Jurisprudência sobre
principio da economia e celeridade processual

251 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Não recolhimento das custas processuais após a revogação da gratuidade de justiça. Observância aos princípios da economia e da celeridade processuais, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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252 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação de danos com restituição de valores. Determinação de emenda à inicial para que figure no polo ativo apenas uma parte, dada a autonomia com que as partes contrataram cada qual com o réu. Cumulação de pedidos contra o mesmo réu. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 327. Observância dos princípios da economia e da celeridade processual. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso pROVIDO

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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Preclusão para determinação de recebimento de diferença de índice de correção monetária. Inexistência. Ausência de contraditório não configurada. Direito à diferença de índice de correção monetária resguardada no julgamento dos embargos conexos. Possibilidade de cobrança neste feito, sob pena de violação aos princípios da economia e celeridade processuais. Execuções decorrentes do mesmo título com expedição das requisições complementares e disponibilização de valores levando-se em consideração o índice definido pelo STF. Tratamento isonômico. Execução finalizada. Decisão extintiva reconsiderada. Litigância de má-fé e apresentação de recurso protelatório. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Decisão proferida nos embargos conexos, transitada em julgado, expressamente ressalvou o direito de a Associação buscar eventual diferença relativa aos índices de correção monetária após decisão definitiva no Supremo Tribunal Federal, não havendo que se falar em preclusão. ... (Continua)

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254 - TJRS. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO ANTERIOR. INCLUSÃO DE PARCELA RELATIVA A R$ 18.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE CHALÉ. PEDIDO FORMULADO APÓS CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMENDA, POR SE TRATAR DE TÍTULO JUDICIAL ÚNICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA AO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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255 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinada emenda da exordial para juntada de documentos indispensáveis para propositura de ação de execução de título extrajudicial, não cumprido determinado no prazo fixado, de rigor indeferimento, independentemente de qualquer outra providência, nos termos do CPC/1973, art. 284, parágrafo único, não cumprido ônus processual, afastadas as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, observada a ausência de intimação pessoal do demandante. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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256 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinada emenda da exordial para juntada de documentos indispensáveis para propositura de ação de execução de título extrajudicial, não cumprido determinado no prazo fixado, de rigor indeferimento, independentemente de qualquer outra providência, nos termos do CPC/1973, art. 284, parágrafo único, não cumprido ônus processual, afastadas as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, observada a ausência de intimação pessoal do demandante. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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257 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CENSEC - Insurgência da exequente - Admissibilidade - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Informações referentes a patrimônio da parte devedora que apenas podem ser obtidas mediante ordem judicial - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

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258 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos do devedor - Decisão de origem que revogou, de ofício, o diferimento das custas processuais outrora deferido - Insurgência da embargante - Acolhimento - Dispensada a intimação da parte agravada para contraminuta, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Revogação do diferimento das custas processuais que não prescinde de prévia manifestação da parte beneficiada - Vedação à decisão surpresa - Exegese dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Decisão anulada - RECURSO PROVIDO

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259 - TJSP. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Princípio da persuasão racional (CPC/2015, art. 355 e CPC/2015, art. 370, parágrafo único). Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo. Designação de audiência de conciliação. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de realização de forma extrajudicial. CPC/2015, art. 166, § 4º e CPC/2015, art. 175. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Preliminares afastadas.

«Transporte de pessoas. Ação indenizatória. Incidência da legislação consumerista. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Ausência dos requisitos legais do CDC, art. 6º, VIII. Inexistência de verossimilhança das alegações. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 927. Responsabilidade objetiva do transportador. Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta por «fato do serviço e «vício do serviço. CCB/2002, art. 927, parágrafo único, e CDC, art. 14 e CDC, art. 20 - Lei 8.078/1990. Alegação de falha na prestação do serviço por ausência de informação adequada a acarretar perda da viagem. Nexo de causalidade. Não demonstração. Dano moral. Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral. Inobservância do CPC/2015, art. 373, I. Transtornos causados que são meros dissabores do cotidiano, que não ensejam dano moral. Sentença mantida RITJ/SP, art. 252. Assento Regimental 562/2017, art. 23. ... (Continua)

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260 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -

Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Denunciação da lide e chamamento ao processo - Hipótese, em tese, de cabimento, de acordo com o disposto nos arts. 125, II, e 130, III, ambos do Estatuto de Ritos - Ação, todavia, que já foi julgada - Impossibilidade de promover a intervenção de terceiros, neste momento - Princípio da economia e celeridade processual que, em verdade, recomenda o prosseguimento do feito sem a intervenção de terceiros - Denunciante que deverá buscar eventual direito de regresso pelas vias autônomas - Contexto probatório dos autos, notadamente a prova pericial, que demonstra que a obra realizada pelas requeridas acarretou danos no imóvel do autor - Prova técnica isenta, produzida sob o crivo do contraditório - Ausência de elementos probatórios aptos a desconstituir o trabalho pericial - Dano material demonstrado - Montante indenizatório estimado pela perita com base nas diligências efetuadas e na prova documental colacionada aos autos - Acréscimo de 50% em razão do fator de imprevisibilidade existente em obras de reforma de imóvel - Percentual razoável diante das regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Indenização adicional pela desvalorização do imóvel - Inadmissibilidade - Valor estimado para reparação de todos os danos, inclusive a estabilização do recalque, o que deve restituir o imóvel ao seu projeto original - Gasto com contratação de engenheiro para elaboração de parecer técnico - A contratação extrajudicial foi feita de forma unilateral e para atender interesse exclusivo do autor - Impossibilidade de repasse dos custos aos réus - Bens móveis danificados em decorrência de infiltrações causadas pelas rachaduras e fissuras que devem ser indenizados - Montante que deverá ser apurado em liquidação de sentença - Dano moral caracterizado - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Quantia fixada a título de indenização (R$ 12.000,00) que se mostra razoável e proporcional à hipótese dos autos - Sentença reformada em parte - Verba honorária majorada na forma do art. 85, § 11 do CPC - Recurso das rés desprovido e acolhido, em parte, o apelo do autor... (Continua)

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261 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL PARA EXCLUSÃO DE PEDIDOS CUMULADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 327, § 2º. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE ANÁLISE DE DEMAIS PEDIDOS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à petição inicial para excluir o pedido de alimentos ou o de guarda e visitação, sob pena de indeferimento da ação. Ação originária foi ajuizada em nome de menor e de sua genitora, com pedidos cumulados de fixação de alimentos provisórios, concessão de guarda unilateral e regulamentação de visitas, não apreciados pelo juízo a quo. ... (Continua)

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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DA MATÉRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRETENSÁO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. SISTEMA PJE QUE JÁ SE ENCONTRA INTEGRALMENTE IMPLANTADO PARA AS COMPETÊNCIAS CÍVEL E ORFANOLÓGICA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PELO SISTEMA DCP OU NOVA DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA `SUCESSÕES¿. PROVIMENTO DO RECURSO.

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263 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Reconhecimento da prescrição retroativa após a sentença condenatória, a partir da pena concreta imposta ao réu. Possibilidade. Excessivo formalismo da Justiça Pública ao argumentar que somente o Juízo das Execuções poderia reconhecer tal causa extintiva da punibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser declarada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Formalismo e tecnicismo que devem ser mitigados em abono aos princípios da celeridade e economia processual. Extinção da punibilidade mantida. Recurso em sentido estrito desprovido.

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264 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS DEFINITIVOS. EXECUÇÃO NOS AUTOS DO PRÓPRIO PROCESSO DE COGNIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA EM PROCESSO GLOBAL, INDIFERENCIADO OU SINCRÉTICO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 531, § 2º E 528 DO CPC. SUBSUNÇÃO AO REGRAMENTO LEGAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMIA PROCESSUAL E PROTEÇÃO INTEGRAL. A DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE PROCESSO AUTÔNOMO, MOSTRA-SE CONTRÁRIA AO TEXTO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, SOBRETUDO QUANDO SE TRATA DE CRÉDITO ALIMENTAR EM FAVOR DE CRIANÇAS. A EXIGÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JÁ RECONHECIDOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO REPRESENTA FORMALISMO EXCESSIVO, INCOMPATÍVEL COM A TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOTADAMENTE O DIREITO À ALIMENTAÇÃO E À DIGNIDADE. PROCESSO SINCRÉTICO ADOTADO PELO CPC/2015 O QUAL PERMITE A CONJUGAÇÃO DAS FASES COGNITIVA E EXECUTIVA NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA AÇÃO QUANDO A EXECUÇÃO TEM POR BASE TÍTULO JUDICIAL. A DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM OPORTUNIZAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ALÉM DE PRIVILEGIAR O INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTRINA ESPECIALIZADA, RECONHECE A LEGITIMIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTAR NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, SEM EXIGÊNCIA DE AUTOS APARTADOS, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR E DA NATUREZA CONTINUADA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO BOJO DOS AUTOS DO PROCESSO DE COGNIÇÃO.

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265 - TJSP. Ação de repetição de indébito proposta contra entidade financeira. Extinção, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Apelo do autor. Desacolhimento. Ação concomitante proposta pelo requerente relativa ao mesmo contrato de financiamento bancário. Desnecessidade da presente ação, diante da possibilidade de inclusão do presente pedido naquela. Incidência dos princípios da celeridade e economia processual. Autor, ademais, não apresentou os documentos requisitados pelo MM. juízo para a análise do pleito de gratuidade. Decisão mantida.

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266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE INVIABILIZA A DENUNCIAÇÃO À LIDE PRETENDIDA. CABIMENTO, TODAVIA, DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130. DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE DEVE SER RECEBIDA COMO CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, ALÉM DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE DEVEM SER PRESTIGIADOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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267 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução. Cônjuge supérstite que não é herdeiro, mas apenas meeiro. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Conversão, de ofício, dos embargos à execução em embargos de terceiro, como forma de prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual. Cabimento. Recurso provido na parte conhecida para receber os embargos à execução como embargos de terceiro e determinar a suspensão da execução em relação ao imóvel penhorado, nos termos do CPC/1973, art. 1052.

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268 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Exibição de documentos cumulativamente com ação de cobrança. Indeferimento do pedido de exibição de documentos, tendo em vista o procedimento específico desta medida. Inconformismo. Acolhimento. Desnecessidade de o autor propor procedimento específico, para só depois ingressar com a ação principal, o que protelaria ainda mais o provimento jurisdicional almejado, em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual. Lei 9099/1995, art. 2º. Reforma. Tutela concedida. Recurso provido.

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269 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pretensão recursal voltada à inclusão de uma das codevedoras avalistas no polo passivo da ação executiva. Possibilidade. Hipótese em que ainda não foram citados todos os devedores. Inaplicabilidade ao caso da regra contida no CPC/1973, art. 264. Admissibilidade do aditamento à petição inicial em momento precedente à citação (CPC, art. 294). Obediência aos princípios da celeridade e da economia processual. Emenda à petição inicial autorizada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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270 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA FALECIDA. MONTANTE QUE ULTRAPASSA O TETO PREVISTO NA LEI (LEI 6.858/90, art. 2º) QUE NÃO É EXPRESSIVO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. CONVERSÃO INDEVIDA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de jurisdição voluntária, o juiz não está obrigado a observar a legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, conforme dispõe o art. 723, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

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271 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL AO INSS - APELAÇÃO DA AUTARQUIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - DEVER DE RESTITUIÇÃO PELO ESTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1044 DO STJ - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - TUTELA DO ACESSO À JUSTIÇA PELOS HIPOSSUFICIENTES - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

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272 - TJSP. "Conflito de Competência - Ação que visa à majoração de adicional de insalubridade c.c cobrança de valores não pagos - Distribuição ao Juízo Cível - Redistribuição ao Juizado Especial - Impossibilidade - - Elementos extraídos da ação originária que sugerem a necessidade de se realizar prova pericial complexa ao deslinde do litígio - Possibilidade de ocorrência, portanto, de ofensa aos princípios da celeridade, economia processual e oralidade, próprios do Juizado Especial - Precedentes desta Câmara - Competência da 1ª Vara Cível de Olímpia, ora suscitado

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273 - TJSP. Locação de bens móveis. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Conversão do incidente satisfativo em liquidação por arbitramento, conforme previsto na sentença, em razão da iliquidez do título judicial. Inexistência de impedimento. Providência que prestigia os princípios constitucionais da celeridade, economia processual e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), sem qualquer prejuízo às partes. Sendo descabida a extinção do incidente, são indevidos, em consequência, honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte.

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274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU NOS SISTEMAS CONVENIADOS QUE MERECE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO CERTIFICADA PELO OJA. ÁREA DE PERICULOSIDADE, SENDO DESCABIDO O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. PESQUISA DE ENDEREÇO QUE NÃO SE MOSTRA IMATURO NO PRESENTE CASO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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275 - TRT2. Agravo de petição. Execução provisória. A teor do disposto no CLT, art. 899, estanca-se a execução provisória com a penhora. Tal preceito reflete a necessidade de evitar-se atos processuais desnecessários e até mesmo conflitantes, atendendo aos princípios de economia e celeridade processual e aplica-se também aos entes públicos. Assim, após a apresentação de cálculos de liquidação pelo reclamante, não há óbice a que a execução prossiga até a efetivação da penhora, nos termos do CPC/1973, art. 730.

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276 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Pedido cumulado com dissolução parcial da sociedade. Demandas com ritos procedimentais incompatíveis. Pedido de desistência da ação de dissolução parcial de sociedade, após a resposta dos réus, que não concordaram com a desistência. Processo extinto sem resolução do mérito. Violação ao CPC/1973, art. 284, juntamente com os princípios processuais da celeridade, economia processual e boa-fé objetiva. Redução da lide imposta, para que o processo prossiga apenas em relação à ação de prestação de contas. Recurso provido.

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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Preclusão para determinação de recebimento de diferença de índice de correção monetária. Inexistência. Ausência de contraditório não configurada. Direito à diferença de índice de correção monetária resguardada no julgamento dos embargos conexos. Possibilidade de cobrança neste feito, sob pena de violação aos princípios da economia e celeridade processuais. Execuções decorrentes do mesmo título com expedição das requisições complementares e disponibilização de valores levando-se em consideração o índice definido pelo STF. Tratamento isonômico. Execução finalizada. Ausência de extinção nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Litigância de má-fé e apresentação de recurso protelatório. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Decisão proferida nos embargos conexos, transitada em julgado, expressamente ressalvou o direito de a Associação buscar eventual diferença relativa aos índices de correção monetária após decisão definitiva no Supremo Tribunal Federal, não havendo que se falar em preclusão. ... (Continua)

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278 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que declinou, de ofício, competência territorial. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Tema Repetitivo 988 do C. STJ. Agravante que é locadora de veículos. Inaplicabilidade do CPC, art. 53, V. Precedentes. Declinação de competência territorial de ofício. Exceção à Súmula 33 do C. STJ em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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279 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor.

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280 - TJSP. ARROLAMENTO DE BENS - Insurgência contra a ordem de remessa do pedido de reconhecimento de união estável entre requerente e «de cujus às vias ordinárias - Acolhimento - Necessidade - Conteúdo probatório que se mostra suficiente a comprovar a existência da união estável, aplicando-se os princípios da celeridade e economia processual, não se configurando questão de alta indagação - Documentação que demonstra a formação de relação de casados, com formação de família e residência conjunta - Herdeiros, inclusive os menores de idade, que são filhos comuns, com grande diferença de idade entre eles - Presença de menores que não é óbice ao prosseguimento da ação em todos os seus pedidos, estando eles com seus interesses resguardados pela atuação ministerial - Reconhecimento a união estável propriamente dito que não pode ser declarado neste recurso, o qual deve se limitar ao teor da decisão agravada que remeteu o tema às vias ordinárias - Recurso provido.

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281 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido da Fazenda para execução dos honorários fixados em sede de embargos à execução nos autos da execução fiscal. Cabimento. Inteligência do art. 85, §3º do CPC. Verbas de sucumbência que são acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Expressa anuência da executada. Possibilidade de cobrança nos próprios autos da execução. Privilégio aos princípios da celeridade e economia processual. Decisão reformada. Recurso provido.

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282 - TJDF. Juizado Especial da Fazenda Pública. Cartão cidadão. Audiência de instrução e julgamento. Não intimação da parte. Intimação da Defensoria Pública. Não comparecimento da parte e respectivo patrono. Alegação de error in procedendo decorrente da ausência de intimação pessoal. CPC/2015, art. 186, § 2º. Princípio da celeridade e economia processual. Ausência de nulidade. Recurso conhecido e não provido. Lei 12.153/2009, art. 6º. CPC/2015, art. 98, § 3º.

«I - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito face a ausência da parte e do seu respectivo patrono na audiência de instrução e julgamento. Em seu recurso, sustenta que é patrocinada pela Defensoria Pública, que não recebeu poderes expressos para intimação para comparecimento à audiência. Assim, sustenta que tanto a parte quanto a Defensoria Pública deveriam ser intimados pessoalmente, não podendo a parte autora ser prejudicada pela omissão do serviço judiciário, devendo ser reconhecida a nulidade decorrente da ausência de intimação para a audiência. ... (Continua)

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283 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELAS VINCENDAS. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 323. POSSIBILIDADE. O entendimento da decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, que é no sentido de que deve ser aplicado o CPC/2015, art. 323, para determinar a condenação ao pagamento de parcelas vincendas enquanto perdurar a situação fática que ensejou a obrigação, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual. Recurso de revista conhecido e provido.

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284 - TJPR. (Monocrática) Juizados Especiais da Fazenda Pública. Pedidos de uniformização fundados em questões idênticas. Arguição de necessidade de sobrestamento. Descabimento. Existência de pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Nota-se que a finalidade principal do presente declaratório é, com base [na Lei 12.153/2009, art. 19, § 1º], sobrestar os recursos que encontram-se tramitando nestas Turmas Recursais até que o Superior Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a questão controvertida, objeto do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

«Acontece que o requerido sobrestamento se mostra, neste momento, inoportuno, uma vez que já obtivemos acesso a algumas decisões prolatadas pelo Ilustre Ministro Sérgio Kukina, relator de alguns processos desta natureza no STJ, em que o feito não foi conhecido. Logo, como o próprio embargante aduz que todos os processos possuem pedidos fundados em questões idênticas, acredita-se que como já houve análise da temática pelo STJ, não existe um motivo lógico para suspender os demais processos que aqui se encontram. Tal medida iria de encontro a princípios basilares dos Juizados Especiais tais como o da celeridade e da economia processual. ... (Continua)

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285 - TJSP. Contratos bancários. ação revisional de contrato bancários. Indeferimento da petição inicial. Determinação de aditamento dos pedidos no processo conexo ajuizado pela autora contra o réu tendo por única a distinção os contratos. Embora a conexão dos feitos fosse desejável, para se prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual e evitar decisões conflitantes, o processo conexo (proc. 1019682-75.2024.8.26.0100) já foi julgado. Inaplicável a reunião do CPC, art. 55. Sentença anulada para prosseguimento do feito em primeiro grau em seus regulares termos.

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286 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Distribuição de várias ações contra o mesmo réu. Conexão. Admissibilidade. Inteligência dos art. 54 e 55, § 1º, todos do CPC. Demandas que, embora fundadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido. Medida que atende aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. Preservação da segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes e obstando a prática de atos inúteis ou desnecessários. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido.

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE VIAS PÚBLICAS EXERCÍCIO DE 2006. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS - TSCM. RECURSO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA PROFERIDA EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA TSCM. POSSIBILIDADE DE A EXECUÇÃO PROSSEGUIR EM RELAÇÃO À COBRANÇA DO VALOR INSCRITO EM DÍVIDA RELATIVO AO IPTU, SEM NECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA, CUJA LIQUIDEZ NÃO FOI ALTERADA. PRECEDENTE DO STJ PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. TODAVIA, O CRÉDITO REMANESCENTE REFERENTE AO EXERCICIO DE 2006 ENCONTRAVA PRESCRITO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA QUE SE DECLARA. SENTENÇA MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO.

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288 - TJSP. Correição Parcial. Corrigente que distribuiu incidente de restituição de coisas apreendidas. Peça e documentos erroneamente juntados aos autos principais do Inquérito Policial.

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289 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação movida por consumidora contra estabelecimento comercial objetivando indenização por dano material e moral por alegada queda em rampa de acesso à loja. Inclusão da seguradora na lide que implicaria em outra citação e prazo para a defesa, com total prejuízo ao processo, onde já houve saneamento com designação de audiência instrutória. Possibilidade de a demandada voltar-se contra quem entender responsável pelo prejuízo suportado. Pedido de denunciação não acolhido, evitando-se prejuízo ao consumidor, afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Recurso não provido.

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290 - TJSP. Transação. Homologação. Compondo-se as partes amigavelmente com referência a ressarcimento a herdeira pela ausência de repasse decorrente da exploração de bens de herança, apresentado o acordo ao juízo para dar fim ao litígio, inadmissível a argumentação de esgotamento da prestação jurisdicional uma vez que mesmo após a sentença de extinção do feito, pode ser homologado nos mesmos autos. Aplicação do princípio da razoabilidade, celeridade e economia processual evitando-se onerar as partes e a máquina judiciária. Decisão reformada para homologar a transação celebrada, extinguindo o processo com resolução do mérito. Recurso provido.

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291 - TJSP. Apelação - Ação de alvará - Requisição de alvará para transferência de automóvel antigo e de pequeno valor à viúva-meeira (Honda ano 2001) - Sentença de extinção sob o argumento de que necessária a instauração da sobrepartilha- Insurgência dos requerentes - Possibilidade - Não se revela justificável que seja feita a sobrepartilha do referido bem, para só a partir de então, proceder-se sua transferência - Aplicação analógica do CPC, art. 666 em observância aos princípios da celeridade e economia processual e do parágrafo único do art. 723 do mesmo diploma legal- Recurso provido

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292 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Feito julgado procedente na origem para reconhecer a nulidade da citação por edital da devedora. Tentativas adequadas e suficientes para a localização da executada. Esgotamento dos meios ordinários de localização de réus para autorizar a citação por edital que não se revela absoluto. Necessidade de analisar as particularidades do caso em concreto, bem como atender aos princípios da razoabilidade, celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional. Novas tentativas ordinárias de localização da ré que se revelam inúteis. Citação por edital válida. Sentença afastada. Recurso do banco provido

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293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA DESMEMBRAMENTO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, DESDE QUE SEJA COMPETENTE PARA CONHECER DELES O MESMO JUÍZO E SEJA ADOTADO O RITO COMUM. INCIDÊNCIA DO ART. 327, §2º CPC. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PEDIDO DE NATUREZA ANTECIPADA QUE NÃO FOI ANALISADA. QUESTÃO NÃO PODE SER APRECIADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

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294 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A EMENDA A INICIAL, PARA INCLUIR OS PEDIDOS CONSTANTES DO PROCESSO DE 0800933-14.2024.8.19.0027, QUE TEM COMO OBJETO A CONVERSÃO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSTULAÇÕES AUTÔNOMAS, NÃO HAVENDO ÓBICE QUANTO A SUA APRECIAÇÃO EM PROCESSOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FIM ILÍCITO DA AUTORA. IMPOSIÇÃO, NO ENTANTO, DA REUNIÃO DOS FEITOS, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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295 - TJSP. Ação revisional. Demandante que formulou outras treze demandas contra o mesmo réu, cada uma versando sobre um contrato distinto, mas com o mesmo pedido e causa de pedir próxima. Sentença que indeferiu a petição inicial, determinando que o pedido fosse formulado por meio de aditamento à primeira ação (1001312-59.2024.8.26.0161). Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. Possibilidade amparada no CPC, art. 327, que visa a impedir decisões conflitantes e otimizar a atividade probatória. Inexistência de prejuízo ao demandante. Sentença mantida. Deferimento, contudo, da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida

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296 - TJSP. Ação revisional. Demandante que formulou várias demandas contra o mesmo réu, cada uma versando sobre um contrato distinto, mas com o mesmo pedido e causa de pedir próxima. Sentença que indeferiu a petição inicial, determinando que o pedido fosse formulado por meio de aditamento à primeira ação. Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. Possibilidade amparada no CPC, art. 327, que visa a impedir decisões conflitantes e otimizar a atividade probatória. Inexistência de prejuízo ao demandante. Sentença mantida. Deferimento, contudo, da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida

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297 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E ECONOMIA PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, diante do ajuizamento de múltiplas ações visando à exibição do contrato de empréstimo junto ao BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. ... (Continua)

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298 - STJ. Direito privado e processual civil. Ação de indenização. Denunciação da lide. Seguradora. Não cabimento. Providência que atentaria contra a finalidade do instituto. Celeridade processual. Necessidade de observância. Consumidor idoso.

«1. Muito embora no rito sumário seja cabível a intervenção da seguradora, ao menos desde o advento da Lei 10.444/2002 (CPC, art. 280), e o próprio CDC permitir a denunciação da lide nessas situações (Idoso, art. 71, caput, art. 101, II), o instituto processual deve atender aos propósitos a que se destina, que é a celeridade e economia processuais, notadamente nos casos a envolver idoso (CPC, art. 1.211-A; Estatuto). ... (Continua)

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299 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito envolvendo cumprimento de aviso prévio por rescisão de apólice de plano de saúde coletivo empresarial - Rescisão por iniciativa da empresa estipulante - Indeferimento da petição inicial, CPC, art. 330, IV - Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Ausência de cumprimento do comando judicial no prazo estabelecido pelo juízo [comparecimento do autor em cartório para confirmar a outorga da procuração] - Superveniente atendimento da determinação - Prosseguimento do feito em observância aos princípios da economia e celeridade processual - Desconstituição da sentença - Recurso provido

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300 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA - REGRAMENTO DA LEI 6.830/80, ART. 8º - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - NO MÉRITO, OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E AGRAVO DESPROVIDO

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