(DOC. VP 751.6309.9401.2677)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o incidente em relação à cobrança de honorários advocatícios de sucumbência - Inconformismo dos patronos da autora, aqui agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Acórdão exequendo que, em ação de abstenção de uso e indenização, reformou em parte a r. sentença singular, excluindo a condenação em indenização, mas nada dispôs acerca dos honorários advocatícios de sucumbência - Partes que não aviaram qualquer recurso contra a referida decisão - Agravantes que pretendem executar o valor arbitrado na sentença ou o arbitramento da honorária - Impossibilidade - Preclusão - Inteligência do disposto no art. 85, §18, do CPC, que estabelece a necessidade da propositura de ação autônoma para esse fim - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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