(DOC. VP 161.5533.0003.2000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.

«1. O V. Acórdão embargado entendeu, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, que não poderia alterar a conclusão da decisão do Tribunal de origem, que reconheceu o decurso do prazo decadencial para ajuizar a Ação Rescisória. 2. Assim, não há que se falar em omissões com relação à ausência da citação e à ocorrência da prescrição no processo originário, uma vez que a petição inicial da Ação Rescisória foi indeferida, tendo em vista o decurso do prazo decadencial.

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