(DOC. VP 187.0192.1014.9800)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Tráfico de entorpecentes. Pleito de trancamento da ação penal pelo reconhecimento da litispendência. (i). Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Alteração do entendimento da corte local. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2 - A falta de indicação do dispositivo de Lei violado evidencia deficiência na fundamentação recursal, que impede o conhecimento do recurso especial, ante à incidência do Súmula 284/STF. 3 - Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que não reconheceu a litispendência entr

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