Jurisprudência sobre
principio da economia e celeridade processual

901 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reintegração de posse. Imóvel municipal. Presídio estadual em funcionamento no local. Conversão da ação em indenizatória por desapropriação indireta. Possibilidade.

«1. É deficiente a alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as alegadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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902 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Insuficiência de alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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903 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Insuficiência de alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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904 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE TRECHO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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905 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Negativa de autoria e materialidade. Liame subjetivo. Reexame fático-probatório. Indeferimento da liminar. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

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906 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito sucessório. Ação de inventário pelo rito ordinário. Acervo hereditário que ultrapassa o valor de 1.000 salários-mínimos (CPC, art. 664). Decisão hostilizada que convolou a ação para o rito sumário do arrolamento e indeferiu a expedição de alvará para alienação de bem do espólio. Irresignação do Espólio. Modificação parcial da decisão. No caso concreto, inexiste qualquer dissenso entre os herdeiros e meeira sobre a necessidade de alienação de bem para garantir o pagamento dos tributos e demais despesas do processo. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Rito célere do arrolamento que, excepcionalmente, admite a alienação de bem. Oposição do ente público (Fisco) que não se mostra suficiente para obstaculizar a venda de um dos bens do acervo. Monte hereditário composto por cinco imóveis e um automóvel. Alienação que ora se defere, referente apenas a um bem do acervo hereditário, devendo o produto da venda ser depositado em Juízo para fins de garantir o pagamento dos tributos e demais despesas processuais. Ausência de prejuízo para o fisco, já que a autoridade fazendária não ficará adstrita aos valores dos bens atribuídos pelos herdeiros (CPC, art. 662, § 2º). Convolação do inventário em arrolamento, ainda que o valor do monte ultrapasse 1.000 salários-mínimos. Possibilidade. Diferenciação dos procedimentos adotada pelo legislador, no sentido quantitativo ou econômico. Procedimento adotado que, embora distinto daquele previsto pelo legislador, não causará qualquer prejuízo aos herdeiros e meeira, tampouco resultará em prejuízo à jurisdição. Convolação que, em verdade, tem por escopo proporcionar celeridade, tudo em conformidade com o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º LXXVIII, da CF/88). Regra processual do CPC, art. 664 que merece ser interpretada com o CPC, art. 277. No caso dos autos, o próprio fisco não se opôs à convolação do processo para o rito sumário de arrolamento. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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907 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de obscuridade. Análise da única tese de nulidade apreciada no recurso em sentido. Falta de oposição de embargos de declaração sobre o ponto controvertido. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

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908 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Decisão que não conheceu do writ. Supressão de instância ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental, haja vista que o teor da petição refere-se ao recurso previsto no Regimento Interno desta Corte e goza de tempestividade. ... (Continua)

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909 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Execução penal. Indulto previsto no Decreto 8.942/2016. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Indeferimento liminar da impetração. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de manifestação sobre o mérito da controvérsia. Supresão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. (AgRg no HC 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022), sendo essa a hipótese dos autos. ... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil. Constitucional. Conflito de competência. Ação civil pública proposta por seccional da ordem dos advogados do Brasil. OAB contra plano de saúde. Justiça Federal e Justiça Estadual. Incompetência reconhecida pelo Tribunal de Justiça no exame de apelação, sem decretação de nulidade da sentença apelada. Conflito suscitado pelo Tribunal Regional. Competência da Justiça Federal.

1 - O STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, firmou o entendimento de ser a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB uma entidade sui generis, constituindo «serviço público independente», não sendo autarquia federal e nem integrando a Administração Pública Federal. ... (Continua)

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911 - STJ. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Ataque ao juízo rescindendo e não ao juízo rescisório. Necessidade de nova perícia. Matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial interposto contra acórdão de Ação Rescisória deve limitar-se ao exame de suposta afronta aos pressupostos desta elencados no CPC/1973, art. 485 e não aos fundamentos do julgado rescindendo. ... (Continua)

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912 - STJ. Sentença. Fundamentação. Julgamento imediato da lide. Exigência de transcrição e anexação de cópias além da transcrição das sentenças proferidas anteriormente. Desnecessidade. Recurso. Apelação. CPC/1973, art. 285-A e CPC/1973, art. 513. CF/88, art. 93, IX.

«1 - Para o acórdão recorrido, o CPC/1973, art. 285-Aque, diante de inicial, autoriza a imediata prolação de sentença de improcedência, exigiria, implicitamente, além das transcrições das sentenças proferidas anteriormente e que servem de paradigma para a solução abreviada do feito, a juntada de cópia dessas sentenças para verificação da coincidência entre o seu conteúdo e o que foi reproduzido no corpo da decisão. ... (Continua)

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913 - STJ. Reconvenção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315.

«... Nos termos do CPC/1973, art. 315, «o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. ... (Continua)

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914 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO.

Pleito ministerial pela nulidade da sentença que se acolhe. Juízo que, à luz dos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, entendeu que o processo resultaria no reconhecimento da prescrição da pretensão executória por vislumbrar a pena em abstrato do delito de furto tentado. ... (Continua)

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915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADA - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

O fracionamento desnecessário de ações de produção antecipada de prova e revisionais de contrato bancários, em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir próximas e mesmos pedidos, constitui conduta que afronta os princípios da cooperação entre as partes, celeridade e economia processual, em evidente prejuízo à administração da Justiça. ... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal do procurador do inss para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. «Esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença proferida em audiência, se regularmente intimado para participação no ato processual. Precedentes. Tese que se coaduna com os princípios processuais de celeridade e economia processual e não ofende ao disposto no Lei 10.910/2004, art. 17, nem ao que decidido no REsp 1.042.361/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C (AgRg no REsp 1.254.055/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 25/03/13). ... (Continua)

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917 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Insuficiência de alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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918 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Insuficiência de alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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919 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Indeferimento liminarmente. Reiteração de outro writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

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920 - STJ. Penhora. Execução. Julgamento antecipado da lide. Matéria de direito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 330, I. Trator. Ferramenta de trabalho. Necessidade. Utilidade. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI e Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«O trator usado pelo produtor rural é ferramenta necessária para o seu mister profissional, sendo impenhorável nos termos do CPC/1973, art. 649, VI. A despeito de ser ferramenta necessária, é o mencionado bem útil ao desempenho da profissão de agricultor, subsumindo-se à norma processual que considera impenhorável não só em decorrência da necessidade mas também pela utilidade do bem. Cuidando-se de matéria de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais, não ocorrendo cerceamento de defesa.... (Continua)

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921 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Crime de furto qualificado (escalada e concurso de agentes). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Habitualidade delitiva. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade passível de correção ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pleito da ora agravante de cumulação de inventários. Ofensa aos princípios da economia, celeridade e efetividade processual. Aplicação ao caso do CPC/2015, art. 672. Cumulação que é facultada ao juiz e demanda análise de oportunidade e conveniência. Inexistência de obstáculo procedimental, favorecendo a economia processual. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Procurador federal intimado para audiência. Nova intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso interposto fora do prazo legal.

«1 - O STJ consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença proferida em audiência, se regularmente intimado para participação no ato processual. Precedentes. Tese que se coaduna com os princípios processuais de celeridade e economia processual e não ofende o disposto na Lei 10.910/2004, art. 17, nem ao que decidido no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado segundo o rito do CPC, art. 543-C(AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 25/3/2013). ... (Continua)

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924 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de cessar atividade criminosa na região. Quantidade de droga apreendida. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso não provido. Recomendações.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra despacho que negou efeito ativo ao agravo de instrumento. Agravante alega que o rol do CPC, art. 622 é taxativo e que as condutas atribuídas ao inventariante não justificam sua remoção. Defende a observância do princípio da boa-fé e argumenta que a remoção amplia o risco de novos litígios, contrariando os princípios de economia e celeridade processual. ... (Continua)

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926 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS IDÊNTICAS CONTRA O MESMO RÉU. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Maria Catarina Mendes da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG, pela qual foi extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão do ajuizamento de diversas ações idênticas contra o Banco BMG S/A, todas baseadas em descontos em benefício previdenciário, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais (com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça). A sentença também aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado da autora. ... (Continua)

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927 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de capitalização de juros. Decisão saneadora fundamentada que indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil, por se tratar de matéria de direito. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso da autora desprovido.

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928 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos por BDMG - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais e pelos executados Joselito Reis dos Santos e João Moreira Filho contra sentença que extinguiu a execução pelo pagamento do débito, condenou o exequente à restituição de valores pagos a maior e fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico. ... (Continua)

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929 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Ação proposta contra genitor e ascendentes. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Alimentos. Pretensão direcionada simultaneamente contra o pai, a avó paterna e o bisavô paterno. Viabilidade. Ônus da prova.

«Nada obsta que a demanda seja direcionada simultaneamente ao genitor e aos demais ascendentes mais remotos, embora a responsabilidade alimentar destes seja, sem dúvida, mais branda. Nesse caso, porém, somente haverá condenação dos ascendentes mais remotos caso comprovada a impossibilidade dos mais próximos arcarem com o sustento minimamente digno do autor. E o ônus da prova dessa circunstância, relembre-se, tocará ao autor. A viabilidade do direcionamento conjunto da pretensão, porém, não lhe pode ser cerceada, sobretudo tendo em linha de conta os princípios da celeridade e economia processual. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Prescrição. Súmula 150/STF. Execução contra a Fazenda Pública. Ação de conhecimento e execução. Prazos autônomos. Reforma do acórdão recorrido. Retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da análise do feito, sob pena de supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embargos de declaração que, à vista do caráter nitidamente infringente, devem ser recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da celeridade e economia processuais, conforme pacífica jurisprudência deste Sodalício. ... (Continua)

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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Denunciação da lide. Ampliação objetiva da demanda. Tumulto processual indesejado. Indeferimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « não é admissível a denunciação da lide embasada no CPC/2015, art. 70, III quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma « (AgRg no REsp. 821.458, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe de 24/11/2010). ... (Continua)

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932 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO ADVENTO DA MAIORIDADE. PLEITO FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVARDO O DEVIDO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

Agravante que se insurgiu contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de exoneração da obrigação alimentar formulado nos autos da ação de alimentos, sob o fundamento de que o referido pleito deveria ser veiculado em ação autônoma. Pretensão recursal do alimentante direcionada à reforma do decisum, ao pretexto de que não haveria óbice ao processamento da exoneração nos próprios autos da ação de alimentos, sobretudo porque privilegiaria o princípio da economia processual. Irresignação acolhida. Efetivamente, o direito do agravante de ser exonerado nos próprios autos da ação de alimentos, no qual a obrigação foi estabelecida, está previsto no enunciado do verbete sumular 358 do STJ. Jurisprudência desta Corte de Justiça que igualmente tem posição unânime no sentido da desnecessidade de ajuizamento de nova ação para a busca da extinção da obrigação alimentar, de modo que cabe o pleito no bojo da ação de alimentos, com a finalidade de prestigiar a celeridade processual e a instrumentalidade das formas. Cabe lembrar que à espécie, aplicam-se as disposições da Lei 5.478/1968, no sentido de que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. Em que pese o judicioso fundamento conferido à decisão agravada, não há que se falar em processamento da exoneração em ação autônoma, pois, pode sim ocorrer nos próprios autos em que fixados os alimentos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Decisão de primeiro grau que comporta modificação para a tramitação regular do pedido de exoneração nos autos da ação de alimentos, com o estabelecimento do contraditório. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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933 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Legitimidade ativa do espólio configurada. Princípio da instrumentalidade. Inexistência de prejuízo ao réu. CPC/1973, art. 535. Não violação. Dano e nexo de causalidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos materiais cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade.

«1. Impossível a pretendia extinção do processo por ilegitimidade da parte ativa, espólio, por contrastar com os princípios da instrumentalidade, economia e celeridade do processo, pois representaria tão somente alterar os nomes dos autores: a família do de cujus, postulando indenização por danos morais. (Precedente: REsp 921829/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/03/2009, DJe 31/03/2009.) ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Inventário encerrado. Ilegitimidade ativa do espólio. Decisão mantida.

«1 - «Em observância aos princípios da economia, celeridade e da instrumentalidade, o Tribunal de origem não poderia extinguir o processo de imediato, sem a oportunidade para que o autor da ação regularizasse o feito, mas somente lhe caberia tal providência se, devidamente intimada, a parte não suprisse a falha (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016). ... (Continua)

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES.

REsp 1.108.058, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 967). ... (Continua)

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936 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Divergência reconhecida. Fixação da verba desde logo. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«... Se formos fazer um julgamento absolutamente técnico, deverão os autos retornar a instância «a quo para correção. Entretanto entendo que, tendo havido prequestionamento, e tendo sido interposto o especial por divergência jurisprudencial, comprovada a divergência, pode e deve o Tribunal aplicar o direito à espécie, nos termos da Súmula 456/STF, avançando o STJ na tese abstraída, ou seja, fixação de honorários. (...) Entendo, em nome do princípio da celeridade e da economia processual que a correção do acórdão pode ser feita nesta Corte. Com estas considerações, dou provimento ao recurso para determinar que os honorários sejam calculados em números absolutos, ou seja, no valor de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais), corrigidos a partir de maio de 2000. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

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937 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À AUTORA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . Do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de cerceamento do direito de defesa. Assim, não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, porquanto se constata que não configurada a alegada nulidade por cerceamento de defesa, não havendo falar em afronta ao devido processo legal, tampouco à ampla defesa, pois o julgador formou seu convencimento a partir do cotejo dos elementos de prova que considerou suficientes, segundo o princípio da persuasão racional. Note-se, ainda, que o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, não impõe ao Juízo prolator da decisão a obrigação de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, mas apenas, e tão somente, aqueles «capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, em atenção aos princípios da efetividade, celeridade e economia processuais, bem como da duração razoável do processo. II . Ausente, desse modo, a transcendência do tema em apreço. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. ART. 896, 1º-A, IV, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «nulidade - negativa de prestação jurisdicional, pois há óbice processual (art. 896, 1º-A, IV, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, o recurso de revista que se visa alçar à admissão não atende os requisitos de natureza processual previstos no art. 896, 1º-A, IV, da CLT, uma vez que, para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre determinado ponto, bem como do acórdão em que houve a recursa para apreciação da questão levantada. Constata-se, das razões do recurso de revista, que a ora agravante deixou de transcrever o trecho da petição dos seus embargos de declaração bem como do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa -, inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «horas extraordinárias - cargo de confiança, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso vertente, o Tribunal Regional concluiu, com fundamento no conjunto probatório dos autos, em especial a prova testemunhal, que a autora, no exercício do cargo de Diretora Educacional, não detinha a necessária e especial fidúcia para ser enquadrada no disposto no CLT, art. 62, II, consignando que « a par de a autora ser a Diretora Educacional, com poderes de gestão na estrutura organizacional, tinha limitações em sua autoridade, o que afasta o reconhecimento de plena fidúcia que deve ter o diretor enquadrado no CLT, art. 62, II . III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa -, inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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938 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Homicídio. Alegação de nulidade no curso do processo. Superveniência de sentença e de acórdão que julgou o recurso de apelação enfrentando o mesmo tema. Prejudicialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É entendimento desta Corte Superior que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e do princípio da fungibilidade; assim, os presentes embargos são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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939 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESULTADO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA - PROVA PERICIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Com vistas a privilegiar o princípio da ampla defesa e averiguada, no caso concreto, eventual necessidade da prova pericial complexa para amparar a pretensão autoral, há óbice ao processamento do feito perante o Juizado Especial, uma vez que «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas (IRDR 1.0000.17.016595-5/001, rel. Des. Wilson Benevides).... (Continua)

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940 - STJ. Direito processual penal. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Habeas corpus. Furto qualificado. Alto valor dos bens. R$500.000,00. Prisão preventiva necessária. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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941 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido da exequente para que se aguarde a resposta do agente fiduciário acerca da situação financeira do imóvel penhorado, anteriormente à determinação para sua avaliação. Insurgência da parte exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. Recurso cabível, conforme previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 1.015. MÉRITO. Acolhimento. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, assim como da menor onerosidade da execução, mostra-se prudente que se investigue, inicialmente, a viabilidade da futura expropriação, aguardando-se a resposta do agente fiduciário acerca da atual situação da dívida do financiamento. Agravados que não suportarão qualquer prejuízo, podendo antecipar a resposta da Caixa Econômica Federal, apresentando a documentação solicitada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Empresa executada. Falência decretada antes da inscrição da dívida ativa. Alteração do sujeito passivo. Inexistência. Mera retificação. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que a falência da empresa havia sido decretada antes da inscrição em dívida ativa, razão pela qual seria vedada a substituição da CDA, por implicar modificação do sujeito passivo. ... (Continua)

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943 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14x21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento dos repousos semanais suprimidos, consignando a « invalidade do sistema de compensação de jornada imposto unilateralmente pela recorrente aos trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21 «. O Tribunal Regional assentou também que o « a norma coletiva acima colacionada permitiu a instituição do banco de horas, mas não há nos autos nenhuma prova de que a partir de sua implementação as folgas foram corretamente compensadas ou adimplidas. E mesmo assim esse banco de horas não legitima o verdadeiro «banco de dias praticado pela empresa «. Diante de tal moldura fática, infensa de alteração em sede de recurso de revista, infere-se que a decisão do e. Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não se admite o regime de compensação determinado unilateralmente pela reclamada aos trabalhadores que laboram embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas para esses empregados. Precedentes. Incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A questão envolvendo o critério fixado em norma interna para fixação da habitualidade na prestação de horas extras (seis meses contínuos ou oito alternados, no período de 12 meses) não pode ser examinado à luz do art. 5º, II, da CF. Isso porque eventual violação seria meramente reflexa, nos termos da Súmula 636 do e. STF, o que não atende o disposto no art. 896, «c, da CLT. Precedentes. Agravo não provido. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT determinou o pagamento de parcelas vincendas dependendo « obviamente, da prova oportuna de manutenção do quadro fático aqui examinado « . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de ser possível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. Em verdade, esse é um efeito lógico e consequente das condenações proferidas no seio de relações de trato sucessivo, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 323, plenamente compatível com o processo do trabalho, sobretudo considerando os princípios constitucionais da coisa julgada, da segurança jurídica, da economia e da celeridade processuais. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide o óbice da Súmula 333/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que determinou o cancelamento do incidente por meio do qual os agravantes buscam a satisfação do seu crédito de verba honorária sucumbencial de R$ 15.566,00, via RPV, tendo em vista a existência de incidente anterior no qual é perseguido o crédito principal de R$ 153.549,02, via precatório - Possibilidade de mais de um incidente processual no cumprimento do mesmo título exequendo - Autonomia dos honorários advocatícios sucumbenciais frente ao crédito principal, nos termos dos arts. 23 e 24, ambos da Lei  8.906/94 - Medida que evita tumulto processual - Observância dos princípios da celeridade e da economia processual - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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945 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Art. 89, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/1993. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo

1 - É entendimento desta Corte Superior que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e do princípio da fungibilidade. Assim, os presentes embargos são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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946 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. ISS. Violação do CPC, art. 557 não configurada. Complementação de laudo pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que não há falar em violação do disposto no CPC, art. 557. Inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou entendimento dominante na jurisprudência daquele tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. Assim, a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, conforme precedentes do STJ. No mais, a legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. Sendo assim, a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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947 - TRT3. Rito sumaríssimo. Pedido. Indicação. Valor. Procedimento sumaríssimo. Falta de indicação de valor em alguns pedidos. Extinção parcial do processo.

«A norma processual ao estabelecer um rito especial para o procedimento sumaríssimo priorizou a celeridade absolutamente. Para este desiderato, o feito precisa estar formalmente em ordem, a fim de assegurar o esgotamento dos atos processuais em única assentada. Além disso, como o critério de fixação de rito é econômico, se torna indispensável que a parte, em cumprimento do inciso I, do CLT, art. 852-B estabeleça o valor de cada um dos pedidos. Sendo múltiplos os pleitos, apenas aqueles que não estiverem estimados é que serão extintos sem resolução de mérito, e não todos eles. Destarte, para a escorreita atuação do disposto no § 1º, do referido CLT, art. 852-B, há de se prosseguir com o julgamento dos demais pedidos, até porque devidamente valorados. Trata-se, pois, de máximo aproveitamento dos atos processuais, em real aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais.... (Continua)

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948 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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949 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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950 - TJDF. Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exigir futura prestação de contas. Demanda proposta por condômino. Ausência de interesse e legitimidade ativa ad causam. Preliminares reconhecidas de ofício. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 337, § 5º.

«- As condições da ação são matéria de ordem pública e, consequentemente, cognoscíveis de ofício. Portanto, cabe ao magistrado reconhecer a falta de interesse processual e a ilegitimidade ativa ad causam a qualquer tempo e grau de jurisdição, em prol dos princípios processuais da efetividade, da celeridade e da economia processual (CPC/2015, art. 337, § 5º). ... (Continua)

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