(DOC. VP 210.4060.4273.5279)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Lei 6.435/1977. Inexistência de individualização dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - É «impossível o conhecimento do recurso pela alínea a, já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto» (REsp. 1.853.462/GO/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. 2 - A falta de individualização

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