Jurisprudência sobre
principio da economia e celeridade processual

651 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mera insatisfação da parte contra o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Menção de existência de início de prova material para comprovação do período laborado em atividade rurícula. (I). Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. (II). Corte que entendeu por não comprovado o início da prova material para comprovação da atividade campesina. Pleito em sentido diverso. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (III). Inadmissibilidade de interpretação de Súmula. Exegese da súmula 518/STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso interno a que se nega provimento.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... (Continua)

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652 - TJSP. Extinção do processo - Execução - Art. 485, VI, do atual CPC - Banco exequente que, de acordo com a sentença, não deu andamento ao processo - Fato que não implica ausência de interesse de agir ou falta de condição da ação - Circunstância que poderia equivaler à situação prevista no art. 485, III, do atual CPC - Sentença terminativa do processo que ficaria subordinada à intimação pessoal do banco exequente - Art. 485, § 1º, do atual CPC - Providência que não foi adotada.

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653 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão interlocutória que deferiu o desbloqueio de valores constritos na conta da executada, porém manteve a penhora de 18,33% mensais de seus proventos, até a satisfação total da dívida - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Pedido de justiça gratuita não formulado no Juízo de origem, não sendo apreciado por esta Câmara Julgadora, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância - Contudo, para evitar qualquer dano ao acesso à Justiça, concede-se excepcionalmente os benefícios da gratuidade à agravante a fim de conhecer e julgar o presente agravo, advertida a parte que, caso haja indeferimento da benesse, deverá recolher o valor do preparo, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa - Impenhorabilidade da verba remuneratória da devedora que pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter sua dignidade e de sua família - Ausência de elementos suficientes, no caso, que comprovem que a totalidade dos valores bloqueados é destinada exclusivamente a despesas essenciais, não se justificando a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV de forma absoluta - Manutenção do bloqueio parcial (18,33%) que assegura o equilíbrio entre a satisfação do crédito exequendo e a preservação de recursos suficientes para as necessidades essenciais da agravante e de sua família - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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654 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Manutenção da decisão agravada. Diante do entendimento firmado pelo Egrégio STJ, a partir do Tema 1132, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (afetados ao rito do CPC, art. 1.036: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), inclusive para concretização dos princípios da celeridade processual, isonomia de tratamento às partes processuais e segurança jurídica Tese fixada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (DecretoLei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada. Precedentes desta Colenda Câmara e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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655 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Banco. Assalto. Vítima. Morte. Indenização. Dependente. Casamento. Condição resolutiva. Verificação. Pensão. Exoneração. Ação autônoma. Dispensa. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Execução de sentença. Pensão por morte decorrente de ato ilícito. Pensionamento devido aos filhos de vítima fatal até que se casem ou completem 25 anos de idade. Alegação de que um dos exequentes contraiu matrimônio nos estados unidos embasada em prova indiciária consistente em informações obtidas na internet, mais precisamente no «facebook. Requerimento de exoneração da pensão mensal. Desnecessidade de propor ação autônoma com esse desiderato. Questão incidental suscetível de enfrentamento nos próprios autos do processo executivo em tramitação. Aplicação do princípio da efetividade e tempestividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo. Previsão constitucional. Dever de colaboração das partes e de proceder com lealdade e boa-fé. CPC, art. 14.

«É desnecessário o ajuizamento de ação autônoma de exoneração de pensão por morte decorrente de ato ilícito se a controvérsia acerca do implemento do termo final do pensionamento pode ser resolvida nos próprios autos da execução de título judicial em tramitação, porquanto tal solução se coaduna com os princípios da celeridade e economia processual.... (Continua)

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656 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados - Insurgência - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ineficácia de cláusula de eleição de foro, por abusividade, para ser reconhecida, é indispensável estar caracterizado o prejuízo para a defesa do réu/executado, o que, à evidência, não pôde ser constatado - Possuir domicílio em outra Comarca, por si só, não é suficiente para configurar situação excepcional apta a afastar a cláusula de eleição de foro, considerando-se, ainda, que o feito tramita de forma eletrônica - Inexistência de nulidade de citação - Ausência de previsão legal que determine que a citação da pessoa jurídica deverá ser recebida pelo seu representante legal - Carência de demonstração de que os executados comunicaram à parte agravada qualquer alteração do endereço da pessoa jurídica coexecutada - Validade da citação via postal quando, comprovado que a carta foi direcionada ao endereço do devedor e, em se tratando de condomínio edilício, foi recepcionada pelo porteiro do prédio sem qualquer objeção, o que se verifica na hipótese - Comparecimento espontâneo do réu ou do executado nos autos supre a falta ou a nulidade da citação - Exceção de pré-executividade que constitui via processual adequada para veicular discussão sobre matérias de ordem pública, tais quais os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória - Inadequação da via eleita - Questões abordadas pelos agravantes que demandam dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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657 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR IMPARCIALIDADE DO JUÍZO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme destacado na decisão recorrida, não merece prosperar a tese do terceiro embargante de nulidade processual, uma vez que não ficou demonstrada a alegada imparcialidade do Regional no julgamento dos embargos de declaração interpostos pela parte. A Corte a quo, ao julgar improcedentes os embargos de declaração, resguardou o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos princípios da isonomia e da imparcialidade do Juízo. Como se nota, o inconformismo é meramente infringente, visto que a insurgência revela mero descontentamento da parte com a decisão proferida nos autos. Portanto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .

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658 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade empresarial com pedidos tutelares - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretar a «indisponibilidade de bens nas matrículas de todos os imóveis de propriedade dos autores e autorizar a expedição de alvará de levantamento de parcela do valor depositado nos autos do proc. 0014277-47.2019.8.26.0554, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André - Liquidação decorrente da dissolução total de sociedade que, em linhas gerais, objetiva a realização do ativo e o pagamento do passivo da sociedade - Pedido de decretação de indisponibilidade de todos os bens imóveis de propriedade dos autores - Descabimento - Fraude ou risco de alienação não demonstradas - Imediato levantamento de parcela do valor depositado nos autos do proc. 0014277-47.2019.8.26.0554, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André - Descabimento - Completa inversão da fase de liquidação, destinando-se ao único sócio parcela do patrimônio líquido que não se justifica - Patrimônio líquido que, após a realização do ativo e pagamento do passivo, corre o risco de nem sequer remanescer - Narrativa autoral no sentido de que a sociedade «não exerce qualquer atividade comercial desde o final de 2019, em razão dos «processos, bloqueios e indisponibilidade de bens, que relativiza a urgência alegada - Decisão recorrida que, ademais, determinou que o «MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André - SP, nos autos 0014277-47.2019.8.26.0554, transfira a este Juízo os eventuais valores remanescentes da Leilão do imóvel - Observância aos princípios da celeridade e da economia processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO APELANTE. INSURGÊNCIA DA RÉ.

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660 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que determinou, em sede de tutela antecipada, que a agravante/ré, sob pena de multa, fornecesse os números de IP, datas, horários, locais, telefones, e-mails e perfis vinculados às contas, porta lógica e outras informações para a identificação dos usuários que supostamente aplicaram um golpe na autora - Insurgência da ré - Dispensada contraminuta pela parte autora, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Questão referente à impossibilidade de fornecimento de dados em decorrência da URL não ter sido localizada - Não conhecimento - Juízo de origem que ainda não se pronunciou a respeito, o que impede a análise por esta superior instância, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição - Insurgência quanto ao tempo de armazenamento dos dados referentes ao número de IP e registros de acesso - Não conhecimento - Ré/Agravante que tinha o ônus de oposição de embargos declaratórios para que o Juízo «a quo sanasse a omissão - Fornecimento de outros dados (e-mails, telefones) para auxiliar na identificação de possíveis fraudadores que decorre do dever de cooperação - Inteligência do art. 6º CPC - Precedente desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Multa cominatória que apenas terá incidência, em caso de descumprimento, sem justificativa, pela parte demandada - Arbitramento na origem que se mostra condizente e razoável ao caso concreto - Erro material contido no «decisum impugnado que pode desde já ser sanado - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE

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661 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido do Hospital para inclusão de CLAUDINEI MILLAN PESSOA, genitor da agravada, no polo passivo da ação, sob o entendimento de que o contrato em questão foi firmado pela executada/agravada, sendo sua responsabilidade o débito cobrado nesta execução, não podendo ser imposto, também, ao paciente Claudinei, beneficiário dos serviços médicos prestados - Procedência do inconformismo - Paciente que, responde solidariamente com o terceiro (filha) que assina o contrato de prestação de serviços, na medida em que é beneficiário direto dos serviços prestados pelo Hospital autor. - Precedentes - «Termo de Responsabilidade que foi assinado pela filha do paciente - O paciente, na condição de beneficiário do serviço prestado pelo hospital, deverá arcar com as despesas dele decorrentes - Incontroversa a prestação de serviços médico-hospitalares - Obrigação do paciente de pagar pelos serviços recebidos, por questão de idoneidade e porque toda prestação de serviço não gratuita deve ser remunerada - Possibilidade da alteração subjetiva da lide após a citação - Ausente qualquer prejuízo à defesa da executada/agravada, que citada, permanece silente, não há óbice para que o Juízo determine a adequada composição da demanda, com a inclusão do pai da agravada, beneficiário dos serviços médicos prestados pelo Hospital exequente, evitando-se a repropositura de ação idêntica - Homenagem aos princípios da celeridade e economia processual - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com observação de reabertura do prazo para apresentação de eventuais embargos à execução - Recurso provido com observação

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. ENTREGA DE MODELO DIVERSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE APENAS ANALISA A ENTREGA PELA TRANSPORTADORA, SEM, CONTUDO, ANALISAR A QUESTÃO DA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, JUNTO A EMPRESA VENDEDORA, ACERCA TROCA/DEVOLUÇÃO DO PRODUTO, JÁ QUE ENTREGUE MODELO DIVERSO DO ADQUIRIDO, BEM COMO O DANO MATERIAL. OMISSÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO art. 1.013, §3º, I DO CPC. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA QUE SE AFASTA. AINDA QUE OS PRODUTOS TENHAM SIDO ENTREGUES NA RESIDÊNCIA DA VIZINHA, A AUTORA EFETIVAMENTE OS RECEBEU. EMPRESA QUE REALIZA AS ENREGAS QUE NÃO POSSUI INGERÊNCIA NO CONTEÚDO DOS PACOTES. QUANTO A RESPONSABILIDADE DA LOJA VENDEDORA, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU CONFIGURADA. RÉ QUE NÃO APRESENTOU SOLUÇÃO À SITUAÇÃO APRESENTADA. LOGISTICA REVERSA QUE DEVE SER A MESMA DA ENTREGA OU, PELO MENOS, CONTER ESSA OPÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE ASSEGURA DIREITOS ESPECÍFICOS PARA COMPRAS REALIZADAS FORA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COMO PELA INTERNET, QUE INCLUEM A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO OU TROCA SEM A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO FÍSICO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDORA QUE, APÓS MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS, AINDA PERMANECE SEM SOLUÇÃO DO PROBLEMA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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663 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação anulatória de fiança. Apelações cíveis. Ação anulatória de fiança. Nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Rejeição. Termo de autodenúncia e parcelamento. Validade. Honorários advocatícios. Equidade e moderação. Majoração. Sentença reformada em parte

«- O julgamento antecipado da lide é uma faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que o utilizará em caso de tratar de questão unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, houver dispensabilidade de dilação probatória (CPC, art. 330, I). ... (Continua)

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664 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. INTELIGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA APÓS A CITAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INALTERADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

Agravo de Instrumento interposto de decisão que recebeu emenda à petição inicial para inclusão da locadora constante de contrato no polo ativo de ação rescisória ajuizada pela locatária de fato, sua neta. Recurso a objetivar a reversão da medida sob a alegação de estabilização da demanda. ... (Continua)

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665 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Corrupção ativa e passiva. CP, art. 59. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Embargos de declaração, quando opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, devem ser recebidos como agravo regimental em nome dos princípios da economia e celeridade processual. ... (Continua)

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666 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a consulta de informações dos executados através do sistema CCS-BACEN, bem como a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) - Insurgência do exequente - Acolhimento em parte - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Eventual constrição de bens dos devedores que será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa dos executados - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (Lei 9613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/03) , incabível na espécie - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - CENSEC e CNB/SP - Execução que se dá no interesse do credor e a providência pretendida confere efetividade ao feito, não podendo ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário - Hipótese em apreço em que a não localização de bens dos executados está inviabilizando o curso da ação de execução - Pretensão de busca, junto à CENSEC e ao CNB/SP, de informações acerca de procurações e escrituras públicas registradas em nome dos executados que trata de medida que visa dar efetividade ao processo e envolve informações sigilosas, que somente podem ser obtidas com a intervenção judicial - Decisão reformada em parte para deferir a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) para busca de informações acerca de procurações e escrituras públicas registradas em nome dos executados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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667 - TJSC. Apelação cível. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Improcedência na origem. (1) admissibilidade. Cabimento. Recurso de apelação. Decisão de caráter misto. Sentença complexa. Princípios incidentes.

«Tese - A sentença complexa, que também traz em seu bojo decisão com conteúdo interlocutório, comporta recurso de apelação, em atenção aos princípios da unirrecorribilidade, celeridade e economia processual. ... (Continua)

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668 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual e concedeu a liminar de busca e apreensão.

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669 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Concurso público. Violação aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, I e II, do CPC. Negativa de prestação jurisdicional. Não oposição de embargos de declaração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009; 17 e 485, VI, do CPC; e 8º, I, «c, da Lei 11.697/08. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva do secretário de estado de planejamento, orçamento e administração do df. Reforma do julgado que demandaria reexame do acervo fático probatório e das cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrariedade aos Lei 9.784/1999, art. 50 e Lei 9.784/1999, art. 53. Anulação de questão pelo poder judiciário. Tema 485/STF. Cobrança de matéria não incluída no edital. Ilegalidade verificada no caso concreto. Segurança concedida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso interno a que se nega provimento.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno. 2.A alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 apresentada nas razões do recurso especial quando não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de) 11/4/2023... (Continua)

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670 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para realização do novo julgamento pelo tribunal do juri. Réu pronunciado pela segunda vez. Incidência da Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi e reiteração delitiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação de celeridade ao juízo de origem para o julgamento da ação penal originária.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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671 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXEQUENTES INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do CPC/2015, art. 282, § 2º. II - RECURSO DE REVISTA DOS EXEQUENTES INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte Superior, forte noCPC, art. 323e nos princípios da economia e celeridade processual, firma-se no sentido de que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, há possibilidade de inclusão na condenação de parcelas vincendas. Tal entendimento revela-se aplicável à fase de execução até o cumprimento integral da obrigação, pois evita o ajuizamento de novas demandas com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. Inteligência do CLT, art. 769 e CLT art. 889 c/c Lei 6.830/1980, art. 1º e 318, parágrafo único, do CPC. 2. A exclusão de valores devidos na execução configura erro de cálculo passível de correção a qualquer tempo, desde que por simples apuração aritmética. A pretensão de inclusão de parcelas vencidas e inadimplidas no curso da execução apenas estaria preclusa se tivesse havido decisão judicial a respeito, rejeitando ou acolhendo o pedido, o que não ocorreu. 3. No caso, uma vez ausente a preclusão, incumbe ao juízo dar prosseguimento à execução em relação às diferenças de complementação de aposentadoria vencidas e inadimplidas, bem como determinar a implementação das verbas nafolha de pagamento, sob pena de dar apenas cumprimento parcial ao título executivo e incorrer em afronta à coisa julgada. Recurso de Revista conhecido e provido.

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672 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência postulado pela requerente para o fim de determinar que a ré promova a reinstalação dos dois medidores de energia elétrica que removeu do imóvel onde a autora encontra-se estabelecida, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 - Insurgência da ré - Acolhimento em parte - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte autora/agravada - Agravante que não apresentou qualquer justificativa plausível pelo corte da energia elétrica, sustentando apenas, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, que a parte agravada sequer comprovou a existência de dano irreparável ou de difícil reparação - Fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, que decorre do evidente prejuízo em razão da ausência de eletricidade no imóvel onde a parte autora está estabelecida - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Admissibilidade da tutela de urgência, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo - Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Decisão mantida nesse ponto - Multa cominatória - Valor arbitrado na origem que se mostra pertinente e razoável à hipótese - Incidência da multa apenas em caso de descumprimento injustificado pela ré - Limitação do valor que é pertinente para evitar-se enriquecimento sem causa da parte agravada - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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673 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, em ação de execução. ... (Continua)

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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DÉBITOS REFERENTES A IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU, EM CONTROLE DIFUSO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA EDILIDADE ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EXTINTIVAS DE EXECUÇÕES FISCAIS EM BLOCO, NOS TERMOS DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL, E NO MÉRITO ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER LHE SIDO OPORTUNIZADO PROMOVER A EMENDA À INICIAL, COM VIOLAÇÃO DAS PREVISÕES DO art. 2º, §8º DA LEI 6.830/80 E DO CTN, art. 203. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE DÃO AMPARO À PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EM BLOCO, NOS TERMOS DO art. 154, §2º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL QUE NÃO SE RECONHECE. VERBETE SUMULAR QUE APENAS DECLINA, SEM TAXATIVIDADE, POSSIBILIDADES DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES ATRAVÉS DE SENTENÇAS EM BLOCO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO FOI OBJETO DA INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO TEMA REPETITIVO 249, EXARADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.115.501/SP. TRIBUTOS EM EXECUÇÃO DISCRIMINADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM O DECOTE DA PARCELA REFERENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS QUE SE MOSTRA CABÍVEL, NOS TERMOS DO PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE IPTU, DISPENSADA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DÉBITOS REFERENTES A IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU, EM CONTROLE DIFUSO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA EDILIDADE ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EXTINTIVAS DE EXECUÇÕES FISCAIS EM BLOCO, NOS TERMOS DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL, E NO MÉRITO ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER LHE SIDO OPORTUNIZADO PROMOVER A EMENDA À INICIAL, COM VIOLAÇÃO DAS PREVISÕES DO art. 2º, §8º DA LEI 6.830/80 E DO CTN, art. 203. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE DÃO AMPARO À PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EM BLOCO, NOS TERMOS DO art. 154, §2º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL QUE NÃO SE RECONHECE. VERBETE SUMULAR QUE APENAS DECLINA, SEM TAXATIVIDADE, POSSIBILIDADES DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES ATRAVÉS DE SENTENÇAS EM BLOCO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO FOI OBJETO DA INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO TEMA REPETITIVO 249, EXARADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.115.501/SP. TRIBUTOS EM EXECUÇÃO DISCRIMINADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM O DECOTE DA PARCELA REFERENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS QUE SE MOSTRA CABÍVEL, NOS TERMOS DO PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE IPTU, DISPENSADA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DÉBITOS REFERENTES A IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU, EM CONTROLE DIFUSO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA EDILIDADE ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EXTINTIVAS DE EXECUÇÕES FISCAIS EM BLOCO, NOS TERMOS DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL, E NO MÉRITO ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER LHE SIDO OPORTUNIZADO PROMOVER A EMENDA À INICIAL, COM VIOLAÇÃO DAS PREVISÕES DO art. 2º, §8º DA LEI 6.830/80 E DO CTN, art. 203. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE DÃO AMPARO À PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EM BLOCO, NOS TERMOS DO art. 154, §2º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL QUE NÃO SE RECONHECE. VERBETE SUMULAR QUE APENAS DECLINA, SEM TAXATIVIDADE, POSSIBILIDADES DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES ATRAVÉS DE SENTENÇAS EM BLOCO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO FOI OBJETO DA INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO TEMA REPETITIVO 249, EXARADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.115.501/SP. TRIBUTOS EM EXECUÇÃO DISCRIMINADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM O DECOTE DA PARCELA REFERENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS QUE SE MOSTRA CABÍVEL, NOS TERMOS DO PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO, DISPENSADA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DÉBITOS REFERENTES A IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU, EM CONTROLE DIFUSO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA EDILIDADE ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EXTINTIVAS DE EXECUÇÕES FISCAIS EM BLOCO, NOS TERMOS DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL, E NO MÉRITO ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER LHE SIDO OPORTUNIZADO PROMOVER A EMENDA À INICIAL, COM VIOLAÇÃO DAS PREVISÕES DO art. 2º, §8º DA LEI 6.830/80 E DO CTN, art. 203. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE DÃO AMPARO À PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EM BLOCO, NOS TERMOS DO art. 154, §2º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL QUE NÃO SE RECONHECE. VERBETE SUMULAR QUE APENAS DECLINA, SEM TAXATIVIDADE, POSSIBILIDADES DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES ATRAVÉS DE SENTENÇAS EM BLOCO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO FOI OBJETO DA INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO TEMA REPETITIVO 249, EXARADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.115.501/SP. TRIBUTOS EM EXECUÇÃO DISCRIMINADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM O DECOTE DA PARCELA REFERENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS QUE SE MOSTRA CABÍVEL, NOS TERMOS DO PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO, DISPENSADA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

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678 - TST. I - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. A executada agravante, mediante a petição 309412/2023-0, requer a suspensão do feito, tendo em vista que a demanda envolve o Tema 1 . 232, sobre o qual o Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento. Considerando, no caso dos autos, que o mérito do recurso de revista e o do agravo de instrumento não tratam do Tema 1 . 232, mas do não conhecimento do agravo de petição, por ausência de instrumento de mandato do advogado subscritor do recurso, somente compete ao Juízo de primeiro grau apreciar eventual pedido de suspensão do feito sob o enfoque pretendido pela executada, em respeito aos princípios da efetividade, economia e celeridade processuais. Pedido indeferido . II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O advogado subscritor do agravo de petição não detinha poderes para representar a recorrente, ora agravante, quando da interposição do recurso. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do apelo enseja recurso inexistente, na forma da nova redação da Súmula 383/TST, I. Não se justifica, portanto, a concessão de prazo para a regularização da representação processual, previsto na Súmula 383/TST, II, por não se tratar de irregularidade no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento). Exatamente por isso não estaria o TRT obrigado a intimar a parte recorrente para regularização da representação processual do advogado subscritor do agravo de petição. Por fim, não se verifica, nos autos, a existência de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Agravo a que se nega provimento .

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679 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Manutenção da decisão agravada.

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680 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Violação genérica de artigos do CP e do CPP. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

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681 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que determinou a emenda a inicial para comprovar a constituição em mora da devedora, porque não constou no aviso de recebimento a assinatura de um recebedor. Reforma da decisão agravada. Diante do entendimento firmado pelo Egrégio STJ, a partir do Tema 1132, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (afetados ao rito do CPC, art. 1.036: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), inclusive para concretização dos princípios da celeridade processual, isonomia de tratamento às partes processuais e segurança jurídica Tese fixada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreta Lei 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada Decisão reformada Prosseguimento do feito que se impõe, até seus ulteriores termos Recurso provido

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682 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora para determinar a suspensão das cobranças relativas ao contrato de empréstimo 6379459.5904 sobre o benefício previdenciário da requerente e, por consequência, se abster de inscrever o nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$300,00 - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte autora/agravada - Agravante que, ao menos neste momento processual, sequer apresentou o contrato de empréstimo objeto da demanda, a fim de demonstrar que teria sido, de fato, firmado pela autora, ainda que de forma eletrônica, com uso de senha pessoal e reconhecimento facial, como costumeiramente tem sido exigido pelas instituições financeiras em operações desse valor - Agravante que se limitou a fiar-se na tese de que a contratação é legítima, sem qualquer comprovação, inclusive de eventual depósito do empréstimo em conta bancária de titularidade da autora - Valores que estão sendo descontados do benefício previdenciário recebido pela agravada, os quais, como se sabe, ostentam natureza alimentar, donde emerge a urgência na concessão da medida - Suspensão das cobranças referente ao empréstimo que não representa prejuízo irreversível ao banco réu/agravante, pois, em havendo o reconhecimento da regularidade das transações, a autora deverá arcar com os referidos valores - Multa cominatória em caso de descumprimento da ordem - Valor arbitrado na origem que se mostra pertinente e razoável à hipótese - Incidência da multa apenas em caso de descumprimento injustificado pelo banco agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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683 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indenização previdenciária. Ação de cobrança. Diária de incapacidade temporária. Defesa em que arguido que desde janeiro de 2021, o segurado não contribuía para a cobertura «DIT -Diária por Incapacidade Temporária, cancelada nos termos dos arts. 13 e 32 «e das Condições Gerais da apólice. Pedido contraposto no sentido de que se comprove o pagamento de prêmio respectivo e, se acaso imposto à seguradora a pagamento de risco não coberto (DIT), o segurado deveria quitar os respectivos prêmios em aberto, o que deveria vir a ser apurado em liquidação de sentença. Pleito entendido como pedido contraposto em ação indenizatória, que não seria ação dúplice, sendo assim erro grosseiro e insuscetível de admissão, porquanto não formulado em reconvenção. Recurso subsistente. A concepção de eventual condenação à indenização de risco não coberto é inadmissível, mormente se vedado o pedido contraposto quanto ao não pagamento do respectivo prêmio, o que se provaria por meio de ampliação quantitativa dos limites da demanda proposta pelo autor. Imponível o aceite do pedido contraposto, independentemente de não se ter dado por meio de reconvenção, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Inteligência do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 22/6/2021, segundo o qual «A compensação é meio extintivo da obrigação, caracterizando-se como exceção substancial ou de contradireito do réu, que pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual (...)". Pedido contraposto que deve ser admitido, assim como suas consequências reflexas atinentes à respectiva produção de provas. RECURSO PROVIDO

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684 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVANTE ALEGA INADIMPLEMENTO DOS AGRAVADOS NAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA ENTREGA DE IMÓVEL, INVOCAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, BEM COMO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DETALHADA NAS DECISÕES QUE REJEITARAM A IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO. A CONSTRUTORA BUSCA REABRIR DISCUSSÕES SOBRE O MÉRITO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, ESPECIFICAMENTE SOBRE ALEGAÇÕES DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DOS AGRAVADOS, QUE DEVERIAM TER SIDO ALEGADOS E DISCUTIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO. A DECISÃO DE MÉRITO, QUE TRANSITOU EM JULGADO, NÃO FOI CONTESTADA NO MOMENTO OPORTUNO, TORNANDO PRECLUSAS TAIS QUESTÕES. DE ACORDO COM O art. 525, §1º, VII DO CPC, DURANTE A FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O DEVEDOR PODE ALEGAR QUALQUER CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, COMO PAGAMENTO, NOVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO OU PRESCRIÇÃO, DESDE QUE TAIS CAUSAS SEJAM SUPERVENIENTES À SENTENÇA. ISSO SIGNIFICA QUE AS CONDIÇÕES OU EVENTOS QUE SURGIRAM APÓS A SENTENÇA E QUE ALTERAM AS OBRIGAÇÕES OU OS DIREITOS DAS PARTES SÃO ADMISSÍVEIS PARA DISCUSSÃO NESSA FASE. NO CASO DA CONSTRUTORA FRANCO CARVALHO, A ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS AGRAVADOS RELACIONADA AO NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS ESPECIFICADAS NO CONTRATO NÃO É UM FATO SUPERVENIENTE. O INADIMPLEMENTO ALEGADO OCORREU ANTES DA SENTENÇA, BASEIA-SE EM OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE JÁ ESTAVAM ESTABELECIDAS E CONHECIDAS PELAS PARTES. PERMITIR QUE O INADIMPLEMENTO SEJA REINTRODUZIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO UM FATO SUPERVENIENTE IRIA CONTRA OS PRINCÍPIOS DE ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. SERIA TAMBÉM PREJUDICIAL À ESTABILIDADE JUDICIAL E À EXPECTATIVA LEGÍTIMA DAS PARTES DE QUE AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO SEJAM DEFINITIVAS E CONCLUSIVAS, SEM REABERTURA DE QUESTÕES JÁ OU QUE DEVERIAM TER SIDO RESOLVIDAS. QUANTO AO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PODE SER INVOCADO QUANDO UMA PARTE NÃO CUMPRE SUA OBRIGAÇÃO, MAS É RESTRITO À FASE DE CONHECIMENTO E DEVE ESTAR FUNDAMENTADO EM FATOS QUE OCORREM APÓS A SENTENÇA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE ESTÁ EM PLENA CONFORMIDADE COM O DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. NÃO APENAS APLICOU CORRETAMENTE OS PRINCÍPIOS DE PRECLUSÃO E CONSUMAÇÃO, MAS TAMBÉM OBSERVOU O LIMITE DAS MATÉRIAS QUE PODEM SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, BASEADAS EM ARGUMENTOS INADMISSÍVEIS NESTA FASE PROCESSUAL, NÃO SÃO CAPAZES DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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685 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - REJEIÇÃO INTEGRAL DA RECONVENÇÃO - RECURSO PROVIDO.

De acordo com CPC, art. 343, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Considerando que os pedidos reconvencionais de guarda compartilhada e regulamentação de visitas são compatíveis com o pedido principal de alimentos a benefício do menor, reconhece-se a conexão que permite o processamento da reconvenção, levando-se em consideração os princípios da celeridade e economia processual, assim como o art. 327 do Códex supramencionado.... (Continua)

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA POR MARIANA (ATUALMENTE COM 17 ANOS), ASSISTIDA POR SUA MÃE, MARIANGELA, EM FACE DO GENITOR, UBIRAJARA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE (RECEBIDA PELA GENITORA) PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECURSO DO PRAZO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA EXEQUENTE QUE, EM OUTUBRO/2023, SE LIMITOU A REQUERER O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS, NO AGUARDO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE. PARTE QUE NÃO SE MANIFESTOU NOS 30 DIAS REQUERIDOS. SENTENÇA, PROFERIDA EM JANEIRO/2024, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA PARTE EXEQUENTE. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A EXEQUENTE, POR SER MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ, DEVERIA TER SIDO PESSOALMENTE INTIMADA, E NÃO A SUA GENITORA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. MANDADO DE INTIMAÇÃO QUE FOI DIRIGIDO À MENOR E À SUA MÃE. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE APÓS SE TORNAR RELATIVAMENTE INCAPAZ IMPOSSIBILITOU A SUA INTIMAÇÃO DE FORMA PESSOAL E DIRETA. EXEQUENTE QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO ATRAVÉS DE SUA ASSISTENTE LEGAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º. INÉRCIA. IRRELEVANTE QUE A MENOR NÃO TENHA SUBSCRITO O MANDADO, POSTO QUE CABERIA À PRÓPRIA GENITORA IMPULSIONAR O FEITO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ESTRITA OBSERVÂNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA EXEQUENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A TEOR DOS LEI 1.060/50, LEI COMPLEMENTAR 80/1994, art. 5º, § 5º, E 128, I. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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687 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal. Serviços efetivamente prestados à sociedade de economia mista. A inexistência de contratação formal não exime a administração de efetuar o pagamento dos serviços prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Jurisprudência consolidada desta corte. Acórdão recorrido em consonância com precedentes do STJ. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração da telemar rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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688 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO - RITO SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A executada ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.

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689 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Nos autos da ação de busca e apreensão, a recorrente teve seu ingresso indeferido e foi excluída do cadastro processual por não ter comprovado, inicialmente, sua condição de cessionária do crédito. ... (Continua)

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690 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de não se admitir regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador que desatende às disposições existentes em lei e em norma coletiva acerca da escala de trabalho especial 14x21 aos trabalhadores embarcados. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT . Agravo não provido . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Inviável o prosseguimento da revista, com base na alegação de ofensa ao art. 5 . º, II, da CF, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta, conforme exige o art. 896, «c, da CLT (Súmula 636/STF) . Agravo não provido . PARCELAS VINCENDAS. A exegese da norma inserta no CPC/2015, art. 323 revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Para esta Corte Superior, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT . Agravo não provido . II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE 100%. NORMA COLETIVA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. No caso, o trecho indicado pela parte em seu recurso de revista não contém a tese adotada pelo TRT em relação ao tema recorrido , o que desatende à exigência legal . Agravo não provido .

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691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, SOB O FUNDAMENTO DE SER DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. APESAR DE TAL DECISÃO NÃO ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 CPC, QUE TRATA DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, É PRECISO BUSCAR UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA COM O INTUITO DE PERMITIR O RECURSO NO PRESENTE CASO, POIS POSTERGAR A ANÁLISE DA NECESSIDADE DA PROVA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE PARA A APELAÇÃO SE MOSTRARIA CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ROL DO ARTIGO SUPRACITADO QUE É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1704520/MT, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TEMA 988 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE BEM IMÓVEL DEVERIA SER INCLUÍDO NA PARTILHA DE BENS DO EX-CASAL, EIS QUE ADQUIRIDO COM RECURSOS COMUNS, POIS FOI TRANSFERIDO PARA O FILHO QUANDO ESTE ERA ESTUDANTE E CONTAVA COM APENAS 19 ANOS, COM A PROMESSA DE QUE, EM SENDO NECESSÁRIO, O IMÓVEL SERIA DEVOLVIDO AOS PAIS. VERIFICA-SE QUE O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL TEVE POR FUNDAMENTO SUA DESNECESSIDADE, JÁ QUE A PROVA É DOCUMENTAL. INCONFORMISMO DO DEMANDADO COM TAIS QUESTÕES QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, SE FOR O CASO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSOANTE CPC, art. 370, A QUEM CABE INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/TJRJ, QUE DISPÕE NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO CASO SOB ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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692 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de prova - Decisões que delimitaram o escopo da prova - Preliminar de não conhecimento do recurso - Rejeição - Hipótese em que, apesar de a decisão recorrida não estar dentre aquelas que admitem recorribilidade imediata, a controvérsia será inútil se apenas for reclamada em sede de apelação ou em contrarrazões de apelação (recorribilidade mediata, CPC/2015, art. 1.009, § 1º) - Diante da celebração de negócio jurídico processual voltado à adoção de parâmetros para a produção da prova e havendo controvérsia sobre o próprio objeto da prova, não há espaço para inadmitir-se o recurso nos termos do art. 382 §4º do CPC - Observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação - Precedente do STJ - Inconformismo do correquerido - Pretensão para que sejam avaliadas duas outras sociedades que comporiam o grupo econômico - Hipótese em que se constata que a sociedade Motobrás compõe o Grupo HBW e, por isso, deve ser avaliada judicialmente - Em relação à sociedade Davos, não há como se incluí-la na avaliação judicial, porque ela não compõe o grupo econômico e não pode ser admitida como integrante de fato, sob pena de alteração dos termos do negócio jurídico processual em benefício único do correquerido - Recurso parcialmente provido

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693 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. READEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 321. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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694 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Decisão recorrida que decretou a quebra de Amavita Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Inconformismo da ré - Acolhimento - A jurisprudência do TJSP, consolidada na Súmula 42, admite que o credor opte entre a execução singular do título e o pedido de falência, desde que preenchidos os requisitos legais - Peculiaridades do caso que afastam a aplicação do entendimento sumulado - Credora que ajuizou execução de título extrajudicial aproximadamente um ano antes da distribuição do pedido de falência, ambos fundados nos mesmos títulos - Duplicidade de ações que configura excesso e abuso do direito do credor, vedado o «bis in idem em prejuízo do devedor - Mesmo crédito que não pode amparar simultaneamente a execução individual e o pedido de falência, sendo vedada a utilização de duas vias processuais distintas para satisfazer a mesma pretensão - Ratio da Lei 11.101/2005 que valoriza a continuidade do processo executivo (anteriormente distribuído) em detrimento do ajuizamento de pedido falimentar por impontualidade injustificada do devedor com base nos mesmos títulos executivos - Lei 11.101/2005, art. 94, II que prevê expressamente a hipótese de falência por execução frustrada, de modo que, no caso concreto, caberia à agravada prosseguir com a execução individual anteriormente ajuizada até que estivessem preenchidos os requisitos legais da execução frustrada - Considerando o ajuizamento anterior da execução e sua adiantada fase processual, devem ser priorizados os princípios da economia, celeridade processual e preservação da empresa - Instrumentos de protestos apresentados que, ademais, não são suficientes para embasar a pretensão - Ausência de um dos requisitos formais no ato da propositura da ação (completa identificação da pessoa que recebeu os protestos) - Inteligência da Súmula 361/STJ e da Súmula 52/TJSP - Decisão reformada para extinguir o pedido de falência originário, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e V, do CPC - Recurso provido, com observação

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695 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Descontos em folha de pagamento - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a exclusão imediata do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC, bem como em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravante que confirma que, ao buscar informações sobre o motivo de inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, identificou que os descontos referentes ao empréstimo consignado firmado com a ré não estavam sendo efetuados em sua folha de pagamento «há seis meses - Considerando a falta de pagamento das parcelas do empréstimo, ainda que desconhecida, por ora, a causa da suspensão dos descontos em folha de pagamento, ao menos neste momento processual, aparenta ser legítima a restrição creditícia - Ausência de demonstração de que a autora não estaria obrigada a adimplir a parcela acordada, no respectivo vencimento, caso o débito não fosse descontado, por qualquer motivo, diretamente de sua folha de pagamento - Na hipótese, não se pode inferir, com segurança, ao menos neste momento processual, os motivos pelos quais os descontos em folha de pagamento não foram realizados, eis que efetuados diretamente pelo empregador, não se podendo afirmar, por ora, que a responsabilidade é exclusiva da requerida - Agravante que, mesmo ciente da situação, ao que consta, não procurou a instituição financeira para pagamento das parcelas que deixaram de ser descontadas, cuja liquidação é de sua responsabilidade, mas apenas houve tentativa de retorno dos descontos em folha e a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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696 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. SFH. Interesse da cef não comprovado. Falta de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Inépcia da inicial. Não acolhimento. Carência de ação de agravados com contratos quitados e prescrição. Não conhecimento. Legitimidade ativa ad causam. Autores que não apresentaram contrato de seguro. Denunciação da lide ao agente financeiro e ao construtor. Descabimento.

«1. Após o julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, o STJ estabeleceu três pressupostos cumulativos, cuja observância desloca a competência absoluta do feito para a Justiça Federal: a) assinatura dos contratos apontados como causa de pedir entre 02.12.1988 e 29.12.2009; b) previsão, nos citados instrumentos particulares, a vinculação ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais; e c) intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF no feito, comprovando documentalmente tanto a existência de interesse jurídico de sua parte como o comprometimento do FCVS. ... (Continua)

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697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO CUMULADA COM RECONVENÇÃO, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE NULIDADE DA CLÁUSULA DA CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE: (I) INDEFERIU A TUTELA; (II) DEIXOU DE CONDENAR O AUTOR, POR ORA, EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (III) INDEFERIU O PEDIDO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE À IRRESIGNAÇÃO QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.015. NO CASO EM ANÁLISE, NÃO SE VISLUMBRA URGÊNCIA CAPAZ DE AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL. NO QUE TANGE AO INDEFERIMENTO DA PROVA (INSPEÇÃO JUDICIAL), APESAR DE TAL DECISÃO NÃO ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 CPC, QUE TRATA DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, É PRECISO BUSCAR UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA COM O INTUITO DE PERMITIR O RECURSO NO PRESENTE CASO, POIS POSTERGAR A ANÁLISE DA NECESSIDADE DA PROVA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE PARA A APELAÇÃO SE MOSTRARIA CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NO ENTANTO, NO MÉRITO, A DECISÃO DEVE SER MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/TJRJ, QUE DISPÕE NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO CASO SOB ANÁLISE. POR FIM, ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, POR ORA, NÃO CONFEREM A VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS, EIS QUE APLICADAS EM CONSONÂNCIA COM A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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698 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Consumidor. Sentença de parcial procedência. Irresignação autoral. Pretensão recursal voltada à expedição de ofício ao Detran/RJ, para fins de mudança de titularidade de veículo automotor. Magistrado de origem o qual consignou que «não há como se determinar, por ora, a transferência de propriedade do veículo para a 2ª ré, o que somente poderá ocorrer após o pagamento integral do financiamento do veículo, com a respectiva emissão do documento de quitação, onde as partes deverão, autora e 2ª ré, providenciar a regular transferência de propriedade do veículo". Conquanto não conste da instrução processual a existência de documento de quitação emitido pela instituição bancária, a Demandante colacionou ao feito consulta realizada junto à Autarquia Estadual de Trânsito, na qual consta expressamente que «EXISTE INFORMAÇÃO DE BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/RESERVA DE DOMÍNIO PELA FINANCEIRA AINDA NÃO REGISTRADO NO DETRAN-RJ". Alegação da Recorrente de que o contrato de financiamento já se encontra quitado que sequer restou redarguida em 1º grau de jurisdição, seja na etapa instrutória, seja quando da veiculação de contrarrazões recursais pela Apelada. Nada obstante, eventual existência de parcelas de financiamento em aberto não inviabilizaria a transferência de titularidade, apenas acarretaria a assunção da dívida pela nova adquirente. Determinação de expedição de ofício ao Detran/RJ, para proceder à mudança de titularidade requerida, que se afigura como medida adequada, sob o ponto de vista dos princípios da economia processual e da celeridade. Inteligência do disposto na Súmula 144 deste Egrégio Sodalício, o qual prevê que, «[n]as ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados". Precedentes deste Egrégio Sodalício. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.

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699 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que não considerou a mora em razão da notificação não ter sido entregue em razão de ausência do destinatário e determinou a emenda a inicial para que o autor, ora agravante proceda nova intimação do devedor, ora agravado, no prazo de 15 dias. Reforma da decisão agravada. Diante do entendimento firmado pelo Egrégio STJ, a partir do Tema 1132, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (afetados ao rito do CPC, art. 1.036: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), inclusive para concretização dos princípios da celeridade processual, isonomia de tratamento às partes processuais e segurança jurídica Tese fixada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreta Lei 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada Decisão reformada Prosseguimento do feito que se impõe, até seus ulteriores termos. Recurso provido

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700 - TJRJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia fixada em ação de alimentos. Filhos. Maioridade civil. Exoneração. Cancelamento. Via própria. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 1.694.

«O cancelamento de da pensão alimentícia em razão da maioridade dos agravados não é automático, eis que o dever de prestar alimentos se dá, também, por efeito da relação de parentesco. Registre-se que para o pedido exoneratório deve ser estabelecido o amplo contraditório, ««ex vi CF/88, art. 5º, LV. Nada obsta, no entanto, que a exoneração ocorra nos próprios autos, medida que se coaduna com a economia, a instrumentalidade e a celeridade processual, princípios que orientam a adequada condução do processo, salvo situações especiais, a ser aferida pelo Juiz da causa, como é a hipótese dos autos. Com efeito, no caso em exame os agravados sequer foram localizados para manifestarem-se sobre o pedido de cancelamento da pensão evidenciando que a questão não pode ser dirimida nos próprios autos da separação consensual onde os alimentos foram fixados para os alimentados. Nesse contexto, a instrumentalidade do processo recomenda seja, então, instaurada a ação cabível, tal como lançado na r. decisão agravada.... (Continua)

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