(DOC. VP 655.7223.5605.9463)

TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA AUTORA. PRETENSÃO RESCISÓRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL COM FUNDAMENTO NAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 136 E 157, ALÉM DAS SÚMULAS 402 E 410, TODAS DESTA CORTE. APELO QUE LIMITA-SE A REITERAR AS RAZÕES DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE .

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados no acórdão recorrido ao julgar improcedente a ação rescisória inviabiliza a admissibilidade do apelo por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 422/STJ como óbice ao conhecimento do apelo. Recurso ordinário não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO RÉU. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DA AÇÃO RESCISÓRIA E PERCENTUAL FIXADO PARA CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUC

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