(DOC. VP 171.2420.5002.9300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ação rescisória. Ausência de indicação de afronta ao CPC, art. 485, de 1973 aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes. Acórdão que assenta a ciência inequívoca da união mediante recebimento do mandado de citação com cópia da inicial da ação de conhecimento. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada que adota dupla fundamentação autônoma. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

«1. Tendo a decisão agravada adotado dupla fundamentação, cada uma suficiente por si só a sua manutenção, é inviável o agravo interno que deixa de atacar específica e suficientemente os dois fundamentos. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.»

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