Jurisprudência sobre
principio da economia e celeridade processual

351 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Pretensão de suspensão do curso do feito - CPC/2015, art. 921 - Descabimento - Conquanto infrutíferas as anteriores tentativas de localização de bens passíveis de penhora, até o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nada impede ao exequente adotar as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito - Isto porque, como é sabido, a execução deve ser realizada no interesse do exequente (art. 797, «caput, do CPC/2015), devendo ser observados, para a máxima efetividade da prestação jurisdicional, os princípios da celeridade e economia processual - Reiteração de pesquisa de ativos financeiros do executado pelo sistema «teimosinha - Regularidade - Recurso a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

352 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL ADIANTADA PELO INSS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - DEVER DE RESTITUIÇÃO PELO ESTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1044 DO STJ - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - TUTELA DO ACESSO À JUSTIÇA PELOS HIPOSSUFICIENTES - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do INSS provido. Recurso da parte autora não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

353 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros da executada, por intermédio do sistema «Sisbajud, na modalidade «teimosinha - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Mero pedido de pesquisa de bens, sendo eventual constrição seguida de oportuna intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa da executada - Demanda executiva que deve tramitar de acordo com os interesses do credor - Exegese do art. 797, «caput, do CPC - Possibilidade de busca automática e reiterada de ativos financeiros em nome da executada («teimosinha) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelos herdeiros do de cujus, visando o recebimento dos valores deixados pelo falecido em conta bancária, descobertos após encerramento do inventário extrajudicial. Sentença que julgou extinta ação, sem resolução de mérito, pela falta de interesse processual da parte autora, na modalidade adequação, diante da necessidade de sobrepartilha. Inconformismo dos autores. Demais bens do de cujus que foram partilhados extrajudicialmente, no ano de 2013. Inexistência de outros bens a inventariar ao tempo do pedido. Valor que é pouco expressivo (R$ 892,51 - fls. 24) - Desnecessidade de sobrepartilha. Princípios da celeridade e economia processual. Admissibilidade do procedimento instituído pela Lei 6.858/80. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

355 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Interposição pela alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

356 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Embargos à execução que, como regra, não possui efeito suspensivo - Concessão de efeito suspensivo que está condicionada à prévia penhora, depósito ou caução suficientes - Art. 919, §1º, do CPC - Execução que não está garantida, o que impossibilita a concessão do efeito almejado - Ausência de realização de qualquer constrição de bens a caracterizar situação de risco que justifique a suspensão do processo executivo - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

357 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Ipaussu. Crédito tributário prescrito incluído em parcelamento. Impossibilidade. Cuidando-se de crédito de natureza tributária, o parcelamento do débito não importa em renúncia tácita à prescrição já consumada, não tendo o acordo celebrado entre as partes o condão de restaurar o débito tributário prescrito. Precedentes do STJ e TJSP. A extinção de todo processo executivo fiscal que contempla apenas uma parcela prescrita, representada pela CDA de 1413/2018, é medida que deve ser evitada em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, bastando a admissão de seu prosseguimento com relação aos remanescentes não fulminados pela prescrição. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

358 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FALSIDADE CONTRATUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE À NECESSIDADE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. 1.Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da r sentença de primeiro grau, arguindo a desnecessidade de perícia grafotécnica. 2. Sem razão, contudo. 3. Isso porque, os pontos Ementa: RECURSO INOMINADO - FALSIDADE CONTRATUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE À NECESSIDADE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. 1.Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da r sentença de primeiro grau, arguindo a desnecessidade de perícia grafotécnica. 2. Sem razão, contudo. 3. Isso porque, os pontos controvertidos da lide cingem-se à falsidade ou não da assinatura aposta pelo autor no contrato em questão. E, para a solução de tais controvérsias, reputo indispensável a produção de prova pericial. 4. Por conseguinte, há que consignar que a prova pericial é incompatível com os princípios preconizados para os Juizados Especiais Cíveis, quais sejam oralidade, celeridade, simplicidade e economia processual: Lei 9099/95, art. 2º. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará o recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo, por equidade e ante à ausência de condenação, em R$ 1.000,00.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

359 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais e materiais - Decisão de origem que indeferiu pedido de gratuidade judiciária em favor do corréu - Inconformismo - Alegação de incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte autora, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional - Réu/agravante que não se desincumbiu em comprovar impossibilidade financeira de custear o processo, sem prejuízo do próprio sustento - Extratos bancários encartados aos autos que indicam uma intensa movimentação, com recebimento de valores superiores a R$ 30.000,00, apenas no mês de dez/2024 - Manutenção do indeferimento da benesse que se impõe - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

360 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Tribunal federal da 1ª região e Tribunal de Justiça do estado de roraima. Desvio de recursos. Repasse de verbas federais mediante convênio com ente estadual. Crimes de estelionato, de peculato, contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro. Investigado que não mais ocupa cargo de prefeito. Pleito pelo prejuízo do conflito. Justiça Federal versus Justiça Estadual. Juízo natural. Necessidade de se dirimir quaisquer dúvidas. Jurisprudência sedimentada sobre a questão. Economia e celeridade processuais. Declaração da competência da 2ª Vara federal da seção judiciária de roraima.

«1- Os indícios do desvio de dinheiro público, oriundo do repasse de verbas federais mediante convênio com o Estado de Roraima, apontam para a prática de crimes de estelionato, de peculato, contra a ordem tributária e de lavagem dinheiro, cujo investigado, então prefeito do Município de Iracema/RR, não mais figura como autoridade detentora de foro especial por prerrogativa de função, o que ensejaria a prejudicialidade deste conflito de competência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

361 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada e processual civil. Legitimidade da administradora da entidade de previdência privada para ser ré em ação de prestação de contas ajuizada por ex-participante, que procedeu ao resgate de suas contribuições. Resgate. Instituto pelo qual ex-participante de plano de benefícios de previdência privada, antes de fazer jus ao benefício, desliga-se da relação contratual, recebendo exclusivamente a restituição dos valores que verteu ao plano. Prestação de contas na forma mercantil. Desnecessidade. Medida que não contempla os princípios da economia processual e da celeridade, pois os cálculos do montante a ser devolvido dependem tão somente da discriminação da data das contribuições efetuadas pelo ex-participante e respectivos valores nominais.

«1. O Lei Complementar 109/2001, art. 34, I deixa límpido que as entidades fechadas de previdência privada fechada administram os planos em gestão compartilhada (Lei Complementar 108/2001, art. 11 e Lei Complementar 108/2001, art. 15 e 35 da Lei Complementar 109/2001) entre representantes dos participantes, assistidos e dos patrocinadores nos conselhos deliberativo (órgão máximo da estrutura organizacional) e fiscal (órgão de controle interno). Ademais, o Lei Complementar 109/2001, art. 24, parágrafo único estabelece que as informações requeridas formalmente pelo participante ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal específico, deverão ser atendidas pela entidade no prazo estabelecido pelo órgão regulador e fiscalizador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

362 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais e materiais - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausente demonstração de indícios de fraude, eventual dilapidação patrimonial ou a real probabilidade de insolvência dos agravados - Réus que promoveram a análise dos contratos dos autores e distribuíram as respectivas ações revisionais - Prestação de serviços que está sendo realizada, não se vislumbrando, por ora, quaisquer falhas que justifiquem o bloqueio dos valores - Arresto que é medida drástica e que recomenda prudência - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

363 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Não conhecimento dos aclaratórios. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

364 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito. Alegação de suposta fraude contratual. Sentença que, de plano, indeferiu a petição inicial e determinou o aditamento da exordial de outra demanda proposta para cumular os pedidos aqui deduzidos, prosseguindo-se somente no outro feito. Inconformismo. Demandante que ajuizou outra ação contra a mesma instituição financeira alegando suposta fraude contratual. Cada uma das demandas impugna contratos em específico. Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação, nos termos do CPC, art. 327, a fim de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

365 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito. Alegação de suposta fraude contratual. Sentença que, de plano, indeferiu a petição inicial e determinou o aditamento da exordial de outra demanda proposta para cumular os pedidos aqui deduzidos, prosseguindo-se somente no outro feito. Inconformismo. Demandante que ajuizou outra ação contra a mesma instituição financeira alegando suposta fraude contratual. Cada uma das demandas impugna contratos em específico. Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação, nos termos do CPC, art. 327, a fim de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

366 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

367 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

368 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

369 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

370 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

371 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

372 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

373 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

374 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

375 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

376 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

377 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS, INDEFERIU A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PREFACIAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ADSTRINGÊNCIA, UMA VEZ QUE O PRESENTE RECURSO NÃO FOI INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE MODIFICAR A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS SIM CONTRA DECISÃO QUE LHE DEU CAUSA. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE ORIGEM, POR SE TRATAR DE AUTOS ELETRÔNICOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.017, § 5º. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL À CUMULAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, QUE CERTAMENTE CONFIGURARIA APEGO EXCESSIVO AO FORMALISMO, EM DETRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE, EFICIÊNCIA E PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

378 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos rendimentos/benefício da executada, reconhecendo a impenhorabilidade da aposentadoria - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Penhora de percentual dos rendimentos de aposentadoria da executada que sequer atenderia aos requisitos da utilidade da execução se comparado ao valor da dívida, uma vez que o bloqueio de quantia ínfima para saldar a dívida, ainda que mensalmente, faz com o processo de execução perca sua real finalidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

379 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres - Reconhecimento da dissolução parcial da sociedade já decretada - Coisa julgada consolidada no ponto - Incidência dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 505 - Invalidade processual - Determinação da reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia - Inadmissibilidade - Anterior encerramento da instrução derivado do reconhecimento da suficiência dos dados coligidos - Falta da especificação de qual insuficiência foi identificada, quais dúvidas dependem de um novo exame contábil para ser solvidas e quais deficiências inviabilizam o aproveitamento do trabalho técnico já realizado - Interpretação do CPC/2015, art. 480 - Exame contábil de larga duração, com ampla discussão acerca do conteúdo de quesitos e renovação reiterada de questões - Laudo pericial amplamente debatido - Contrariedade aos princípios da celeridade, economia processual e segurança jurídica - Ausência de nulidade ou impropriedade substancial da perícia concluída - Decisão parcialmente anulada e revogada em sua segunda parcela - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

380 - TJSP. Seguro. Ação regressiva de indenização. Sentença de procedência. Apelo do réu. Pretensão recursal de anulação da sentença para deferimento da denunciação da lide em face da associação de proteção Clube de Benefícios Exclusive. Nos termos do CPC, art. 125, a denunciação da lide não é obrigatória, podendo o eventual direito de regresso ser exercido por meio de ação autônoma, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. A relação jurídica entre o réu e a associação demandada é de consumo, sendo vedada a denunciação da lide em ações desta natureza, conforme CDC, art. 88. Inexistência de apólice de seguro juntada aos autos, o que também inviabiliza a integração da denunciada ao feito. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

381 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Causa de pedir lastreada em golpe praticado contra a autora, quem realizou diversas transferências a terceiros. Atribuição de falha aos serviços prestados. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para limitação do polo passivo a apenas um dos réus, remetendo a autora ao ajuizamento de ações autônomas em relação aos demais. Cassação. Existência de afinidade de questões por ponto comum de fato. Ausência de prejuízo ao direito de defesa. Formação de litisconsórcio em consonância com os princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processuais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Decisão - Decisão que deferiu a extensão da tutela de urgência, determinando que a operadora do plano de saúde se responsabilize pelo custeio e pela garantia da realização do tratamento radioterápico - O requerimento deveria ter sido formulado nos autos da ação de conhecimento - Todavia, diante da gravidade dos fatos narrados e, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, inexiste óbice para a apreciação do pedido da Autora em sede de Cumprimento Provisório de Decisão - Ausência de prejuízo à Ré - Alteração do tratamento inicial (medicamentos orais) para radioterapia, conforme prescrição médica, não implica em modificação do pedido (cobertura de tratamento oncológico) - Limites de demanda observados - Violação ao art. 329, II do CPC não verificada - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos rendimentos/benefício do executado, reconhecendo a impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Penhora de percentual dos rendimentos de aposentadoria do executado que sequer atenderia aos requisitos da utilidade da execução se comparado ao valor da dívida, uma vez que o bloqueio de quantia ínfima para saldar a dívida, ainda que mensalmente, faz com que o processo de execução perca sua real finalidade - Eventual movimentação bancária na conta corrente de titularidade do executado que deve ser objeto de constrição por meio dos mecanismos próprios, como o sistema Sisbajud, não se podendo utilizar tal fato como fundamento para autorizar a penhora de percentual sobre os rendimentos de aposentadoria do devedor - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - TST. Recurso de embargos interposto sob a vigência da Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral. Valor da indenização. Critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Desfundamentação do recurso de revista. Princípio da celeridade processual. Desprovimento imediato do recurso.

«Demonstrada a divergência jurisprudencial com decisão turmária, em torno da possibilidade de configuração de ofensa ao inciso V do art. 5º da Magna Carta quando se discute a proporcionalidade da indenização arbitrada, a consequência natural seria determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que examinasse a razoabilidade ou não do montante da condenação arbitrado a título de indenização por dano moral. No entanto, à luz do disposto no inciso LXXVII e prestigiando a economia processual, o recurso de embargos não merece provimento, tendo em vista a desfundamentação manifesta do recurso de revista do reclamado no presente tema, restando inútil determinar o retorno dos autos à Turma de origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Aferição pelo protocolo da petição e não pela postagem nos correios. Incidência da Súmula 216/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmula 699/STF.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, além de se tratar de pedido de pesquisas de bens e eventual constrição será seguida de intimação, inexistindo prejuízo ao direito de defesa da parte executada, que sequer providenciou a regularização da representação processual na origem, apesar de citada - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário - Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

387 - TJSP. Contrato bancário. ação de cobrança. Tentativas de citação frustradas. Pedido de citação por edital. Inércia do autor quanto ao determinado pelo Juízo a quo. Intimação pessoal na forma do art. 485, III, § 1º, do CPC. Extinção anômala do processo. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

388 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora - Insurgência do banco - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que alega desconhecer a referida contratação - Banco que afirma que atua apenas como meio de pagamento e não possui autonomia para regularizar e/ou cancelar descontos - Inadmissibilidade - Ausência de demonstração da autorização da correntista para o débito do valor impugnado - Valores descontados da conta corrente da agravada cuja hipossuficiência já foi reconhecida pelo juízo de origem - Urgência na concessão da medida - Precedentes deste E. Tribunal envolvendo os réus desta ação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

389 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Recurso interposto contra a r. decisão saneadora que indeferiu o processamento da denunciação da lide, bem como a produção da prova pericial postulada pela ré. Denunciação da lide ao locatário não é obrigatória. CPC, art. 125. Eventual direito de regresso da locadora, ora ré, pode ser exercido em ação autônoma. Observância aos princípios da economia e da celeridade processual. Indeferimento da produção de prova pericial. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, sem necessidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe eleger as necessárias para a formação de sua convicção. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

390 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Malferimento aos CP, art. 59, e Lei 11.343/2006, art. 42. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

391 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Mandado de segurança. Reconhecimento de conexão por meio de exceção de incompetência. Possibilidade. Caráter instrumental do processo. Mitigação da rigidez das regras processuais para dar prevalência à efetividade e celeridade processual.

«1. O Tribunal recorrido, conquanto tenha salientado serem os embargos à execução a via adequada, reconheceu a conexão entre mandado de segurança (distribuído à 3ª Vara da Fazenda Pública) e execução fiscal (distribuída à 4ª Vara de Fazenda Pública) por meio de exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento do mandado de segurança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

392 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido julgado improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

393 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo do réu, pleiteando a anulação da r. sentença em razão da ausência de audiência de conciliação. No mérito do recurso, pugna para que seja afastado a indenização por danos morais ou, subsidiariamente, seja reduzido o valor da condenação. PRELIMINAR: Ausência de audiência de conciliação que não trouxe prejuízo às partes. Princípio da Celeridade e Economia Processual. Precedentes do TJSP. MÉRITO: Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora e a verossimilhança de suas alegações. Réu que não se desincumbiu do seu ônus da prova, tampouco apresentou contestação em momento oportuno. Aplicação da Revelia. Ausência de elementos capazes de comprovar a legitimidade do negócio. Inexigibilidade do débito que deve se impor juntamente com a devolução do indébito nos termos da r. sentença. Indenização por danos morais fixada em primeiro grau em R$8.000,00. Valor que comporta redução. Danos morais que, embora existentes no caso em voga, deve ser aplicado em observância ao princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Quantia reduzida para R$5.000,00. Precedentes desta C. 8ª Câmara. Termos de correção e juros mantidos. Honorários que observaram o rigor processual. Sucumbência Mantida. Sentença Reformada apenas para reduzir o quantum dos danos morais para R$5.000,00. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

394 - TJSP. Agravo de instrumento. Cautelar pré-arbitral. Decisão agravada que reconsiderou o decreto de extinção da ação que havia sido proferido anteriormente. Hipótese não incluída no rol de taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação. Inadequação recursal. Prejudicada a oposição ao julgamento virtual em razão do não conhecimento do recurso. A sustentação oral pretendida se tornou desnecessária, pois carece a discussão sobre o mérito recursal, devendo ser observados os princípios da celeridade e economia processual. Ademais, não versando o agravo de instrumento sobre tutela provisória de urgência ou de evidência, resta despicienda a indigitada sustentação, nos termos do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste E. TJSP, e do CPC, art. 937, VIII. Agravo não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

395 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais - Decisão que indeferiu a realização de pesquisas pelos sistemas CENSEC ou SIGNO - Insurgência do autor - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada - Mérito - Acolhimento - Realização de pesquisa pela CENSEC, por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (SIGNO) que somente se mostra possível com intervenção judicial - Provimento 149/2023 do CNJ - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

396 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÁ TÉCNICA PROCESSUAL. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DIREITO INDISPONÍVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

Erros formais na formação do polo passivo em ações de Direito de Família, especialmente envolvendo alimentos e guarda de menores de idade, constituem má técnica processual que deve ser superada em observância aos princípios da celeridade, eficiência e aproveitamento dos atos processuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

397 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Decisão proveniente do C. STJ, determinando novo julgamento do presente recurso, no que tange aos capítulos de possibilidade de apreciação do recurso em sessão de julgamento presencial, bem como análise da tempestividade do incidente de origem. Feito sentenciado na origem, julgando-se procedente o pedido formulado para a retificação do crédito da agravante no quadro geral de credores. Pretensão que carece de interesse recursal, haja vista a perda superveniente do objeto. Prejudicada, de igual forma, eventual oposição ao julgamento virtual, em razão do não conhecimento do mérito recursal, o que torna despicienda a sustentação oral pretendida, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Agravo prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU A MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À AGRAVADA. APESAR DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA AGRAVANTE NENHUM REPARO HÁ DE SER FEITO NA DECISÃO. INEGAVELMENTE, O LONGO PRAZO TRANSCORRIDO ATÉ QUE A AGRAVANTE INFORMASSE QUE NÃO OS POSSUÍA OS DOCUMENTOS FOGE À RAZOABILIDADE E OFENDE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, SENDO NECESSÁRIA A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO art. 80, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TEM BALDRAME NA ATITUDE DE UMA DAS PARTES DO PROCESSO QUE SE VENHA A CONFIGURAR UM POSICIONAMENTO DE FORMA CONTRÁRIA AO QUE SE DENOMINA A BOA-FÉ PROCESSUAL. NESSA TOADA, MERECE SER LEMBRADO QUE É PRINCÍPIO ASSENTE DO DIREITO A BOA-FÉ OBJETIVA, QUE NADA MAIS É DO QUE O DEVER DE AGIR COM LISURA, HONESTIDADE, PARA NÃO FRUSTRAR A CONFIANÇA LEGÍTIMA DA OUTRA PARTE. COM ISSO, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DIANTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE, DO CARÁTER DA VERBA ALIMENTAR E DO COMPORTAMENTO DA AGRAVADA DE OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

399 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, cujos honorários periciais deverão ser adiantados pelo requerido - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Demanda que envolve impugnação de assinatura em documento, de modo que aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no CPC, art. 429, II, e não a regra geral prevista no CPC, art. 95 - Tema 1061 do STJ - Impugnada a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, caberá à instituição financeira que produziu o documento o custeio dos honorários periciais - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

400 - TJRJ. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO PROPOSTA PELO VARÃO. RECONVENÇÃO EM QUE A VIRAGO CONCORDA COM A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL E REQUER A PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO E REMETE PARA AS VIAS ORDINÁRIAS A QUESTÃO ATINENTE À PARTILHA. RECURSO DA EX-VIRAGO QUE MERECE PROSPERAR. O ORDENAMENTO JURÍDICO AUTORIZA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, MESMO QUE NÃO HAJA CONEXÃO ENTRE ELES, DESDE QUE EMPREGADO O MESMO PROCEDIMENTO, O JUÍZO SEJA COMPETENTE PARA CONHECER DE TODOS OS PEDIDOS E HAJA COMPATIBILIDADE ENTRE ELES. EXEGESE DO art. 327, CAPUT, E §§1º E 2º DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA, TODOS DO CPC. PROVIDÊNCIA LEGISLATIVA QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, INSTRUMENTALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS REMANESCENTE. UNÂNIME.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote