Jurisprudência sobre
acao rescisoria citacao

401 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO CPC/2015, art. 966, V. COISA JULGADA TORNADA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO RESCINDENDA FUNDAMENTADA EM LEI MUNICIPAL DECLARADA A POSTERIORI INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM DIFERENCIADA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CPC/2015, art. 535, § 8º. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS EXCEÇÕES À CLÁUSULA PÉTREA DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA.

1. A intangibilidade da coisa julgada, assegurada como garantia constitucional fundamental pelo, XXXVI da CF/88, art. 5º, constitui cláusula pétrea, infensa inclusive ao poder constituinte reformador, inserindo-se, assim, no núcleo essencial do projeto de Nação almejado pelo legislador constituinte de 1988. E essa proteção se justifica na medida em que a incolumidade da coisa julgada constitui esteio do princípio da segurança jurídica em sua dupla dimensão, objetiva - que consiste na exigência de uma base mínima de estabilidade e de continuidade do direito - e subjetiva - traduzida pela proteção da confiança legítima do cidadão na estabilidade e continuidade da ordem jurídica, princípio este que é o alicerce estruturante do Estado Democrático de Direito, que confere as exatas medidas, em profundidade e dimensão, da própria República. 2. É fato que a intangibilidade da coisa julgada não é absoluta, o que é revelado pela própria previsão legal da ação rescisória; contudo, por tratar-se de garantia constitucional fundamental, as hipóteses de exceção a essa intangibilidade devem ser compreendidas e aplicadas sempre de forma restritiva, nos estritos limites em que autorizadas, sob pena de se esvaziar a própria proteção constitucional. 3. Sob essa perspectiva, a disposição contida no § 8º do CPC/2015, art. 535, ao admitir a flexibilização do termo inicial da contagem do prazo decadencial da ação rescisória que visa à desconstituição da coisa julgada tornada inconstitucional, constitui exceção ao princípio da intangibilidade da res judicata . Nessa medida, não se pode olvidar que o texto da lei é expresso em estabelecer hipótese de cabimento da ação desconstitutiva somente nos casos de superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal . Logo, transborda os limites daquela regra excepcional a admissão do pedido de corte com base em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado, que, a posteriori, declarou a inconstitucionalidade da lei municipal que fundamentou o julgado rescindendo. 4. Tratando-se, o caso em exame, de pedido rescisório fundando em julgado do Tribunal de Justiça do Estado que posteriormente declarou a inconstitucionalidade da lei municipal que fundamentou a decisão rescindenda, a contagem do prazo decadencial deve obedecer a regra geral inserta no CPC, art. 975. Assim, considerando que a decisão rescindenda transitou em julgado em 23/3/2016 e que a presente ação rescisória foi ajuizada somente em 12/2/2019, há de se declarar a decadência da pretensão desconstitutiva, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 487, II. 5. Recurso Ordinário conhecido e pronunciada, de ofício, a decadência da pretensão rescisória, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II.... (Continua)

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402 - STJ. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, III e 487, III.

«... Quanto à preliminar, tenho que o voto-condutor do aresto embargado acolheu a melhor tese ao decidir pela legitimidade do Ministério Público, afastando a interpretação que considera serem taxativas e restritivas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 487, III. Pois, como bem ressaltado no voto do Ministro José Delgado, quanto a esse aspecto (fls. 212/213), «ocorre que, conforme salientado por Pontes de Miranda e José Carlos Barbosa Moreira, em citação abaixo, o referido inciso III do CPC/1973, art. 487, trata da hipótese em que o Ministério Público não tenha sido parte no processo, nem nele tenha atuado como fiscal da lei. Não tem função exaustiva. Ora, nos presentes autos, o acórdão que se buscava rescindir foi exarado em recuso especial interposto pelo Ministério Público, atuando como custos legis (voto-vista do Ministro Francisco Peçanha Martins, fl. 217). ... (Continua)

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403 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. IMPROCEDÊNCIA.

Ação rescisória proposta por Carla Cristina Santos dos Reis Souza e outro(s) contra acórdão proferido nos autos de obrigação de fazer e indenização, sob o argumento de ofensa à coisa julgada, por ser o acórdão contrário à sentença transitada em julgado proferida na ação de adjudicação compulsória e imissão na posse, fundamentando o pedido no CPC/2015, art. 966, IV, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela antecipada para suspender o cumprimento da sentença. Os benefícios foram concedidos, mas a tutela antecipada foi indeferida. O Requerido não apresentou contestação, e o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção do órgão ... (Continua)

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404 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO art. 966, III, V

e VIII, DO CPC/2015. QUESTÃO PROCESSUAL. Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em julgado quando ainda vigente o CPC/1973. Neste contexto, a pretensão rescisória deve ser analisada à luz deste último diploma legal. Por outro lado, a jurisprudência desta SBDI-2 firmou entendimento de que a indicação, na petição inicial da ação rescisória, das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC/2015, no caso, art. 966, III, V e VIII, não compromete o exame da controvérsia diante da existência de dispositivo legal correspondente no CPC/1973 (art. 485, III, V e IX). Assim, o exame dos pressupostos processuais deve ser realizado sob a perspectiva do sistema legal vigente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. BASE DE CÁLCULO DA RMNR - INCLUSÃO DOS ADICIONAIS - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM ERRO DE FATO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2 DESTA CORTE . Trata-se de ação rescisória fundamentada no art. 485, III, V e IX, do CPC/73, visando desconstituir acórdão proferido pela SDI1 desta Corte, no qual imposta a condenação da então reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR. A pretensão rescisória fundamentada em erro de fato não ultrapassa a barreira da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte, pois a questão concernente aos critérios de cálculo da parcela denominada RMNR representou o cerne da controvérsia dirimida no acórdão rescindendo. BASE DE CÁLCULO DA RMNR - INCLUSÃO DOS ADICIONAIS - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA . Também não se vislumbra a ocorrência de dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, pois tal causa de rescindibilidade somente é admitida quando a decisão rescindenda resultou da prática de meios ardilosos capazes de obstar ou reduzir o pleno exercício de defesa da parte vencida, afastando o julgador da possibilidade de prolatar uma decisão mais próxima à verdade dos fatos, o que efetivamente não ocorreu no caso dos autos, no qual o então reclamado teve à sua disposição todos os meios processuais aptos à defesa de suas teses. BASE DE CÁLCULO DA RMNR - INCLUSÃO DOS ADICIONAIS - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI (arts. 5º, II e XXXVI, 7º, XXVI, da CF/88, 611, §1º, DA CLT, 112,113 e 114, do CCB ). A questão concernente à base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de intensos debates não apenas no âmbito dos Tribunais Regionais, como também entre as Turmas desta Corte. Trata-se de uma verba instituída pela Petrobrás, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, com objetivo de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região de atuação da empresa, de modo a garantir a isonomia dos valores recebidos pelos empregados. Essencialmente, a controvérsia centrou-se em duas correntes divergentes: uma reconhecendo a validade da interpretação conferida pela Petrobrás para efeito de cálculo da RMNR e outra em sentido contrário, daí advindo o reconhecimento de diferenças salariais pleiteadas. A matéria foi submetida ao Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13), em 21/06/2018, pelo qual foi sedimentada a tese jurídica de que, «Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime - RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração da CF/88, art. 7º, XXVI, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR". Não obstante, a controvérsia foi ainda submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto no RE 1251927, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/03/2024. No aspecto relevante à presente controvérsia, firmaram-se, na ementa do julgado, as assertivas segundo as quais «O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais. e «O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores.. Consoante se depreende, a ratio decidendi extraída do referido julgado reside na necessidade de reconhecimento e observância das cláusulas firmadas em acordos coletivos, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI, e conforme já decidido pelo STF no julgamento do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, prevaleceu, a teor do art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, a tese vinculante e erga omnes de que adicionais devem compor o cálculo da parcela RMNR, a qual considera o nível da carreira, a região e o regime de trabalho de cada empregado, nos termos das cláusulas previstas em acordo coletivo que a instituiu. Diante disso, é certo que o acórdão rescindendo não se encontra em sintonia com a ratio decidendi do julgamento proferido pelo STF no julgamento do RE 1251927, estando ainda em dissonância com a tese firmada no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral e em contraposição ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, razão pela qual se deve admitir o pedido de corte rescisório fundamentado no CPC/73, art. 485, V. Ação rescisória julgada procedente para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR. Há precedentes desta SBDI-2 em casos análogos. Ação rescisória procedente.... (Continua)

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405 - STJ. Embargos de declaração. Tutela provisória. Processo civil. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento. Art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Obscuridade verificada. Início de prazo processual. Juntada do mandado de citação e não da publicação. Primeira manifestação nos autos. Contestação antes do cumprimento dos mandados. Termo a quo. Tempestividade reconhecida. Mérito do agravo interno. Fumus boni iures e periculum in mora presentes. Recurso improvido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para considerar tempestivo o agravo interno e julgar improvido.

I - A inicial trata-se de ação rescisória ajuizada pela UNIÃO, postulando a rescisão de acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Superior que anulou decisão proferida em outra ação rescisória e considerou estáveis os militares da Aeronáutica, ante a sua permanência por mais de 10 (dez) anos no cargo por força de decisão judicial transitada em julgado. No STJ, a liminar foi concedida, para suspender os efeitos da decisão rescindenda, mantida quanto a reintegração dos militares. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi considerado intempestivo. ... (Continua)

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406 - TJSP. Usucapião. Falta de citação dos proprietários e possuidores da área. Sentença de procedência registrada que fundamenta ação reivindicatória contra aqueles titulares. Processo de usucapião nulo. Desnecessidade de ação rescisória porque não há coisa julgada para estes prejudicados. Reivindicatória improcedente. Cancelamento do registro. Súmula 263/STF. CPC/1973, art. 472. (Com doutrina e jurisprudência).

«Em se cuidando de sentença nula, expedida em processo de usucapião igualmente nulo e ineficaz, com «res inter alios defronte aos proprietários e possuidores ausentes da relação processual, bem como dos sucessores, contra todos estes o conteúdo declaratório de aquisição dominial originária não projeta efeito jurídico algum, capaz de legitimar pretensão reivindicatória.... (Continua)

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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Embargos à execução - Alegação de nulidade da citação - Nulidade não ocorrida - Embargos que visam rediscutir mérito de sentença transitada em julgado - Determinação de indicação de bens à penhora, sob pena de multa processual - Basta o cumprimento do comando judicial para a não imposição da multa - Alegação de existência de ação rescisória - Ação julgada improcedente - Pedido de levantamento de restrição em veículo - Pedido indeferido - Veículo alienado em fraude à execução - DESPROVIMENTO DO AGRAVO... (Continua)

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408 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - Pretensão de desconstituição do v. acórdão proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Público, que manteve a r. sentença de procedência da ação de reajustamento da remuneração percebida pelos réus, de acordo com as Leis Municipais 10.688/88 e 10.722/89 - Inadmissibilidade - Preliminar de nulidade da citação editalícia - Rejeitada - Inadequação da via eleita - Tema . 41, julgado pelo C. Órgão Especial deste Eg. TJSP, no IRDR . 0032791-61.2019.8.26.0000, que fixou a seguinte tese: «Arts. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 15, e 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC, tem aplicação limitada às decisões exaradas pelo C. Supremo Tribunal Federal, não abarcando o controle de constitucionalidade em âmbito estadual - No caso, a declaração de inconstitucionalidade ora invocada se deu em âmbito estadual, o que afasta a possibilidade de aplicação extensiva aos referidos dispositivos processuais - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Extinção do feito, sem apreciação do mérito, reconhecendo-se a inadequação da via eleita, nos termos do CPC, art. 485, VI.

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409 - STJ. Família. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Herdeiros do falecido. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Necessidade de participação do herdeiro do suposto pai no pólo passivo da investigatória . Nulidade reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 363 e CCB, art. 1.603. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485, V.

«... Cinge-se a lide a determinar a possibilidade de rescisão de decisão proferida no julgamento de ação investigatória de paternidade em virtude da ausência de citação do recorrente. A ação na qual foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada em face do falecido W.A.N. que também era pai do recorrente, de maneira que sua citação para os termos da ação de investigação de paternidade seria obrigatória, de acordo o disposto no art. 363 do CC/16, vigente à época do reconhecimento. ... (Continua)

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410 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA EXTINTA E POR UM DE SEUS EX-SÓCIOS, QUE FIGURARAM COMO RECLAMADOS NOS AUTOS MATRIZ. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE OFÍCIO. 1.

Ação rescisória ajuizada com o propósito de desconstituir sentença por meio da qual o Juízo da Vara do Trabalho de Naviraí/MS entendeu regular a citação, reconheceu a revelia e reputou as reclamadas fictamente confessas, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, com condenação solidária da empresa Transportadora Quatro Irmãos Ltda. e da sócia Vanda Lúcia Valles de Oliveira ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante, José Antônio Ferreira. 2. Os documentos trazidos com a petição inicial revelam que a pessoa jurídica autora já estava extinta à época do ajuizamento da ação rescisória, do que decorre, de fato, a ausência de personalidade jurídica e de capacidade processual. 3. Nesse cenário, impositiva a anulação do acórdão regional, de ofício, determinando-se o retorno dos autos à origem a fim de que o vício de incapacidade processual seja sanado pela Autora Vanda Lucia Valles de Oliveira, sob a cominação legal, na forma do CPC/2015, art. 76, prosseguindo-se a partir daí como entender de direito a Corte a quo . Recurso ordinário conhecido, com anulação do acórdão recorrido .... (Continua)

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411 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre a folha de salários. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Recurso especial 1.269.570/MG. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008. Ação rescisória. Interrupção da prescrição. Ocorrência.

«1. Hipótese em que, no ano de 1997, houve a conversão em renda de valores depositados pela recorrida em mandado de segurança julgado definitivamente em dezembro de 1995. A ação rescisória contra essa decisão foi proposta em 11/6/1996, tendo sido julgada procedente e alcançada pelo manto da coisa julgada em 25/3/2003. A presente ação, com vistas à restituição dos valores convertidos em renda, foi ajuizada em 12/12/2006. ... (Continua)

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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). ALEGAÇÃO DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE DA DEFESA HETEROTÓPICA DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA.

defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade («querela nullitatis). ... (Continua)

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413 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ação rescisória. Mandado de citação. Requisitos do CPC/1973, art. 225. Nulidade reconhecida. Precedentes. Súmula 83/STJ. Prejuízo demonstrado. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao julgar procedente a ação rescisória, entendeu que ocorreu prejuízo ao ora recorrido, em seu direito de defesa, a ausência de indicação no mandado de citação, do prazo para apresentação de contestação. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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414 - TJPE. Civil, empresarial e processual civil ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial relação de consumo. Alegação de violação ltteral disposição de Lei relativa ao Decreto-lei 413/1969, art. 52, ao Lei 6.840/1990, art. 52, ao CCB, art. 1.531(atual Código Civil, art. 940), ao CDC, art. 42, ao CCB/2002, art. 884 e ao CCB, art. 1.062. Ausência das alegadas violações.

«Não há decadência quando ajuizada a ação rescisória dentro do prazo, atribuída a demora na citação aos mecanismos burocráticos da Justiça. Aplicação da súmula 106 do STJ: «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. De acordo com a súmula 297 do STJ, «o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Somente se admite a ação rescisória fundamentada no CPC/1973, art. 485, V, quando demonstrado que a violação de literal disposição de lei seja decorrente de interpretação equivocada, feita de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos (Nesse sentido: STJ, 12 Seção, AR 4.745/CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 26/06/2013, I* 02/08/2013; STJ, 32 Turma, AgRg no AREsp 320.775/SE, Rel. Min. SIDNEI BENETI, j. 28/05/2013, DJe 13/06/2013; STJ, 22 Turma, AgRg no REsp 1.303.783/AM, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 25/09/2012, DJe 02/10/2012; STJ, 22 Turma, REsp 1.263.293/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 21/06/2012, Dje 02/08/2012; STJ, 22 Turma, AgRg no AREsp 59.680/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 06/12/2011, DJe 24/02/2012; STJ, 24 Seção, AR 4.086/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, j. 28/09/2011, Dje 13/10/2011). A sentença rescindenda deu aos dispositivos legais interpretação possível, não havendo qualquer interpretação aberrante ou evidente que caracterize a violação à disposição de lei para fins do inciso V do CPC/1973, art. 485. Os juros capitalizados apenas são cabíveis nas cédulas de crédito comercial, quando houver expressa pactuação. A sentença rescindenda, examinando o contrato celebrado entre as partes, verificou que havia previsão de que o Banco do Brasil poderia, a seu exclusivo juízo, capitalizar os juros, considerando abusiva esta cláusula, por ser potestativa, ilegal e nula. Consequentemente, não haveria pactuação. Logo, não poderia haver a capitalização. O exame da alegação de violação ao Decreto-Lei 413/1969, art. 52 e do Lei 6.840/1990, art. 52 exigiria a revisão dessa análise feita pelo juízo de primeira instância, o que é impossível em sede de ação rescisória, pois «A Ação Rescisória não se presta a reinterpretar cláusula contratual ou infirmar a injustiça do decisum rescindendo (STJ, 42 Turma, REsp 567.698/GO, Rel. Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DES. CONV. TJ/AP), j. 15/12/2009, DJe 18/11/2010). A sentença rescindenda considerou, à luz das provas contidas nos autos, reforçadas pela revelia do Banco do Brasil, que teria havido, efetivamente, a má-fé do Banco do Brasil, o que justificaria e exigiria a aplicação dos referidos arts. 1.531 do Código Civil de 1916 (equivalente ao CCB/2002, art. 940) e 42 do CDC. Não é possível rever esses fatos, não sendo possível reexaminar se houve ou não má fé no caso, pois isso exigiria rever fatos e provas. No entendimento do STI, «A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las (STJ, 58 Turma, REsp 924.012/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTE VES LIMA, j. 20/11/2008, Dje 09/12/2008). No mesmo sentido: STJ, 28 Seção, AgRg na AR 4.754/MG, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 09/10/2013, DJe 16/10/2013. Ausência de violação ao disposto no CDC, art. 884, pois não houve qualquer bis in idem, já que cada condenação diz respeito a um fato específico. Inexistência de violação ao CCB/1916, art. 1.062, por ter havido, nesse ponto, simples erro material, tanto que, na execução, os cálculos observaram corretamente os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês. Tratando-se de erro material, descabe a ação rescisória, pois a... o assunto não pode ser agitado, com força própria, em ação rescisória, a qual, por outro lado, não se presta a corrigir erro material. (STF, Pleno, AR 1.583 AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, j. 04/08/2005, DJ de 14/10/2005, p. ... (Continua)

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415 - TJRJ. Ação declaratória.

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416 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO CPC/2015, art. 966, V. COISA JULGADA TORNADA INCONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDAMENTADO EM LEI MUNICIPAL DECLARADA A POSTERIORI INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM DIFERENCIADA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CPC/2015, art. 535, § 8º. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS EXCEÇÕES À CLÁUSULA PÉTREA DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA.

1. A intangibilidade da coisa julgada, assegurada como garantia constitucional fundamental pelo, XXXVI da CF/88, art. 5º, constitui cláusula pétrea, infensa inclusive ao poder constituinte reformador, inserindo-se, assim, no núcleo essencial do projeto de Nação almejado pelo legislador constituinte de 1988. E essa proteção se justifica na medida em que a incolumidade da coisa julgada constitui esteio do princípio da segurança jurídica em sua dupla dimensão, objetiva - que consiste na exigência de uma base mínima de estabilidade e de continuidade do direito - e subjetiva - traduzida pela proteção da confiança legítima do cidadão na estabilidade e continuidade da ordem jurídica, princípio este que é alicerce estruturante do Estado de Direito, que confere as exatas medidas, em profundidade e dimensão, da própria República. 2. É fato que a intangibilidade da coisa julgada não é absoluta, o que é revelado pela própria previsão legal da ação rescisória; contudo, por se tratar de garantia constitucional fundamental, as hipóteses de exceção a essa intangibilidade devem ser compreendidas e aplicadas sempre de forma restritiva, nos estritos limites em que autorizadas, sob pena de se esvaziar a própria proteção constitucional. 3. Sob essa perspectiva, a disposição contida no § 8º do CPC/2015, art. 535, ao admitir a flexibilização do termo inicial da contagem do prazo decadencial da ação rescisória (CPC/2015, art. 975) que visa à desconstituição da coisa julgada tornada inconstitucional, constitui exceção ao princípio da intangibilidade da res judicata . Nessa medida, não se pode olvidar que o texto da lei é expresso em estabelecer hipótese de cabimento da ação desconstitutiva somente nos casos de superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal . Logo, transborda os limites daquela regra excepcional a admissão do pedido de corte com base em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado, que, a posteriori, declarou a inconstitucionalidade da lei municipal que fundamentou o julgado rescindendo. 4. Tratando-se, o caso em exame, de pedido rescisório fundado em julgado do Tribunal de Justiça do Estado que posteriormente declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que fundamentou a decisão rescindenda, a contagem do prazo decadencial deve observar a regra geral inserta no CPC, art. 975. Assim, considerando que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 18/5/2017 e que a presente ação rescisória foi ajuizada somente em 18/9/2019, há de se declarar a decadência da pretensão desconstitutiva, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 487, II. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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417 - STJ. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, julgada improcedente.

«1 - Em caso tal, segundo o voto vencido do relator, o recurso especial não tem cabimento, quando dirigido somente ao acordão rescindendo. ... (Continua)

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418 - STJ. ementadireito previdenciário. Ação rescisória. Processual civil. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de ação rescisória proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando desconstituir a decisão monocrática prolatada nos autos em que se pretendia a conversão da aposentadoria por tempo de serviço em especial. No Tribunal a quo, julgou- se procedente o pedido rescisório, bem como o pedido da ação subjacente para reconhecer o exercício de atividade remunerada sob condições especiais no período de 3/9/1969 a 30/6/1992, totalizando o autor 39 anos, 5 meses e 27 dias de tempo de serviço até 16/6/1992, data de início do benefício de aposentadoria por tempo de serviço de que é titular (NB 55.542.210-0), condenando o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial, mediante a elevação de 70% para 100% do salário-de-benefício então apurado, com efeitos financeiros a contar da data da citação na presente ação (15/7/2013). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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419 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Usucapião extraordinária - Sentença de procedência - Insurgência do autor, sob a alegação de que o imóvel pertencia a seu genitor e deveria ser partilhado, jamais usucapido - Acolhimento - Autor que não foi citado na ação de usucapião promovida pela ré, sua irmã - Suposta doação do imóvel feita pelo genitor das partes à requerida que jamais foi comprovada - Bens devem ser levados à colação quando da abertura da herança - Doação que, além de não comprovada, teria sido feita com inobservância do art. 541 do Código Civil - Exercício da posse que sempre ocorreu por tolerância - Inexistência de transmudação desse caráter possessório - O uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da usucapião - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

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420 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Citação na ação originária. Provimento negado.

1 - O Superior Tribuna l de Justiça firmou o entendimento segundo o qual « não tendo sido o processo originário anulado ou considerado inexistente, mas apenas desconstituído o acórdão que o decidiu, pela via rescisória, devem prevalecer os efeitos da interrupção da prescrição, efetivados com a citação válida, da demanda originária (5ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 13.06.2005, p. 339) « (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 12/8/2021). ... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Nulidade de citação. Ilegitimidade passiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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422 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 841, § 1º, DA CLT E 280 DO CPC CONFIGURADA. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V para desconstituir a coisa julgada formada na Reclamação Trabalhista originária ao argumento de nulidade da citação da autora. 2. A prova apresentada nestes autos, notadamente a alteração de contrato social registrada junto à JUCESE em 12/3/2018, antes do ajuizamento do processo matriz, ocorrido em 11/7/2018, demonstra efetivamente que a autora não mais se situava no endereço declinado pelo réu na petição inicial da Reclamação Trabalhista. 3. O réu, como contraprova, apresenta documentos da recorrida, como as folhas de ponto referente aos meses de maio e junho de 2018 e uma carta de advertência disciplinar recebida em agosto de 2018, que, embora posteriores à alteração contratual apresentada pela autora, indicam o mesmo endereço apontado na peça vestibular do feito primitivo. Tais documentos, contudo, não possuem força para elidir a presunção promanada do registro efetuado em contrato social junto à JUCESE, pois se trata de meros documentos de uso interno da empresa, sem valor externo perante terceiros. 4. Tudo somado, fica evidenciada a nulidade da citação realizada na Reclamação Trabalhista matriz, de modo que a sentença rescindenda, ao reputá-la válida para efeito de decretar a revelia da recorrida, incidiu em violação aos arts. 841, § 1º, da CLT e 280 do CPC/2015 e aos, LIV e LV da CF/88, art. 5º, de modo a caracterizar a hipótese de rescindibilidade prevista no CPC/2015, art. 966, V. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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423 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, LV, DA CF, 841 DA CLT, E 239 DO CPC. VÍCIO DE CITAÇÃO (NOTIFICAÇÃO) NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. CITAÇÃO POR EDITAL DETERMINADA APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ENTREGA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO À RECLAMADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

1. A citação é o ato pelo qual se chama o réu a juízo, a fim de que, querendo, se defenda (CPC/2015, art. 238). Para que o processo se desenvolva válida e regularmente, é imprescindível a citação da parte demandada (CPC/2015, art. 239), sendo certo que a ausência de citação impõe prejuízo ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, postulados inscritos nos, LIV e LV da CF/88, art. 5º. No processo do trabalho, a citação, denominada notificação, é realizada, regra geral, por meio de registro postal com franquia, justificando-se a comunicação por edital nos casos em que o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado no endereço apontado pelo reclamante. Assim, a citação por edital, dada a sua excepcionalidade, deve ser precedida de práticas tendentes à efetiva localização do réu. 2. In casu, dos autos da reclamação trabalhista matriz, extrai-se que a comunicação editalícia apenas foi determinada após tentativas frustradas de localização da Reclamada por via postal e mediante oficial de justiça. A correspondência postal foi devolvida pelos Correios com a informação de que « não existe o número indicado «, após o que foi determinada nova diligência por oficial de justiça, que certificou nos autos três tentativas infrutíferas de localização da Reclamada, uma vez que, identificado o endereço correto, seu representante não foi encontrado no local e não atendeu às chamadas telefônicas. 3. Sendo assim, não se verifica a alegada irregularidade da citação, mormente porque a comunicação por edital apenas foi determinada depois de esgotados os meios disponíveis à efetiva localização da parte ré. Portanto, não há falar em violação manifesta dos arts. 5º, LV, da CF, 841 da CLT e 239 do CPC, em ordem a autorizar o desfazimento da coisa julgada com fundamento no CPC, art. 966, V. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo relevante, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Assim, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. Na situação vertente, depreende-se dos autos que o erro de fato alegado pela parte consistiria na circunstância de a sentença condenatória ter sido fundada em fato inexistente, porquanto a citação não teria efetivamente ocorrido. 3. Entretanto, não se vislumbra a caracterização de erro de percepção do magistrado, o qual assentou, na sentença, a regular notificação da parte, perfectibilizada mediante edital, em conformidade com a legislação regente. 4. Descabe cogitar, portanto, erro de fato a ensejar o desfazimento da coisa julgada com fundamento no CPC/2015, art. 966, VIII. Recurso ordinário conhecido e não provido .... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prescrição da ação originária com relação à citação tardia da autora. Litisconsórcio passivo necessário na lide originária. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada. Agravo não provido.

«1. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

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425 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO.

Pretensão de declaração de nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes nos autos da Ação de Rescisão Contratual 100545368.2019.8.26.0009. SENTENÇA de extinção do processo sem o exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por indeferimento da petição inicial. APELAÇÃO dos autores, que insistem no pedido inicial. EXAME: irregularidade no ato citatório que constitui nulidade processual. Arguição de nulidade, contudo, que deveria ter sido apresentada na primeira oportunidade para manifestação nos autos, sob pena de preclusão. Autores que compareceram espontaneamente nos autos do Incidente de Cumprimento de Sentença, instaurado nos autos da Ação de Rescisão Contratual, mediante petição protocolizada no dia 15 de março de 2022, requerendo a suspensão do andamento do feito, em razão da propositura de Ação Rescisória, extinta sem exame do mérito. Preclusão consumativa bem configurada. Ausência de interesse processual que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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426 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação de cobrança de honorários de serviços de consultoria julgada procedente. Efeitos da revelia aplicados. Pretensão de rescisão da sentença, sob a justificativa de que teria havido vício de citação, que foi encaminhada para endereço antigo e recebida por pessoa estranha à empresa autora. Alegação, também, de erro de fato, não tendo a r. sentença observado que os serviços não foram devidamente prestados pela ré. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nulidade de citação que caracteriza vício de ineficácia da sentença, a ensejar o ajuizamento de ação declaratória de ineficácia («querela nullitatis insanabilis). Erro de fato. Decisão impugnada que se baseou, exclusivamente, nas provas amealhadas aos autos quando foi prolatada. Ausência de indícios de erro na apreciação das provas, ou percepção falha das mesmas. PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito. ... (Continua)

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427 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Discussão no juízo da execução de apontado vício processual localizado no processo de conhecimento. Não cabimento. Pretendido defeito processual apontado cerca de 6 (seis) anos após decorrido o prazo para eventual ação rescisória. Preclusão.

1 - Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, permanece incólume fundamento essencial da decisão agravada, segundo o qual «em sede de execução é incabível a alegação de nulidade do processo de conhecimento, salvo a nulidade relativa à ausência de citação". ... (Continua)

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428 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.

«1. O V. Acórdão embargado entendeu, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, que não poderia alterar a conclusão da decisão do Tribunal de origem, que reconheceu o decurso do prazo decadencial para ajuizar a Ação Rescisória. ... (Continua)

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429 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA AUTORA. PRETENSÃO RESCISÓRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL COM FUNDAMENTO NAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 136 E 157, ALÉM DAS SÚMULAS 402 E 410, TODAS DESTA CORTE. APELO QUE LIMITA-SE A REITERAR AS RAZÕES DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE .

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados no acórdão recorrido ao julgar improcedente a ação rescisória inviabiliza a admissibilidade do apelo por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 422/STJ como óbice ao conhecimento do apelo. Recurso ordinário não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO RÉU. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DA AÇÃO RESCISÓRIA E PERCENTUAL FIXADO PARA CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O item II do art. 2º da referida Instrução Normativa 31 /2007 desta Corte dispõe «O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá (...)II - no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação.. O art. 4º da mesma norma, por sua vez, fixa a regra de que «O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento ou decisão da fase de execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. No caso dos autos, o Juízo de primeira instância, em setembro de 2016, julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista e arbitrou à condenação o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), cujo montante foi mantido diante do desprovimento do recurso ordinário do então reclamado, ora autor. Assim, considerando o valor de R$ 35.000,00 arbitrado à condenação em setembro de 2016, bem como a atualização indicada na IN 31/2007 desta Corte (aplicando-se o INPC/IBGE de setembro/2016 a junho/2023 na calculadora do cidadão do site do Banco Central do Brasil), deve-se retificar o valor da presente ação para R$ 42.304,65 (quarenta e dois mil e trezentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Por outro lado, não se vislumbra qualquer justificativa para alterar o percentual indicado pelo Tribunal Regional para efeito de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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430 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA SENTENÇA EXTRA PETITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória (querela nullitatis insanabilis) visando à anulação de decisão judicial transitada em julgado na ação de reintegração de posse, sob a alegação de que a sentença condenou a autora ao pagamento de indenização por benfeitorias não pleiteadas pelo réu. ... (Continua)

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431 - STJ. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Utilização de critérios previstos no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/1990 bem como nas Leis 3.765/60 e 4.242/63 para deferimento do benefício. Termo inicial. Inexistência de requerimento administrativo. Acórdão rescindendo que não trata do direito ao recebimento das parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência.

«1. Na pensão especial de ex-combatente regida pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63, se houve requerimento administrativo, a pensão é devida desde os cinco anos que antecederam esse pedido. Porém, se não houve requerimento administrativo, são devidas parcelas desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Precedentes. ... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Auxílio-doença. Auxílio-acidente. Data da citação. Nã o conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão que negou provimento a agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação e deu parcial provimento à apelação autárquica e ao reexame necessário a fim de considerar devido o auxílio-acidente desde a data da citação e compensando-se as eventuais parcelas recebidas a título de auxílio-doença. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente e extinto o feito. ... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Tese contrária ao do embargante. Omissão, obscuridade ou contradição. Falta. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Hipótese de querella nulitatis. Ação rescisória. Descabimento. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência.

1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes.... (Continua)

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434 - TJSP. Processual. Querela nullitatis insanabilis. Demanda declaratória de nulidade processual absoluta. Meio impugnativo extremo reservado aos casos de falta ou nulidade absoluta de citação, sem intervenção do réu nos autos da demanda original. Hipótese em que a ré, agora autora, ingressou no feito primitivo após a sentença, dando-se por citada e discutindo a validade da citação, por meio de petição, bem como arguiu novamente a matéria por meio de apelação, não conhecida em função de sua inércia no tocante ao recolhimento do preparo. Vício da citação que passou a ser matéria controvertida interna àquele feito, não mais suscetível de arguição por meio de demanda autônoma. Ajuizamento, na sequência, de ação rescisória, com base no mesmo fundamento, cuja petição inicial foi indeferida, novamente por omissão da aqui autora, que deixou de recolher a taxa judiciária inicial e promover o depósito do CPC, art. 968, II. Inadequação, em tais termos, desta terceira demanda. Sentença de improcedência retificada de ofício, no sentido da proclamação da carência de ação, por falta de interesse de agir, quanto ao pedido de nulidade por falta de citação, desacolhida de toda forma a pretensão recursal da autora. Processo extinto sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir. Apelação da autora desprovida, com observação

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435 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 966. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 75, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. FALECIMENTO DA SÓCIA PROPRIETÁRIA. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO CLT, art. 841, § 1º. I. Inicialmente, necessário explanar que, conforme o disposto na Súmula 408/STJ, a indicação equivocada da violação do CPC/2015, art. 75, V não obsta a análise da pretensão desconstitutiva com base no CPC/2015, art. 75, VII, porquanto a causa de pedir evidenciou corretamente o argumento de que não houve citação válida do representante legal da empresa (espólio), que, no caso, seria o inventariante (diante do falecimento da sócia proprietária da empresa reclamada). O equívoco, portanto, não impediu que a parte ré apresentasse defesa de forma específica quanto ao fundamento de rescindibilidade da ação rescisória. II. O CLT, art. 841, § 1º estabelece que «a notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo . III. No caso vertente, a sócia proprietária da empresa outrora reclamada, ILKA SANTIAGO DE CASTRO, faleceu em 09/10/2016. Após o falecimento da sócia proprietária, a empresa continuou em funcionamento, exercendo suas atividades regularmente, sob a gerência da parte autora desta ação. O vínculo empregatício entre referida empresa e a parte reclamante, ora ré, iniciou-se em 07/09/2016 e findou-se em 03/01/2017. Em 03/01/2017, data da dispensa sem justa causa da parte ré, a parte autora desta ação rescisória, CARLOS EDUARDO SANTIAGO DE CASTRO, já era o legítimo titular da empresa reclamada, uma vez que, conforme formal de partilha de 30/12/2016, ele herdou 100% do capital social da empresa reclamada. IV. Também no dia 03/01/2017, o estabelecimento comercial da empresa foi fechado pelo Shopping em que se encontrava, tendo a parte autora orientado os seus funcionários a ajuizarem reclamações trabalhistas a fim de garantir seus direitos. Entretanto, conforme ressaltado no acórdão recorrido, cabia ao novo titular da empresa ILKA SANTIAGO DE CASTRO ME, após a homologação do formal de partilha, tomar providências para se cientificar das correspondências que ainda eram encaminhadas ao estabelecimento (sendo informada sobre possíveis ações ou suas respectivas cobranças judiciais) e para a regularização ou baixa do registro da empresa nos órgãos competentes. Diante dessa omissão do novo titular da empresa, a empresa ficou em situação irregular, havendo o encerramento das atividades e dos contratos. V. Analisando-se o contexto fático jurídico dos autos, a parte autora não produziu provas da suposta irregularidade de citação, inexistindo demonstração de dolo da parte outrora ré, uma vez que por falta da diligência da própria parte autora (ao não atualizar o endereço da empresa após a homologação do formal de partilha, levando a citação postal, no endereço do Shopping Center, a ser infrutífera) é que houve necessidade de citação por edital da empresa. Precedentes. VI . Observada a validade da citação, estão incólumes os arts. 5º, LV, da CF/88 75, VII, do CPC/2015. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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436 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial da contagem do prazo para o sócio da sociedade empresária executada. Data da publicidade da última decisão proferida no processo matriz. Ciência inequívoca.

«Conforme o CPC/1973, art. 495, o direito de propor ação rescisória se extingue em dois (2) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Na hipótese, o autor aduz, na qualidade de representante da sociedade empresarial reclamada, que somente teve ciência inequívoca da ação originária e respectivamente da suposta nulidade da citação por edital com a sua inclusão no polo passivo da execução, tendo em vista a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo da execução. Todavia, por força do CCB, art. 207, que afasta as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição para os casos de decadência, tal argumento não encontra respaldo jurídico, não havendo que se cogitar, ainda, da incidência do item VI da Súmula 100/TST, restrita ao Ministério Público do Trabalho e aos casos de colusão. Nessa esteira, impunha-se a extinção do processo na forma do CPC/1973, art. 269, IV. Precedentes. ... (Continua)

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437 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ação ordinária com finalidade rescisória. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial quando há ausência de prequestionamento, conforme enunciado da Súmula 211/STJ. In casu, verifica-se que debate promovido em segunda instância não trabalhou a aceitação da ação anulatória em detrimento da primeira demanda, fazendo as vezes de uma rescisória, apenas houve o improvimento do recurso por entender que a anulatória possui os mesmos elementos da ação anterior já extinta. ... (Continua)

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438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. R. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO OU GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP PARA ANALISAR A CAUSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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439 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Nulidade da citação. Alegação em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade de nova alegação em posterior ação de nulidade.

1 - Ação declaratória de nulidade, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/9/2022 e concluso ao gabinete em 17/4/2023. ... (Continua)

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440 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Sindicatos. Polo passivo. Servidores sindicalizados. Litisconsórcio passivo facultativo. Ausência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os sindicatos possuem legitimação extraordinária (ativa ou passiva) para substituir seus associados na defesa de seus direitos e interesses coletivos e individuais. ... (Continua)

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441 - TST. SBDI-2 RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - NOTIFICAÇÃO INICIAL - VÍCIO DE CITAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - VIOLAÇÃO DE LEI - INEXISTÊNCIA. 1.

No processo do trabalho não há pessoalidade na citação inicial, ante o disposto no art. 841, §1º, da CLT, presumindo-se que foi recebida 48 horas depois da postagem. Para considerá-la válida é necessário que seja entregue no correto endereço da reclamada. 2. Na forma da Súmula 16/TST, constitui ônus do destinatário a prova do não recebimento da notificação citatória. 3. No caso, verifica-se que o endereço indicado pelo reclamante no processo principal é realmente a localidade da sede da empresa, que a notificação citatória foi encaminhada para o endereço correto (nome da rua, número do lote, bairro e CEP) e que a própria reclamada recebeu notificação posterior no mesmo endereço. 4. Desta forma, tem-se que ficou demonstrada a citação válida nos moldes estabelecidos por lei, não ficando comprovada nenhuma mácula capaz de invalidar o ato citatório. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato judicial. Falta de citação válida do cônjuge da parte demandada originalmente. Ação possessória. Composse. Arts. 300 e 301, do CPC/1973. CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 131. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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443 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por MATIAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança contra o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIX ARICANDUVA II, condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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444 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA -

Questões processuais analisadas de acordo com as normas do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento e do protocolo das manifestações das partes - TEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA RESCISÓRIA em 19 de março de 2008 ( CPC/1973, art. 495) - Termo a quo do prazo decadencial computado a partir do trânsito em julgado da r. decisão homologatória da desistência do agravo em recurso extraordinário interposto pela ré (em 24 de março de 2006) - Aplicação do posicionamento da Corte Especial do Col. STJ e da Súmula 401/Col. STJ - Descabimento, outrossim, de alegação acerca de sua extemporaneidade em razão de a citação ter ocorrido em prazo superior aos 10 dias estabelecidos no art. 219, §§ 1º a 5º, do CPC/1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 240, §§ 1º ao 4º) - Demora que não pode ser imputada a ato da Fazenda Estadual autora - Aplicação da Súmula 106/Col. STJ - EXTEMPORANEIDADE DA CONTESTAÇÃO CONFIGURADA - Prazo concedido judicialmente de 20 dias extrapolado, nos termos do CPC/1973, art. 219 (correspondente ao CPC/2015, art. 335) - Juntada de AR positivo da carta citatória em 14 de dezembro de 2009 e protocolo da contestação em 15 de abril de 2010 - Regularidade da citação ocorrida por via postal (AR) no endereço comercial da empresa ré e recebida por funcionário da portaria - Precedentes do Col. STJ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA ( CPC/1973, ART. 319; CORRESPONDENTE AO CPC/2015, ARTS. 344 E 345), TENDO EM VISTA A NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO SOB LITÍGIO, OBJETIVANDO A RESCISÃO DE R. DECISUM TRANSITADO EM JULGADO - Apreciação das demais questões processuais suscitadas pela imobiliária ré - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE DA DEMANDA RESCISÓRIA - INOCORRÊNCIA - Descabimento da alegada ausência de interesse processual e impossibilidade desta ação, tendo em vista a suposta falta de trânsito em julgado - Recursos pendentes que se referem ao cumprimento de sentença e não ao processo de conhecimento (ação de desapropriação) em que proferido o v. aresto rescindendo - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO PARA REEXAME DE PROVAS - Matéria que se refere, em realidade, ao mérito da questão, de modo que seu eventual acolhimento implicaria na improcedência do pedido e não na sua extinção sem resolução do mérito - PRELIMINARES REJEITADAS EM PARTE, COM ACOLHIMENTO, APENAS, DA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO SUSCITADA PELA FAZENDA ESTADUAL AUTORA, SEM, CONTUDO, APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, ANTE A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO EM LITÍGIO. ... (Continua)

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445 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 8º, §2º, DA CLT E 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST, I. 1.

Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria regra inscrita no, V do CPC/2015, art. 966, segundo a qual somente se viabiliza a pretensão rescisória se houver manifesta violação da norma jurídica. Assim, a possibilidade de acolhimento de pleito rescisório fundamentado em alegada violação de norma jurídica pressupõe pronunciamento explícito sobre a matéria debatida na v. decisão rescindenda. Nesse sentido, esta Corte editou o item I da Súmula 298, segundo o qual « A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «. 2. In casu, no acordão rescindendo, a controvérsia a respeito da base de cálculo do adicional de insalubridade foi dirimida à luz da Lei Complementar Municipal 203/2008 e na Súmula 119/TRT da 4ª Região, nada tendo sido consignado a respeito das normas jurídicas indicadas como violadas pelo Autor. 3. Com efeito, não se cuidando de vício originado no próprio julgamento, a ausência, na decisão rescindenda, de teses jurídicas específicas sobre criação de obrigações mediante súmula ou sobre as regras remuneratórias dos servidores públicos previstas na CF e, ainda, sobre o aumento de vencimentos mediante decisão judicial sob o fundamento de isonomia, é o bastante para inibir a pesquisa acerca da alegada violação dos arts. 8º, § 2º, da CLT, art. 37, X e XIII, da CF/88 e da Súmula Vinculante 37/STF. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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446 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS. PROVA ESCRITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700, I. EXIGIBILIDADE DA MULTA E DO PAGAMENTO REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. CONDOMÍNIO RÉU QUE NÃO NEGA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. PREFIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA EXCESSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO PARA 2%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO (MULTA) E VENCIMENTO (SERVIÇOS). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO MONITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A petição inicial da ação monitória preenche os requisitos legais e está instruída com contratos firmados entre as partes e notas fiscais discriminando a origem dos valores cobrados, configurando prova escrita apta ao processamento da demanda nos termos do CPC, art. 700, I. 2. Caracterizada a rescisão antecipada dos contratos fora do prazo estipulado nos respectivos instrumentos, resta configurado o descumprimento contratual, tornando exigível a multa rescisória proporcional pactuada entre as partes. 3. Os valores referentes ao período de aviso prévio devem ser integralmente adimplidos, mesmo porque o réu não apresentou qualquer insurgência quanto a eventual inadimplemento da autora no interregno. 4. A cláusula contratual que prevê a prefixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa não vincula o juízo e deve ser considerada nula de pleno direito, cabendo a fixação judicial nos termos do CPC, art. 85, § 2º. 5. A incidência da multa moratória sobre o valor da multa rescisória não encontra amparo legal ou contratual, ficando sua aplicação restrita aos valores referentes ao período de aviso prévio, observando-se, no entanto, o limite de 2%, conforme CDC, art. 52, § 1º. 6. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação para a multa rescisória, e a partir dos vencimentos para os serviços prestados durante o período de aviso prévio, nos termos dos arts. 394, 395 e 405 do Código Civil. 7. Reconhecida a sucumbência recíproca, com rateio proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cabendo ao réu arcar com 75% e à autora com 25%... (Continua)

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447 - TJSP. Sentença. Eficácia. Declaratória de nulidade de titulo judicial proferida em ação de usucapião. Ausência de citação dos autores naquele feito, sem que, todavia, tivessem título registrado, não sendo os titulares legítimos do domínio. Indeferimento da inicial, ao fundamento de que a sentença prolatada, contra eles, seria ineficaz. Caso em que em nenhum momento os ora apelantes chegaram a intervir no usucapião. Inexistência de óbice à própria rescisória, houvessem por bem optar por seu ajuizamento. Validade da extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

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448 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NOVA PROVA SOBRE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, REITERANDO OS PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE CITAÇÃO POR EDITAL E DE OCORRÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. FALTA DE RELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS E O PEDIDO, A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Caracterizada a falta de relação lógica entre a narrativa e o pedido, inviável se apresenta o deferimento da petição inicial, porque inepta... (Continua)

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449 - TJSP. Ação anulatória. Querela nullitatis, visando a anulação do ato citatório e a consequente destituição da sentença prolatada na ação reivindicatória. A autora afirma que o lote objeto da ação reivindicatória, foi dividido em duas partes, e mesmo a autora residindo no imóvel sub judice, foram citadas para os autos na origem apenas uma das possuidoras. Ao que consta, houve início do cumprimento de sentença determinando a citação da ocupante que figurou no polo passivo daquela ação para desocupação, e não há notícias de tentativa de desocupação da ora autora. Não se nega que, na hipótese de composse, deve atingir de maneira uniforme os ocupantes do imóvel, o que exige que todos sejam citados. Precedentes do C. STJ. Na linha da jurisprudência do STJ, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisória que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da própria ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade ou impugnação ao cumprimento da sentença. Não há como anular os atos decisórios proferidos na ação reivindicatória sem demonstração de que o título executivo está sendo executado contra quem da lide não participou. Por outro lado, a sentença condenatória deve alcançar somente as partes da relação processual, respeitando os limites subjetivos da coisa julgada material, ou seja, aquele que não participou da fase de conhecimento do processo não pode, em princípio, ser atingido por atos constritivos na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada material e aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No caso, não há interesse jurídico, posto que a autora pretende anular sentença proferida contra terceiro, que, por ora, não atinge o seu imóvel, ainda que, ao que consta, supostamente constituído dentro de um lote maior, cuja parte deste fora atingida. Processo extinto, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC

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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Não conhecimento. Violação manifesta de norma jurídica. Flagrante inexistência. Indeferimento liminar da rescisória. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «O Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII) e a jurisprudência desta Corte autorizam o indeferimento liminar da ação rescisória por decisão monocrática do Relator quando manifestamente improcedente o pedido ou quando for esta Corte incompetente para processá-la, como se deu no caso» (AgInt na AR Acórdão/STJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 2/12/2019). Ainda nesse sentido: AgInt na AR Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/3/2019, DJe 22/3/2019. ... (Continua)

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