Jurisprudência sobre
principio da economia e celeridade processual

501 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve a penhora dos bens móveis de propriedade da executada, constatados pelo oficial de justiça, autorizando-a permanecer como fiel depositária dos bens - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, que é aplicável às pessoas físicas, admitida, contudo, a sua aplicação às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade - Ausência de elementos concretos que demonstrem o nexo direto entre os bens penhorados e a continuidade da atividade empresarial da executada - Condição de microempresa que, por si só, não presume a essencialidade dos bens objeto da constrição judicial - Necessidade de comprovação objetiva e específica de que a utilização dos bens penhorados é indispensável à manutenção da atividade econômica da agravante, o que não foi demonstrado nos autos de origem, nem mesmo em sede recursal - Inexistência de comprovação robusta acerca da essencialidade dos bens penhorados que impede o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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502 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e manteve a penhora dos valores constritos na conta da executada - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de demonstração de que a consta a qual recaiu o bloqueio judicial é destinada ao pagamento de funcionários - Ausência, ainda, de comprovação de que os valores são essenciais à manutenção da atividade empresarial - Ativos financeiros localizados em conta corrente da pessoa jurídica que não se inserem no rol taxativo dos, do CPC, art. 833, hipótese na qual poderia ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores mantidos na conta da executada - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que se destina a quem recebe os valores a título de verba alimentar (pessoa física) e possui como objetivo garantir que a constrição judicial não prejudique a subsistência do devedor e de sua família - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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503 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECLUSÃO DA FASE PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO LIMITADO À EXECUÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICA E CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pelo Condomínio do Edifício Palmeiras da Penha contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina, que, em sede de ação de prestação de contas, declarou a preclusão da fase probatória e indeferiu o pedido do autor para apresentar novos documentos, ao fundamento de que o prazo processual para a produção de provas havia expirado. ... (Continua)

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504 - STJ. Direito societário e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Denunciação da lide. Só tem cabimento quando prestigia a celeridade e a economia processual. Sociedade anônima. Incorporação de companhia e incorporação de ações. Institutos diversos, que não se confundem. Fatos narrados na exordial. Ausência de relação de causa e efeito entre os danos que os autores dizem ter experimentado e conduta atribuída a um dos réus. Inafastável reconhecimento da ilegitimidade passiva. Assembleia geral da sociedade anônima. Órgão máximo de deliberação. Transação homologada em juízo que colocou fim ao litígio oriundo do aumento de capital social definido em assembleia da companhia. Pretensão de, por via transversa, questionar deliberação da assembléia, após o prazo previsto no art. 286 da Lei das S/A. Inviabilidade. A confirmação expressa ou a execução voluntária de negócio anulável importa renúncia da parte às vias de impugnação desse negócio.

«1. A apreciação da litisdenunciação da Caixa Brasil SGPS, em sede de recurso especial, está prejudicada, pois, conforme a iterativa jurisprudência do STJ, a denunciação da lide só tem cabimento se presentes os princípios da economia processual e da celeridade. ... (Continua)

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505 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de danos morais e inexistência de débito - Decisão que manteve a suspensão do processo por entender que o caso não se distingue da hipótese do Tema 51 deste E. Tribunal - Insurgência do autor - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada - Mérito - Acolhimento - Demanda fundada em inexistência de débito, exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais - Ausência de discussão sobre inscrição do nome do agravante na plataforma Serasa Limpa Nome ou similares, não havendo sequer alegação de prescrição da dívida - Distinção dos fatos alegados na inicial e o objeto do citado Tema 51 deste E. Tribunal - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NA ORIGE

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506 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Negativa de vigência aos arts. 381, III, do CPP, e 165 e 458, ambos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 155. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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507 - TJSP. Competência. Alienação judicial de coisa comum, com extinção de condomínio. Decisão prolatada por Juiz da Vara Cível que reconsiderou sentença que havia julgado extinto o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, sob a alegação de que a partilha de bens, decorrente de separação judicial, deveria ser promovida perante uma das Varas da Família. Inconformismo. Pretensão de restabelecimento da sentença anteriormente proferida. Não acolhimento. Excepcionalidade da possibilidade de retratação da sentença. Hipótese em que o magistrado convenceu-se do equívoco, pois a partilha de bens do patrimônio do casal já fora decidida nos autos da separação judicial litigiosa, havendo bens em comum, ou seja, condomínio civil entre os cônjuges. Inexistência de sentença sobre o mérito da ação, ou seja, sobre a pretensão de alienação de coisa comum e extinção do condomínio. Retratação que se limitou ao reconhecimento da competência para processamento e julgamento da ação. Observância aos princípios constitucionai da celeridade e da economia processual previstos no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decisão mantida. Recurso improvido.

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508 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Votos vencidos. Juntada. Notas taquigráficas. Celeridade processual e instrumentalidade das formas. Requisitos. Ausência. Modulação dos efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Princípio. Proteção da confiança legítima.

«1 - O propósito dos presentes embargos de declaração é verificar se o acórdão embargado padece de omissões e obscuridades e se é cabível a modulação dos efeitos da condenação contida no acórdão embargado (CPC/2015, art. 927, § 3º). ... (Continua)

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509 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO SEGURO DE VIDA, EM GRUPO, POR INVALIDEZ. RECUSA AO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DOENÇA GRAVE. RECURSO DAS RÉS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA CONSTANTE DA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA QUE, CONTUDO, NÃO ENSEJA SUA ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO art. 1.013, §3º, II DO CPC. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR A INVALIDEZ DO SEGURADO. APÓLICE QUE SOMENTE TRAZ A PREVISÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ POR ACIDENTE, O QUE NÃO É O CASO, JÁ QUE A INVALIDEZ DECORREU DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA QUE TRAZ COMO FUNDAMENTO DA PROCEDÊNCIA A DOENÇA QUE ACOMETEU O AUTOR E O LEVOU À INVALIDEZ. DECISUM QUE TRAZ CLARA INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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510 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e manteve o deferimento da penhora dos aluguéis - Insurgência do executado - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada - Alegação de que os valores dos alugueres são a única fonte de renda do executado - Não acolhimento - Provas dos autos que não permitem concluir que a renda do imóvel se reverte à subsistência do executado e de sua família - Ônus da prova que competia ao executado do qual não se desincumbiu - Exequente que demonstrou que o executado possui outro imóvel e empresa em sem nome, a evidenciar que possui outras fontes de renda - Possibilidade de o juiz ordenar a penhora de frutos e rendimento de coisa móvel ou imóvel - CPC, art. 867 - Precedentes deste E. Tribunal - Pedido subsidiário de limitação do valor da penhora - Afastamento - Ausente demonstração de que a renda dos alugueres é a principal ou única fonte de renda do devedor - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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511 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Execução individual de sentença coletiva. Idec X banco do Brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Faculdade do consumidor de propor o cumprimento da sentença no distrito federal ou no próprio domicílio.

«1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... (Continua)

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512 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que indeferiu o pedido cautelar de arresto de bens da requerida, bem como de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, além de ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Desconsideração da personalidade jurídica e arresto acautelatório de bens em procedimento monitório que exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Ausência de demonstração, ainda que em tese, de indícios de eventual dilapidação patrimonial ou a real probabilidade de insolvência da agravada - Inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a imediata desconsideração da personalidade jurídica e arresto de bens da requerida, já que se trata de uma medida excepcional para as ações de conhecimento e, por isso, deve ser apreciada com parcimônia, diante do claro risco de dano reverso - Título judicial que só é constituído quando do sentenciamento do feito - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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513 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores constritos em contas bancárias da empresa executada por intermédio do sistema Sisbajud - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Inexistência de previsão legal de impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de tributos e despesas básicas para o exercício das atividades empresariais - Ausência de demonstração de eventual paralisação ou redução das atividades da empresa executada - Não comprovação de que os pagamentos dos salários dos funcionários e das demais despesas são obrigatoriamente efetuados apenas através das contas correntes em que os bloqueios foram realizados, considerando a existência de outras contas bancárias de titularidade da executada - Ativos financeiros localizados em conta corrente da pessoa jurídica que não se inserem no rol taxativo dos, do CPC, art. 833, hipótese na qual poderia ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores mantidos na conta da executada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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514 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão de contrato - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelo banco réu, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Documentos nos autos que não demonstram de forma inequívoca as alegações referentes às abusividades e ilegalidades nas parcelas contratadas - Agravante que afirma que o agravado não forneceu cópia do contrato após solicitação na plataforma consumidor.gov.br - Protocolo de solicitação juntado aos autos que não comprova que a autora ou sua patrona efetuaram tal solicitação - Contrato celebrado em outubro de 2023 e ação proposta em julho de 2024, a afastar o perigo na demora - Agravante que está em mora e celebrou acordo com o agravado para pagamento das parcelas do contrato - Eventual inclusão do nome da parte agravante em cadastro de restrição ao crédito, propositura de ação de cobrança e busca e apreensão do bem móvel, em caso de inadimplemento, que configura exercício regular de direito - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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515 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS E DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PROSSEGUINDO APENAS QUANTO A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A COMPOSIÇÃO NA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. RECORRE O AUTOR REQUERENDO SEJA RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE GUARDA DE MENOR E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

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516 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Extinção do feito. Sentença mantida.

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, III. APELAÇÃO DO INVENTARIANTE. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. APESAR DE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE TER SIDO EFETIVADA, NÃO FOI INTIMADA A DEFENSORIA PÚBLICA DO REQUERENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA REQUERENTE, NOS TERMOS DOS LEI 1.060/50, LEI COMPLEMENTAR 80/1994, art. 5º, § 5º, E 128, I. SUCESSÃO QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO. QUANDO SE ESTÁ DIANTE DE EVENTUAL DESINTERESSE DO INVENTARIANTE, A SOLUÇÃO É TÃO SOMENTE A REMOÇÃO DAQUELE QUE EXERCE O ENCARGO, CONFORME PRECONIZA O INCISO II DO ART 622 DO CPC. IMPÕE-SE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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518 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida.

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519 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono, nos termos do art. 485, III do CPC, confirmada por este Colegiado. Decisão agravada que autorizou o levantamento dos valores bloqueados pela executada, determinou a intimação dos réus para pagamento do débito e indeferiu a tutela provisória de urgência. Recurso da parte exequente. Pedido cautelar de arresto dos valores que se encontram depositados judicialmente. Processo em tramitação há mais de vinte anos. Deferida a desconsideração da personalidade jurídica diante do encerramento irregular das atividades da parte executada. Valores constritos nas contas bancárias de um dos sócios após inúmeras tentativas de bloqueio de dinheiro e de bens. Liberação imediata das quantias que violaria os princípios da celeridade, economia e efetividade processual. Arresto que visa garantir a satisfação do crédito. Presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Reforma da decisão para deferir a medida cautelar de arresto. Provimento do recurso.

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520 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Decisão de determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo dos recursos repetitivos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264) - Insurgência da autora - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada - Mérito - Acolhimento - Demanda fundada em realização de cessão de crédito sem prévia comunicação da devedora, bem como eventual irregularidade em razão de transferência de dados pessoais, sem o consentimento da autora, violando, em tese, o disposto na LGPD - Distinção dos fatos alegados na inicial e o objeto do citado Tema 1264 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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521 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Tráfico de entorpecentes. Pleito de trancamento da ação penal pelo reconhecimento da litispendência. (i). Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Alteração do entendimento da corte local. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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522 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que determinou que o autor, ora agravante, providenciasse a regularidade do ato de notificação do devedor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Reforma da decisão agravada. Diante do entendimento firmado pelo Egrégio STJ, a partir do Tema 1132, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (afetados ao rito do CPC, art. 1.036: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), inclusive para concretização dos princípios da celeridade processual, isonomia de tratamento às partes processuais e segurança jurídica Tese fixada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (DecretoLei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada. Precedentes desta Colenda Câmara e desta Corte. Decisão reforma. RECURSO PROVIDO, com observação

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523 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) - Decisão que majorou a multa diária por descumprimento da tutela de urgência anteriormente concedida para o valor de R$1.500,00, até o limite de R$30.000,00, bem como determinou a intimação do réu para cumprimento da obrigação no prazo improrrogável de 24 horas - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte autora/agravada - Multa cominatória em caso de descumprimento da ordem - Fixação da «astreinte que é um instrumento de coerção psicológica, que incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial e a partir do exaurimento do prazo fixado para tal fim - Instituto das «astreintes que possui função precípua de compelir o devedor a respeitar as determinações do Poder Judiciário - Valor arbitrado na origem que se mostra pertinente e razoável à hipótese - Incidência da multa apenas em caso de descumprimento injustificado pelo banco agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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524 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Aresp. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios da parte contrária. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ. (ii) violação dos arts. 386, I, II, III e VII do CPP e 33, 35, 33 § § 3º e 4º, da Lei 11.343/06. Pleito de absolvição, desclassificação da conduta e aplicação da causa de diminuição da sanção. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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525 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com exibição de documento e consignatória - Decisão de origem que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado na peça preambular - Insurgência do autor/agravante - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelo banco réu, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Documentos nos autos que não demonstram de forma inequívoca as alegações referentes às abusividades e ilegalidades nas parcelas contratadas - Parecer técnico juntado aos autos que foi produzido unilateralmente pelo agravante, sem conferir a possibilidade de contraditório e ampla defesa - Banco agravado que, aparentemente, não se recusou a receber o pactuado, a justificar a consignação do pagamento - Consignação em pagamento de valor a menor que deve ser afastada - Exegese do art. 313 do CC - Eventual inclusão do nome da parte agravante em cadastro de restrição ao crédito e/ou busca e apreensão do bem móvel, em caso de inadimplemento, que configura exercício regular de direito - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Indícios de litigância predatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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526 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e economia processual. Mérito. Impossibilidade de exame de matéria constitucional. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Decisão embargada mantida por seus próprios fundamentos. Intimação do Ministério Público. Inovação recursal. Matéria não prequestionada. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso não provido.

«1. Em face do caráter manifestamente infringente dos embargos de declaração, é possível recebê-lo como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. ... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Apelação. Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Concessão no julgamento de mérito, reformada em sede de embargos de declaração, por força de deficiência de representação da massa falida. Ausência de preparo do recurso especial ou de requerimento da gratuidade em petição avulsa. Deserção reconhecida. Incidência da Súmula 187/STJ.

«1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... (Continua)

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528 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Crimes contra o sistema financeiro. Conexão instrumental. Desmembramento de operação policial com ação penal em curso. Modificação da competência. Inquérito policial. Investigação em fase inicial. Preservação do sentido da conexidade. Competência da Vara especializada superveniente. Possibilidade. A finalidade da regra da conexão instrumental contida no CPP, art. 76, III, é a de atender à celeridade e à economia processual, além de garantir a segurança jurídica e proteger a instrução criminal, de sorte a impedir que processos penais originados de uma mesma estrutura corram em juízos diversos. Embora a regra da conexidade tenha por princípio manter os processos num mesmo juízo, isso não significar dizer que tal não se observou quando, superveniente norma de criação de varas especializadas, a nova persecução penal venha a se desenvolver por este novo centro competencial, que, em último caso, será igualmente observado pelo mesmo tribunal, a quem caberá corrigir eventuais erros quanto ao julgamento das causas. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 2ª Vara federal especializada da seção judiciária do rio de janeiro, ora suscitado.

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529 - TJSP. Correição parcial. Insurgência do Ministério Público contra a decisão que indeferiu seu pedido de juntada da folha de antecedentes e da certidão de distribuição criminal da investigada. Acolhimento. O Parquet não possui acesso a tais documentos de modo completo para analisar a viabilidade de oferecimento de ANPP, o que denota a relevância do pedido. Ademais, conforme previsto pelos arts. 386, 387 e 388 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP, compete à Serventia a juntada de F.A. e certidões criminais. Não se afigura razoável que o Juízo indefira o pedido de juntada de documentos que são emitidos pelo próprio Poder Judiciário, apenas para o cumprimento de mera burocracia consistente no envio de e-mail ao distribuidor criminal, que também pertence ao Judiciário. Assim, embora o Ministério Público tenha o poder de requisitar diretamente os documentos pretendidos, este fato, por si só, não impede que o MM. Juiz defira o pedido de vinda da F.A. e da certidão criminal, diante das normas citadas e a fim de atender aos princípios da celeridade, da economia processual, da cooperação e do impulso oficial. Precedentes deste E. TJSP. Error in procedendo configurado. Provimento do recurso

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530 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Violação ao CP, art. 65, III, «d. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CP, art. 121, § 1º. Homicídio privilegiado. Percentual aplicado. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta aos arts. 5º, XXXvii e LV, e 93, IX, ambos da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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531 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração por servidora estadual contra ato do Presidente e do Diretor Técnico do Departamento Geral de Administração do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Pretensão ao restabelecimento da Gratificação de Representação Incorporada, em folha de pagamento mensal, que lhe foi suprimida em 04.04.2008, segundo afirma, sem haver nenhuma razão jurídica, e à condenação ao pagamento de tal gratificação retroagindo a 04.04.2008, acrescida de correção monetária e juros. Ilegitimidade passiva do Diretor Técnico do Departamento Geral Técnico do Departamento Geral de Administração do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; circunstância que, contudo, não impede o conhecimento deste «mandamus, direcionado que foi também contra o presidente do Tribunal de Contas. Perfeitamente adequado o remédio heróico para o deslinde da questão posta, se a tal não reclamada dilação probatória além da documental produzida. Restabelecimento merecido: ausência de base legal à incorporação da gratificaçã telada no salário-base da impetrante. Cobrança devida, a despeito dos enunciados das Súmulas 269 e 271 do C. STF, em vista dos princípios da economia e celeridade processual e do disposto no § 3º do artigo 1º da Lei nº: 5.021/1966. Segurança concedida.

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532 - TJSP. Agravos de instrumento - Ações declaratórias de nulidade de contrato cumulada com restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Decisões que determinaram a emenda da inicial em relação à primeira demanda proposta - Insurgência da autora - Não acolhimento - Julgamento em conjunto considerando que as razões recursais são idênticas e os acórdãos possuem a mesma fundamentação - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que distribuiu três ações contra o réu buscando a declaração da nulidade dos contratos - Identidade entre as partes, da causa de pedir remota e dos pedidos, sendo que apenas os contratos são distintos - Fracionamento de demandas que podem configurar, em tese, advocacia predatória e atenta contra a dignidade da justiça, a boa-fé processual e a eficiência do Poder Judiciário - Enunciados recentes deste E. Tribunal em relação à advocacia predatória - Exercício do direito de ação que não pode ser exercido de forma desproporcional e irrazoável - Precedentes deste E. Tribunal - Decisões mantidas - RECURSOS IMPROVIDO

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533 - TJSP. Agravos de instrumento - Ações declaratórias de nulidade de contrato cumulada com restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Decisões que determinaram a emenda da inicial em relação à primeira demanda proposta - Insurgência da autora - Não acolhimento - Julgamento em conjunto considerando que as razões recursais são idênticas e os acórdãos possuem a mesma fundamentação - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que distribuiu três ações contra o réu buscando a declaração da nulidade dos contratos - Identidade entre as partes, da causa de pedir remota e dos pedidos, sendo que apenas os contratos são distintos - Fracionamento de demandas que podem configurar, em tese, advocacia predatória e atenta contra a dignidade da justiça, a boa-fé processual e a eficiência do Poder Judiciário - Enunciados recentes deste E. Tribunal em relação à advocacia predatória - Exercício do direito de ação que não pode ser exercido de forma desproporcional e irrazoável - Precedentes deste E. Tribunal - Decisões mantidas - RECURSOS IMPROVIDO

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534 - TJSP. Agravos de instrumento - Ações declaratórias de nulidade de contrato cumulada com restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Decisões que determinaram a emenda da inicial em relação à primeira demanda proposta - Insurgência da autora - Não acolhimento - Julgamento em conjunto considerando que as razões recursais são idênticas e os acórdãos possuem a mesma fundamentação - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que distribuiu três ações contra o réu buscando a declaração da nulidade dos contratos - Identidade entre as partes, da causa de pedir remota e dos pedidos, sendo que apenas os contratos são distintos - Fracionamento de demandas que podem configurar, em tese, advocacia predatória e atenta contra a dignidade da justiça, a boa-fé processual e a eficiência do Poder Judiciário - Enunciados recentes deste E. Tribunal em relação à advocacia predatória - Exercício do direito de ação que não pode ser exercido de forma desproporcional e irrazoável - Precedentes deste E. Tribunal - Decisões mantidas - RECURSOS IMPROVIDO

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535 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos, pois não caracterizada quaisquer das hipóteses do §1º do CPC, art. 919 - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução que está condicionada à existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e prévia penhora de bens na execução ou garantia equivalente - Ausência de tais requisitos - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois não se vislumbra risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação - Eventual ato de constrição nos autos da demanda executiva que será mero desdobramento da postura processual adotada pela agravante, que não pagou o débito e sequer garantiu a execução com penhora, caução ou depósito suficientes - Execução que não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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536 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Afronta aos arts. 155 e 386, VII, ambos do CPP. Dispositivos de Lei que não amparam a pretensão recursal. Negativa de vigência ao CPP, art. 621, I. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento aos arts. 480, § 1º, 466, § 1º, e 564, III, «j, todos do CPP. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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537 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais - Decisão de origem que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como determinou que o banco agravante não insira o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto ou apontamento - Insurgência do banco réu exclusivamente em relação à astreinte - Acolhimento parcial - Dispensada contraminuta pela autora, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que aparentemente devolveu ao banco agravante o valor referente ao cartão de crédito, mas as parcelas remanesceram sendo descontadas do seu benefício previdenciário - Decisão de origem que se mostra pertinente, até que os fatos sejam devidamente investigados - Valor arbitrado a título de astreinte que é proporcional e razoável à hipótese, sendo necessária apenas a sua limitação para evitar enriquecimento sem causa - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

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538 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIVÓRCIO CUMULADO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA, PARTILHA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES É OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE QUEM PLEITEIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO art. 327, §§ 1º E 2º DO CPC. PRIMAZIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

No presente recurso, insurge-se a Agravante contra o pronunciamento judicial que determinou a designação de audiência de conciliação e, na hipótese de não alcançado o acordo que os alimentos sejam reclamados em via própria. ... (Continua)

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539 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2017. Decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação, interposto contra sentença extintiva fundada na aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ ao caso concreto, já questionada anteriormente por meio da oposição de Embargos Infringentes, rejeitados. Insurgência da exequente por meio de recurso de Agravo de Instrumento. Recurso inadequado. Valor da execução fiscal (R$ 326,53) que, na data da distribuição (dezembro de 2020) era inferior ao limite de alçada aplicável à época (R$ 1.143,09). Impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos termos do art. 34 da LEF e do art. 4º do provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Recurso de Apelação, ademais, que era flagrantemente incabível, tanto nos termos do art. 34 da LEF e art. 4º do provimento CSM 2.738/2024, quanto em razão da preclusão consumativa. Oposição anterior de Embargos Infringentes questionando o mesmo decisório. Observância do Princípio da Unirrecorribilidade. Violação do requisito intrínseco do cabimento (CPC/2015, art. 932, III). Inobservância de pressuposto objetivo que determinava o não conhecimento do recurso. Circunstâncias do caso concreto que, em respeito aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, justificavam que, excepcionalmente, a admissibilidade do recurso interposto fosse analisada de imediato pelo D. Juízo a quo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido

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540 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela exequente e acolheu a manifestação do executado acerca da impenhorabilidade do veículo de sua propriedade - Insurgência da exequente - Dispensada contraminuta pela parte executada, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Não conhecimento do recurso no tocante à rejeição da impugnação à gratuidade judiciária, pois a matéria não se enquadra no CPC, art. 1015, V - Contrato de consórcio de veículo existente entre o executado e terceiro à lide (BANCO SANTANDER S/A.) - Possibilidade de penhora de crédito relativo ao consórcio com fulcro no CPC, art. 835, XIII e precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Hipótese dos autos que admite a penhora de eventual crédito a ser apurado em favor do executado, quando do encerramento do grupo consorciado, pois já houve a contemplação no ano de 2021 - Observando-se que a penhora em questão não autoriza a restrição do veículo objeto do contrato - Decisão reformada em parte - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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541 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o reforço da penhora a ser efetuado sobre o faturamento líquido da empresa, na proporção de 10% - Insurgência da agravante - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Deferimento da justiça gratuita neste agravo em razão dos benefícios também terem sido deferidos nos embargos à execução - Insurgência contra o deferimento de penhora no faturamento em curto lapso de tempo - Não acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor e que deve, inclusive, observar o princípio da duração razoável do processo - Penhora de bens que, a rigor, não é suficiente para saldar a execução, mormente porque os bens penhorados encontram-se alienados fiduciariamente - Penhora que deve alcançar tantos bens quantos bastem para satisfação da execução - Agravante que afirma existirem cotas de consórcio, sem, contudo, apresentar provas que confirmem a plausibilidade da sua alegação - Penhora sobre o faturamento líquido da empresa - Possibilidade, desde que o percentual constrito não inviabilize o desenvolvimento da atividade empresarial - Precedentes desta C. Câmara - Constrição de 10% sobre o faturamento da empresa que, por ora, se mostra razoável, uma vez que se desconhece o real faturamento da agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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542 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal ministerial. Conduta tipificada no art. 155, § 4º c/c CP, art. 14, II, ambos. Absolvição do apelado. Reconhecimento do princípio da insignificância. Aplicação da absolvição sumária. CPP, art. 397, III. Não observância da melhor técnica processual. Pedido de nulidade da sentença em razão do não respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da falta de intervenção obrigatória do parquet. Nulidade reclamada não altera a realidade dos fólios. Latente a atípicidade da conduta. Constrangimento ilegal na protelação do feito. Conflito entre direitos constitucionais. Formalismo processual X dignidade da pessoa humana, econômia processual e celeridade. Recurso ministerial não provido. Decisão unânime.

«1. Recurso Ministerial pugnando a nulidade da sentença em razão de flagrante prejuízo para acusação. Sustenta que a decisão guerreada afronta aos princípios do contraditório e da obrigatoriedade, bem como por falta de intervenção obrigatória do parquet. Requereu o prosseguimento do feito, com a continuação da realização da instrução processual, alegações finais, acusação e defesa, para só assim, ser prolatada a decisão. ... (Continua)

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543 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que considerou válida a citação do executado em local diverso de sua residência e ter sido recebida por terceiro alheio à relação jurídica, bem como reconheceu o comparecimento espontâneo do réu - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do recurso que não trará qualquer prejuízo à parte agravada - Inconformismo dos executados - Não acolhimento - Inteligência do disposto no art. 248, §4º, do CPC, segundo o qual a entrega da carta de citação ao funcionário da portaria em condomínios edilícios é válida - Carta recebida e assinada sem qualquer ressalva - Precedentes desta Corte de Justiça - Comparecimento espontâneo do executado - Habilitação de advogado destituído de poderes específicos de citação, mas com fins de mera manifestação no feito - Irrelevância - Manifestação dos executados pleiteando o aproveitamento dos embargos opostos pelas co-executadas - Instrumento de procuração que constou expressamente poderes para representação na demanda de origem - Ciência inequívoca dos agravantes quanto aos termos da execução - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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544 - TRT2. Ministério público. Alegação de nulidade da sentença formulada pelo MPT. A postulação do MPT caracteriza questão prejudicial que, se acolhida, impede até mesmo o conhecimento dos apelos interpostos e análise das demais questões dos autos. Por seu turno, aduz o Parquet a nulidade do processo, pois não foi intimado para participar do processo, que inclui dois menores de idade, quais sejam, Larissa Mayara Araujo e Thonny Ricardo Alves Silva, mesmo tendo havido solicitação às fls. 79, impedindo que produzisse provas e alegações tendentes a influir no convencimento do julgador. Quando o MPT atua como custus legis, por ser matéria de ordem pública (Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º), necessariamente deve ser intimado para, inclusive, estar presente na audiência em que houve a produção de provas. Houve, de fato, o cerceamento de atuação porque não houve a observação do dispositivo legal que determina a intimação para que o MPT atue como custus legis. Os princípios da economia e celeridade processual não podem se sobrepor ao princípio fundamental do direito ao devido processo legal, sob pena de atentado ao próprio Estado Democrático de Direito. Desta forma, impõe-se a nulidade do julgado originário e o direito à reabertura da instrução processual, para participação do MPT, que poderá produzir provas, bem como arrolar testemunhas e posterior prolação de nova sentença. Acolhe-se, assim, a arguição de nulidade do julgado.

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545 - STJ. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, todos do CPC. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mera insatisfação da parte contra o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Contrariedade ao arts. 369, 371, 926 e 1.013, § 1º, todos do CPC, e 20 da Lei Complementar 87/ 96. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356, ambos da súmula do STF, aplicados por analogia. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso interno a que se nega provimento.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... (Continua)

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546 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taria de Água e Esgoto dos exercícios de 2017 a 2021. Decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação, interposto contra sentença extintiva fundada na aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ ao caso concreto, já questionada anteriormente por meio da oposição de Embargos Infringentes, rejeitados. Insurgência da exequente por meio de recurso de Agravo de Instrumento. Recurso inadequado. Valor da execução fiscal (R$ 1.144,15) que, na data da distribuição (dezembro de 2022) era inferior ao limite de alçada aplicável à época (R$ 1.336,73). Impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos termos do art. 34 da LEF e do art. 4º do provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Recurso de Apelação, ademais, que era flagrantemente incabível, tanto nos termos do art. 34 da LEF e art. 4º do provimento CSM 2.738/2024, quanto em razão da preclusão consumativa. Oposição anterior de Embargos Infringentes questionando o mesmo decisório. Observância do Princípio da Unirrecorribilidade. Violação do requisito intrínseco do cabimento (CPC/2015, art. 932, III). Inobservância de pressuposto objetivo que determinava o não conhecimento do recurso. Circunstâncias do caso concreto que, em respeito aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, justificavam que, excepcionalmente, a admissibilidade do recurso interposto fosse analisada de imediato pelo D. Juízo a quo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido

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547 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2012 a 2016. Decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação, interposto contra sentença extintiva fundada na aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ ao caso concreto, já questionada anteriormente por meio da oposição de Embargos Infringentes, rejeitados. Insurgência da exequente por meio de recurso de Agravo de Instrumento. Recurso inadequado. Valor da execução fiscal (R$ 935,88) que, na data da distribuição (dezembro de 2017) era inferior ao limite de alçada aplicável à época (R$ 1.016,20). Impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos termos do art. 34 da LEF e do art. 4º do provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Recurso de Apelação, ademais, que era flagrantemente incabível, tanto nos termos do art. 34 da LEF e art. 4º do provimento CSM 2.738/2024, quanto em razão da preclusão consumativa. Oposição anterior de Embargos Infringentes questionando o mesmo decisório. Observância do Princípio da Unirrecorribilidade. Violação do requisito intrínseco do cabimento (CPC/2015, art. 932, III). Inobservância de pressuposto objetivo que determinava o não conhecimento do recurso. Circunstâncias do caso concreto que, em respeito aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, justificavam que, excepcionalmente, a admissibilidade do recurso interposto fosse analisada de imediato pelo D. Juízo a quo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido

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548 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2017 a 2020. Decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação, interposto contra sentença extintiva fundada na aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ ao caso concreto, já questionada anteriormente por meio da oposição de Embargos Infringentes, rejeitados. Insurgência da exequente por meio de recurso de Agravo de Instrumento. Recurso inadequado. Valor da execução fiscal (R$ 326,53) que, na data da distribuição (dezembro de 2020) era inferior ao limite de alçada aplicável à época (R$ 1.143,09). Impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos termos do art. 34 da LEF e do art. 4º do provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Recurso de Apelação, ademais, que era flagrantemente incabível, tanto nos termos do art. 34 da LEF e art. 4º do provimento CSM 2.738/2024, quanto em razão da preclusão consumativa. Oposição anterior de Embargos Infringentes questionando o mesmo decisório. Observância do Princípio da Unirrecorribilidade. Violação do requisito intrínseco do cabimento (CPC/2015, art. 932, III). Inobservância de pressuposto objetivo que determinava o não conhecimento do recurso. Circunstâncias do caso concreto que, em respeito aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, justificavam que, excepcionalmente, a admissibilidade do recurso interposto fosse analisada de imediato pelo D. Juízo a quo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido

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549 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2018 a 2022. Decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação, interposto contra sentença extintiva fundada na aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ ao caso concreto, já questionada anteriormente por meio da oposição de Embargos Infringentes, rejeitados. Insurgência da exequente por meio de recurso de Agravo de Instrumento. Recurso inadequado. Valor da execução fiscal (R$ 1.056,67) que, na data da distribuição (dezembro de 2023) era inferior ao limite de alçada aplicável à época (R$ 1.399,77). Impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos termos do art. 34 da LEF e do art. 4º do provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Recurso de Apelação, ademais, que era flagrantemente incabível, tanto nos termos do art. 34 da LEF e art. 4º do provimento CSM 2.738/2024, quanto em razão da preclusão consumativa. Oposição anterior de Embargos Infringentes questionando o mesmo decisório. Observância do Princípio da Unirrecorribilidade. Violação do requisito intrínseco do cabimento (CPC/2015, art. 932, III). Inobservância de pressuposto objetivo que determinava o não conhecimento do recurso. Circunstâncias do caso concreto que, em respeito aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, justificavam que, excepcionalmente, a admissibilidade do recurso interposto fosse analisada de imediato pelo D. Juízo a quo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido

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550 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2018 a 2020. Decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação, interposto contra sentença extintiva fundada na aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ ao caso concreto, já questionada anteriormente por meio da oposição de Embargos Infringentes, rejeitados. Insurgência da exequente por meio de recurso de Agravo de Instrumento. Recurso inadequado. Valor da execução fiscal (R$ 821,21) que, na data da distribuição (dezembro de 2021) era inferior ao limite de alçada aplicável à época (R$ 1.262,25). Impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos termos do art. 34 da LEF e do art. 4º do provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Recurso de Apelação, ademais, que era flagrantemente incabível, tanto nos termos do art. 34 da LEF e art. 4º do provimento CSM 2.738/2024, quanto em razão da preclusão consumativa. Oposição anterior de Embargos Infringentes questionando o mesmo decisório. Observância do Princípio da Unirrecorribilidade. Violação do requisito intrínseco do cabimento (CPC/2015, art. 932, III). Inobservância de pressuposto objetivo que determinava o não conhecimento do recurso. Circunstâncias do caso concreto que, em respeito aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, justificavam que, excepcionalmente, a admissibilidade do recurso interposto fosse analisada de imediato pelo D. Juízo a quo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido

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