(DOC. VP 177.2621.1002.7000)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Afronta aos arts. 155 e 386, VII, ambos do CPP. Dispositivos de Lei que não amparam a pretensão recursal. Negativa de vigência ao CPP, art. 621, I. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento aos arts. 480, § 1º, 466, § 1º, e 564, III, «j», todos do CPP. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. Incide a Súmula 284/STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. 3. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote