Jurisprudência sobre
principio da economia e celeridade processual
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - CONEXÃO DE AÇÕES COM CONTRATOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 55, § 1º E § 3º, DO CPC - AÇÕES COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ASSEMELHADOS - REUNIÃO DOS FEITOS - OBJETIVO - ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJSP. Recurso. Insurgência contra negativa de seguimento de agravo de instrumento, por ausência de motivação. Pretensão de pronunciamento da turma julgadora sobre o mérito da matéria, em nome da celeridade, da economia processual, da efetividade e da razoabilidade. Inadmissibilidade. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ocorrência, ademais, de indisfarçável falta de fundamentação no agravo de instrumento. Recurso desprovido.
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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AS EMPRESAS DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE DE PESQUISAS DE ENDEREÇO DO AGRAVADO PERANTE ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS, COM OS QUAIS O TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI CONVÊNIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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154 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Indeferimento da cobrança de valores inadimplidos. Manutenção da decisão. Cobrança de mensalidades vencidas antes do cancelamento do plano. Necessidade de ação autônoma. Limites da coisa julgada. Impossibilidade de inclusão na fase de liquidação. Alteração da relação jurídica em razão da rescisão contratual por inadimplência. Matéria que exige ampla dilação probatória. Princípios da celeridade e economia processual que não autorizam a ampliação dos efeitos do título executivo. Sentença mantida. Recurso improvido
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155 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. DETRAN. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Irregularidade que não provoca nulidade da sentença. Princípio «pas de nullité sans grief". Ausência de prejuízo à parte autora. Observância aos princípios da celeridade e da economia processuais. Cumprimento da decisão, sem percalços. Conversão do julgamento em diligência para determinar à parte autora que regularize sua documentação pessoal e representação processual.
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156 - STJ. Civil. Divórcio. Nulidade. Alegação. Julgamento do mérito. Celeridade e economia processual. CPC/1973, art. 249, § 2º. Partilha de bens. Separação judicial. Acordo homologado. Dissolução de condomínio. Inadequação da via. Erro de direito em relação à prova abstratamente considerada. Constituição de direito real de habitação. Transcrição no registro. Direito de família. Prescindibilidade.
«I - Apesar de reconhecidas as apontadas nulidades, decorrentes da violação aos artigos 132 e 535, I e II, do Código Processual, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, e nos exatos termos do artigo 249, §2º, da lei processual, em virtude do exame meritório do recurso favorável à recorrente, não há necessidade de pronunciá-las, ou mesmo de determinar a repetição de qualquer ato processual. ... ()
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157 - TJSP. Petição inicial - Emenda - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização - Existência de ação prévia e similar.
Constatada a existência de anterior ação similar relativamente a outro contrato, é possível determinar-se a emenda da petição inicial e a extinção da segunda demanda, em atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJSP. Requisição de informações. DETRAN. Solicitação efetuada pelo autor por petição protocolada junto ao citado órgão. Desentranhamento do ofício remetido ao juízo. Descabimento. Ato praticado pelo agravante que não acarretou prejuízo ao processo, mas o impulsionou. Manutenção do ofício resposta nos autos. Necessidade. Observância dos princípios da economia e celeridade processual. Recurso provido.
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159 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Pedido de efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()
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160 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Pedido de efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos com efeitos modificativos. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Requerimento da união de ingresso no feito na qualidade de assistente simples. Remessa dos autos à Justiça Federal. Impossibilidade. Princípios da celeridade e economia processual. Art. 5º, LXXviii, da constituição. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. Hipótese em que a União (Fazenda Nacional), após transitada em julgado há anos a sentença que condenara Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás ao pagamento de juros remuneratórios referentes a cessões de créditos do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, requereu o seu ingresso na execução, na qualidade de assistente simples. ... ()
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162 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Hasta pública. Remição da dívida sem o cômputo da comissão do leiloeiro. Satisfação do crédito a ser suportado pelo devedor. Cobrança nos mesmos autos. Possibilidade. Aplicação dos princípios da causalidade, princípio da economia, e princípio da celeridade e princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 139,CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 705.
«Tratando-se de cumprimento de sentença, o crédito postulado deve se amoldar ao princípio da causalidade, incumbindo ao vencido suportar integralmente o ônus pela comissão do leiloeiro já fixada, da mesma forma que as demais despesas efetuadas para a realização da praça, ainda que frustrada. Como desdobramento desse princípio, o CPC/1973, art. 651 preceitua que na hipótese de remição da dívida nas execuções, que pode ser por título judicial ou extrajudicial, cabe ao devedor efetuar o depósito judicial com o cômputo de todas as despesas do processo, incluindo, por óbvio, as despesas com a praça, nelas incluídas a comissão do leiloeiro. O fato da comissão do leiloeiro ter sido fixada após os depósitos efetuados pelo devedor, não afasta a aplicação do dispositivo legal, porquanto possível a complementação do depósito. Ausência de depósito das despesas com o leiloeiro importa no reconhecimento de que não houve remição, pois o credor continuará, em princípio, responsável pelo seu pagamento. Como consequência, aproveitando-se os atos já praticados, é de ser mantida a penhora sobre o imóvel, para garantir o pagamento da comissão da leiloeira, que integra as despesas processuais, fixada por decisão, impugnada por recurso sem efeito suspensivo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE ENDEREÇO POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD). INCONFORMISMO DA AUTORA. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1.015. ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA. INFORMAÇÕES QUE NECESSITAM DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COOPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3, CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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164 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípios da celeridade, economia e fungibilidade recursais. Falta de prequestionamento. Matéria não debatida no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa. Recurso não provido.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS FIRMADA EM ACORDOS. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A JULGAR OS PEDIDOS REFERENTE À GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS QUE FORAM RENEGADOS À ANÁLISE E JULGAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DEMANDA EXTENSAMENTE INSTRUÍDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ALIMENTOS QUE SÃO DE REPONSABILIDADE DOS GENITORES.
Cuida-se de ação de revisão de cláusula de acordo firmado nos autos da ação de divórcio, que fixou a guarda, convivência e alimentos da filha comum, cingindo-se o presente recurso ao pedido referente à revisão da obrigação alimentar. Cumulação de pedidos que atende aos princípios da celeridade e economia processual. Muito embora o pedido de alteração da cláusula alimentar conste da petição inicial, a Ré não fez qualquer objeção expressa ao longo de todo o processo, limitando-se a questionar apenas o regime de guarda compartilhada. Incidência do princípio da eventualidade. Art. 316 e CPC, art. 341. Causa madura para julgamento. Injustificável a perpetuação do estado de litigiosidade. Possibilidade de revisão da obrigação alimentar, ante a alteração do regime de guarda. Dever alimentar que compete aos genitores. Genitor que se compromete a manter o pagamento dos alimentos in natura. Necessidade de restauração do equilíbrio da obrigação alimentar. Ainda que não haja prova robusta dos rendimentos da genitora, é possível verificar que ela, ao menos, recebe renda de aluguéis. Redução de alimentos que deve prevalecer a partir da alteração do regime de guarda. Distinguishing da Súmula 621/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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166 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização proposta por mulher e filha de vítima fatal de acidente rodoviário. Culpa do preposto da empresa re reconhecida em sede criminal. Verbas indenizatórias. Denunciação da lide ( CPC/1973, art. 70, III). Via autônoma. Princípios da economia e da celeridade. Recurso parcialmente acolhido. CPC/2015, art. 125.
«I - As prestações vencidas e vincendas estipuladas a título de pensão indenizatória, uma vez fixadas em número de salários mínimos, consoante faculta o enunciado Súmula 490/STF. Devem ser calculadas tomando como base o valor do salário mínimo vigente nas datas dos respectivos e efetivos pagamentos. ... ()
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167 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Monitória. Determinação de intimação do executado na pessoa do defensor público. Possibilidade. Executado não encontrado na fase de conhecimento e citado por edital. Aplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 475-J e dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade do processo. Entretanto, intuito protelatório na oposição de embargos de declaração não configurado. Afastamento da multa. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio, fixação de guarda e alimentos. Possibilidade de cumulação de pedidos de procedimentos diferentes, desde que compatíveis entre si e que o Juízo seja competente para apreciá-los, nos termos do disposto no art. 327, § 2º do CPC, observando-se, ainda, o procedimento comum. Princípios da economia e celeridade processual. Decisão reformada. Recurso provido.
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169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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170 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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172 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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174 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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175 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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176 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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178 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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180 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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182 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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183 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DA LEI 5.471/71. INSURGÊNCIA RECURSAL EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PERECIMENTO DA GARANTIA NÃO AFETA A HIGIDEZ DO TÍTULO QUE LHE DEU CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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184 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Leilão eletrônico. Provimento 211/2010 do tjms. Ausência de pagamento do preço pelo arrematante. Arrematação em favor do segundo colocado. Lance superior a 60% do valor da avaliação. Princípios da economia, celeridade e eficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. O leilão eletrônico tem disciplina específica prevista no CPC, art. 689-A, de 1973, o qual autoriza a regulamentação por parte dos Tribunais de Justiça, o que, no caso, adveio do Provimento 211/2010 do TJMS. ... ()
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185 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Expedição de mandado de prisão oriundo de condenação transitada em julgado. Legalidade da medida. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de peça essencial. Deficiência na instrução dos autos. Recurso improvido.
«1 - Tendo em vista os princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual, o pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental. ... ()
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS - TSCM. RECURSO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA PROFERIDA EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA TSCM. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE IMPOSSIBILITA O DECOTE E, CONSEQUENTEMENTE, A EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VERBETE 392, DA SÚMULA DO STJ, POR AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL E MATERIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE CERTEZA. PRECEDENTES DO TJRJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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187 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial. Manutenção da decisão agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação dos acórdãos divergentes, bem como que o apelo nobre seja instruído com a prova da dissonância, que se dá mediante a «certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 541.... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Nulidade da sentença. Preliminar afastada. Princípios da economia processual e da celeridade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência. Súmula 284/STF.
«1. Nos termos da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE ENDEREÇO POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADO (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD). INCONFORMISMO DA AUTORA. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1.015. ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA. INFORMAÇÕES QUE NECESSITAM DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COOPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3, CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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190 - TJSP. Apelação - Processo Civil - Ação de Usucapião Especial Urbana - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC - Petição inicial bem instruída e que comprovou a necessidade financeira da Apelante - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada com concessão de Justiça Gratuita à Recorrente - Recurso provido.
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191 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Convenção de Montreal. Transporte aéreo internacional. Limitação de responsabilidade do transportador aéreo. Princípio da reparação integral. Declaração especial de valor. Comprovação do dano. Antinomia. Tema 210/STF. Denunciação da lide. Ação de regresso. Economia e celeridade processuais.
1 - Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de danos causados à carga, em transporte aéreo internacional. ... ()
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192 - TJSP. 1 -AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONTEMPLADO NA LEI 9.099/95 - OMISSÃO PROPOSITAL DO LEGISLADOR - CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - RESPEITO À MENS LEGIS QUE INSPIROU A EDIÇÃO DA NORMA.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUILn. 0000039-35.2017.8.26.9044 E PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ... ()
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. CONSÓRCIO. LEVANTAMENTO DE VALORES. INCONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EM NOME DO BENEFICIÁRIO FALECIDO. DIREITO DOS IRMÃOS DO DE CUJUS, HAJA VISTA O ÓBITO DOS GENITORES. APLICAÇÃO DOS arts. 2º, DA LEI 6858/80, 666, DO CPC E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA.
-Insurgência dos autores com a extinção da ação de alvará judicial para levantamento de valores deixados por seu irmão falecido, alegando que não há dúvida acerca da existência do consórcio, bem assim que é desnecessário o ajuizamento de ação própria tal como estipulado na sentença recorrida, já que a ação visa a expedição de novos alvarás em nome dos herdeiros, pois nenhum dos falecidos deixou bens além da quota do consórcio. ... ()
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194 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Juntada intempestiva dos comprovantes de entrega da mercadoria. Títulos que, entretanto, podem ser executados, eis que a embargante já dera sinal de que havia recebido a mercadoria. Propositura de nova ação que representaria demasiado apego a formalismos exacerbados, ofendendo aos princípios da instrumentalidade das formas, da persuasão racional, da celeridade e da economia processual. Embargos rejeitados. Recurso provido.
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195 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Valores locais referentes à grerj. Infringência do CPC/1973, art. 511, «caput. Deserção. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.
«1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial. Recurso a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem registra a ausência de dolo ou culpa na requisição de falência formulada pela recorrida, capaz de gerar o direito de reparação à recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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197 - STJ. Penal e processo penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pedido de apresentado dentro do quinquídio legal. Princípios da celeridade e economia processual. Estupro de vulnerável. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Inépcia da denúncia. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Questões não analisadas na origem. Supressão de instância. Fundamentos da prisão preventiva. Mera reiteração de writ anterior. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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198 - STJ. Penal e processo penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pedido de apresentado dentro do quinquídio legal. Princípios da celeridade e economia processual. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Desclassificação de delito. Reexame fático-probatório. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Desproporcionalidade. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, com base nos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. ... ()
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199 - TJSP. Extinção do processo. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Falta de citação do arrendatário por dificuldade de localização. Inércia do arrendador. Intimação pessoal para que desse impulso ao feito, seguida de extinção do processo por abandono e determinação de devolução do bem ao arrendatário. Descabimento. Observância dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISAS DE ENDEREÇOS DO REQUERIDO VIA RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD. INSURGÊNCIA DA CREDORA. POSSIBILIDADE. PESQUISAS DE ENDEREÇO DO AGRAVADO PERANTE ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS, COM OS QUAIS O TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI CONVÊNIO QUE SE MOSTRA ADEQUADA NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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