(DOC. VP 177.1681.4005.2000)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Interposição pela alínea «a» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. A ausência de indicação do dispositivo ofendido enseja a aplicação da Súmula 284/Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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