(DOC. VP 210.4160.3714.3301)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Estelionato. Tentativa. Tempo de prisão provisória. Detração. Fins de contagem da prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. CP, art. 113. Interpretação restritiva. Ordem denegada. CP, art. 42.

A aplicação do CP, art. 113 é restrita às situações por ele especificadas, quais sejam, evasão de condenado ou revogação de livramento condicional. I - possibilidade de aplicação extensiva ou analógica. O período de prisão provisória do réu é levado em conta apenas para o desconto da pena a ser cumprida, sendo irrelevante para fins de contagem do prazo prescricional, que deve ser analisado a partir da pena concretamente imposta pelo Julgador e, não, do restante da reprimenda a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote