(DOC. VP 334.0562.9811.0219)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e manteve a penhora dos valores constritos na conta da executada - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de demonstração de que a consta a qual recaiu o bloqueio judicial é destinada ao pagamento de funcionários - Ausência, ainda, de comprovação de que os valores são essenciais à manutenção da atividade empresarial - Ativos financeiros localizados em conta corrente da pessoa jurídica que não se inserem no rol taxativo dos, do CPC, art. 833, hipótese na qual poderia ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores mantidos na conta da executada - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que se destina a quem recebe os valores a título de verba alimentar (pessoa física) e possui como objetivo garantir que a constrição judicial não prejudique a subsistência do devedor e de sua família - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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