(DOC. VP 807.5111.7518.3279)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO. I. 

Caso em Exame Ação rescisória promovida por Associação de Moradores Vila Bela Porto Almeida contra Oscar Narciso, visando desconstituir sentença que declarou inexigíveis prestações vencidas após citação em ação declaratória de inexigibilidade de débito, admitindo a desfiliação do autor. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão rescindenda violou norma jurídica e entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, especialmente em r

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