(DOC. VP 250.2280.1608.3726)

STJ. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, todos do CPC. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mera insatisfação da parte contra o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Contrariedade ao arts. 369, 371, 926 e 1.013, § 1º, todos do CPC, e 20 da Lei Complementar 87/ 96. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356, ambos da súmula do STF, aplicados por analogia. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso interno a que se nega provimento.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno. 2 - «Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte". (AgInt no AREsp. 1.098.752/DF/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bô

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