015, art. 539.

«- Nulidade processual que foi causada pelo próprio comportamento da inventariante, que deixou de se manifestar, noticiando o falecimento de seu companheiro, o que possibilitaria a emenda da inicial e correção do polo passivo. Hipótese da chamada nulidade de «algibeira ... (Continua)

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279 - TST. DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA NO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU.

1. O réu argumenta que a única decisão a se manifestar sobre a regularidade da citação inicial e sobre a revelia foi a sentença proferida em 11/5/2015, motivo pelo qual houve a decadência da ação rescisória, uma vez que esta foi ajuizada somente em 22/8/2018. 2. Entretanto, o recurso ordinário e os recursos subsequentes interpostos pela reclamada versaram sobre a arguição de incompetência territorial do juízo prolator da sentença, alegação que, em tese, se acolhida, tornaria insubsistente a sentença. 3. Dessa forma, incide a parte final do item II da Súmula 100/STJ a postergar o início da contagem do prazo decadencial para a data da última decisão proferida no processo quanto à incompetência territorial. 4. Assim, tendo a última decisão quanto a essa questão sido proferida em 23/10/2017, não se constata a ocorrência da decadência suscitada, uma vez que a ação rescisória foi ajuizada em 22/8/2018 . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA NO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU. ERRO DE ALVO. 1. O réu argumenta que a autora busca a rescisão da sentença e que, tendo esta sido substituída pelo acórdão do Tribunal Regional, caracteriza-se o erro de alvo que resulta na impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do item III da Súmula 192/STJ. 2. Entretanto, a questão da irregularidade da citação inicial não integrou as razões do recurso ordinário interposto pela reclamada e não foi objeto de decisão pelo Tribunal Regional. Dessa forma, não se verifica a substituição da sentença pelo acórdão do recurso ordinário quanto a esse aspecto. 3. Erro de alvo não constatado. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA . AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 966. NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. AFRONTA AO § 1º DO CLT, art. 841 E AO MANUAL INTERNO DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA DOS CORREIOS. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. A aferição da ocorrência de vício de citação não encontra óbice no entendimento concentrado na Súmula 410/STJ, uma vez que a impossibilidade de reexame de fatos e provas nela registrada refere-se ao reexame das provas e dos fatos em que se fundamentou a decisão rescindenda quanto aos pedidos deduzidos na ação matriz. 2. O Manual Interno de Distribuição e Coleta dos Correios não se insere no conceito de norma jurídica a que se refere o V do CPC, art. 966 para efeitos de autorizar a rescisão da decisão objurgada . 3. No caso dos autos, é incontroverso que a notificação foi realizada por via postal com franquia e entregue no correto endereço da reclamada. Dessa forma, não se constata a alegada afronta ao § 1º do CLT, art. 841. 4. A alegação de que a correspondência foi recebida por pessoa estranha ao quadro de empregados da reclamada não altera a conclusão do julgado, uma vez que o processo do trabalho não exige a citação pessoal. Precedentes. 5. Relevante, ainda, registrar que, ao interpor o recurso ordinário na reclamação trabalhista matriz, a reclamada não alegou a irregularidade de sua citação para responder à reclamação trabalhista. 6. Hipótese rescisória não constatada. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação rescisória. Litisconsortes. Citação. Decadência.Precedentes. Inovação. Manifesta inadmissão.Multa. CPC, art. 557, § 2º. Desprovimento.

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281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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282 - STJ. Ação rescisória. Previdenciário e processo civil. Pensão por morte. Benefício deferido administrativamente à companheira. Posterior concessão judicial do benefício à mãe do falecido. Falta de citação da companheira no feito. Nulidade. Legitimidade ativa para ação rescisória. Terceiro juridicamente interessado. Violação da Lei 8.213/91, art. 16, § 1º. Ocorrência. Pedido procedente.

1 - Tem legitimidade ativa para a ação rescisória na qualidade de terceira juridicamente interessada a companheira do falecido que recebe pensão por morte concedido administrativamente pelo INSS e tem o valor do benefício reduzido em virtude de posterior concessão judicial à mãe do segurado, em demanda da qual não foi chamada a participar.... (Continua)

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283 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Nulidade de citação. Não configuração. Notificação recebida por estagiário. CLT, art. 836 e CLT, art. 841. CPC/1973, arts. 214, 215 e 485, V.

«1. Ação rescisória alegando a nulidade da citação na reclamação trabalhista porque a notificação postal foi recebida por estagiário, que não detinha poderes de representação. 2. Na seara processual trabalhista, a notificação inicial, desde que entregue no endereço correto da reclamada, dispensa que o ato de comunicação do processo seja pessoalmente recebido por quem possua poderes de gestão e de representação na pessoa jurídica demandada. Precedentes. De outro lado, escorreita a citação por meio postal recebida por estagiário, diante da fidúcia nele depositada pelo banco, inerente a toda relação de trabalho, ainda que não se trate de vínculo de emprego. Não elide essa conclusão eventual norma interna da agência determinando que somente gerentes poderiam receber correspondências registradas. Primeiro, porque o Banco não possui poder de direção sobre a atividade do agente da Empresa de Correios e Telégrafos que entregou a correspondência. Segundo, porque o descumprimento da ordem interna pelos trabalhadores do Autor não tem o condão de interferir na esfera jurídico-processual desenvolvida no processo matriz. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

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284 - STJ. Ação rescisória. Requisitos. Decadência inexistente. Improcedência. CPC/1973, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXV. Súmula 106/STJ.

«Inexistindo inércia do autor, não se configura a decadência quando a citação, na rescisória, não foi efetivada, no prazo legal (Súmula 106/STJ). ... (Continua)

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285 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI. AÇÃO ORIGINÁRIA DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEL EM FACE DO ORA AUTOR. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUIZ. PEDIDO DE RESCISÃO COM BASE NO art. 966, V DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO E DECLAROU A RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 487, III. ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE SENTENÇA VIOLOU MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA, UMA VEZ QUE NÃO TERIA HAVIDO SUA CITAÇÃO E TERIA OCORRIDO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM A SUA PARTICIPAÇÃO, CONCORDÂNCIA OU MESMO INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. EVENTUAL NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DEVE SER PLEITEADA ATRAVÉS DE AÇÃO ANULATÓRIA, NÃO SENDO CABÍVEL A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 966, §4º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 966, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

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286 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA DE ALGUMAS DAS PARTES QUE FIGURARAM NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRIMITIVA COMO CORRECLAMADOS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória calcada em violação de normas jurídicas, vício que estaria configurado pela circunstância de o Juízo prolator da sentença rescindenda ter condenado o Autor ao pagamento de verbas trabalhistas e indenização por dano moral, desconsiderando sua ilegitimidade passiva para a causa originária, por não ter sido sócio da pessoa jurídica empregadora do reclamante, ora Réu, e por não ter havido fraude na alteração havida no quadro societário da referida empresa. 2. A ação rescisória foi ajuizada apenas por um dos sócios indicados na sentença transitada em julgado ( condenado subsidiariamente em relação à pessoa jurídica e solidariamente com os demais sócios ), sendo que a pretensão desconstitutiva foi direcionada tão somente em face da parte que figurou como reclamante na ação trabalhista. 3. Não há, porém, como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que as outras partes que ali residiam no polo passivo - inclusive condenadas solidariamente com o Autor - tenham sido integradas ao novo processo. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no CPC/2015, art. 975. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão da sentença, transitada em julgado em maio de 2019, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.

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287 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Agravante que alega a falsidade documental, bem como a nulidade da citação no processo de conhecimento.

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288 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação rescisória de contrato cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Resultado de parcial procedência na origem. Insurgência. Citação da parte requerida realizada em endereço diverso da sua sede ou de sua sócia. Invalidade. Nulidade absoluta da citação reconhecida, com anulação de todos os atos processuais posteriores. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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289 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. REVELIA DA MASSA FALIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA.

O trânsito em julgado da sentença na qual foi declarada a revelia por vício de citação não tem o condão de convalidar os atos processuais, pois são inexistentes os procedimentos praticados sem a perfeita triangulação processual. O trânsito em julgado, em regra, torna imutável a sentença judicial, salvo excepcionais casos de rescindibilidade previstos no CPC/2015, art. 966 ou se a própria sentença for nula, por inexistente. Nesse último caso, cabe ação declaratória de nulidade ou inexistência de citação, pois, sem o aperfeiçoamento do ato inicial de convocação da parte ré para participar do feito, sequer poderia se dizer que a sentença transitou em julgado, justamente, por ausência de pressuposto processual intransponível para validade do processo. A ação anulatória de sentença ( querella nullitatis ), no processo trabalhista é medida excepcional e não pode ser utilizada como supedâneo do recurso que deveria ser interposto em momento processual adequado. Entretanto o vício na citação é considerado transrescisório, podendo ser suscitado tanto em ação rescisória, no prazo decadencial de dois anos (CPC/2015, art. 966), quanto por meio de ação declaratória ( querella nullitatis ), exceção de pré-executividade ou embargos à execução, caso a manifestação se dê na fase de execução. Nesse caso, a sentença que considerou revel a Parte Reclamada, quando constatado o vício, é considerada nula ou ineficaz, sendo possível e adequada a interposição de ação declaratória de nulidade. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte vem admitindo a fungibilidade entre a ação declaratória e a ação rescisória quando for para analisar vícios transrescisórios, como o vício de citação, conforme julgados citados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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290 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 485, V. Não demonstração de violação literal ao CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. Corte estadual concluiu que a demora na citação ocorreu por culpa da parte. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não merece conhecimento o recurso especial quanto a matéria que não tenha sido prequestionada e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios na Instância a quo, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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291 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão. Incidente de falsidade sustentado pelo autor. Julgamento conjunto. Alegação de falsidade da assinatura do réu aposta em procuração outorgada ao causídico que recebeu citação. Instrumento que não ostenta natureza jurídica de documento. Irrelevância da pseudo falsidade na apreciação da causa. Incidente rejeitado. Motivo de rescindibilidade fundado no CPC/1973, art. 485, V. Violação de lei não caracterizada. Pretensão de revisão do julgado. Não reconhecimento. Rejeição liminar do incidente e extinção do processo, sem resolução de mérito.

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292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Omissão. Não reconhecida. Querela nullitatis. Ausencia de citação.honorários advocatícios.

1 - Ação rescisória.... (Continua)

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293 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - CITAÇÃO POR EDITAL - EXCEPCIONALIDADE - ESGOTADAS AS ALTERNATIVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A nulidade de citação, por se tratar de vício transrescisório, pode ser suscitada mesmo após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou por impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). Precedentes. A citação por edital é medida extraordinária, que somente pode ser realizada nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 256, observando-se os requisitos dispostos no art. 257, do mesmo diploma legal. Uma vez não esgotadas as pesquisas de endereço da parte, mostra irregular a citação por meio editalício, por sua excepcionalidade.... (Continua)

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294 - TRT18. Execução de título judicial. Alegação de nulidade de citação e intimação da sentença do processo de conhecimento. Embargos à execução. Via inadequada. Coisa julgada rescindível apenas por ação rescisória

«Sendo nula a intimação da sentença, não há trânsito em julgado, razão pela qual, no momento em que a parte toma ciência da ação e, por consequência, é validamente intimada da decisão, compete-lhe interpor recurso ordinário fazendo prova da nulidade sustentada. O uso de medida equivocada acarreta o transcurso do prazo para o referido recurso e, consequentemente, a coisa julgada, cuja desconstituição, como é cediço, só é possível via ação rescisória.... (Continua)

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295 - STJ. Ação rescisória. Medida cautelar para suspender execução de sentença rescindenda. Embargos declaratórios não conhecidos. Lei 8.437/1992, art. 4º. CPC/1973, art. 489.

«OCPC/1973, art. 489, dispõe que a ação rescisória não suspende a execução da sentença. Em casos raros (falta de citação de terceiro interessado, incompetência), tem a jurisprudência conferido excepcionalmente suspensão à eficácia da decisão rescindenda. A Lei 8.212/1991 abre exceção ao disposto no citado CPP, art. 489, em caso de fraude ou erro material comprovado. Inocorrendo qualquer dessas baldas, impõe-se indeferir a inicial por impossibilidade jurídica do pedido. O disposto no Lei 8.437/1992, Medida Provisória 1.658-13/1998, art. 4º, com a redação, encerra uma faculdade.... (Continua)

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296 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CPC/2015, art. 966, VIII. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA DA PARTE QUE FIGUROU NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRIMITIVA COMO CORRECLAMADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada em erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII), em que o Autor pretende a desconstituição de sentença na qual foi reconhecida a responsabilidade solidária dos quatro Reclamados. 2. O processo foi extinto no TRT por ausência de peças essenciais para o novo julgamento da lide originária, caso procedente o pleito desconstitutivo. O Autor impugna a decisão, argumentando que não foram indicadas com precisão quais as peças necessárias, que também poderiam ser facilmente acessadas por se tratar de processo eletrônico. 3. Ainda que superado o fundamento externado no acórdão recorrido, a presente ação rescisória não comporta processamento. A pretensão desconstitutiva, deduzida pelo terceiro Reclamado (pessoa física), foi direcionada tão somente em face do Reclamante. No entanto, não há como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que também as empresas integrantes do polo passivo da reclamação trabalhista tenham sido integradas ao novo processo (arts. 113, I e III, e 114 do CPC e Súmula 406/TST, I). 4. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no CPC/2015, art. 975. 5. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação das litisconsortes passivas necessárias atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão do acórdão, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.

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297 - STF. Ação declaratória de nulidade de sentença por ser nula a citação do réu revel na ação em que ela foi proferida.

«1. Para A hipótese prevista no CPC/1973, art. 741, I. Que e a da falta ou nulidade de citação, havendo revelia. Persiste, no direito positivo brasileiro. A «querela nullitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença, nesse caso, pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, independentemente do prazo para a propositura da ação rescisória, que, em rigor, não e a cabível para essa hipótese. ... (Continua)

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298 - 2TACSP. Ação rescisória. Decadência. Citação não efetivada durante o biênio. Irrelevância. Propositura da ação que já configura exercício de direito. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 495. Súmula 78/TFR. (Com doutrina).

«A simples entrega da petição já constitui ato de exercício do direito, sendo inadmissível que a parte venha a sofrer o prejuízo da perda da ação, por conseqüência exclusiva do retardamento de atos que não são de sua competência.... (Continua)

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299 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos infringentes. Ação rescisória de sentença. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de todos os que integraram o processo originário. Fluência do prazo decadencial. Nulidade reconhecida. Inicial indeferida, de ofício. Recurso prejudicado.

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300 - STJ. Agravo regimental. Decisão unipessoal que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela perseguida em ação rescisória, bem como determinou a intimação do demandante para, no prazo de quinze dias, adequar o valor da causa, em consonância com o proveito econômico efetivamente buscado. 1. Ação rescisória de ação rescisória proposta em face da procedência dos embargos à execução. Deliberada reiteração dos fundamentos delineados na primeira ação desconstitutiva. Inviabilidade, em tese. Risco de dano irreparável. Não demonstração. 2. Adequação do valor da causa. Proveito econômico efetivamente perseguido. Observância. Necessidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Reconheceu-se, em exame perfunctório, que a presente ação rescisória reprisa integralmente os fundamentos de anterior ação rescisória, tendo por propósito, em verdade, desconstituir o acórdão, objeto dessa primeira ação desconstitutiva, o que evidencia, em princípio, sua inviabilidade. Precedente da Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

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