Jurisprudência sobre
calculo do contador
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451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. DESPACHO FIXANDO PARÂMETROS PARA O CÁLCULO A SER FEITO PELO CONTADOR COM BASE NA CONDENAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL SEM QUALQUER CONTEÚDO DESCISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. CPC, art. 1001. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA, NOS TERMOS DO RESP 1.704.520. FEITO QUE CORRE NORMALMENTE NO JUÍZO DE ORIGEM, DEMONSTRADO A AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES QUE FUNDAMENTASSE A SUSPENSÃO DO FEITO E ATÉ MESMO A MODIFICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC/2015.
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452 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE REPRESENTADA INICIALMENTE PELA CURADORIA ESPECIAL, QUE REQUEREU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA APURAR SE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ESTAVAM CORRETOS. MAGISTRADO A QUO QUE NÃO APRECIOU O ALUDIDO REQUERIMENTO, TENDO, POSTERIORMENTE, SE MANIFESTADO QUE TAL PRETENSÃO ESTAVA PRECLUSA. VALOR DO CRÉDITO QUE DEVE OBSERVAR O QUE RESTOU DECIDIDO NA SENTENÇA E NO V. ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041108-04.2023.8.19.0000. RESTOU CONSIGNADO NAQUELE JULGADO QUE:
"Em síntese, tanto as parcelas vencidas, quanto as parcelas vincendas, fazem parte da mesma relação obrigacional. Portanto, caso o recorrido permaneça inadimplente em relação pagamento cotas condominiais que se vencerem mesmo após o trânsito em julgado, estas serão incluídas na condenação, ou seja, enquanto durar a obrigação.. ASSIM, NECESSÁRIO SE FAZ QUE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE APRESENTE NOVA PLANILHA COM OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS PARA QUE SE POSSA PROCEDER Aa LeiLÃO DO IMÓVEL. IMPORTANTE REGISTRAR QUE O IMÓVEL JÁ FOI AVALIADO E O VALOR DO BEM JÁ FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO. APÓS A APRESENTAÇÃO DA NOVA PLANILHA COM OS VALORES DEVIDOS AO EXEQUENTE, DEVERÃO AS PARTES SE MANIFESTAR. HAVENDO, PORVENTURA, IMPUGNAÇÃO AO VALOR, CABERÁ AO MAGISTRADO A QUO ANALISAR A NECESSIDADE DA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DOS VALORES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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453 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULIDADE DE TARIFAS E ACÓRDÃO QUE DETERMINOU DEVOLUÇÃO DO VRG CONDICIONADA À PROVA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA ARRENDADORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA EXECUTADA (ART. 525, §1º, III E V, CPC) NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM VALOR DE VENDA DO BEM, PARCELAS INADIMPLIDAS OU SALDO CONTRATUAL. PARECER CONTÁBIL UNILATERAL INSUFICIENTE. CÁLCULO DA CONTADORIA LIMITADO A OPERAÇÃO ARITMÉTICA COM BASE EM DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS (ART. 509, §2º, CPC). PRECLUSÃO CONSUMATIVA: EXECUTADA INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR E INÉRCIA CONFIGURADA (ARTS. 223 E 507, CPC). INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA METODOLOGIA DO RESP 1.099.212/RJ E DA SÚMULA 564/STJ, JÁ CONSIDERADA NOS JULGADOS ANTERIORES. COISA JULGADA PRESERVADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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454 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação da executada, homologando os cálculos indicados pelo Contador Judicial. Executada que se insurge contra o valor fixado a título de honorários advocatícios. Acolhimento. Tema 1.076, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Honorários advocatícios que devem ser arbitrados no percentual mínimo do proveito econômico obtido, qual seja, o valor inicialmente apresentado e aquele que restou homologado, nos termos dos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85. Recurso provido
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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS PARTES NA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS SUPOSTAMENTE ESTRANHAS AO ESTADO ANTERIOR DO IMÓVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. RECURSO QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, ANTES MESMO DE ANALISAR OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL, DETERMINADO ANTERIORMENTE PELO JUÍZO A QUO, E O PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DO EMBARGANTE, O QUE CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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456 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, NA FORMA DO art. 513 C/C arts. 924, II, E 925, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA, EIS QUE A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS E DEPOSITOS DOS VALORES DEVIDOS. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INFERIR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. APURAÇÃO DA CORREÇÃO DOS CALCULOS QUE DEVE SER FEITA PELO CONTADOR JUDICIAL, DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 924 E 524, § 2º. DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.
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457 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇAO PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DOLO. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO APRESENTA VALOR DISCREPANTE COM AQUELE PRETENDIDO PELO AGRAVANTE, NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR LAUDO ELABORADO DE FORMA IDÔNEA. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS RECENTEMENTE ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. QUESTÃO PRECLUSA. CÁLCULOS QUE EXTERNAM MERA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO APURADO E HOMOLOGADO NO ANO DE 2018. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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458 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse, ora em fase de cumprimento de sentença. Condenação dos executados à indenização pelo tempo de ocupação indevida. Instauração da fase executiva. Objeção de executividade versando imprescindibilidade de prévia liquidação. Rejeição. Manutenção.
Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 509, § 2º). Eventualmente, caso haja discordância da parte contrária, a quantificação do débito poderá ser submetida à apreciação de perito contador. No entanto, os executados se limitaram a impugnar os cálculos dos exequentes de forma absolutamente genérica, motivo pelo qual a execução deve prosseguir pelo valor indicado pelos credores, à míngua de qualquer erro perceptível ictu oculi em sua planilha. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a arguição relativa a excesso de execução e o pedido de extinção da execução. Insurgência da executada. Descabimento. Inicialmente, a executada não apontou, fundamentadamente, o equívoco havido planilha de cálculo apresentada pela exequente. Em verdade, a arguição de excesso está pautada pela generalidade, ausente elemento probatório sério e concludente que legitime o alegado excesso de execução. Não há que se falar na necessidade de designação de perícia contábil, ou mesmo remessa dos autos ao contador judicial. Com efeito, a hipótese dos autos envolve simples cálculo aritmético, de baixa complexidade, considerados os elementos constantes dos autos e os parâmetros contidos no título judicial exequendo. Por fim, não há que se falar na extinção do feito, pois, muito embora tenha sido deferida a adjudicação de quantia, é bem de ver que o crédito da exequente ainda não foi satisfeito. Recurso desprovido
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460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DISCORDÃNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR EXEQUENDO. PEDIDO DA EXEQUENTE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR OU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS EXECUTADOS E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO SOBRE A INADEQUAÇÃO DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE INCUMBE AO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Gratificação de regência de classe. Lei 2.365/1994, art. 3º. Cumprimento de sentença. Discordância entre as partes quanto ao valor devido pela Fazenda Pública. Julgado que homologou os cálculos dos executados e determinou expedição de RPV quando operada a preclusão. Sentença passível de impugnação mediante apelação. Decisão agravada que julgou inadequado o recurso de apelação e não aplicável o princípio da fungibilidade entre os recursos. Juízo de admissibilidade que incumbe ao 2º grau de jurisdição (CPC, 1.010, § 3º). Anulação da decisão agravada e dos atosa subsequentes que se impõe para o regular processamento da apelação e posterior remessa ao 2º grau. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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461 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidência de juros sobre custas. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. A incidência da Súmula 7, quanto à interposição pela alínea, impede o conhecimento da divergência a jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que desacolheu as impugnações apresentadas pelas credoras, homologando o cálculo do contador, sob o fundamento de que o valor patrimonial utilizado teria sido aquele fixado pela decisão, bem como de que não haveria demonstração da incidência de juros sobre custas. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que acolhe a impugnação, reconhecendo o excesso de execução e fixando o valor correto, com base nos cálculos do contador judicial. Natureza interlocutória, a ser impugnada pela via do agravo de instrumento. Erro grosseiro, que não enseja a aplicação do princípio da fungibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
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463 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito. Contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/98. Incidência dos reajustes anuais autorizados pela ANS. Cálculo exequendo que considerou corretamente os reajustes aplicáveis. Decisão homologatória do cálculo mantida. Desprovimento do agravo.
1. Sentença exequenda que considerou a abusividade dos reajustes aplicados no contrato de plano de saúde a título de mudança de faixa etária, mas ressalvou, no dispositivo, a possibilidade de aplicação de outros reajustes ¿autorizados para toda a categoria pela ANS¿. Executada que alegou, em impugnação ao cumprimento de sentença, que o cálculo exequendo não apenas considerou o valor pago em excesso em razão da cláusula etária, mas extirpou também os reajustes anuais legitimamente aplicáveis, resultando em excesso de execução. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos do contador judicial. 2. A sentença de fls. 222 e o acórdão de fls. 327 reconheceram a abusividade da cláusula de reajuste etário, mas nada determinaram quanto à exclusão de reajustes anuais autorizados pela ANS. 3. No caso dos autos, o contrato de plano de saúde dos exequentes foi firmado em 1997, sendo legítima a incidência dos reajustes anuais aplicáveis aos planos de saúde não adaptados à Lei 9.656/1998 (¿planos antigos¿). 4. Cálculos efetuados pela contadoria judicial (fls. 925 e 990) que adotaram corretamente os índices de reajuste anual aplicáveis aos contratos não adaptados, conforme tabela de termos de compromisso divulgada anualmente pela ANS (fls. 709). Incorreção do cálculo homologado não verificada. Decisão mantida. 5. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança em fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão que homologou os cálculos do Contador Judicial e determinou a intimação da exequente/agravante para pagamento do valor quitado a maior pela executada, na forma do art. 523 do Código de Processo. Recurso da exequente.
Juízo de retratação parcial da Magistrada a quo, ao determinar que a parte depositada a maior, ainda não levantada pelo credor, deverá ser liberada para a devedora. Decisão agravada que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, sem observar a não incidência da multa de 10% sobre a diferença não paga no prazo de 15 dias do art. 475-J e parágrafo 4º do CPC/1973, bem como honorários advocatícios devidos na fase de execução, de 10% sobre a diferença não paga no prazo, conforme art. 523, parágrafo 2º do Diploma Processual de 2015. Quitação parcial da dívida em novembro/2013. Multa e honorários de execução de 10% cada, que incidem sobre a diferença não paga. Anulação da decisão homologatória dos cálculos e nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos sobre a diferença devida, computando multa e honorários de execução, que não se confundem com verba honorária do processo de conhecimento. Parcial conhecimento do Agravo de Instrumento e provimento do Recurso nesta parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO CONTADOR. AGRAVO DA EXECUTADA. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVANTE QUE JUSTIFICA A AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO FEITO DE ORIGEM, MAS NÃO COMPROVA TAL ALEGAÇÃO E, INTIMADA A CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUEDA-SE INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. MANIFESTA INADMISSIBLIDADE DO RECURSO. AGRAVO NA~O CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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466 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 902, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA EM PLANILHA (INDEX 886). RECURSO DA EXECUTADA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA COMPENSAR A DIFERENÇA, DE R$15.719,32 (R$34.914,62 ¿ R$19.195,30), COM OS DEPÓSITOS REALIZADOS NOS PRESENTES AUTOS, E, POR CONSEQUÊNCIA, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO À EXEQUENTE NO VALOR SOBREDITO, DEVENDO, AINDA, O PROCESSO SER REMETIDO AO CONTADOR JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL VALOR A COMPENSAR.
Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença (index 363, do processo de origem), na qual a Executada foi condenada ao pagamento de lucros cessantes, bem como verba compensatória por danos morais, de R$10.000,00, contudo, acrescida de v. acórdão do Colendo STJ, no qual foram afastados os danos morais (index 674, f. 679). Destaca-se, no index 713, requerimento da Exequente para notificação da Executada, a fim de proceder o pagamento de R$122.617,97, atinente às obrigações impostas, e R$12.261,80, alusivo aos honorários advocatícios sucumbenciais (index 718), totalizando R$134.879,77. Assim sendo, a Executada, nos indexes 795 e 796, efetuou tempestivamente o depósito do valor incontroverso, de R$18.479,73, bem como da quantia controvertida, de R$116.400,04, a fim de garantir o juízo para posterior impugnação ao cumprimento de sentença, totalizando igualmente R$134.879,77. Certidão, no index 819, de não apresentação da impugnação sobredita. Ressalta-se que, no index 828, o Exequente dá quitação em relação aos depósitos supracitados. Todavia, o r. Juízo de origem, no index 837, reconheceu erro material na planilha apresentada, considerando ¿equívoco evidente na aplicação do percentual determinado para o cálculo dos lucros cessantes¿, intimando, assim, o Exequente para elaboração de nova planilha atualizada, a fim de aplicar o percentual de 0,5%, arbitrado na r. sentença, assim como determinou a expedição de mandado de pagamento do valor incontroverso, de R$18.479,73 (index 795). Dessa forma, o Exequente, no index 842, expôs novos cálculos, de R$36.856,36, sendo R$33.505,78 alusivos às obrigações impostas e R$3.350,36 referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, o r. Juízo de origem expediu dois mandados de pagamento, nos valores de R$17.275,78 e R$1.919,52, totalizando R$19.195,30 (indexes 847 e 849). Despacho, no index 851, determinando que a Executada pagasse a diferença apontada no indexador 842. Manifestação da Executada apontando execução de danos morais, os quais foram afastados por v. acórdão do Colendo STJ (index 674), assim como memória de cálculo de R$31.740,56, por lucros cessantes, e R$3.174,06, de honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando R$34.914,62 (indexes 857 e 859). Salienta-se, no index 869, novo depósito de R$1.941,74. Novo despacho, no index 880, para o Exequente esclarecer sobre a execução de verba compensatória por danos morais. Manifestação do executado, no index 885, em concordância com a exclusão do valor atinente aos danos morais. Sobreveio r. decisão agravada (index 902), determinando o depósito da diferença. No caso em exame, observa-se três depósitos de R$18.479,73, R$116.400,04 e R$1.941,74, bem como expedição de mandados de pagamento nos valores de R$17.275,78 e R$1.919,52. Ainda, verifica-se que a Executada considerou inicialmente a quantia de 18.479,73 como incontroversa, contudo, no indexador 859, apresentou novos cálculos totalizando R$34.914,62. Isto posto, tendo em vista o valor total recebido, de R$19.195,30 (indexes 847 e 849), e a quantia incontroversa, de R$34.914,62 (index 857), bem como os depósitos realizados pela Executada no montante de R$136.821,51 (indexes 795, 796 e 869), não há que se falar em novo depósito para pagamento de diferença na execução. Por fim, quanto ao levantamento do valor depositado em excesso pela Executada, forçoso aguardar apuração de possível valor a compensar, a ser verificado pelo contador judicial. Neste cenário, impõe-se o afastamento da r. decisão agravada, a fim de compensar a diferença, de R$15.719,32 (R$34.914,62 ¿ R$19.195,30), com os depósitos realizados nos presentes autos, e, por consequência, determinar a expedição de mandado de pagamento à Exequente no valor sobredito, devendo, ainda, o processo ser remetido ao contador judicial para apuração de possível valor a compensar.... ()
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467 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e a arguição relativa a excesso de execução. Insurgência da executada. Descabimento. Inicialmente, não há que se falar na necessidade de designação de perícia contábil, ou mesmo remessa dos autos ao contador judicial. Com efeito, a hipótese dos autos envolve simples cálculo aritmético, de baixa complexidade, considerados os elementos constantes dos autos e os parâmetros contidos no título judicial exequendo. Lado outro, o laudo contábil por elaborado fora do crivo do contraditório, não pode ser aceito. O v. acordão que ensejou a fase de cumprimento de sentença foi expresso ao condenar a executada ao pagamento de quantia, indicando o valor devido e os corolários legais. Necessidade da observância do que foi decidido, frisando-se que o v. acordão transitou em julgado. Inteligência dos arts. 505, 507 e 508 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido
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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGADA QUE SUSTENTA QUE A PARCELA PAGA A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA CONSTITUI VERBA REMUNERATÓRIA E NÃO INDENIZATÓRIA, SENDO DEVIDA A SUA INCLUSÃO PARA O CÁLCULO DA PENSÃO. ADUZ QUE A RÉ DEVERIA INGRESSAR COM AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUTIR OS PAGAMENTOS QUE CONSIDERA QUE FORAM EFETUADOS A MAIOR. PUGNA A APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA ATACADA PARA QUE SEJAM EFETUADOS NOVOS CÁLCULOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NO JULGADO, QUAL SEJA, REVISÃO DO BENEFÍCIO, QUE SE DEU A PARTIR DE JANEIRO DE 2009. DEZEMBRO DE 2008 QUE DEVE SER, ENTÃO, ADOTADO COMO TERMO FINAL DO PERÍODO EXECUTADO, O QUE NÃO FOI CONSIDERADO NO CÁLCULO PELA PARTE EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO PELO CONTADOR JUDICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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469 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de cumprimento definitivo de sentença. Rescisão de contrato de aquisição de imóvel. Decisão agravada que rejeitou a Impugnação ao cumprimento de sentença e determinou nova avaliação do imóvel penhorado. Recurso da executada.
Alegações de excessos de execução na planilha da exequente Márcia Cristhyne (termo inicial dos juros; capitalização de juros e indevida inclusão de honorários de execução e multa do CPC/73, art. 475-J; e na planilha do Espólio de Valter Rosa (cômputo dos juros de mora), bem como erro material referente ao valor incontroverso. Preliminar de nulidade do Decisum. Rejeição. Inexistência de omissões, erro de premissa ou outros vícios. Decisão que está fundamentada e cumpriu o disposto no CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489. Mérito. Processo originário distribuído em 1999, cobrando valores que remontam a 1994. Sentença de conhecimento prolatada em 2005, que levou 17 anos para transitar em julgado. Execução que se iniciou de forma provisória e tornou-se definitiva. Alegações recursais referentes ao débito cobrado pelo Espólio de Valter. Executada que busca a condenação do exequente em honorários que teriam como base de cálculo parte do excesso, apontado em 14 mil reais. Total que, à época da impugnação, não atingia 1% do valor cobrado, e que foi renunciado pelos autores para dar celeridade ao feito. Patente má-fé. Retorno dos autos ao contador judicial para que os cálculos sejam refeitos com base na planilha apresentada em junho/2015. Descabimento. Determinação que violaria praticamente todos os princípios processuais do ordenamento jurídico. Razões recursais referentes à execução da agravada Márcia. Tese de que o contador judicial deveria ter elaborado os cálculos com a data base da primeira planilha (agosto/2015), impugnada, e não da última, que é descabida e busca a eternização do feito. Recorrente que confessa a superação da questão referente à capitalização dos juros. Alegação de equívoco do contador em relação ao marco temporal (termo inicial) que não merece acolhimento. Acerto do Decisum no ponto. Data do termo inicial dos juros pela Contadoria (27/09/1999 - citação) igual à indicada pela recorrente em sua impugnação. Incidência de honorários de execução de 10% (CPC, art. 523) que diz respeito à execução definitiva e foi apreciada pelas Decisões agravadas. Sentença de maio/2005, com o trânsito em março/22. Agravante que busca nova intimação para quitar o débito, para, só assim, incidir a verba honorária pelo não pagamento. Tese descabida, eivada de má-fé. Exequente Márcia que atualizou a planilha do débito e requereu a intimação da executada para pagamento espontâneo da dívida. Longa discussão quanto à taxa judiciária para a deflagração da execução definitiva que foi acompanhada pela executada, intimada dos atos processuais, inclusive na pessoa do patrono que subscreve a exordial do Agravo. Cálculos judiciais que incluíram a verba. Executada que já estava ciente do prosseguimento da fase executiva definitiva, somente se manifestando após a elaboração dos cálculos, e alegando matérias superadas. Intuito procrastinatório evidenciado. Verba honorária que advém da lei. art. 523, parágrafo 1º do Diploma Processual. Peculiaridades do caso concreto que afastam a necessidade de nova intimação para pagamento do débito, impondo o distinguishing. Multa de 10%. Questão igualmente superada. Nova planilha da exequente Márcia que não inclui a penalidade. Determinação de remessa dos autos à Central de Cálculos que fez expressa menção à referida planilha. Executada que não questionou a sua inclusão como baliza para a Contadoria. Impossibilidade de se transformar a multa, que não está sendo cobrada no presente momento, em força contrária ao prosseguimento do feito, que se arrasta há mais de 24 anos. Valor indicado como incontroverso na Decisão agravada em favor do Espólio. Pequeno erro material do julgado. Correção que ora se faz. Impugnação que indicou R$1.503.796,51 como incontroversos, incluídos os créditos de Gilse, Espólio e honorários de conhecimento de Márcia. Necessidade de se decotar a parte referente à Gilse (R$492.702,15) e honorários de sua parte (R$98.540,43), ante o acordo celebrado após a impugnação. Montante (R$912.553,93 em junho/2015) que deverá ser acrescido de correção monetária e juros até o efetivo pagamento. Desnecessidade de remessa ao Contador. Parte do Recurso manifestamente protelatório. Violação aos princípios da razoável duração do processo, efetividade da prestação jurisdicional, cooperação e boa-fé processual. arts. 4º, 5º e 6º do CPC. Aplicação da multa por litigância de má-fé, honorários advocatícios e despesas processuais do recurso e seus desdobramentos. arts. 79, 80, IV, V e VII e 81, caput, do Diploma Processual. Pequena correção de erro material do valor incontroverso. Parcial conhecimento do Recurso e provimento parcial, nesta parte, do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS PELAS PARTES. AUTOS ENCAMINHADOS PARA A CENTRAL DE CÁLCULOS. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL, MAS DEIXOU DE CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. CORTE ESPECIAL DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.134.186/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 410), QUE FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO PELO I. CONTADOR JUDICIAL IN CASU. EXEQUENTE QUE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO EXCESSO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 85 §2º E 98 §§ 2ºE 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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471 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que homologa os cálculos do Contador Judicial e julga improcedente a impugnação apresentada pelo Agravante. Correta a decisão agravada que rejeita a apelação, por considerar que o recurso cabível é o agravo de instrumento. Possível a aplicação das regras dos art. 475-A a 475-H, do CPC/1973 (liquidação de sentença), contra a Fazenda Pública. Ainda que fundada a decisão recorrida, no § 3º, do CPC/1973, art. 475-M, o seu conteúdo se enquadra ao caso dos autos, ante a inadequação da via recursal eleita. Recurso improvido.
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472 - TJSP. Valor da causa. Embargos à adjudicação. Insurgência contra decisão determinando ao contador a realização de cálculo, aplicando os honorários em 10% do valor atribuído à causa nos autos de execução. Alegação de que decisão anterior mandou aplicar os honorários em 10% sobre o «valor da execução, argüindo, a agravante, ofensa à coisa julgada. Circunstância em que há acórdão proferido em agravo anterior fixando o entendimento de que o «valor da execução deve corresponder ao «valor dado à causa na execução. Atentado à coisa julgada. Inexistência. Recurso não provido.
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473 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Cobrança. Diferenças de correção monetária não creditadas em contas de poupança no período do Plano Econômico Collor I. Determinação de emenda da inicial para que seja dado valor certo à causa e a apresentação de memória de cálculo. Impossibilidade da imediata aferição do valor pretendido. Dessa forma, o valor da causa deve permanecer como sendo aquele atribuído na petição inicial, e alterado quando quantificado o valor correspondente ao benefício pretendido pelo autor. A memória de cálculo não é requisito essencial para o deslinde dos expurgos. Questão que poderá ser apurada, inclusive, por Contador Judicial, em momento oportuno. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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474 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 1. A reclamada sustenta que os cálculos apresentados nos autos não contabilizaram adequadamente os valores das contribuições devidas ao fundo de previdência complementar. 2. O Tribunal Regional asseverou que os cálculos de liquidação de sentença observaram os percentuais de contribuição determinados no art. 60 do Regulamento da PETROS. Registrou, ainda, que a recorrente não indicou, de modo específico, qual seria o erro de cálculo existente nas contas do perito contador. 3. Constata-se que a controvérsia dos autos ostenta caráter nitidamente infraconstitucional, não se divisando ofensa aos arts. 195, § 5º, e 202, caput, da CF/88. De outro prisma, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível aferir a procedência das teses recursais. O recurso de revista, como cediço, não se presta ao reexame de fatos e provas, conforme diretriz traçada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
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475 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a aplicação de juros de mora nos cálculos do contador entre o período de agosto/2020 e outubro/2021, afastando a pretensão de exclusão de sua incidência em período anterior, por entender que a execução não estava garantida - Penhora de etanol insuficiente para a garantia integral do débito, sendo cabível a incidência de juros enquanto a execução não estivesse integralmente garantida, o que apenas ocorreu com a apresentação de seguro-garantia em outubro de 2021 - Decisão mantida - Recurso improvido
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476 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos do Sr. Contador devidamente homologados. Agravante que alega excesso à execução e ausência de comprovação de pagamento das parcelas a serem ressarcidas. Não há se falar em devolução do veículo, assunto sequer ventilado em apelação e/ou embargos de declaração, questão preclusa. Extrato da dívida anexado aos autos, produzido pela própria financeira, dano conta de que todas as parcelas foram pagas, não havendo se cogitar da necessidade de mais comprovação de pagamento nos autos. Inocorrência de excesso à execução. Recurso conhecido e não provido.
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477 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu os cálculos do contador, homologou o valor de R$ 26.969,56, que, acrescido de multa e honorários advocatícios, totaliza R$ 32.363,47; determinou o levantamento do crédito em favor do exequente e, do remanescente, ao executado. Pretensão da exequente de incidência da mora até que tenha acesso ao dinheiro depositado nos autos para garantia do juízo. Preclusão. Afastamento da incidência de juros e correção monetária, a partir da data do depósito judicial realizado nos autos, se deu em decisão anterior e não foi alvo de recurso. Recurso não conhecido.
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478 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO. VERBA COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL QUE DEVE SER CORRIGIDA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362/STJ. HIPÓTESE EM QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA FOI REDUZIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DA CORREÇÃO DO RESPECTIVO VALOR QUE É A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, JÁ QUE É O MOMENTO DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO. RECURSO PROVIDO.
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479 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência do executado contra a r. decisão que homologou os cálculos do exequente. Anterior agravo de instrumento julgado por esta C. 13ª Câmara de Direito Público que já havia mantido integralmente anterior decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença da executada. Insurgência genérica do executado, que mesmo em grau recursal não demonstra o erro do cálculo apontado. Alegações genéricas. Executada que teve múltiplas oportunidades de apresentar um início de demonstração da probabilidade de seu direito de modo a incutir dúvidas sobre o acerto do valor homologado, mas não o fez. Desnecessidade de envio dos autos ao contador judicial, em virtude da ausência de qualquer indicação concreta da necessidade de tal medida.
Inexistência de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade que justifique a reforma da r. decisão vergastada. R. decisão agravada mantida. Recurso Desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. O EMBARGANTE NÃO PROVOU O FATO MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO EM PROMOVER A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO INFIRMA OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL, QUE UTILIZARAM, COMO BASE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, OS ÍNDICES OFICIAS DE REMUNERAÇÃO E JUROS APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA, CONFORME PREVÊ A NORMA DO LEI 9494/1997, art. 1º-F, ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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481 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Concordância com os cálculos do contador judicial. Ausência de interesse recursal. Excesso de execução. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incorreção dos cálculos. Cotação das ações. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, bem como a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados atraem a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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482 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DE FLS. 798 E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA FIXAR O VALOR DO DÉBITO EM R$ 51.398,38. RECURSO DO EXEQUENTE, PELA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR DE INDEXADOR 768; E CONDENAÇÃO DO AGRAVADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A REEMBOLSAR AS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
1. A SENTENÇA ORA EM EXECUÇÃO CONDENOU O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE CONJUNTA DO AUTOR E DE SEU PAI, NO MONTANTE DE R$ 97.188,94, DETERMINANDO QUE 50% DESSE VALOR SEJA DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO JUÍZO ORFANOLÓGICO E, A OUTRA METADE, LEVANTADA PELO AUTOR. À EVIDÊNCIA, O FATO DE 50% DESSE VALOR SER DESTINADO AO JUÍZO ORFANOLÓGICO NÃO AFASTA A EXECUÇÃO DESTA PARTE, NESTES AUTOS. A EXECUÇÃO DEVE SE DAR PELO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, 100%, INCIDINDO SOBRE TAL QUANTIA AS PENALIDADES PREVISTAS NO art. 523, §1º DO CPC, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESCABIDA A PRETENSÃO DO EXECUTADO DE QUE SE CONSIDERE COMO CRÉDITO EXEQUENDO APENAS A PARTE QUE CABE AO AUTOR. CÁLCULOS DE FLS. 798 QUE NÃO PODEM SER HOMOLOGADOS, POIS BASEADOS TÃO SOMENTE EM 50% DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU QUANTO À RESTITUIÇÃO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA POUPANÇA OBJETO DA LIDE (PARTE QUE CABE AO AUTOR). NÃO HÁ QUALQUER PROVA, SEQUER NOTÍCIA, DE QUE TENHA SIDO FEITO ALGUM DEPÓSITO PELO EXECUTADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, RELATIVO À CONDENAÇÃO IMPOSTA NESTES AUTOS. CÁLCULOS DE INDEXADOR 768 QUE ESTÃO CORRETOS, PORQUANTO CONSIDERAM 100% DO VALOR DEVIDO, AS PENALIDADES PREVISTAS NO §1º DO CPC, art. 523, E DESCONTAM O VALOR JÁ DEPOSITADO PELO EXECUTADO. EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS, ESCORREITO O ENTENDIMENTO DO CONTADOR EM SUA PLANILHA DE INDEXADOR 798, AO EXCLUIR AS IMPORTÂNCIAS INDICADAS ÀS FLS. 702/705 (MEROS CÁLCULOS JUDICIAIS) E FLS. 710 (CUSTAS RECOLHIDAS PELO PRÓPRIO EXECUTADO). DECISÃO QUE SE REFORMA. 2. A APLICAÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL E DO PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REJEITAR PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL TÃO SOMENTE PARA QUE DOS CÁLCULOS DE INDEXADOR 768 SEJAM EXCLUÍDAS AS CUSTAS COBRADAS INDEVIDAMENTE (FLS. 702/705 E 710) E INCLUÍDAS AS DO PRESENTE RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Excesso à Execução. Sentença de parcial procedência.
Município questiona os critérios de correção monetária do valor da execução. Depreende-se dos autos que o valor indicado pelo Município é compatível com os cálculos realizados pelo contador judicial às fls. 66/68, no valor de R$ 4.851.017,52 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, dezessete reais e cinquenta e dois centavos). Precedente citado: 0137723-05.2013.8.19.0001 - Apelação - Des. Jessé Torres - Segunda Câmara Cível - Data de Julgamento Data: 01/06/2015. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança das diferenças de expurgo inflacionário. Impugnação do banco despropositada, por não se tratar de valores depositados em caderneta de poupança que teriam sido bloqueados e transferidos ao Banco Central. Cessação, contudo, da mora do devedor a partir do depósito do valor integral cobrado pela parte contrária, ainda que em garantia do juízo e como prévia condição para oposição de impugnação, não sendo mais por ele devidos juros de mora. Encargos de remuneração e atualização do montante depositado que passaram a ser de responsabilidade do banco depositário. Recurso provido para determinar a realização de novos cálculos pelo Contador do Juízo, nos termos e parâmetros acima.
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485 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença condenatória. Indébito decorrente de compensação de cheques não emitidos pela parte autora. Extinção da fase de cumprimento. Recurso da autora.
1. Restituição do indébito. Estorno, na conta bancária da autora, do valor histórico do débito, após prolação da sentença condenatória. Impugnação apresentada pelo réu executado, no sentido de que a conta correta deveria apurar o indébito com correção e juros até a data do estorno, deduzir o valor do estorno, fazendo incidir sobre o saldo remanescente correção e juros em continuação até a data do depósito judicial procedido na execução. Alegação da exequente de que tal cálculo não observa a decisão proferida na fase de conhecimento. Forma de cálculo adotado por V. Acórdão proferido em Agravo de Instrumento. Tema alcançado pela coisa julgada. Recurso não conhecido no ponto. 2. Restituição do indébito. Um dos cheques não emitidos pela autora, no valor de R$ 2.700,00, constou, na conta do réu, como sendo no valor de R$ 270,00, e nesse ponto a conta deve ser refeita pelo contador do juízo, para que seja apurada a diferença ainda devida, tendo como base o valor de R$ 2.700,00. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba que foi calculada sobre o saldo remanescente, ou seja, sobre o valor devido após deduzido o estorno procedido pelo réu. Descabimento. O fato de o banco ter restituído (estornado) parte do indébito, após prolação da sentença condenatória, tem reflexo na apuração do saldo remanescente devido à exequente, mas não nos honorários advocatícios, que devem ser calculados sobre o total da condenação. Para efeito de honorários advocatícios, o indébito deve ser corrigido desde cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sem dedução do estorno. Recurso provido no ponto. 4. Cálculos judiciais. Pleitos deferidos neste Acórdão que correspondem às conclusões alcançadas pelo contador do juízo, para quem os autos devem ser remetidos, para apuração das diferenças, o que ora se observa. 5. Recurso provido na parte conhecida, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICO DE REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE CÁLCULOS JUDICIAIS. HIPOSSUFICÊNCIA. RECORRENTE QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE PROFISSIONAL PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL QUE DEVE SER DEFERIDO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E GRATUITA. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 762, DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Prosseguimento da execução. Violação do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Necessidade de remessa dos autos ao contador para novo cálculo. Discussão sobre excesso de execução. Falta de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, respectivamente. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«1 - A despeito da oposição de embargos de declaração, não se verifica o efetivo prequestionamento do CPC/1973, art. 475-B, § 3º, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nesse particular. ... ()
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488 - TJRJ. Agravo de instrumento. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença coletiva. Agravante que se insurge contra a decisão que rejeitou impugnação feita aos cálculos do contador. Refazimento de cálculo pericial já homologado pelo Juízo a quo em razão de decisão proferida em sede de Recurso Especial. Corte Superior que determinou que partir da citação para a causa, a correção monetária do débito deveria seguir os preceitos da Lei 6.899/1981, não os índices de remuneração de quantias mantidas em conta de poupança. Nova versão dos cálculos para atender à decisão do STJ que foi impugnada pelo agravante. Discrepância entre os argumentos da impugnação apresentada no 1º grau e as alegações feitas no recurso. Vedação à inovação de argumentos até então desconhecidos, por violação aos princípios de concentração da defesa, contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Inteligência dos arts. 5º LV CF/88 e arts. 236 e 1014 CPC. Precedentes do TJRJ. Ainda que assim não fosse, cálculo impugnado que está correto, vez que os juros moratórios devem incidir sobre o valor da dívida já corrigido monetariamente. Ausência de diferença sobre a qual incida os alegados honorários advocatícios a favor do agravante. Agravo desprovido.
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489 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Planos Bresser e Verão. Hipótese em que o aniversário da poupança era de período que não dava direito à reposição do plano econômico. Situação aferida nesta fase processual que há de ser resolvida como o de execução em que o saldo é zero. Impugnação acolhida para excluir dos cálculos a diferença dos expurgos relativos à conta vencida na segunda quinzena de junho de 1987 e janeiro de 1989. Descabimento da condenação do agravado em honorários advocatícios. «Quantum da dívida a ser apurado pelo Contador Judicial, permanecendo a quantia bloqueada em conta judicial. Recurso provido.
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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDAE. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADO O TETO DO VALOR REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE EVITAR JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PISO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CÁLCULOS DO CONTADOR, ACOLHIDOS NA DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO, QUE REFLETEM O DETERMINADO NA SENTENÇA. LAUDO DO PERITO QUE DESCONSIDEROU A LIMITAÇÃO AO TETO DO VALOR REQUERIDO NA INICIAL. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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491 - STF. Direito administrativo. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão que, ante o pedido de reconsideração e a impugnação aos cálculos do contador formulados pelo réu, nada proveu. Preclusão de anterior decisão que determinou a atualização dos cálculos da indenização devida ao ora agravado com observância da incidência de juros compensatórios a contar da ocupação. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 09.4.2013.
«1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a. ... ()
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492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA DE ALUGUEIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE O TERMO DE PENHORA DE DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEL NA FORMA COMO FORA EXPEDIDO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DO VALOR EXEQUENDO PELO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO QUE DEVE SER PROVIDO PARCIALMENTE. TERMO DE PENHORA EXPEDIDO COM EVIDENTE ERRO MATERIAL NO QUE TANGE AO VALOR DA EXECUÇÃO, JÁ QUE DESCONSIDEROU O VALOR LAVANTADO PELO AGRAVADO APÓS REALIZAÇÃO DE PENHORA ON-LINE NOS AUTOS. CÁLCULOS DO EXEQUENTE, ORA AGRAVADO, QUE INCIDEM EQUIVOCADAMENTE HONORÁRIOS E MULTA DO CPC, art. 523 EM DUPLICIDADE. EVIDENTE ERRO MATERIAL DE CÁLCULO, QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. POR OUTRO LADO, O CÁLCULO ACOSTADO PELO ORA AGRAVANTE TAMBÉM APRESENTA EVIDENTES ERROS, JÁ QUE CONSIDERA A INCIDÊNCIA DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA SOBRE VALOR PARCIAL DA EXECUÇÃO, CONTRARIANDO A R. DECISÃO QUE A FIXOU. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA, EIS QUE PAUTADA EM CÁLCULOS ELABORADOS COM ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA SE APURAR O CORRETO VALOR DA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO-SE O VALOR QUE JÁ FORA LEVANTADO NOS AUTOS E, AINDA, A MULTA ESTABELECIDA NO CURSO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
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493 - TJRS. Juros de mora. Impugnação ao cálculo. Situação em que ambas as partes apresentam cálculos discrepantes. Exequente litigando sob o pálio da gratuidade judiciária. Remessa dos autos à contadoria judicial para apreciar a impugnação apresentada ao cálculo pelo embargante.
«Litigando a parte credora sob o pálio da gratuidade judiciária, pode postular a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado. Intelecção do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. A impugnação ao cálculo do montante exequendo elaborado pelo credor, quando apresentados argumentos consistentes, autoriza a remessa dos autos ao Contador Judicial para prestar esclarecimentos e elucidar a questão, com detida análise dos aspectos impugnados. APELO DO INSS PROVIDO EM PARTE, À UNANIMIDADE. APELO DO EMBARGADO PROVIDO, POR MAIORIA.... ()
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494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE LIQUIDOU O QUANTUM DEBEATUR, SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS ADUZIDAS PELO RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EQUÍVOCO NA PLANILHA, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANIFESTO EQUÍVOCO NA PLANILHA APRESENTADA PELO CONTADOR, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO PERÍODO DE CORREÇÃO DO DANO MORAL. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS, NOS ESTRITOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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495 - TJRJ. Direito Processual Civil. Expurgos Inflacionários. Cumprimento de sentença. Perícia Judicial. Necessidade. Fixação de honorários. Proveito econômico. Primeira apelação provida, desprovendo-se a segunda.
1. O juiz o destinatário da prova, de modo que poderá o magistrado - inclusive - determinar de ofício a produção das provas que reputar necessárias. Assim, é possível a determinação de realização de perícia judicial, mesmo após a homologação dos cálculos do contador, para a adequada apuração do quantum devido, a evitar equivocada condução da atividade satisfativa e efetiva entrega da prestação jurisdicional. 2. Ademais, a existência de inexatidões materiais e erros de cálculo não se sujeita à coisa julgada ou à preclusão, até mesmo para sentenças, conforme art. 494, CPC. Constatados, podem ser corrigidos a qualquer tempo. Precedente do STJ. 3. Além disso, tal questão já foi levantada por agravo de instrumento pela segunda apelante, já julgada e arquivada. E, como bem destacou tal acórdão, o entendimento do Enunciado 14 do aviso 55/2012 somente se aplica quando não há evidentes divergências, o que não se vê no caso concreto. 4. De outro viés, entende o STJ também que o envio dos autos ao contador judicial, nas hipóteses em que o título judicial depende apenas de simples operações aritméticas, como alega a referida apelante, não é ato judicial hábil a definir, necessariamente, o valor da execução, representando, em verdade, ato para definir o montante da penhora, o que afastaria a necessidade de qualquer alegação de excesso de execução neste momento processual. 5. A verba honorária devida aos patronos da primeira apelante, impugnante deve ser fixada em 10% sobre o valor decotado, qual seja, sobre o excesso da execução, que corresponde ao proveito econômico obtido pela primeira apelante. Precedente do STJ e dessa Corte. 6. Primeira apelação a que se dá provimento, desprovendo-se a segunda.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Remessa do feito ao contador para ajustes de cálculos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento em face de decisão interlocutória. Taxatividade mitigada. REsp Acórdão/STJ. Repetitivo julgado pela Corte Especial. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos. Tese aplicável somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão paradigma. Decisão interlocutória prolatada em momento anterior. Não incidência da tese.
1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ), pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese segundo a qual «[o] rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação». Nessa oportunidade, a Corte Especial modulou os efeitos da decisão «a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão», nos termos do acórdão proferido em 5/12/2018, e publicado em 19/12/2018. ... ()
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497 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO À EXECUÇÃO. IRRESIGNADA PARTE RÉ INTERPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE FORAM REJEITADOS. INCONFORMADA, RECORRE, TAMBÉM, POR MEIO DE AGRAVO COM PEDIDO SUSPENSIVO. PARTE AUTORA APRESENTA CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO EXCESSO À EXECUÇÃO, ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. CONTADOR JUDICIAL FAZ CÁLCULOS QUE SÃO ACEITOS PELA PARTE AUTORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONDENAR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. DECISÃO GUERREADA QUE MANTENHO. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO O SEU PROVIMENTO.
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Telefonia. Contrato de participação financeira. Devedora em recuperação judicial. 1. Possibilidade de reserva de quantia pelo juízo. Faculdade prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 3º. Falta de previsão no plano. Irrelevância. 2. Valor da condenação arbitrado em quantia certa pelo contador judicial. Homologação pelo juízo monocrático. Interposição de apelação impugnando os cálculos. Ausência de debate da matéria pelo tribunal estadual. Inércia da parte. Estabilização do valor da condenação. Habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Admissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A menção sobre a possibilidade de o juízo fazer a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial está prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 3º, o que torna irrelevante o fato de não estar previsto expressamente no plano. ... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA AOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRECLUSÃO.
1.Cinge-se a controvérsia à alegação de excesso de execução. ... ()
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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO, OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO COM REFERÊNCIA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS NO VALOR PREVISTO NO CONTRATO. O EMBARGADO DEFENDE SER CORRETO O VALOR DE R$ R$ 7.746.462,12, CONFORME CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. O EMBARGANTE, APONTOU COMO VALOR CORRETO O MONTANTE DE R$ 5.307.110,77. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CENTRAL DE CÁLCULOS JUDICIAIS COM BASE NA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REAJUSTAMENTO PELO IGP-M, CONSIDERANDO OS ÍNDICES ADOTADOS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E OS JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. TRATANDO-SE DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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