(DOC. VP 190.9085.0003.2600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Nulidade de citação. Ilegitimidade passiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, a verificação das condições em que se procedeu à citação, bem como a análise da ilegitimidade passiva da agravante, demandaria análise de prova. 3 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.

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