Jurisprudência sobre
principio da economia e celeridade processual

551 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que considerou válida a citação do executado em local diverso de sua residência e ter sido recebida por terceiro alheio à relação jurídica, bem como reconheceu o comparecimento espontâneo do réu - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do recurso que não trará qualquer prejuízo à parte agravada - Inconformismo dos executados - Não acolhimento - Inteligência do disposto no art. 248, §4º, do CPC, segundo o qual a entrega da carta de citação ao funcionário da portaria em condomínios edilícios é válida - Carta recebida e assinada sem qualquer ressalva - Precedentes desta Corte de Justiça - Comparecimento espontâneo do executado - Habilitação de advogado destituído de poderes específicos de citação, mas com fins de mera manifestação no feito - Irrelevância - Manifestação dos executados pleiteando o aproveitamento dos embargos opostos pelas co-executadas - Instrumento de procuração que constou expressamente poderes para representação na demanda de origem - Ciência inequívoca dos agravantes quanto aos termos da execução - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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552 - TRT2. Ministério público. Alegação de nulidade da sentença formulada pelo MPT. A postulação do MPT caracteriza questão prejudicial que, se acolhida, impede até mesmo o conhecimento dos apelos interpostos e análise das demais questões dos autos. Por seu turno, aduz o Parquet a nulidade do processo, pois não foi intimado para participar do processo, que inclui dois menores de idade, quais sejam, Larissa Mayara Araujo e Thonny Ricardo Alves Silva, mesmo tendo havido solicitação às fls. 79, impedindo que produzisse provas e alegações tendentes a influir no convencimento do julgador. Quando o MPT atua como custus legis, por ser matéria de ordem pública (Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º), necessariamente deve ser intimado para, inclusive, estar presente na audiência em que houve a produção de provas. Houve, de fato, o cerceamento de atuação porque não houve a observação do dispositivo legal que determina a intimação para que o MPT atue como custus legis. Os princípios da economia e celeridade processual não podem se sobrepor ao princípio fundamental do direito ao devido processo legal, sob pena de atentado ao próprio Estado Democrático de Direito. Desta forma, impõe-se a nulidade do julgado originário e o direito à reabertura da instrução processual, para participação do MPT, que poderá produzir provas, bem como arrolar testemunhas e posterior prolação de nova sentença. Acolhe-se, assim, a arguição de nulidade do julgado.

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553 - STJ. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, todos do CPC. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mera insatisfação da parte contra o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Contrariedade ao arts. 369, 371, 926 e 1.013, § 1º, todos do CPC, e 20 da Lei Complementar 87/ 96. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356, ambos da súmula do STF, aplicados por analogia. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso interno a que se nega provimento.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... (Continua)

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554 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taria de Água e Esgoto dos exercícios de 2017 a 2021. Decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação, interposto contra sentença extintiva fundada na aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ ao caso concreto, já questionada anteriormente por meio da oposição de Embargos Infringentes, rejeitados. Insurgência da exequente por meio de recurso de Agravo de Instrumento. Recurso inadequado. Valor da execução fiscal (R$ 1.144,15) que, na data da distribuição (dezembro de 2022) era inferior ao limite de alçada aplicável à época (R$ 1.336,73). Impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos termos do art. 34 da LEF e do art. 4º do provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Recurso de Apelação, ademais, que era flagrantemente incabível, tanto nos termos do art. 34 da LEF e art. 4º do provimento CSM 2.738/2024, quanto em razão da preclusão consumativa. Oposição anterior de Embargos Infringentes questionando o mesmo decisório. Observância do Princípio da Unirrecorribilidade. Violação do requisito intrínseco do cabimento (CPC/2015, art. 932, III). Inobservância de pressuposto objetivo que determinava o não conhecimento do recurso. Circunstâncias do caso concreto que, em respeito aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, justificavam que, excepcionalmente, a admissibilidade do recurso interposto fosse analisada de imediato pelo D. Juízo a quo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido

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555 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2012 a 2016. Decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação, interposto contra sentença extintiva fundada na aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ ao caso concreto, já questionada anteriormente por meio da oposição de Embargos Infringentes, rejeitados. Insurgência da exequente por meio de recurso de Agravo de Instrumento. Recurso inadequado. Valor da execução fiscal (R$ 935,88) que, na data da distribuição (dezembro de 2017) era inferior ao limite de alçada aplicável à época (R$ 1.016,20). Impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos termos do art. 34 da LEF e do art. 4º do provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Recurso de Apelação, ademais, que era flagrantemente incabível, tanto nos termos do art. 34 da LEF e art. 4º do provimento CSM 2.738/2024, quanto em razão da preclusão consumativa. Oposição anterior de Embargos Infringentes questionando o mesmo decisório. Observância do Princípio da Unirrecorribilidade. Violação do requisito intrínseco do cabimento (CPC/2015, art. 932, III). Inobservância de pressuposto objetivo que determinava o não conhecimento do recurso. Circunstâncias do caso concreto que, em respeito aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, justificavam que, excepcionalmente, a admissibilidade do recurso interposto fosse analisada de imediato pelo D. Juízo a quo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido

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556 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2017 a 2020. Decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação, interposto contra sentença extintiva fundada na aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ ao caso concreto, já questionada anteriormente por meio da oposição de Embargos Infringentes, rejeitados. Insurgência da exequente por meio de recurso de Agravo de Instrumento. Recurso inadequado. Valor da execução fiscal (R$ 326,53) que, na data da distribuição (dezembro de 2020) era inferior ao limite de alçada aplicável à época (R$ 1.143,09). Impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos termos do art. 34 da LEF e do art. 4º do provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Recurso de Apelação, ademais, que era flagrantemente incabível, tanto nos termos do art. 34 da LEF e art. 4º do provimento CSM 2.738/2024, quanto em razão da preclusão consumativa. Oposição anterior de Embargos Infringentes questionando o mesmo decisório. Observância do Princípio da Unirrecorribilidade. Violação do requisito intrínseco do cabimento (CPC/2015, art. 932, III). Inobservância de pressuposto objetivo que determinava o não conhecimento do recurso. Circunstâncias do caso concreto que, em respeito aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, justificavam que, excepcionalmente, a admissibilidade do recurso interposto fosse analisada de imediato pelo D. Juízo a quo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido

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557 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2018 a 2022. Decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação, interposto contra sentença extintiva fundada na aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ ao caso concreto, já questionada anteriormente por meio da oposição de Embargos Infringentes, rejeitados. Insurgência da exequente por meio de recurso de Agravo de Instrumento. Recurso inadequado. Valor da execução fiscal (R$ 1.056,67) que, na data da distribuição (dezembro de 2023) era inferior ao limite de alçada aplicável à época (R$ 1.399,77). Impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos termos do art. 34 da LEF e do art. 4º do provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Recurso de Apelação, ademais, que era flagrantemente incabível, tanto nos termos do art. 34 da LEF e art. 4º do provimento CSM 2.738/2024, quanto em razão da preclusão consumativa. Oposição anterior de Embargos Infringentes questionando o mesmo decisório. Observância do Princípio da Unirrecorribilidade. Violação do requisito intrínseco do cabimento (CPC/2015, art. 932, III). Inobservância de pressuposto objetivo que determinava o não conhecimento do recurso. Circunstâncias do caso concreto que, em respeito aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, justificavam que, excepcionalmente, a admissibilidade do recurso interposto fosse analisada de imediato pelo D. Juízo a quo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido

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558 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2018 a 2020. Decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação, interposto contra sentença extintiva fundada na aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ ao caso concreto, já questionada anteriormente por meio da oposição de Embargos Infringentes, rejeitados. Insurgência da exequente por meio de recurso de Agravo de Instrumento. Recurso inadequado. Valor da execução fiscal (R$ 821,21) que, na data da distribuição (dezembro de 2021) era inferior ao limite de alçada aplicável à época (R$ 1.262,25). Impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos termos do art. 34 da LEF e do art. 4º do provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Recurso de Apelação, ademais, que era flagrantemente incabível, tanto nos termos do art. 34 da LEF e art. 4º do provimento CSM 2.738/2024, quanto em razão da preclusão consumativa. Oposição anterior de Embargos Infringentes questionando o mesmo decisório. Observância do Princípio da Unirrecorribilidade. Violação do requisito intrínseco do cabimento (CPC/2015, art. 932, III). Inobservância de pressuposto objetivo que determinava o não conhecimento do recurso. Circunstâncias do caso concreto que, em respeito aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, justificavam que, excepcionalmente, a admissibilidade do recurso interposto fosse analisada de imediato pelo D. Juízo a quo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido

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559 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2014 a 2018. Decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação, interposto contra sentença extintiva fundada na aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ ao caso concreto, já questionada anteriormente por meio da oposição de Embargos Infringentes, rejeitados. Insurgência da exequente por meio de recurso de Agravo de Instrumento. Recurso inadequado. Valor da execução fiscal (R$ 844,51) que, na data da distribuição (dezembro de 2019) era inferior ao limite de alçada aplicável à época (R$ 1.096,73). Impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos termos do art. 34 da LEF e do art. 4º do provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Recurso de Apelação, ademais, que era flagrantemente incabível, tanto nos termos do art. 34 da LEF e art. 4º do provimento CSM 2.738/2024, quanto em razão da preclusão consumativa. Oposição anterior de Embargos Infringentes questionando o mesmo decisório. Observância do Princípio da Unirrecorribilidade. Violação do requisito intrínseco do cabimento (CPC/2015, art. 932, III). Inobservância de pressuposto objetivo que determinava o não conhecimento do recurso. Circunstâncias do caso concreto que, em respeito aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, justificavam que, excepcionalmente, a admissibilidade do recurso interposto fosse analisada de imediato pelo D. Juízo a quo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido

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560 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora realizada em conta corrente da empresa executada, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Inexistência de previsão legal de impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de tributos e despesas básicas para o exercício das atividades empresariais - Ausência de demonstração de eventual paralisação ou redução das atividades da empresa executada - Não comprovação de que os pagamentos dos salários dos funcionários e das demais despesas são obrigatoriamente efetuados apenas através da conta corrente em que o bloqueio foi realizado, considerando a existência de outras contas bancárias de titularidade da executada - Diante da alegação de que a penhora impugnada é excessivamente onerosa, incumbia à executada indicar meios eficazes e menos onerosos, o que não o fez - Ativos financeiros localizados em conta corrente da pessoa jurídica que não se inserem no rol taxativo dos, do CPC, art. 833, hipótese na qual poderia ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores mantidos na conta da executada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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561 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferir o parcelamento dos honorários periciais - Agravante que busca o parcelamento em 10 vezes - Embargos à arrematação tramitam desde 2010, tendo os honorários periciais sido arbitrados em 2019, sem ter ocorrido por parte da agravante o pagamento até o momento - Insuficiência econômica não demostrada - Observância dos princípios do contraditório e da celeridade processual, bem como da prioridade de tramitação deferida - Parcelamento autorizado em 03 meses, com o primeiro depósito no prazo de 10 dias - Decisão reformada - Recurso provido em parte

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562 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PROPOSTA EM FACE DE COMPANHIA TELEFÔNICA. DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA DA CAPITAL. AUTORA RESIDENTE NO RIO GRANDE DO SUL. ENDEREÇO DA RÉ INDICADO NA INICIAL QUE CORRESPONDE A UMA DAS FILIAIS DA RÉ NESTE MUNICÍPIO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DA RÉ INDICADO NA INICIAL. NOVO DECLÍNIO PARA O DOMICÍLIO DA AUTORA. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. ANÁLISE DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES QUE SE MOSTRA CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR PELO ART. 101, I, CDC QUE NÃO CONFERE DIREITO À ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO, SEM RELAÇÃO COM A DEMANDA EM JULGAMENTO. CASO DOS AUTOS QUE DISCUTE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. LINHA DA AUTORA QUE É DE FLORIANÓPOLIS. RÉ QUE SE ENCONTRA SEDIADA EM SÃO PAULO/SP. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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563 - STJ. Direito penal e processual penal. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição entre a fundamentação da decisão agravada e seu dispositivo. Reconhecimento. Oposição de embargos de declaração. Desnecessidade. Aplicação dos princípios da economia processual, celeridade e fungibilidade recursal. Busca e apreensão. Cumprimento de mandado judicial em unidade federativa diversa daquela inserida na competência territorial do juízo de origem. Expedição de carta precatória. Matéria previamente decidida em recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedidos. Configuração. Nulidade. Instrução criminal. Momento de arguição. Omissão. Prejudicialidade. Atipicidade da conduta e ausência de prova de corroboração. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 356/STF. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade do agente. Bis in idem. Não configuração. Sanção pecuniária. Atendimento aos critérios dos CP, art. 49 e CP art. 60. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de escorreita demonstração. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Agravo parcialmente provido.

I - Em situações excepcionais, os princípios da economia processual, celeridade e fungibilidade recursal autorizam o conhecimento dos vícios elencados no CPP, art. 619 em sede de agravo regimental, sem prévia necessidade da oposição dos cabíveis Embargos Declaratórios contra a decisão monocrática do relator em Recurso Especial. Aplicação analógica de precedentes deste STJ. ... (Continua)

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564 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão contratual e declaração de superendividamento - Decisão que determinou a emenda da inicial - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Embora a hipótese em questão não se enquadre no rol do CPC, art. 1.015, trata-se de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação - Mitigação da regra do CPC, art. 1015, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatoria Ministra Nancy Andrighi - Recurso conhecido - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do recurso que não acarreta qualquer prejuízo a parte agravada - Determinação de emenda da inicial - Ação que visa a repactuação de dívidas (superendividamento), prevista na Lei 14.181/2021, que incluiu o CDC, art. 104-A- Pedido que veio cumulado com revisão contratual - Incompatibilidade de ritos - Impossibilidade de cumulação dos procedimentos de repactuação de dívidas e de revisão contratual - Precedentes - Pedido para determinar a análise do pedido de limitação dos descontos - Juízo a quo que, a rigor, não indeferiu o pedido, apenas determinou a correção do plano de pagamento - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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565 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), objetivando informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, além da ausência de regularização da representação processual dos executados na origem, apesar de citados - Eventual constrição de bens dos devedores que será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa dos executados - Execução que se dá no interesse do credor e a providência pretendida confere efetividade ao feito, não podendo ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário - Hipótese em apreço em que a não localização de bens dos executados está inviabilizando o curso da ação de execução - Pretensão do exequente que trata de medida que visa dar efetividade ao processo e envolve informações sigilosas, que somente podem ser obtidas com a intervenção judicial - Decisão reformada para deferir a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para busca de informações quanto à existência de planos de previdência privada, capitalização e seguros de titularidade dos devedores - RECURSO PROVIDO

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566 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte autora - Insurgência do agravante - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1019, II em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Mérito - Não acolhimento - Agravante que deve fornecer informações de IMEI e outros dados de acesso mais completos que permitam identificar o golpista e que possam contribuir para identificação do usuário do perfil em questão - Agravante que não demonstrou impossibilidade de cumprir tal obrigação - Golpe praticado por meio da plataforma pela qual o agravante responde, cabendo a ele fornecer o número de identificação IMEI da conta do WhatsApp vinculado ao número informado pelo agravado - Art. 10, § 1º, do Marco Civil da Internet - Precedentes - Multa cabível na espécie a fim de compelir o réu ao cumprimento do comando judicial - Alegação de carência de ação e não incidência da jurisdição brasileira sobre usuários vinculados a linhas telefônicas registradas fora do país - Matéria que deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID

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567 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial de eminente Relator da E. 4 Turma Cível deste C. Colégio Recursal. Decisão Monocrática que indeferira o efeito ativo pleiteado em agravo de instrumento. Esta C. Turma não tem competência para o reexame da Decisão Monocrática lançada por Juiz integrante de outra Turma Recursal, notadamente por meio do mandado de segurança. Aparente quadro Ementa: Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial de eminente Relator da E. 4 Turma Cível deste C. Colégio Recursal. Decisão Monocrática que indeferira o efeito ativo pleiteado em agravo de instrumento. Esta C. Turma não tem competência para o reexame da Decisão Monocrática lançada por Juiz integrante de outra Turma Recursal, notadamente por meio do mandado de segurança. Aparente quadro grave de saúde da impetrante. Gravidez de risco. Procedimento cirúrgico agendado para data próxima: 25/02/2023. Finalidade social da Lei 9.099/95. Princípios da simplicidade, economia processual e celeridade que orientam o sistema dos Juizados Especiais. Ordem não conhecida, com remessa à E. 4ª Turma Cível, para eventual exame da admissibilidade do recebimento do pedido à guisa de agravo interno ou outra providência que se entender cabível.

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568 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Sentença que que indeferiu a petição inicial, nos termos do CPC, art. 330, IV e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Art. 319, II do CPC que não impõe como obrigatória a apresentação de comprovante de residência emitido por concessionária de serviço público, comprovante bancário ou outro correlato, tal como exigido pelo juízo a quo. Parte autora que vive em comunidade e se valeu do auxílio da associação de moradores para obtenção de declaração de residência. Decisão que se valeu de rigorismo formal que vai de encontro aos princípios constitucionais da economia processual e da celeridade e acaba por inviabilizar o acesso à justiça aos indivíduos que vivem em condições menos dignas que a maioria da população. Lei consumerista que faculta ao consumidor, dentre outros locais, demandar em seu domicílio, com o objetivo de facilitar seu acesso à prestação jurisdicional. Precedentes desta Colenda Corte. Error in procedendo caracterizado. Recurso que se conhece e se dá provimento para anular a sentença guerreada a fim de determinar o prosseguimento do feito, nos termos do CPC, art. 932, V, «a.

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569 - TJSP. Reexame Necessário. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Taxa. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Valor discutido o qual, em agosto de 2023, era inferior a R$ 9.000,00. Caso em que, apesar da iliquidez da sentença, inexiste qualquer possibilidade de que o proveito econômico a ser liquidado se aproxime de 100 salários-mínimos, quantia limite para a dispensa da remessa necessária. Inteligência do art. 496, §3º, III do CPC. Solução que privilegia os princípios da isonomia e da celeridade processual. Posição, no mais, que parte de análise casuística, com natureza diversa da controvérsia a ser decidida no Tema 1.081/STJ, a qual trata indistintamente dos casos envolvendo o INSS. Remessa necessária não conhecida

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570 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse com pedido de indenização por perdas e danos - Decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse postulado pelo autor - Insurgência do requerente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, além de não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Questão relativa à posse da área em questão que merece ser devidamente apurada nos autos, na fase de instrução do processo, mediante a produção de eventuais outras provas, não sendo o caso de deferimento da liminar de reintegração de posse em favor do agravante - Contrato de empréstimo firmado entre as partes em que há cláusula estipulando a transferência dos direitos possessórios do imóvel objeto da lide em caso de inadimplemento do devedor - Agravante que confirmou, na petição inicial, a existência do contrato de empréstimo, bem como a falta de pagamento, em razão de dificuldades financeiras - Necessidade de aguardar-se a instauração do contraditório e de eventual instrução probatória, ocasião em que será possível uma melhor apuração a respeito da posse do imóvel objeto do litígio - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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571 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Alienação fiduciária de bem imóvel - Decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse postulado pela parte autora - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Pretensão recursal que, ao menos neste momento processual, carece da necessária probabilidade do direito invocado, considerando o inadimplemento não impugnado e o cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 26, 27 e 30 da Lei 9.514/97, como a realização da notificação extrajudicial para purgação da mora e a consolidação da propriedade em favor dos credores fiduciários - Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família - Rejeição - Entendimento pacífico do C. STJ de que, ao oferecer voluntariamente um imóvel reconhecidamente utilizado como residência familiar em garantia, o devedor renuncia ao benefício da impenhorabilidade - Prerrogativa que não pode ser oposta ao credor fiduciário, sob pena de se admitir conduta contraditória («venire contra factum proprium) - Agravante que, em princípio, não possui legitimidade para recorrer, em nome próprio, em favor de direito pertencente a terceiro - Legitimidade para questionar eventual meação ou possíveis irregularidades no procedimento da Leilão extrajudicial, devido à ausência de intimação, que é exclusiva da companheira, conforme estabelece o CPC, art. 18 - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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572 - STJ. I. De acordo com os arts. 546, I, do CPC/1973 e 266 do RISTJ, os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdão proferido em recurso especial. II. A jurisprudência desta corte, no entanto, admite, de forma excepcional, a oposição de embargos contra acórdão exarado em sede de agravo em recurso especial, quando a decisão, fundamentada na autorização prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, «c, conhece do agravo para dar provimento ao recurso especial. Isso se dá porque, nessa hipótese, ocorre verdadeiro julgamento do mérito do apelo excepcional, dispensando-se a reautuação do feito, em reverência aos princípios da celeridade e economia processual. III. A contrario sensu, se conhecido o agravo para, tão somente, negar seguimento ao recurso especial, não se admite a interposição de embargos de divergência, mormente porque não houve o enfrentamento do mérito da irresignação. Incide, na hipótese, o óbice contido na Súmula 315/STJ, assim redigida. «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. IV. Agravo não provido.

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573 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueres. Violação ao CPC, art. 535 e cerceamento de defesa não configurados. Conexão. Causas com vínculo de identidade. Relações jurídicas que se apoiam em fato único. Julgamento simultâneo. Economia processual e preservação do prestígio das decisões proferidas. Discricionariedade relativa do juízo.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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574 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que determinou, em sede de tutela antecipada, que a agravante/ré forneça, dentre outras informações, o número de identificação do IMEI do aparelho vinculado à conta do «whatsapp utilizado para a prática de fraude contra o autor/agravado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 - Insurgência da ré quanto à determinação de fornecimento do IMEI e da multa aplicada - Acolhimento parcial - Dispensada contraminuta pela parte autora, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ré/Agravante que tem obrigação de fornecer o número de identificação IMEI do aparelho vinculado à conta de «whatsapp - Exegese do art. 15, «caput c/c art. 22, «caput, ambos da Lei 12.965/2014 - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Ré/Agravante que não se desincumbiu em comprovar a impossibilidade técnica para cumprimento da ordem judicial - Multa cominatória que terá incidência apenas em caso de descumprimento, sem justificativa, pela parte demandada - Fixação de um teto que se impõe, a fim de evitar enriquecimento sem causa do autor/agravado - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

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575 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Afronta aos princípios basilares contidos em seu art. 2º - Uniformização de jurisprudência de Colégio Recursal em direção contrária que jamais poderá arrostar decisão do STF com repercussão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Afronta aos princípios basilares contidos em seu art. 2º - Uniformização de jurisprudência de Colégio Recursal em direção contrária que jamais poderá arrostar decisão do STF com repercussão geral, sob pena de afronta à hierarquia vigente no Sistema dos Precedentes Vinculantes - Além do mais, o agravo de instrumento interposto o fora contra sentença - Enunciado 143, do FONAJE - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.   

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576 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, POSSIBILITANDO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PUGNA, TAMBÉM, PELO DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE PROMOVEU O REPASSE DO VEÍCULO AO RÉU SOB CONDIÇÃO DE ARCAR COM O RESTANTE DAS PARCELAS E, ENTÃO, ASSUMIR A TITULARIDADE DO BEM. AGRAVADO QUE NARRA QUE, DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, REALIZOU A TROCA DO BEM POR UMA MOTOCICLETA, NÃO CONHECENDO, DESDE ENTÃO, O SEU PARADEIRO. CONSULTA AO SISTEMA EM QUE SE OBSERVA QUE O VEÍCULO CONSTA EM NOME DE TERCEIRO PRESUMIDAMENTE DE BOA-FÉ. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL CUJO INTERESSE DEVE SER PROTEGIDO. NÃO CONSTATADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO DIANTE DE FATO CONTROVERSO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO REFERENTE À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FASE INSTRUTÓRIA QUE SEQUER FOI ENCERRADA. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PLEITO QUE PODE SER SUSCITADO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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577 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Negativa de vigência aos arts. 368, 369, 664, 676, 658 e 692, todos do cc. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao 71 do CP. Continuidade delitiva. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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578 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Insurgência quanto aos fundamentos da decisão. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Ação monitória. Mútuo. Emissão de notas promissórias em substituição ao termo de confissão de dívida. Ato inequívoco de reconhecimento da dívida (CCB/2002, art. 202, VI). Interrupção da prescrição. Alteração da moldura fática. Súmula 7/STJ. Retorno dos autos à instância a quo, para que enfrente as demais matérias suscitadas nos embargos monitórios.

«1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... (Continua)

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579 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos, pois não caracterizada quaisquer das hipóteses do §1º do CPC, art. 919 - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução que está condicionada à existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e prévia penhora de bens na execução ou garantia equivalente - Ausência de tais requisitos - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois não se vislumbra risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação - Execução que não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Concessão da gratuidade da justiça, assim como a situação financeira alegada pela agravante, que não são suficientes para caracterizar os requisitos da tutela provisória ou para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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580 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1264 pelo C. STJ ou até ulterior levantamento da suspensão - Insurgência da autora - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada - Mérito - Acolhimento - Demanda fundada em inexistência de débito, exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais - Ausência de discussão sobre inscrição do nome do agravante na plataforma Serasa Limpa Nome ou similares, não havendo sequer alegação de prescrição da dívida - Dívida que, no momento da distribuição da ação, em tese, não está prescrita - Distinção dos fatos alegados na inicial e o objeto do citado Tema 1264 do C. STJ, bem como do Tema 51 deste E. Tribunal - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NA ORIGE

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581 - TJSP. "Ação de obrigação de fazer c/c RMC - Cartão de crédito consignado - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que deve facultar o pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável do benefício previdenciário - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e que não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Suspensão dos descontos e exclusão da margem de reserva consignável no benefício previdenciário da autora que ocorrerão após a quitação do saldo devedor - Autora que não solicitou o cancelamento do cartão ao banco réu, o qual não opôs resistência a esse pedido - Cancelamento do cartão de crédito que deve ser deferido em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, da duração razoável do processo, da eficiência e da efetividade - Sentença reformada em parte, para se afastar o cancelamento do contrato em debate, admitindo-se apenas o cancelamento do cartão de crédito - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte

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582 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Juizado especial cível. Falecimento de corréu após a publicação da sentença. Interesse de herdeiro incapaz. Remessa do processo ao juízo comum. Violação aa Lei 9.099/95, art. 51, IV. Não verificada. Possibilidade de remessa do processo ao juízo comum. Aproveitamento dos atos. Princípio da economia processual. Primazia da Resolução de mérito.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em, da qual foi extraído o 16/12/2019 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 22/01/2024. 05/09/2024... (Continua)

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583 - STF. Embargos de declaração. Recurso interposto antes da publicação do acórdão. Conhecimento. Instrumentalismo processual. Preclusão que não pode prejudicar a parte que contribui para a celeridade do processo. Boa-fé exigida do estado-juiz. Doutrina. Recente jurisprudência do plenário. Mérito. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Recurso conhecido e rejeitado.

«1. A doutrina moderna ressalta o advento da fase instrumentalista do Direito Processual, ante a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (processo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, art. 5º, XXXV, CRFB) e à efetividade dos direitos materiais (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismo-valorativo no confronto com o formalismo excessivo. In: Revista de Processo, São Paulo: RT, 137, p. 7-31, 2006; DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade). ... (Continua)

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584 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Malferimento ao CPP, art. 226. (i) alegação genérica de violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii) reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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585 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado - Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo exequente, diante da aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Execução lastreada em cédula de crédito bancário, que está sujeita ao prazo prescricional trienal - Exegese do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto 57.663/66, que é aplicado por força da Lei 10.931/2004, art. 44 e entendimento do E. STJ - Exequente que requereu a suspensão do feito com fulcro no CPC, art. 921, III, diante da inexistência de bens penhoráveis - Arquivamento dos autos em 01.03.2017 com suspensão da prescrição até 01.03.2018 (art. 921, §1º, do CPC) - Termo inicial da prescrição intercorrente que é contado da retomada da execução, após a suspensão de 1(um) ano - Inteligência da antiga redação do §4º do CPC, art. 921 - Desarquivamento pleiteado em 03.08.2020 e providência adotada pela serventia de origem no mês de nov/2020 - Feito suspenso por período inferior à soma do prazo ânuo com o prazo trienal de prescrição do próprio título executivo - Prescrição intercorrente não configurada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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586 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I . Da análise do feito, observa-se que a parte cumpriu com o requisito mencionado ao indicar trecho do acórdão regional. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu a condenação da reclamada em parcelas vincendas. Por observar possível violação ao CPC/2015, art. 323, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. O Tribunal Regional indeferiu a condenação em parcelas vincendas por entender que as condições de trabalho dependem de fatos futuros incertos. A exegese da norma inserta no CPC/2015, art. 323 revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Para esta Corte Superior, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Recurso de revista conhecido e provido .

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587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, art. 151, VI. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

O interesse processual, antigo interesse de agir, consiste na utilidade e na necessidade do processo como instrumento apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. ... (Continua)

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588 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueres. Violação ao CPC/1973, art. 535 e cerceamento de defesa não configurados. Conexão. Causas com vínculo de identidade. Relações jurídicas que se apoiam em fato único. Julgamento simultâneo. Economia processual e preservação do prestígio das decisões proferidas. Discricionariedade relativa do juízo.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA EM LOTE EXTINGUINDO O FEITO, NA FORMA DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. INCONFORMISMO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EMENDA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE ERRO FORMAL OU MATERIAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SERIA PASSÍVEL DE CORREÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU 3.441/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO NESSE PARTICULAR. PRECLUSÃO. O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA DA ALUDIDA TAXA, EM TESE, NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DO VALOR REMANESCENTE, SENDO DISPENSÁVEL A EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA ESPOSADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.115.501/SP, ATRAVÉS DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. HIPÓTESE EM QUE A CDA ESPECIFICA DE FORMA ADEQUADA OS TRIBUTOS COBRADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA, DECOTANDO-SE OS VALORES RELATIVOS AO TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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590 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a penhora dos bens de propriedade da executada, constatados pelo oficial de justiça, com exceção do climatizador, considerando a impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, V - Insurgência da exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, bem como a ausência de regularização da representação processual da executada na origem, apesar de citada - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, que é aplicável às pessoas físicas, admitida, contudo, a sua aplicação às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade - Ausência de indícios, no caso, de que a empresa executada se enquadre como microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, pois, apesar de citada, sequer compareceu aos autos, motivo pelo qual não há como se afirmar que os bens indicados pelo Oficial de Justiça são essenciais ao desenvolvimento da atividade exercida pela devedora, ônus que lhe incumbe - Não sendo possível, ao menos neste momento, constatar-se a imprescindibilidade dos bens indicados ao exercício da atividade comercial da agravada, de rigor o deferimento da constrição postulada pela exequente/agravante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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591 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Execução por quantia certa - Petição inicial indeferida, tendo o processo sido extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a exequente não juntou a duplicata mercantil original - Art. 924, I, do atual CPC.

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592 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela autora para determinar que o banco réu apresente as informações solicitadas pela requerente (protocolos de atendimento abertos pela autora contestando as cobranças supostamente indevidas), bem como as gravações dos referidos atendimentos, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de 20 salários mínimos - Insurgência do requerido - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pela autora, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - «Fumus boni iuris que está amparado nas alegações e documentos que acompanham a inicial, notadamente a afirmação de que a autora foi vítima de furto e solicitou o bloqueio de seu cartão de crédito e senhas junto à instituição financeira requerida, relatado, inclusive, em boletim de ocorrência - «Periculum in mora presente ante a possibilidade de cobrança indevida dos saques e compras não reconhecidos pela autora/agravada - Arbitramento de «astreinte que independe de prévio pedido da parte - Exegese do CPC, art. 497 - Valor arbitrado na origem que se mostra pertinente e razoável à hipótese - Incidência da multa apenas em caso de descumprimento injustificado pelo banco agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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593 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO DA PARTE RÉ APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA REQUERENDO DEVOLUÇÃO DE PRAZO, SOB FUNDAMENTO DE QUE A INTIMAÇÃO ESTAVA EIVADA DE NULIDADE POR NÃO HAVER SIDO REALIZADA EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS POR ELE INDICADOS. DECISÃO QUE NEGA A DEVOLUÇÃO DE PRAZO. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO E O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO ENTENDIMENTO DE QUE O DECISUM NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO POR SE ENCONTRAR FORA DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015 E PELO FATO DE QUE A DECISÃO NÃO TRAZ A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO REFERIDO CPC/2015, art. 1.015, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE MITIGAÇÃO ADITIDAS PELO STJ. DECISÃO QUE DEVE SER REVISTA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXCLUSIVIDADE, MOTIVO PELO QUAL A INTIMAÇÃO DE UM DOS PATRONOS CONFIGURA O ATO PERFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, CONTUDO, PELO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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594 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO RELACIONADA COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LEI ESTADUAL 13.918/09. ADMISSIBILIDADE. RECÁLCULO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. A exceção de pré-executividade é cabível, pois, a matéria suscitada não exige dilação probatória. 2. Inteligência da Súmula 393/STJ. 3. Conhecimento direto da matéria discutida na exceção de pré-executividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, aplicado, por analogia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. 4. O C. Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça limitou a incidência dos juros de mora, previstos na Lei Estadual 13.918/09, aos índices aplicados aos tributos federais. 5. Necessidade de recálculo da dívida, com a suspensão da exigibilidade parcial do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, V, apenas e tão somente, no que exceder o índice de juros de mora aplicável aos tributos federais. 6. Precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. 7. Exceção de pré-executividade, rejeitada, em Primeiro Grau. 8. Decisão agravada, reformada, em parte, para acolher, parcialmente, a exceção de pré-executividade e determinar o recálculo do débito tributário. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido.

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595 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Bala perdida. Disparos efetuados por policial civil em serviço. Vítima que resulta acometida de paraplegia. Litisconsórcio passivo facultativo. Exclusão de preposto do estado do polo passivo da lide. CF/88, art. 37, § 6º. Celeridade processual. Possibilidade. Indenização por danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade do quantum arbitrado. Revisão do montante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afastamento da multa prevista no CPC/1973, art. 538. Aplicação da Súmula 98/STJ. Recurso especial do estado parcialmente provido.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses relacionadas aos CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 48, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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596 - TAMG. Prova. Provas e diligências inúteis. Indeferimento pelo Juiz. Admissibilidade. CPC/1973, art. 130.

«As provas e diligências inúteis e desnecessárias deverão ser indeferidas pelo julgador, em face da aplicação do princípio da celeridade e da economia processual, bem como por força do disposto no CPC/1973, art. 130.... (Continua)

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597 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de interpelação judicial. Determinação de emenda à inicial. Classificação incorreta no sistema eletrônico. Descumprimento da determinação judicial. Preclusão. Recurso não provido.

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598 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Extrajudicial. Insurgência contra a decisão que deferiu o processamento do pedido recuperacional, seguido do «stay period pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Edital de convocação dos credores que determinara o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a apresentação de eventual impugnação ao plano. Dilação que decorre da Lei de regência, devendo ser contada em dias corridos. Inteligência do art. 189, § 1º, da LREF, cumulado ao enunciado XIV, do Grupo De Câmaras Reservadas De Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Precedente. Agravante que não se insurgira em momento oportuno. Preclusão caracterizada. Ausência de deliberação dos capítulos recorridos pelo d. Juízo «a quo". Conhecimento da matéria por este C. Órgão Julgador acarretaria a supressão de instância, instituto vedado no ordenamento jurídico vigente. Prejudicada a oposição ao julgamento virtual em razão do não conhecimento do recurso. A sustentação oral pretendida se tornou desnecessária, pois carece a discussão sobre o mérito recursal, devendo ser observados os princípios da celeridade e economia processual. Ademais, não versando o agravo de instrumento sobre tutela provisória de urgência ou de evidência, resta despicienda a indigitada sustentação, nos termos do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste E. TJSP, e do CPC, art. 937, VIII. Agravo não conhecido.

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599 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126/TST. FGTS. SÚMULA 362/TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISPOSITIVOS APONTADOS NÃO VIOLADOS. ÓBICES NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, ora Agravante, quanto ao tema «Responsabilidade Solidária. Grupo Econômico, em razão do óbice da Súmula 126/TST; com relação ao tema «FGTS, por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a Súmula 362/TST (Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT); no que diz respeito ao tema «Competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que, «de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não é possível divisar possível ofensa aos dispositivos, da CF/88 e da legislação federal mencionados no recurso de revista". Ocorre que a parte, no agravo, limita-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos autorizadores do processamento do recurso de revista, a sustentar ofensa aos princípios da ampla defesa, da efetiva prestação jurisdicional, do devido processo legal, da razoabilidade, da celeridade, da economia processual, da simplicidade ou informalismo, indicando violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88, 277 do CPC, 789, § 1º, da CLT e 884 do Código Civil, não investindo contra os fundamentos adotados na decisão que deveria impugnar. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveriam impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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600 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais e materiais - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora para determinar a suspensão das cobranças relativas às parcelas referentes ao empréstimo de R$8.056,00, no valor de R$699,00 cada, sob pena de multa diária - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte autora/agravada - Agravante que, ao menos neste momento processual, não demonstrou que o empréstimo teria sido, de fato, firmado pela parte autora, ainda que de forma eletrônica, com uso de senha pessoal e reconhecimento facial, como costumeiramente tem sido exigido pelas instituições financeiras em operações desse valor - Agravante que se limitou a fiar-se na tese de que a contratação é legítima - Suspensão das cobranças referente ao empréstimo que não representa prejuízo irreversível ao banco réu/agravante, pois, em havendo o reconhecimento da regularidade das transações, o autor deverá arcar com os referidos valores - Multa cominatória em caso de descumprimento da ordem - Valor arbitrado na origem que se mostra pertinente e razoável à hipótese - Incidência da multa apenas em caso de descumprimento injustificado pelo banco agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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