(DOC. VP 241.0280.5619.0418)

STJ. Direito processual penal. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Habeas corpus. Furto qualificado. Alto valor dos bens. R$500.000,00. Prisão preventiva necessária. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus visando à revogação de prisão preventiva. O paciente é acusado de furto qualificado, com prisão preventiva mantida para garantia da ordem pública. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na adequação da prisão preventiva frente à alega�

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