Jurisprudência sobre
principio da economia e celeridade processual

451 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante - Insurgência - Dispensada a contraminuta pelo banco agravado, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Possibilidade de penhora de dinheiro e aplicação financeira sem prévia ciência da parte devedora - Exegese do art. 854, «caput, do CPC - Penhora de valores localizados em conta-corrente e aplicação financeira de titularidade executado - Manutenção - Agravante que se deu por intimado, deixou de quitar o débito, ofertar bens à penhora ou entabular acordo com o banco exequente - Numerário bloqueado que não é impenhorável - Manutenção da constrição que se impõe, uma vez que o agravante não se desincumbiu em comprovar que o valor é necessário para garantir o mínimo existencial - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Pedido de gratuidade judiciária com posterior recolhimento de custas. Autor funcionário público que não apresentou os documentos comprobatórios para o deferimento da gratuidade almejada. Custas recursais recolhidas a destempo. o valor do preparo não foi recolhido quando da interposição do recurso e nem nas 48 horas seguintes à data da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Pedido de gratuidade judiciária com posterior recolhimento de custas. Autor funcionário público que não apresentou os documentos comprobatórios para o deferimento da gratuidade almejada. Custas recursais recolhidas a destempo. o valor do preparo não foi recolhido quando da interposição do recurso e nem nas 48 horas seguintes à data da sua interposição. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA AGRAVANTE NÃO CONHECIDO.

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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV. RECURSO DO AUTOR. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. RESPOSTA DOS CORREIOS À DILIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE RESTOU DIVULGADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ELEMENTO QUE DEVE SER VALORADO. INTELIGÊNCIA AO art. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, À LUZ DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 4º. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INFORMAÇÃO DE ¿ENDEREÇO INSUFICIENTE¿. REQUISITO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 55 DESTA EGRÉGIA CORTE E DA TESE FIXADA NO TEMA 1.132 PELO COLENDO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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454 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. 1. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Observância dos princípios da instrumentalidade, da economia e da efetividade processual. Precedentes. 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 3. Agravo improvido.

«1. «A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos. Precedentes (AgRg no AREsp 197.630/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 14/12/2016). ... (Continua)

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455 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução em razão da situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Decisão adequadamente fundamentada, permitindo a compreensão da motivação e das razões de decidir pelo magistrado - Fundamentação sucinta e objetiva que não se confunde com ausência de fundamentação - Agravante que sequer apontou qualquer fundamento legal ou precedente jurisprudencial que resguarde seu pedido de suspensão da execução por período não inferior a 6 meses - Eventual pretensão de concessão de moratória ou novas condições de pagamento devem ser negociadas com a própria instituição financeira exequente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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456 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 702/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica empresarial. Falência decretada antes da propositura da ação executiva. Legitimidade passiva. Correção do polo passivo da demanda e da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Possibilidade, a teor do disposto no CPC/1973, art. 284 e Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. Inexistência de violação da orientação fixada pela Súmula 392/STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 702/STJ - A falência da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execução fiscal; a discussão é sobre a legitimidade passiva da sociedade e incidência, ou não, da Súmula 392/STJ.
Tese jurídica firmada: - A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do CPC/1973, art. 284 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º » ... (Continua)

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457 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Ofensa aos arts. 41, 156 e 234, todos do CPP. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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458 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de despejo cumulada com cobrança que tramita desde 2020 - Desocupação do imóvel ocorrida, restando a discussão quanto ao débito, até então inadimplido - Sentença de procedência transitada em julgado - Exequente que tenta a satisfação de seu crédito desde setembro de 2021 - Considerando a renúncia do patrono que defendia os interesses da ré, sua intimação se deu via postal, no endereço conhecido do seu representante legal, devidamente recebida a correspondência - Expedição de ofícios para localização de bens da devedora com respostas negativas - Ausente hipótese legal para a suspensão do feito com fundamento no CPC, art. 921, III - Formalismo excessivo pode ser afastado para se buscar a solução do litígio, privilegiando-se, assim, os princípios da eficiência e efetividade do processo, assim como os princípios da celeridade e economia processual - Nova determinação de pesquisa de bens, inclusive por outras vias ainda não tentadas.

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459 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve o parcelamento do débito, considerando que foi depositada quantia equivalente a 30% do valor da dívida - Insurgência da exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte executada/agravada - Insurgência da exequente que se dá apenas pela diferença de atualização entre as planilhas de cálculos apresentadas nos autos de origem e no presente recurso, eis que uma considerou os índices previstos para o mês de abril de 2024, ocasião em que foi realizado o depósito pelos executados e, a outra, para o mês de setembro de 2024 - Ausência de demonstração de qualquer irregularidade nos depósitos realizados pelos executados nos autos de origem ou ofensa ao CPC, art. 916 - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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460 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Carta de arrematação. Execução por título extrajudicial. Facultatividade de sua suspensão. Bem já registrado em nome do agravente. Pedido de imissão na posse. Admissibilidade. O juiz não está obrigado a suspender o processo de execução com a mera oposição dos embargos de terceiros, assim, sem prejuízo do julgamento que deve ser proferido ao final deste, a falta de fundamentação relevante justifica o prosseguimento do processo de execução. Ademais, com a expedição de carta de arrematação em favor do agravante e uma vez efetivado o registro da arrematação, tornando-se proprietário do bem, é possível a expedição de mandado de imissão na posse do bem imóvel. Situação peculiar que sugere nova interpretação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1052 realizada em conjunto com os princípios da celeridade e economia processual, implementadas pela Lei 11382/2006, bem como com o artigo 739-A do Estatuo Processual. Agravo provido.

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461 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere nova pesquisa de ativos financeiros por via do SISBAJUD. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Como o SISBAJUD não pode ser realizado sem intervenção judicial, sua utilização, que se baseia nos princípios da economia, celeridade e duração razoável do processo, não pode ser prematuramente negada ao exequente, não havendo óbice à reiteração de diligência para localização de bens. CPC não limita o número de tentativas de bloqueio de numerário do devedor por meio eletrônico junto aos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário. Desnecessidade de comprovação da alteração das condições financeiras dos executados, ou de prévia indicação de bem à penhora, para que uma nova pesquisa seja determinada. Decisão demanda juízo de razoabilidade, a ser aferida no momento processual oportuno. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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462 - TJSP. Citação. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Proprietário de imóvel lindeiro que se ausenta do país. Citação na pessoa do administrador do imóvel. Possibilidade. A interpretação a ser dada ao artigo 215, § 2º, do Código de Processo Civil, deve levar em conta a principiologia que informa o sistema processual civilista. Preponderância dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processual. A exegese mais correta deve ser aquela que não limita a norma em comento à hipótese de ações que envolvam somente relação locatícia. Se a lei não restringe expressamente, não cabe ao intérprete fazê-lo. Havendo subsunção do caso em concreto à regra abstrata do disposto no artigo 215, § 2º, do diploma processual civil, qualquer que seja a ação proposta, deve-se permitir a citação do requerido (ausente no país) na pessoa do administrador do imóvel, uma vez não identificado procurador com poderes a tanto. Recurso provido, com observação.

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463 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante - Alegação de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo réu, pois ainda não citado na origem, bem como diante da aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Relação jurídica impugnada pelo autor decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Inserção do referido contrato no benefício previdenciário em 01.06.2018, sendo a demanda de origem distribuída 05 anos após - Inércia do autor que indica inexistir urgência para a solução da questão - Petição inicial que deixou de ser instruída com documentos suficientes para a análise da probabilidade do direito alegado - Evidente necessidade de aguardar-se o efetivo contraditório e a devida instrução processual - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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464 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em conta corrente - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Justiça gratuita - Deferimento - Documentos nos autos que indicam a hipossuficiência da agravante - Benefício concedido exclusivamente no âmbito deste agravo - Mérito - Alegação de impenhorabilidade do salário, a teor do disposto no CPC, art. 833, IV - Regra da impenhorabilidade que vem sendo mitigada de forma a garantir o pagamento da obrigação desde que, para tanto, não coloque em risco o sustento do devedor e de sua família - Pedidos que devem ser analisados casuisticamente, conciliando, de um lado, a satisfação da obrigação e, de outro, o princípio da dignidade da pessoa humana - Valores penhorados que se referem a sobra de valores oriundos de depósitos em conta corrente - Acordo proposto pela executada somente após a constrição realizada - Mitigação do CPC, art. 833, IV que se justifica no caso concreto - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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465 - STJ. Processo penal. Crimes contra a municipalidade. Conexão instrumental. Situação a ser examinada caso a caso. Vinculação de juízo. Respeito à celeridade processual, à segurança jurídica e à ampla defesa. Peça acusatória. Circunstâncias firmadas e defendidas sobre um mesmo núcleo probatório. Preservação do sentido da conexidade. Competência do juízo da 21ª Vara criminal da comarca de São Paulo. Impossibilidade de outra jurisdição. Descrição acusatória.

«1 - A finalidade da regra da conexão instrumental contida no CPP, art. 76, III, é a de atender à celeridade e à economia processual, além de garantir a segurança jurídica, a ampla defesa e proteger a instrução criminal, de sorte a impedir que processos penais originados de uma mesma estrutura corram em Juízos diversos. 2. Embora a regra da conexidade tenha por princípio manter os processos num mesmo Juízo, isso não significar que não se possa admitir, por diversos fundamentos, o desenvolvimento da persecução em juízos diversos, porém, no caso vertente, a conexão probatória e instrumental é parte integrante da descrição acusatória, não se podendo dela fugir, sob pena de afronta ao primado da ampla defesa. ... (Continua)

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466 - TJSP. Família. Execução. Alimentos. Litispendência. Extinção do processo. Insurgência. Hipótese de preexistência de execução em andamento. Parcelas vencidas no transcorrer da demanda que são automaticamente incluídas no saldo devedor. Observância aos Princípios da Instrumentalidade e da Economia Processual. Súmula 309/STJ. CPC/1973, arts. 267, V, 290 e 301, § 1º.

«... A hipótese dos autos trata-se, inequivocamente, de litispendência, correta a r. sentença ao julgar extinta a execução manejada. O entendimento jurisprudencial há muito está pacificado acerca da aplicação do art. 290 do Código de Rito, donde se conclui que, nas execuções de alimentos, as prestações vencidas no curso da demanda serão automaticamente incluídas no débito. Nesse sentido, julgados deste Eg. Tribunal: (...).Por isso é que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim sumulou sua jurisprudência: «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ). Outrossim, diversamente do quanto sustentando pela apelante, não vislumbro o ocasionamento de prejuízos; a justificativa para adoção desse posicionamento reside exatamente em evitar tumulto processual com o ajuizamento de várias execuções, possibilitando, consequentemente, a celeridade do andamento. ... (Des. Joaquim Garcia).... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Prazo prescricional interrompido pela anterior propositura de ação de despejo. Denunciação da lide que, nesta fase processual, atentaria contra o princípio da celeridade.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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468 - STJ. Suspensão de segurança. Cade. Processo administrativo. Abertura de prazo para alegações finais após manifestação do Ministério Público. Suspensão do ato administrativo. Situação de grave risco à ordem e à economia públicas.

1 - É de natureza política o juízo acerca de eventual lesividade da decisão impugnada na via da suspensão de segurança, razão pela qual a concessão dessa medida, em princípio, é alheia ao mérito da causa originária. ... (Continua)

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469 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente - Decisão de origem que indeferiu a tutela pleiteada pelo agravante - Alegação de preenchimentos dos requisitos do CPC, art. 300 - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo réu, pois ainda não citado na origem, bem como diante da aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Relação jurídica impugnada pelo autor decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Inserção do referido contrato no benefício previdenciário em 09.05.2018 e a demanda de origem foi distribuída 06 anos após - Inércia do autor que indica inexistir urgência para a solução da questão - Alegação de deficiência intelectual para justificar a inércia ao longo dos anos que deve ser melhor investigada na origem, considerando a habitualidade comprovada do autor na obtenção de empréstimos consignados - Hipótese que demanda efetivo contraditório e a devida instrução processual - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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470 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação à parte autora para que emendasse ação por ela ajuizada anteriormente em face da mesma ré, e nela incluísse o contrato impugnado na presente ação. Recurso da parte autora. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. Parte autora que ajuizou distintas ações em face do mesmo banco réu, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo pessoal diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido. Processos distribuídos à mesma juíza que, desde logo, entendeu pela conexão e julgamento conjunto, e determinou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Princípios da celeridade e da economia processual que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e pedidos, os mesmos contratos-tipo, divergindo apenas o contrato específico em cada uma das ações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA DE SUCESSORES. FALECIMENTO DA AUTORA ORIGINÁRIA NO CURSO DO PROCESSO. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS PELA FALECIDA. SITUAÇÃO QUE SE EQUIPARA A DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA, APENAS PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES EM EXECUÇÃO. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES EM CONSENSO QUANTO À COTA PARTE DEVIDA AOS MESMOS. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES. A DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 110. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES EM EXECUÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE VERBA EM QUESTÃO PREVISTA NO INCISO VI, DO art. 8º, DA LEI ESTADUAL 7.174/2015. DIVERSOS PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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472 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com exibição de documento e consignatória - Decisão de origem que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado na peça preambular - Insurgência da autora/agravante - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelo banco réu, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Contrato de financiamento de veículo que, a princípio, não demonstra abusividade das taxas contratadas - Insurgência do agravante contra o contratado quando já vencidas 32 das 60 parcelas previstas, o que afasta a urgência alegada - Banco agravado que, aparentemente, não se recusou ao longo dos anos a receber o pactuado - Consignação em pagamento de valor a menor que deve ser afastada - Exegese do art. 313 do CC - Eventual inclusão do nome da parte agravante em cadastro de restrição ao crédito e/ou busca e apreensão do bem móvel, em caso de inadimplemento, que configura exercício regular de direito - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Indícios de litigância predatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPED

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473 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a economia popular, Lei 1.521/1951, art. 4º,«a». Crimes de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores, Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Organização criminosa, Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Réu solto. Medidas cautelares. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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474 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva dos agravantes não reconhecida - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Hipótese em que, embora a co-executada Cleide tenha falecido antes mesmo do ajuizamento da ação executiva, é certo que deixou bens que já foram objeto de inventário e partilha extrajudicial e que passaram a integrar o patrimônio dos herdeiros - Descabimento da pretensão à extinção da execução diante de suposta nulidade do ato citatório - Observância aos princípios da economia e celeridade processual - Possibilidade de redirecionamento da execução aos herdeiros, nos limites da herança recebida - Inteligência dos arts. 779, II do CPC e art. 1792 do Código Civil - Decisão recorrida que observou os preceitos legais referidos - Impossibilidade de eximir os herdeiros da responsabilidade limitada ao montante da herança em razão da suposta destinação dada aos bens recebidos que passaram a integrar seu patrimônio no ato da partilha - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida.

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475 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, reconhecendo que o imóvel descrito sob a matrícula 8.932 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Marcos/RS caracterizaria bem de família; e, ainda, rejeitou a possibilidade de averbação na matrícula de protesto contra alienação de bens - Insurgência da exequente - Acolhimento parcial - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Executado que se desincumbiu em comprovar que o imóvel em questão é utilizado para fins de moradia - Contas de energia elétrica e água do período de 7 anos que se mostram suficientes para tanto - Protesto contra alienação de bens - Possibilidade - Entendimento do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada reformada em parte - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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476 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 703/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica empresarial. Falência decretada antes da propositura da ação executiva. Legitimidade passiva. Correção do polo passivo da demanda e da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Possibilidade, a teor do disposto no CPC/1973, art. 284 e Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. Inexistência de violação da orientação fixada pela Súmula 392/STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 703/STJ - A falência da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execução fiscal; a discussão é sobre a legitimidade passiva da sociedade e incidência, ou não, da Súmula 392/STJ.
Tese jurídica fixada: O entendimento de que o ajuizamento contra a pessoa jurídica cuja falência foi decretada antes do ajuizamento da referida execução fiscal «constitui mera irregularidade, sanável nos termos do CPC/1973, art. 284 e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º não viola a orientação fixada pela Súmula 392/STJ, mas tão somente insere o equívoco ora debatido na extensão do que se pode compreender por «erro material ou formal», e não como «modificação do sujeito passivo da execução», expressões essas empregadas pelo referido precedente sumular.
Anotações NUGEPNAC: - A substituição da CDA na hipótese de execução fiscal ajuizada contra empresa cuja falência foi decretada antes do ajuizamento da referida execução fiscal não implica em modificação do sujeito passivo da execução.
Referência Sumular: - Súmula 392/STJ.» ... (Continua)

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477 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o incidente em relação à cobrança de honorários advocatícios de sucumbência - Inconformismo dos patronos da autora, aqui agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Acórdão exequendo que, em ação de abstenção de uso e indenização, reformou em parte a r. sentença singular, excluindo a condenação em indenização, mas nada dispôs acerca dos honorários advocatícios de sucumbência - Partes que não aviaram qualquer recurso contra a referida decisão - Agravantes que pretendem executar o valor arbitrado na sentença ou o arbitramento da honorária - Impossibilidade - Preclusão - Inteligência do disposto no art. 85, §18, do CPC, que estabelece a necessidade da propositura de ação autônoma para esse fim - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 caracterização. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Petição inicial. Emenda após a contestação. Economia processual e instrumentalidade das formas. Possibilidade. Modificação do pedido e da causa de pedir. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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479 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos à penhora opostos pela executada, ora agravante, determinando o levantamento dos valores bloqueados pelo exequente - Irresignação da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Pedido de justiça gratuita que não foi apreciado pelo juízo a quo - Impossibilidade de apreciação, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância - Contudo, para evitar qualquer dano ao acesso à Justiça, concede-se excepcionalmente os benefícios da gratuidade à agravante, a fim de conhecer e julgar o presente agravo, advertida a parte que, caso haja indeferimento da benesse, deverá recolher o valor do preparo, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.

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480 - TJSP. Contratos bancários. Ação revisional. Indeferimento da petição inicial. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Precedentes desta corte.

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481 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou o cálculo apresentado pelo exequente e determinou que a executada proceda ao pagamento do saldo remanescente - Inconformismo - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Alegação de divergência de cálculos em relação à data de início do cômputo de juros - Afastamento - Evento danoso que se deu a partir da inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, e não na data em que começaram as cobranças do suposto débito - Precedentes deste E. Tribunal - Honorários advocatícios incidentes sobre o valor das custas processuais - Não conhecimento - Alegações não formuladas perante o juízo de primeiro grau - Impossibilidade de inovação recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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482 - STJ. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de curatela promovida pela genitora. Decisão originária que determinou a imediata realização de perícia médica. Pessoa com doença mental grave e paralisia cerebral irreversível desde o nascimento. Estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015) . Avaliação da deficiência. Necessidade de prévia realização da entrevista do curatelado (CPC/2015, art. 751). Princípios da cooperação, celeridade processual e dignidade da pessoa humana. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Discute-se, na hipótese, interesse de pessoa com deficiência, cuja tutela constitui dever de todos, com prioridade, devendo-se assegurar a efetivação dos seus direitos, com garantia de seu bem-estar pessoal, social e econômico (Lei 13.146/2015, art. 8º).... (Continua)

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483 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU - Município de Guarulhos - Decisão que, após decurso do prazo de suspensão do feito para aguardar laudo pericial produzido em outra ação envolvendo as mesmas partes, determinou o recolhimento dos honorários do perito judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova - Insurgência do autor - Cabimento - Caso concreto em que não há prejuízo à ré no sobrestamento do feito para se aguardar a homologação do laudo pericial nos autos da segunda ação anulatória 1043961-83.2020.8.26.0224, já em vias de homologação - Utilização de prova emprestada que atende aos princípios da celeridade e economia processual, bem como não onera desnecessariamente a parte que adianta a despesa processual ou mesmo o Erário Público, em caso de eventual procedência da ação, a quem que caberá o ônus sucumbencial - Jurisprudência do C. STJ e desta Corte - Decisão reformada para determinar que se aguarde a homologação do laudo pericial na ação anulatória 1043961-83.2020.8.26.0224 - Recurso provido

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484 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão da Fazenda Pública de que seja declarada a nulidade da decisão proferida pelo Juízo a quo. Incabível. Análise dos autos principais que se denota que foi acolhida, em parte, a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de que fossem elaborados novos cálculos pela parte credora. Decisão proferida pelo Juízo a quo que enfrentou os termos da impugnação apresentada, e estabeleceu parâmetros para a celebração de novos cálculos. Desnecessidade de que seja determinada a realização de perícia, uma vez que os parâmetros fixados pelo Juízo a quo guardam observância aquilo que já sedimentado pela jurisprudência. Inocorrência de cerceamento de defesa. Observância aos princípios da celeridade e economia processual. Decisão que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido

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485 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que indeferiu a penhora de percentual do benefício previdenciário recebido pela executada - Insurgência da exequente - Conhecimento parcial - Dispensada contraminuta pela parte executada, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional - Exequente que, nesta seara recursal, pleiteou a penhora de 7% do total de rendimentos recebidos pela executada (benefício previdenciário e salário) - Decisão agravada que não apreciou a possibilidade de penhora do total de rendimentos da executada, apenas a constrição em relação ao benefício previdenciário - Ausência de oposição de embargos declaratórios que impede a apreciação nesta superior instância, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição - Análise do recurso restrita à possibilidade de penhora do percentual do benefício previdenciário - Valor recebido pela executada que é diminuto e impossibilita qualquer constrição, sob pena de comprometer a sua subsistência digna - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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486 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou a alegação do executado de prescrição quando da propositura da ação monitória, bem como de consumação da prescrição intercorrente no curso do cumprimento de sentença - Insurgência - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte exequente, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Alegação de prescrição quando da propositura da ação monitória que sequer poderia ser alegada por meio de ação rescisória, considerando o trânsito em julgado da sentença no ano de 2008 - Exegese do CPC, art. 975 - Prescrição intercorrente - Não incidência - Cumprimento de sentença apresentado ainda sob a égide do CPC/73 - Arquivamentos do feito decorrentes de acordo celebrado entre as partes - Executado que descumpriu as transações e busca o reconhecimento da prescrição intercorrente para se eximir do cumprimento da obrigação - Inadmissibilidade - Conduta do executado que beira à litigância de má-fé - Prescrição intercorrente não consumada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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487 - TJSP. Mandado de Segurança - Pedido de desbloqueio de veículo - Conhecimento enquanto Agravo de Instrumento - Investigações em andamento - Bem possivelmente utilizado para a prática de furto à residência - Descabimento

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488 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação acolhida. Acórdão proferido em ação declaratória que, alterou a sistemática de aplicação dos juros e dos percentuais cobrados pelo apelado nas movimentações financeiras da autora, ora apelante, bem como afastou a condenação em danos morais. Credora que, apesar de não haver pedido expresso de repetição de indébito na inicial, quer executar o título judicial nos próprios autos da ação declaratória, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Admissibilidade. Sentença contém eficácia executiva. Aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual. Sentença reformada para tal fim. Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. Recurso parcialmente provido.

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489 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida.

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490 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida.

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491 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida.

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492 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida.

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493 - TJRJ. Direito do Consumidor. Direito Civil. Ação de consignação de chaves. Preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito que se afasta. Princípios da celeridade e economia processual assim como do acesso à justiça e instrumentalidade das formas. Depósito extemporâneo que por si só, não gera a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do c. STJ. Recorrente que não comprova nos autos o pedido de resilição do contrato de compra e venda de imóvel na planta. Direito da construtora de entrega das chaves consignado em contrato e que transfere a responsabilidade pelas cotas condominiais ao comprador. Consignatória que se mostra como o instrumento apto para a apelada se desvencilhar da obrigação firmada com o recorrente. Regras protetivas do Direito do Consumidor que não o isentam de produzir prova mínima da tese alegada em defesa. Enunciado 330 da súmula do TJRJ. Apelante que não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Sentença que não merece. Desprovimento do recurso.

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494 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c restituição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu a tutela pleiteada pelo agravante - Alegação de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo réu, pois ainda não citado na origem, bem como diante da aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Relação jurídica impugnada pelo autor decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Inserção do referido contrato no benefício previdenciário em 12.05.2018 e a demanda de origem foi distribuída 06 anos após - Inércia do autor que indica inexistir urgência para a solução da questão - Contestação apresentada pelo banco na qual fora juntado o contrato, aparentemente, divergente do impugnado pelo autor - Hipótese que demanda melhor investigação na origem - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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495 - STJ. Competência. Petrobrás. Sociedade de economia mista. Licitação. Ato de gestão. Fixação de foro competente para julgamento de mandado de segurança. Sede da autoridade coatora e sua categoria funcional. Competência funcional. Matéria de ordem pública. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.

«Compete à Justiça Comum Estadual julgar mandado de segurança contra ato da comissão de licitação de sociedade de economia mista, inserido em ato de gestão. «Invocando os princípios da celeridade processual e economia processual, esta corte superior pode definir a competência e determinar a remessa dos autos ao juízo competente para a causa, mesmo que não faça parte do conflito. (CC 47.761/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DF 19/12/2005). não se trata da hipótese, na espécie. Existindo representação da empresa em que o objeto da licitação há de ser cumprido, ali a competência poderá ser definida. A competência funcional, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida de Ofício, mesmo quando a matéria não é devolvida ao tribunal no recurso.... (Continua)

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496 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e economia processual. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Insuficiência de alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Em face do caráter manifestamente infringente dos embargos de declaração, é possível recebê-lo como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. ... (Continua)

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497 - TJSP. Correição Parcial - Decisão que indeferiu os pedidos formulados pelo Ministério Público de deslocamento da peça acusatória para o início do processo; de expedição da folha de antecedentes e respectivas certidões criminais em nome da acusada e de expedição de ofício ao CREAS para obter informação a respeito da atual situação da vítima - Inversão tumultuária do feito - Entendimento

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498 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Impugnação ao cumprimento sentença. Arguição de excesso de execução em sede de embargos à execução. Acolhimento parcial. Determinada a exclusão dos juros remuneratórios, fixando-se verba honorária em favor do banco. Através do presente recurso a agravante objetiva novo arbitramento de honorários sucumbenciais decorrentes do acolhimento de sua impugnação no importe de 10% sobre o que foi cobrado em excesso. Descabimento. A pretensão culminaria em cobrança dúplice sobre o mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico por configurar bis in idem.

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499 - STJ. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão. Configurada. Nulidade prejudicada. Celeridade. Economia processual. Efetividade. Primazia do julgamento de mérito. Teoria da causa madura. Devedor. Bens não encontrados. Prescrição intercorrente. Confirmada. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei 14.195/2021. Alteração legal. Impossibilidade de fixação de honorários. Extinção sem ônus. Marco temporal. Sentença. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Processual civil. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. CPC/2015, art. 921, § 5º (alteração da Lei 14.195/2021) . CPC/2015, art. 85, § 10. CPC/2015, art. 921, III, e §§ 2º, 4º e 5º. Lei 14.195/2021, art. 58, V.

Após a alteração do CPC/2015, art. 921, § 5º, promovida pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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500 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Processual penal. Desacato (CP, art. 331). Competência orginária do juizado especial criminal. Não localização do denunciado. Remessa dos autos ao juízo comum após a tentativa frustrada de proceder à citação pessoal do acusado no próprio juízo ou por meio de mandado. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 66, «caput. Inexigibilidade de exaurimento de todos os meios no sentido de proceder à citação pessoal do denunciado no âmbito do juizado. Natureza dos juizados especiais criminais. Princípios da celeridade, economia processual, informalidade e oralidade. Esgotamento prévio das tentativas de realização da citação pessoal de incumbência do juízo comum, além da ulterior citação editalícia. Localização ulterior do endereço do denunciado pelo juízo comum. Impossibilidade de retorno ou reaforamento dos autos ao juízo originário para julgamento, ainda que se tenha ou não procedido à citação editalícia. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único. Ausência de previsão legal a autorizar o reforamento do juízo originário. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Conflito de jurisdição julgado procedente, à unamidade. Declaração de competência do juízo comum.

«1. Consoante se depreende do teor do Lei 9.099/1995, art. 66, caput, incumbe unicamente aos Juizados Especiais Criminais a realização da citação pessoal do acusado no próprio Juízo ou, em não sendo esta possível, a expedição do competente mandado, como foi devidamente operado pelo Juízo suscitante. ... (Continua)

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