Jurisprudência sobre
interpretacao restrita

451 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34. Interpretação restritiva. Requisitos. Renda familiar. 1/4 de salário mínimo. Parâmetro mínimo. Miserabilidade comprovada. Contexto fático. Reexame. Impossibilidade.

1 - A interpretação restritiva defendida pela Autarquia no tocante aa Lei 10.741/2003, art. 34 está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (AgRg no REsp. 868.590). ... (Continua)

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452 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34. Interpretação restritiva. Requisitos. Renda familiar. 1/4 de salário mínimo. Parâmetro mínimo. Miserabilidade comprovada. Contexto fático. Reexame. Impossibilidade.

1 - A interpretação restritiva defendida pela Autarquia no tocante aa Lei 10.741/2003, art. 34 está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (AgRg no REsp. 868.590). ... (Continua)

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453 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34. Interpretação restritiva. Requisitos. Renda familiar. 1/4 de salário mínimo. Parâmetro mínimo. Miserabilidade comprovada. Contexto fático. Reexame. Impossibilidade.

1 - A interpretação restritiva defendida pela Autarquia no tocante aa Lei 10.741/2003, art. 34 está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (AgRg no REsp. 868.590). ... (Continua)

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454 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Sistema de cotas em universidades públicas para alunos egressos do ensino público. Interpretação restritiva. Agravo não provido.

1 - A interpretação extensiva da Lei 12.711/2012, art. 4º, que estabelece o s critérios de elegibilidade para o sistema de cotas, a qual exige que o candidato tenha cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, deve ser considerada em sua literalidade.... (Continua)

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455 - TJSP. Fornecimento de bebidas alcoólicas a adolescentes. Descaracterização. Lei 8069/1990, art. 243. Conduta (venda de bebidas alcoólicas) não descrita no tipo penal. Inserção desta na redação do art. 81 daquele mesmo diploma legal. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica «in malam partem. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 63, I, da Lei de Contravenção Penal. Prescrição da pretensão punitiva operada. Extinção da punibilidade decretada nos temos do CP, art. 107, IV. Recurso em sentido estrito desprovido.

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456 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA COM AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO, COMO EXTRA, DE 1 (UMA) HORA DIÁRIA, RESTRITA AO PERÍODO ANTERIOR A 11/11/2017

Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que reconheceu a transcendência da matéria, deu provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante no aspecto, conheceu do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 437/TST, II e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir o pagamento de horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, «Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que «nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva, o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que «na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B". Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Quanto ao intervalo intrajornada o panorama jurídico é o seguinte. O princípio da proteção informa a edição e orienta a aplicação do art. 7º, caput, da CF, regra matriz que indica os direitos fundamentais dos trabalhadores e impõe a vedação do retrocesso. E do art. 7º, caput, da CF/88decorre o, XXII com a seguinte previsão: «São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". No âmbito infraconstitucional, o CLT, art. 71, caput dispõe o seguinte: «Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas". O CLT, art. 71, caput não admite a flexibilização quanto ao intervalo intrajornada mínimo de 1h, autorizando a flexibilização do intervalo intrajornada máximo de duas horas. O CLT, art. 71, § 3º admite a flexibilização do intervalo intrajornada mínimo de 1h quando autorizado pelo Ministério do Trabalho e desde que não haja a prorrogação de jornada. De todo modo, a autorização não é prevista de maneira automática, meramente formal, mas depois de observada uma sequência procedimental que envolve inclusive a verificação do atendimento integral de exigências concernentes à organização dos refeitórios. Porém, essa matéria não foi devolvida ao exame do TST pela via recursal no caso dos autos. O CLT, art. 71, § 5º (declarado constitucional pelo STF na ADI 5322), que admite o fracionamento ou a redução do intervalo intrajornada, se refere a «motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros «, o que não é o caso dos autos. O CLT, art. 71, caput, que prevê o intervalo intrajornada mínimo de 1h, é norma de higiene, saúde e segurança no trabalho. Portanto, é norma de ordem pública. Visa a proteger a integridade psicobiofísica do empregado, na medida em que tem a finalidade de permitir o descanso físico e mental, a alimentação em tempo adequado, o asseio e até a sociabilidade entre os trabalhadores - contribuindo para a integração, o senso de pertencimento e a percepção de acolhimento. Foi o intervalo intrajornada mínimo de 1h que o legislador, em matéria de ordem pública, fixou como medida adequada para proteger a saúde do trabalhador e reduzir o risco de acidentes. E o tema exige a compreensão de que o intervalo intrajornada abrange a generalidade de empregados que exercem as mais diversas atividades com variados tipos de esforços físicos e/ou mentais. O ser humano não é uma máquina. O ser humano é o centro, da CF/88 - e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do CF/88, art. 7ºe outros dispositivos, da CF/88, entre eles o direito à observância das normas de ordem pública que tratam de higiene, saúde e segurança (art. 7º, XXII, da CF/88e CLT, art. 71). Na doutrina do Ministro Maurício Godinho Delgado, citada no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator no Tema 1.046), consta a autorizada conclusão de que são de indisponibilidade absoluta as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao trabalhador, estando entre elas os preceitos relativos a higiene, saúde e segurança no trabalho, os quais integram o patamar mínimo civilizatório, caso do intervalo intrajornada. Daí a edição da antiga OJ 342 da SBDI-1, convertida no item II da Súmula 437/TST com a seguinte tese: «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva . Entre os julgados que deram ensejo à edição da Súmula 437/TST, II, cita-se o RR-6086900-50.2002.5.02.0900, Ministro Rider de Brito, DJ 06/02/2004: «As normas sobre higiene e segurança do trabalho não podem ser transacionadas nem mesmo mediante negociação coletiva, pois são parcelas imantadas por uma tutela de interesse público e, que representam um patamar mínimo de direito, não suscetíveis de redução, sob pena de atentar contra a dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalhador, previstas nos arts. 1º, III, e 170, caput, da CF/88. Assim, o interesse público encontra-se resguardado com a cláusula de irrenunciabilidade e com a cominação de nulidade dos atos que contra ele atentem, nos termos dos CLT, art. 9º e CLT art. 444. Assim, a fixação de intervalos mínimos para repouso e/ou alimentação se justifica pelo desgaste do organismo e pela necessidade de dignificar o trabalhador, contemplando-o com a oportunidade de ter convívio familiar e social, bem como de renovar as energias despendidas na execução do labor . (...) Além desses aspectos de ordem fisiológica, moral e social, cumpre ressaltar que a duração do trabalho atua diretamente nos riscos e malefícios inerentes à prestação de serviços, influenciando exponencialmente na eficácia das medidas de medicina e segurança do trabalho. A limitação da jornada e a fixação de intervalos para repouso se constituem eficazes mecanismos de combate à ocorrência de doenças profissionais e acidentes do trabalho . Dada a relevância da matéria, cita-se também o RR-100016-38.2016.5.01.0263, Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023: «(...) sob a perspectiva lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, tem-se que compreender que as normas sobre intervalos intrajornadas envolvem parcelas revestidas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o desrespeito do intervalo intrajornada imperativo não acarreta simplesmente a necessidade específica de pagar o tempo não fruído de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (CLT, art. 71, § 4º), mas também é tipificado como infração administrativa, ou seja, consiste em interesse público inalienável (CLT, art. 75). Isso significa, pois, que é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Registre-se que, em julgado posterior ao Tema 1.046, a Sexta Turma do TST ratificou e destacou o entendimento de que «não se mostra válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprime ou reduz intervalo intrajornada, o qual constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (RR-1328-12.2013.5.12.0046, Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). Incontroverso que o contrato de trabalho foi iniciado em 20/04/1988 e que se encontrava em curso no momento de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. O Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, decidiu que a Lei 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". E a Lei 13.467/2017 introduziu o art. 611-A, III, da CLT, determinando a prevalência de disposição em normas coletivas sobre lei quando tratarem de intervalo intrajornada, desde que respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, como no caso dos autos. Foi inserido também o art. 611-B, que elenca direitos que não podem sofrer redução ou supressão por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, como a hipótese do, XVII: «normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho". No parágrafo único do mesmo dispositivo, contudo, foi excluído expressamente desse rol «regras sobre duração do trabalho e intervalos". Cite-se, ainda, o § 4º do CLT, art. 71 que passou a dispor que «a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Assim, no período anterior à Lei 13.467/2017 não se reconhece a validade da redução do intervalo intrajornada mediante norma coletiva e são aplicáveis as disposições constantes na Súmula 437/TST. No período posterior à Lei 13.467/2017, a norma coletiva deve ser interpretada à luz das novas disposições legais, que autorizam de forma expressa a redução do intervalo. No presente caso, contudo, a controvérsia está delimitada a fatos anteriores à Lei 13.467/2017, tendo em vista que foi postulada condenação ao pagamento, como extra, de 1 (uma) hora diária, apenas no que tange ao período anterior a 11/11/2017. Deve ser mantida, portanto, a decisão monocrática que condenou a reclamada pagamento de horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 437/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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457 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DESCRITA NO ART. 226, II DO CP. A DEFESA POSTULA A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O ARREFECIMENTO DA PENA BASE, A ATENUAÇÃO DA PENA DIANTE DA MENORIDADE RELATIVA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO RESULTADO GRAVIDEZ.

Mantém-se a condenação. Embora M. tenha inicialmente narrado que as relações sexuais mantidas com o acusado quando tinha 11 anos de idade não eram `forçadas¿, verifica-se que seu sentimento pelo acusado era incestuoso, tendo ela esclarecido, na inquisa, que se sentia seduzida por ele. Diante desse quadro, eventual contradição acerca da violência física ou moral, além de irrelevante, não tem o condão de afastar a responsabilidade penal que recai sobre o acusado. No caso de estupro de vulnerável, a presunção de violência é absoluta, nos termos da Súmula 593/STJ. Fato é que tanto a ofendida como o apelante assumem que houve a conjunção carnal, em mais de uma oportunidade, inexistindo dúvidas acerca da autoria. No que tange à alegação de que inexiste laudo comprovando a paternidade, releva-se que a prova da materialidade foi saciadamente demonstrada através da prova oral, conforme vem sendo admitido pelo STJ. Nesse sentido, vide AgRg no AgRg no Ag 1237839 / MG Ministra Laurita Vaz Quinta Turma DJe 22/11/2010. ... (Continua)

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458 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO CLT, art. 71, § 4º PELA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA NATUREZA SALARIAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a nova redação do CLT, art. 71, § 4º, conferida pela Lei 13.467/2017, não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor, pois, em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no CF/88, art. 5º, XXXVI, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), além da aplicação de princípios como os da segurança jurídica e do direito adquirido, entre outros. Agravo desprovido.

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459 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, o que afasta a transcendência política. O Tribunal Regional, ao manter a decisão de primeiro grau, com base nos elementos instrutórios dos autos, reconheceu que a atividade do reclamante era restrita ao atendimento telefônico, aplicando ao caso a compreensão do CLT, art. 227. Diante desse cenário fático probatório, não há como divergir da Corte de origem, uma vez que a decisão de condenar ao pagamento das horas extras está pautada nas provas dos autos. Incide a Súmula 126/TST. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido.

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460 - STJ. Alienação fiduciária. Constitucional. Prisão civil. CPC/1973, art. 585, II.

«A CF/88 autoriza a prisão civil, por dívida em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (art. 5º, LXVII). Cumpre, no entanto, distinguir duas situações: a) o depósito é a obrigação principal; b) o depósito é obrigação acessória. No primeiro caso, o depositário deve restituir a coisa, conforme o convencionado; no segundo, o depósito reforça a obrigação de cumprimento de contrato. A prisão civil é restrita à primeira hipótese. Impossível estendê-la à segunda, sob pena de a restrição ao exercício do direito de liberdade ser utilizada para impor ao devedor honrar dívida civil. Interpretação coerente com a evolução histórico-política dos institutos jurídicos.... (Continua)

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461 - STJ. Prisão civil. Constitucional. Cambial. Crédito rural. Cédula rural pignoratícia e hipotecária.

«A CF/88 autoriza a prisão civil, por dívida em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). Cumpre, no entanto, distinguir duas situações: a) o depósito é a obrigação principal; b) o depósito é obrigação acessória. No primeiro caso, o depositário deve restituir a coisa, conforme o convencionado; no segundo, o depósito reforça a obrigação de cumprimento do contrato. A prisão civil é restrita à primeira hipótese. Impossível estendê-la à segunda, sob pena de a restrição ao exercício do direito de liberdade ser utilizada para impor ao devedor honrar dívida civil. Interpretação coerente com a evolução histórico-política dos institutos jurídicos.... (Continua)

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462 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34 (estatuto do idoso). Interpretação restritiva. Requisitos. Renda familiar. 1/4 de salário mínimo. Parâmetro mínimo. Miserabilidade comprovada. Contexto fático. Reexame. Impossibilidade.

1 - A interpretação restritiva defendida pela autarquia no tocante aa Lei 10.741/2003, art. 34 está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (AgRg no REsp. 868.590). ... (Continua)

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463 - STJ. Arbitragem. Embargos de terceiro. Arbitragem. Omissão, contradição e erro material. Ausência. Multa. Intuito protelatório. Ausência. Alcance da cláusula compromissória. Complexa rede contratual e de empresas. Exploração da Mina Corumi. Necessidade de verificação da pesagem do minério. Consensualidade da arbitragem. Ausência de violação. Restrita margem de interpretação do poder judiciário. Resultado útil da decisão arbitral. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Alega violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 81, § 2º, CPC/2015, art. 115, I e II, CPC/2015, art. 237, IV, CPC/2015, art. 260, III, § 3º, CPC/2015, art. 267, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CCB/2002, art. 44, CCB/2002, art. 45, CCB/2002, art. 985, CCB/2002, art. 1.210, CCB/2002, art. 1.228; Lei 9.307/1996, art. 1º, Lei 9.307/1996, art. 3º, Lei 9.307/1996, art. 4º, Lei 9.307/1996, art. 5º, Lei 9.307/1996, art. 6º e Lei 9.307/1996, art. 19, § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 21, § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 22-C; e Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 28/08/2017. Recurso especial interposto em 09/07/2018 e concluso ao gabinete em: 28/02/2019. ... (Continua)

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464 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES . DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO .

Na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Nestes termos, não procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação do art. 897, § 1 . º, da CLT, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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465 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Esta C. Turma firmou o entendimento de que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal comporta interpretação estrita para definição da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Segundo a referida norma, a rubrica deve ser calculada apenas sobre o salário padrão e o complemento do salário-padrão, que, nos termos da RH 115, não contemplam a inclusão de outras verbas de natureza salarial em suas definições. Recurso de Revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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466 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Esta C. Turma firmou o entendimento em que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal comporta interpretação estrita para definição da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Segundo a referida norma, a rubrica deve ser calculada apenas sobre o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, que, nos termos da RH 115, não contemplam a inclusão de outras verbas de natureza salarial em suas definições. Recurso de Revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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467 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Estelionato. Tentativa. Tempo de prisão provisória. Detração. Fins de contagem da prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. CP, art. 113. Interpretação restritiva. Ordem denegada. CP, art. 42.

A aplicação do CP, art. 113 é restrita às situações por ele especificadas, quais sejam, evasão de condenado ou revogação de livramento condicional. ... (Continua)

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468 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Creditamento. Mercadorias destinadas ao uso e consumo no processo produtivo de bens a serem exportados. Pretensão à inaplicabilidade da restrição prevista no Lei Complementar 87/1996, art. 33, I. Inadmissibilidade. Quer antes, quer depois do advento da Emenda Constitucional 42/03, as operações de entrada de insumos de produção representam isenção fiscal e, por isso, submetem-se aos limites legais, de interpretação restritiva (CTN, art. 111). Recurso desprovido.

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469 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação restrita às execuções por quantia certa que não tratem de obrigações de pequeno valor. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Início sob a sistemática do pagamento de precatórios. Enquadramento ao procedimento de requisição de pequeno valor após renúncia da quantia que excede ao limite. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Expedição de requisição de pequeno valor. Cálculos apresentados pelo devedor. Não concordância do credor. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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470 - TRT9. Execução. Sentença. Coisa julgada. Interpretação restritiva. Horas extras. CLT, art. 879, § 1º. CPC/1973, art. 478.

«A execução deve ater-se à sentença exeqüenda, a qual deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa à coisa julgada (CLT, art. 879, § 1º). Assim, incorreta a apuração de horas extras considerando-se as excedentes da quarta aos sábados, pois o comando exeqüendo é claro: excedentes da oitava ou quadragésima quarta.... (Continua)

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471 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º C/C A SÚMULA 266/TST. O recurso de revista interposto em fase de execução só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, «a, «b e «c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF . Isso porque a discussão da matéria recursal demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (art. 50 do CCB/2022, CDC, art. 28, CPC, art. 133 e CLT, art. 855-A), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Com efeito, eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado (art. 5º, XXII, XXXV, LIV e LV, da CF/88), se houvesse, seria meramente reflexa, e não direta. No mesmo sentido, foram citados, na decisão agravada, julgados desta Corte envolvendo a mesma matéria. Ademais, quanto à alegação de cerceamento de defesa, o TRT foi claro ao consignar que: « O comando turmário é expresso ao afirmar que «o procedimento adotado seguiu o disposto no CPC/2015, art. 133, e no CLT, art. 855-A (introduzido pela Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista)". E mais, teve como «garantidos a ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Observado o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88)". Registre-se, ainda, que os sócios apresentaram defesa no referido incidente (petição no Id c1bc6f0). A alegação, agora, de cerceamento de defesa mostra-se estranha (para dizer o mínimo). A conduta dos sócios, ora embargantes, e de seus advogados (que têm conhecimento técnico-jurídico) tangencia perigosamente a má-fé. Fica o registro. Atentem todos para o disposto no CPC/2015, art. 5º". Insta salientar, por cautela, que a indicação de violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, não rende ensejo à admissibilidade do recurso de revista, porquanto o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese (Súmula 636/STF). Assim sendo, mostra-se inviabilizado o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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472 - STJ. Processual penal. Direito constitucional. Agravo regimental. Queixa-crime. Recurso que não depende de preparo. Preliminar de deserção afastada. Mérito. Réu que ocupa o cargo de auditor de Tribunal de Contas estadual e exerce a função de «conselheiro substituto. Competência criminal originária do STJ afastada. Interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «a. Orientação fixada pelo STF na QO na AP Acórdão/STF. Precedentes do STJ. Foro por prerrogativa de função que não se aplica a querelantes no STJ, mas tão somente a réus ou querelados, nas estritas hipóteses da CF/88, art. 105, I, a ausência de conexão com a queixa-crime ajuizada pelo agravante contra agravado. Fatos diversos sem conexão direta, exceto pela animosidade das partes. Provas de um processo que não são relevantes para o desfecho do outro. Recurso conhecido e desprovido.

1 - embora o CPP, art. 806 e a Lei 11.636/2007 - que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do STJ - estabeleçam a obrigação do pagamento de custas para o ajuizamento da ação penal privada, tal não se aplica ao recurso de Agravo Regimental. Tanto é assim, que a Resolução STJ/GP 2, de 01/02/2017, e a Instrução Normativa STJ/GP 1, de 26/01/2021, deste STJ não fazem referência ao recurso em questão. Dessa forma, não há que se falar em deserção pela ausência de recolhimento de preparo. ... (Continua)

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473 - STJ. Locação. Fiança. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Cláusula contratual. Responsabilização até a entrega das chaves. Limitação da responsabilidade ao prazo originalmente fixado. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91, art. 37, II.

«O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, limitando a responsabilidade dos fiadores ao prazo originariamente firmado, ainda que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

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474 - TST. Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST.

«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como conhecê-lo se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. ... (Continua)

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475 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Pretensão de revisão contratual c/c nulidade de cláusulas contratuais c/c indenizatória. Contrato de Marketplace. Revisão judicial imposta ao pactuado. Nova interpretação dada a cláusula 7.1.2 de contrato (¿Termos e Condições Gerais¿). Devolução dos valores pagos a título de comissão. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré.

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476 - TRT3. Citação por edital. Validade. Citação por edital. Rito ordinário. Art. 852-B CLT.

«O artigo 852-B é de aplicação restrita às ações processadas pelo rito sumaríssimo, como consta, de forma expressa, do seu caput. Não pode ser aplicado ao rito ordinário, para impedir a citação por edital, quando o réu estiver em local incerto e não sabido. Mesmo rito sumaríssimo, deve ocorrer a conversão para o rito ordinário, para possibilitar essa citação por edital. Nem pode ser admitido que essas normas, que objetivam a proteção do trabalhador, sejam interpretadas de forma a erigir restrição intransponível, acesso à prestação jurisdicional.... (Continua)

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477 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 1. A tese adotada pelo Tribunal Regional foi de que «estas decorrem de juízo subjetivo do empregador, não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário, tal análise, tendo em vista que esta atribuição está inserida no poder diretivo do empregador. 2. Com ressalva do entendimento pessoal desta relatora, a SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que o empregador tem discricionariedade em realizar a avaliação e verificar se o trabalhador, destinatário da norma regulamentar, apresenta, ou não, no exercício de suas funções, o mérito que a empresa reconheça como crível a justificar a promoção por mérito, bem como de avaliar se houve o preenchimento dos demais requisitos previstos no regulamento interno empresarial. Precedentes. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - SÚMULA 126/TST. 1. A tese adotada pelo Tribunal Regional foi de que «examinado-se a ficha de registro de empregado (AD. 65943ff), evidencia-se que o reclamante foi promovido por antiguidade em abril/2012, setembro/2014 e outubro/2016, portanto, a empregadora observou o lapso temporal para a concessão de tais promoções. 2. Constata-se que a questão foi dirimida a partir dos elementos de provas coligidos aos autos que confirmou a concessão das promoções. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297/TST. Não houve prequestionamento no âmbito do Tribunal Regional. Incide a Súmula 297/TST. ANUÊNIO - INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA - CLT, ART. 896, B - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA - SÚMULA 296/TST. 1. A tese exarada pelo Tribunal Regional foi de que «a norma estende a todos os empregados a concessão do adicional de 1% por ano de serviço prestado, até o máximo de trinta e cinco anuênios. Não há, na norma instituidora, referência capaz de autorizar a interpretação menos benéfica, defendida pela empresa. 2. De se notar que o entendimento quanto ao alcance e extensão do compromisso firmado foi decidido a partir da interpretação do Acordo Coletivo de Trabalho Específico Nacional e do Termo de Compromisso. Nesse sentido, a admissibilidade do recurso de revista fica restrita à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, «b, do TST. 3. Contudo, o único aresto colacionado é inespecífico, pois não retrata tese divergente sobre a mesma situação fática, fazendo referência a integração do auxílio alimentação à base de cálculo de anuênio. Incide a Súmula 296/TST. Agravo interno desprovido

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478 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Emerson Marcatto de Carvalho contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá que julgou improcedente ação de cobrança securitária movida em face de Bradesco Vida e Previdência S/A. O juízo de origem entendeu que a invalidez do autor não se configurava como funcional, mas apenas laboral, afastando, assim, a cobertura securitária. O apelante sustenta que o contrato não exige expressamente a invalidez funcional e que sua condição irreversível de saúde, decorrente da Doença de Parkinson, preenche os requisitos para o recebimento da indenização securitária. Alega, ainda, que a sentença desconsiderou a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS e o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor. ... (Continua)

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479 - TRT3. Multa. Multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT. Requisitos. Interpretação da norma que comina penalidade. Regras de hermeneutica.

«A quitação das verbas rescisórias é um ato complexo, devendo ser cumpridas, pelo empregador, obrigações de dar e de fazer. Mas a previsão da multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT está restrita apenas à obrigação de dar, ou seja, para a hipótese de atraso no pagamento das parcelas da rescisão. Não alcança as obrigações de fazer, como anotação da baixa do contrato na CTPS, entrega de guias e demais documentos, nem a prestação de assistência sindical ("homologação" - parágrafo 1º), porque a lei não fixou prazo para que sejam cumpridas, nem exigiu que sejam cumpridas no mesmo prazo de quitação. A norma penal deve ser interpretada de forma restrita (inciso II e parte final do inciso XXXIX CF/88, art. 5º) Assim, essa multa somente pode ser exigida quando a quitação das verbas rescisórias não tiver ocorrido no prazo previsto em lei (alíneas "a" e "b" parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal).... (Continua)

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480 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e formação de quadrilha. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação, de ofício, de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Possibilidade. Pretensão de anulação do acórdão que deu provimento à correição parcial ajuizada pelo parquet. Alegação de que o recurso cabível seria o em sentido estrito. Ato equivocado do Juiz de primeiro grau que interpretou equivocadamente a regra prevista no CPP, art. 366, caput, após as alterações realizadas pela Lei 11.719/2008. Inadequação às hipóteses previstas no CPP, art. 581. Correição parcial. Adequabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF).... (Continua)

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481 - STJ. Recurso extraordinário. Tributário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 52. Constitucional. Imunidade tributária. CF/88, art. 149, § 2º, I. Extensão da imunidade à CPMF incidente sobre movimentações financeiras relativas a receitas decorrentes de exportação. Impossibilidade. Interpretação estrita da norma. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 52 - Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. CPMF sobre as receitas oriundas de exportação. ... (Continua)

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482 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - LIMITAÇÃO DOS VALORES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. 1 .

O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. N ão procede a alegação de ofensa ao dispositivo, da CF/88 apontado, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação do art. 897, §1º, da CLT, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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483 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FASE DE EXECUÇÃO - LIMITAÇÃO DOS VALORES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA.

1. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante o disposto no CLT, art. 896, § 2º. 2. Não procede a alegação de ofensa ao dispositivo, da CF/88 apontado, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação do art. 897, §1º, da CLT, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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484 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. N ão procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação do Lei 14.112/2020, art. 6º, §2º, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta. Agravo interno desprovido.

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485 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES E DAS MATÉRIAS - CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal a norma, da CF/88, consoante o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. N ão procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação do CLT, art. 897, § 1º, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta. Agravo interno desprovido.

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486 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE - SÓCIO RETIRANTE . 1. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. N ão procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos arts. 855-A da CLT e 28 do CDC, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta. Agravo de instrumento desprovido.

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487 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES E DAS MATÉRIAS - CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal a norma, da CF/88, consoante o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. N ão procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação do CLT, art. 897, § 1º, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta. Agravo interno desprovido.

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488 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTUCIONAL. 1. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. N ão procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação da Lei 11.101/2005, art. 9º, II, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta. Agravo de instrumento desprovido.

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489 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cssl e irpj. Redução da alíquota. Lei 9.249/1995. Atividade hospitalar. Interpretação restritiva.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o benefício fiscal sob análise «não contempla a pura e simples atividade de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar, e, «por decorrência lógica, também é certo que o benefício em tela não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas (EDcl nos EDcl no REsp 951.251/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2/9/2010). ... (Continua)

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490 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do presidente da câmara dos deputados. Forma de convocação de reunião de comissão. Interpretação de dispositivos regimentais da câmara dos deputados. Ato interna corporis, não sujeito ao controle judicial. Não cabimento do writ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os atos classificados como interna corporis não estão sujeitos ao controle judicial (Precedentes: MS 22.183, Redator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ 12/12/1997; MS 26.062-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 4/4/2008; MS 24.356, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/9/2003) ... (Continua)

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491 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE . A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula 266/TST e do § 2º do CLT, art. 896. Na hipótese, a Corte Regional foi expressa no sentido de que « para a obtenção da reforma da decisão agravada caberia ao exequente demonstrar que nos cálculos de liquidação a aplicação das progressões ocorreu somente a partir do marco prescricional, todavia, em suas razões de agravo adesivo limita-se a repetir os argumentos já rechaçados de forma fundamentada pelo magistrado de primeiro grau «. Registre-se que a Corte Regional foi expressa no sentido de que o exequente não demonstrou equívoco nos cálculos de liquidação em relação às progressões. Nesse passo, para se chegar à conclusão de que não houve observância do comando constante do título executivo judicial, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Outrossim, esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis: « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento.

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492 - STJ. Medida cautelar. Afastamento do cargo de diretor de entidade esportiva. Previsão legal. Ausência. Presunção de inocência. Devido processo legal. Violação. Lei 10.671/2003, art. 37, § 3º. Interpretação estrita. CF/88, art. 5º, LIV e LVII.

«Há disposições que requerem interpretação estrita, por exemplo, as que restringem a liberdade humana. O mesmo ocorre com as disposições excepcionais, ou seja, aquelas que abrem exceções. O afastamento previsto no Lei 10.671/2003, art. 37, § 3º, é uma dessas disposições, disposição que, em conseqüência, requer interpretação estrita. Antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória, o afastamento do cargo de diretor de entidade esportiva configura verdadeira antecipação de pena e, portanto, violação dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal.... (Continua)

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493 - STJ. Seguridade social. Concordata. Adiantamento de contrato. Pedido de restituição. Impossibilidade. Carência da ação. Hipóteses de restituição restritas à alienação fiduciária em garantia, adiantamento de contrato de câmbio e de contribuição à seguridade social. Precedentes do STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Interpretação de contrato. Decreto-lei 911/69, art. 7º. Lei 4.728/65, art. 75. Lei 8.212/91, art. 51. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«O credor que adiantou parte do preço de contrato entabulado com o concordatário deve habilitar-se na concordata como quirografário, não podendo formular pedido de restituição, restrito que é esse aos casos de alienação fiduciária em garantia (Decreto-lei 911/69, art. 7º), de adiantamento de contrato de câmbio (Lei 4.728/65, art. 75) e de contribuição à seguridade social (Lei 8.212/91, art. 51). Em sede especial é vedado interpretar o contrato ou reexaminar as provas produzidas nos autos, nos termos dos Súmula 5/STJ e 7/STJ.... (Continua)

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494 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Deserção. Agravo de petição não conhecido por ausência de garantia do juízo. Exame da legislação infraconstitucional. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST.

«O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, inviável o seu conhecimento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF/88. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST. ... (Continua)

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495 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de lei.

«Nos termos do CPC/1973, art. 485, V, admite-se a desconstituição de decisão que tenha violado literal disposição de lei, devendo a expressão «lei ser interpretada em seu sentido amplo. Todavia, improcede a ação rescisória quando a decisão rescindenda retrata interpretação razoável de texto legal.... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Gratificação de produtividade. Extensão aos inativos. Possibilidade. Provimento negado.

«1. O art. 3º da Lei Estadual 13.761/2006, ao estender o pagamento da Gratificação de Produtividade aos inativos, exigiu apenas que estivessem lotados no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, na data da aposentadoria. ... (Continua)

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497 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imunidade tributária. Livros, jornais e periódicos. Abrangência. Insumos utilizados na produção. Interpretação restritiva.

«1. O Supremo Tribunal vem se posicionando no sentido de que a imunidade tributária referida no CF/88, art. 150, VI, d deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo todo e qualquer insumo ou ferramenta indispensável à edição de veiculos de comunicação. ... (Continua)

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PARTE AUTORA QUE PRETENDE SEU ENCAMINHAMENTO COM URGÊNCIA PARA A ONCOLOGIA E POSTERIOR TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE NO CASO VERTENTE. TEMA 1076 DO STJ. ENTENDIMENTO DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ART. 85, § 8º DO CPC ESTÁ RESTRITA ÀS CAUSAS EM QUE NÃO SE VISLUMBRA BENEFÍCIO PATRIMONIAL IMEDIATO, COMO, POR EXEMPLO, AS DE ESTADO E DE DIREITO DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO DA INTERPRETAÇÃO DE QUE O DIREITO À SAÚDE E À VIDA POSSUI VALOR INESTIMÁVEL, DEVENDO INCIDIR NA ESPÉCIE AS REGRAS DOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO CPC, art. 85. AUSÊNCIA DE EXATA MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO NO CASO EM TELA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE/RJ QUE DEVEM SER CALCULADOS À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA NA PROPORÇÃO DE METADE PELO MUNICÍPIO RÉU. AJUSTE QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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499 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processo civil. Gratificação. Lei estadual 63/2006. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Aplicação das súmulas 7/STJ e 280/STF.

1 - A reforma do julgado, nos moldes propostos pelo recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático probatória e legislação local, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ e 280 da Suprema Corte. Precedentes.... (Continua)

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500 - TRT2. Conciliação comissões de conciliação prévia comissão de conciliação prévia. CLT, art. 625-E. Eficácia liberatória. Limitação. Os acordos firmados perante a ccp não fazem coisa julgada, tampouco impedem o acesso ao judiciário, ou representam quitação integral do extinto contrato de trabalho, haja vista a disposição do CF/88, art. 5º, XXXV. Não é esse o alcance da eficácia liberatória geral prevista no CLT, art. 625-E. O dispositivo consolidado em análise deve ter interpretação restritiva. A eficácia liberatória deve ficar adstrita às parcelas e aos valores consignados no termo firmado perante a ccp.

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