Jurisprudência sobre
calculo do contador
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301 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO. DISCORDÂNCIA QUANTOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO, RECONHECENDO EXCESSO E HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VIRTUDE DOS VALORES APONTADOS PELO CONTADOR SEREM DIFERENTES DO ESTIPULADO PELO CREDOR EM SUA IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE SE RECONHECEU EXCESSO À EXECUÇÃO EM MONTANTE MENOR AO APRESENTADO NA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A CONDENAÇÃO DO IMPUGNADO EM HONORÁRIOS. TEMA 410 DO STJ: O ACOLHIMENTO AINDA QUE PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO GERARÁ O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS, QUE SERÃO FIXADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 20, § 4º, DO MESMO MODO QUE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORQUANTO, NESSA HIPÓTESE, HÁ EXTINÇÃO TAMBÉM PARCIAL DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO INCIDAM SOBRE O VALOR DO EXCESSO EFETIVAMENTE APURADO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS.
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302 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Laudo unilateral apresentado pelo autor. Inércia do banco. Homologação judicial. Adequação do cálculo ao título exequendo. Necessidade. Preclusão. Não ocorrência. Remessa dos autos ao contador judicial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo interno não provido.
1 - Cabe ao julgador verificar a adequação do cálculo apresentado unilateralmente pelo credor ao título exequendo, em especial no caso dos autos, em que envolve relação complexa, consistente na revisão de inúmeras operações bancárias travadas entre as partes ao longo dos últimos vinte anos, o que afasta a tese de preclusão.... ()
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303 - TJPE. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento apenas das parcelas vencidas. Interpretação conjunta do CDC e da nova redação do Decreto-lei 911/69. Valor devido calculado por contador judicial. Pagamento comprovado. Inexistência de débito remanescente. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Apesar de a empresa recorrente defender que a purgação da mora deveria ter sido efetuada mediante o pagamento integral, não merece reparos o entendimento do juiz de piso de que apenas as prestações vencidas (e os encargos) deveriam ser pagas, tendo o devedor purgado a mora nesses moldes, dando ensejo à extinção do feito pela perda do seu objeto, com o recolhimento do mandado de busca e apreensão. ... ()
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304 - TJRJ. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Alegação de excesso de execução Embargante que não apontou o valor devido. Sentença de rejeição liminar do pedido, extinguindo o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Inconformismo do embargante, por meio do apelo. Parte embargante assistida pela Defensoria Pública, sem recursos financeiros para elaboração de cálculos por meio de contador. Imprescindibilidade para aferição do excesso. Impossibilidade de rejeição dos embargos, devido à ausência de memória de cálculo, na hipótese em que o embargante, beneficiário da gratuidade da justiça e representado pela Defensoria Pública, necessita que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração de demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, necessário à comprovação do excesso de execução. Precedentes. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.
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305 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE ALEGANDO EXCESSO. JUÍZO QUE PROFERIU DECISÃO FIXANDO O VALOR EXEQUENDO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENFRENTOU QUALQUER DOS ARGUMENTOS DAS PARTES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NAS IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS DO CONTADOR. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO QUE NÃO SE APROXIMA DO VALOR PLEITEADO PELAS PARTES E DO VALOR INFORMADO PELO CONTADOR. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA. VIOLAÇÃO AO art. 93, IX DA CF/88 E CPC/2015, art. 11. NULIDADE DA DECISÃO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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306 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE ALEGANDO EXCESSO. JUÍZO QUE PROFERIU DECISÃO FIXANDO O VALOR EXEQUENDO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENFRENTOU QUALQUER DOS ARGUMENTOS DAS PARTES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NAS IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS DO CONTADOR. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO QUE NÃO SE APROXIMA DO VALOR PLEITEADO PELAS PARTES E DO VALOR INFORMADO PELO CONTADOR. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA. VIOLAÇÃO AO art. 93, IX DA CF/88 E CPC/2015, art. 11. NULIDADE DA DECISÃO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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307 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Cálculos efetuados pelo contador judicial e homologados. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo hígida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Insurgência da instituição financeira.
«1. Tese de violação de dispositivos legais referentes à coisa julgada e à substituição de índices de planos governamentais. Temática carente de debate nas instâncias ordinárias a autorizar a aplicação do óbice da súmula 282/STF. ... ()
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308 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Pretensão do autor de enviar os autos ao contador judicial para apuração do débito, sob argumento de que cabe à parte providenciar tais cálculos. Cabimento. Autor beneficiário da assistência judiciária. Aplicação do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Cálculos complexos para apuração do débito. Decisão reformada. Recurso provido
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309 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Decisão que homologou os cálculos apresentados pelos executados. Inconformismo da exequente. Exequente que se manifestou sobre a impugnação ao cálculo, contrariando argumento constante da decisão agravada. Impugnação fundada a respeito dos efeitos do valor penhorado no curso da execução, sem realização de pagamento, conforme entendimento do STJ. Necessidade de análise de questão de direito pelo juízo a quo e posterior conferência matemática dos cálculos, inclusive com concurso de contador e perícia, se as partes não conseguirem demonstrar o acerto matemático dos cálculos apresentados. Não cabimento, no momento atual, da homologação do cálculo apresentado pela parte demandada. Recurso provido.
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310 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Fazendo-se necessário esclarecer se valor retido nos autos compôs o cálculo para apuração do saldo credor, forçosa a remessa ao contador judicial para análise e resposta, afigurando-se prematura a decisão sobre o pedido de levantamento. Recurso parcialmente provido determinada a remessa ao experto.
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311 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Acidentária. Cumprimento de sentença. Impugnação do INSS em face do cálculo de verificação apresentado pelo Contador. Elaboração conforme estabelecido no v. acórdão que julgou procedentes os embargos à execução e na r. decisão que definiu os parâmetros para conferência dos cálculos. Pretensão de debate sobre a utilização de índice integral. Questão que se mostra preclusa, uma vez que não impugnada oportunamente, diante do primeiro cálculo de liquidação, restando impossível a modificação de critérios diversos daqueles autorizados em r. decisões proferidas previamente.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - STJ. processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Condomínio composto de unidades residenciais e comerciais. Hidrômetro instalado. Decisão do tribunal a quo que homologou os cálculos do contador. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de anatocismo com base em laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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313 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Dano ao erário. Ação popular. Aumento indevido de remuneração. Devolução de valores. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 475-G pretensão de reexame fático probatório. Ausência de violação do CPC/1973, art. 605.
I - Na origem trata-se de embargos à execução de sentença proferida em ação popular. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Cadeia. Agravo interno recurso especial. Cumprimento de sentença. Dúvidas relevantes quanto ao juros de mora. Não caracterização de erro material. Ausência. Inconformismo. Cálculo elaborado pelo contador. Não impugnação oportuna pelo devedor. Preclusão. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo judicial. Execução contra a Fazenda Pública. Cálculos do contador judicial. Validade. CPC/2015, art. 85, § 16. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese recursal de excesso no cálculo da execução. Ausência de indicação específica dos dispositivos supostamente violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o comando normativo do CPC/2015, art. 85, § 16, no que concerne à inaplicabilidade de juros de mora sobre o valor da causa para fins de cálculo dos honorários advocatícios, não foi debatido pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração a fim de instar o Tribunal a se manifestar sobre essa questão, atraindo a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF por ausência de prequestionamento. ... ()
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316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de admissibilidade do REsp. Inobservância da Súmula 123/STJ. Não ocorrência. Alegação de violação genérica à Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Irregularidade na memória de cálculo afastada pelo tribunal de origem. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. Anatocismo. Ocorrência não reconhecida pela instância ordinária. Necessidade de revisão dos cálculos elaborados pelo contador judicial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ação monitória. Debênture. Prazo prescricional. Cinco anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual quando esta examina os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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317 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alimentos. Violação ao CPC/1973, art. 535, não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Prova da quitação. Inclusão no cálculo de liquidação elaborado pelo contador judicial. Súmula 7/STJ.
«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/1973, art. 535 - Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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318 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 2680, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU QUE O DEVEDOR COMPLEMENTASSE O DEPÓSITO JUDICIAL E INDEFERIU REQUERIMENTO REMESSA DO FEITO AO CONTADOR. RECURSO DO EXECUTADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Trata-se, na origem, de execução de sentença que condenou o Banco Bradesco ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$319.106,88, acrescidos de juros de mora a contar da citação e corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral da Justiça, a contar da data de cada pagamento efetuado. Interposta apelação, esta E. Câmara negou provimento ao recurso. Iniciado cumprimento de sentença, em julho de 2021, foi determinada intimação do Executado para pagar, contudo, em agosto de 2021, o feito foi reenviado ao segundo grau visando julgar os embargos de declaração apresentados pela Instituição Financeira. Em dezembro de 2021, os aclaratórios foram rejeitados. O Recurso Especial interposto pelo Banco não foi admitido e o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pelo STJ. Retornado o feito ao primeiro grau, o Executado apresentou impugnação e depositou R$1.714.615,89 visando garantir a execução. Depois de ouvir a Exequente, o r. Juízo a quo proferiu a decisão ora agravada, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que o devedor complementasse o depósito judicial e indeferindo requerimento remessa dos autos ao Contador. No caso em apreço, conforme mencionado na r. decisão embargada, a sentença só transitou em julgado em 14/12/2022. Assim, a execução se tornou definitiva a partir dessa data. Outrossim, não cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 523, vez que o devedor não foi intimado para pagar o débito da execução definitiva, mas apenas o da provisória. De outro lado, o depósito efetuado pelo devedor de R$1.714.615,89 foi insuficiente, tendo em vista que, depois do retorno do feito do STJ, o Exequente atualizou a dívida para R$2.220.780,06. Note-se que, com a rejeição dos aclaratórios opostos na apelação cível, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, e, com o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, os honorários foram majorados para 20% do valor da condenação. Assim, o valor inicialmente apresentado pela Exequente, no index 2165, de R$1.669.617,00, não pode ser mais utilizado como referência para garantia do juízo. Além do mais, não se verifica necessidade de envio do feito ao Sr. Contador Judicial vez que o Réu foi condenado ao pagamento de quantia certa, caso em que se trata de simples cálculos. Por fim, a tese de que haveria excesso de execução não prospera, tendo em vista que o cálculo do credor incluiu, corretamente, na planilha, o valor da condenação (R$319.106,88) acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (13/04/2011) e correção monetária desde cada desembolso, totalizando R$1.833.360,52. Também foi incluída na planilha o valor das custas adiantadas pela Autora (R$13.877,65), honorários de sucumbência de 20% (R$366.672,10) e multa por embargos de declaração procrastinatórios (R$6.869,78). Neste cenário, conclui-se que a impugnação deve ser rejeitada.... ()
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319 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento, já em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos do Contador Judicial, que resultou no montante de R$199.449,76. Irresignação do Exequente, ao fundamento de que a decisão impugnada não levou em consideração a evolução do valor da dívida desde a penhora realizada em 2013, que, inicialmente foi de R$ 84.895,97 e, com a devida atualização, alcançaria o montante de R$ 484.182,38. Planilhas apresentadas no curso do processo que mostrava a aplicação de juros sobre valores já acrescidos de juros ensejando valor superior ao devido. Adequação da planilha de cálculos do Contador Judicial aos termos preestabelecidos. Inocorrência de equívocos quanto à metodologia adotada para a aplicação dos juros moratórios e da atualização monetária. Desprovimento do agravo de instrumento.
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320 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU COMO CORRETOS OS VALORES INDICADOS PELO CONTADOR JUDICIAL, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ORA RECORRENTE E DETERMINOU QUE OS DEVEDORES PROMOVAM OS RESPECTIVOS DEPÓSITOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.
1.Insurge-se o agravante contra decisão que acolheu como corretos os valores indicados pelo contador judicial, rejeitando a impugnação apresentada pelo ora recorrente e determinou que os devedores promovam os respectivos depósitos. ... ()
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321 - TJSP. Sentença. Liquidação. Divergência de cálculos entre as partes litigantes. Remessa ao contador judicial para apuração do correto valor da condenação. Necessidade. Hipótese. Levantamento, pelo credor, de importância depositada com finalidade de garantir o juízo. Impossibilidade. Enquadramento nas disposições do CPC/1973, art. 475-O, III. Inocorrência. Recurso não provido.
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322 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ESTADO. CONVERSÃO DO JULGAMETNO EM DILIGÊNCIA PARA REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. REGRAS DEFINIDAS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
A sentença (índice 001887) acolheu a impugnação à execução, adotando como corretos os cálculos do impugnante, para reconhecer o excesso de execução. Quanto aos lucros cessantes decorrentes da valorização do bem, correta a decisão ao determinar que deve ser utilizado o valor histórico atualizado de aquisição subtraído do valor de mercado, sendo ambos atualizado de forma igualitária, para a mesma data final. No que concerne à apuração dos juros não cabe a incidência da Lei 12.7093/2012, que se aplica no Sistema de Financiamento Imobiliário, o que não é a hipótese do processo. Em relação aos juros, aplicável o que foi decidido nos acórdãos (índices 000965 e 001059). Quanto às custas, os exequentes reconhecem o erro da sua planilha, devendo ser observados os valores indicados pelo impugnante (índice 001510 - fls. 1512), totalizando o valor das despesas processuais. Em relação aos honorários contratuais, o valor cobrado não restou comprovado no processo até a apresentação da impugnação julgada e, portanto, não merece serem incluídos nos cálculos para fins de apuração de sua correção. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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323 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. CÁLCULO APRESENTADO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES ADOTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE SE ENCONTRAM DE ACORDO COM INDICAÇÃO DA SENTENÇA E DE NOSSAS CORTES SUPERIORES. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HAVENDO PROVA DO ALEGADO EXCESSO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ASTREINTES. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DA AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE EQUIVALE A MANTER A SITUAÇÃO DE INSTABILIDADE E IGNORAR POR COMPLETO A ORIENTAÇÃO PROCESSUAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE RETIRA O PODER COERCITIVO DA ASTREINTE DE IMPOR AO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEQUENA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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324 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Descumprimento. Cobrança de multa de 10% sobre o total avençado no acordo. Admissibilidade. Cálculo elaborado pelo contador para apuração do valor devido realizado com incorreção. Necessidade de nova remessa para correta apuração, com a inclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J, conforme determinado pelo juízo. Recurso não provido.
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Suposta contrariedade a dispositivos da carta magna. Competência do STF. Dispositivos tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Anatocismo. Excesso de execução inexistente. Revisão dos cálculos elaborados pelo contador judicial. Revisão de prova. Agravo não provido.
«1. A análise de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal é incabível em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. STF, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). NOVA ESCOLA. SERVIDOR INATIVO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS NOVOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL E QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR.
1.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579431 e do ARE 638195, sob o rito da repercussão geral, apreciou os Temas 96 e 450, e definiu teses no sentido de que são devidos juros de mora e correção monetária entre a data dos cálculos para liquidação do julgado e a data requisição da expedição da RPV ou precatório. ... ()
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COTAS CONDOMINIAIS). IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO EM QUE TIDO POR EQUIVOCADO O CÁLCULO DO EXECUTADO (AGRAVANTE). DESNECESSIDADE DE ENVIO DO PROCESSO PARA CÁLCULOS POR CONTADOR. PRETENSÃO DO AGRAVANTE EMERGE DE SEU EQUÍVOCO EM CONSIDERAR QUE A SENTENÇA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR TERIA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE SALDO A FAVOR DO AGRAVANTE, QUANDO O VALOR ALI CONSTANTE REFERE-SE CLARAMENTE A SALDO FAVORÁVEL AO CONDOMÍNIO. RECURSO IMPROVIDO.
Irresignação do agravante, funda-se em cálculo neste instrumento, aduzindo que a decisão proferida em primeiro grau, que rejeita sua impugnação ao cálculo do condomínio, está equivocada. Contudo, consta-se que o cálculo neste agravo as fls. 42/49 está em manifesto equívoco, visto que parte da premissa que a sentença que julgou os embargos do devedor opostos pelo aqui agravante apurou saldo a favor do agravante, quando teor da sentença e seu dispositivo evidenciam que o valor mencionado na sentença é saldo favorável ao Condomínio exequente. Assim, não apresentados elementos a corroborarem suposto erro que tenha incorrido o Juiz na decisão agravada... ()
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328 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão de aplicação do IRSM, referente ao mês de fevereiro de 1994 (39,67%). Impossibilidade. Cálculo apresentado pelo contador. Ausência de manifestação da autora. Preclusão do seu direito de impugnar. Convencimento do magistrado, a partir dos elementos existentes nos autos, que acabou sendo acolhido, levando à improcedência do pedido. Recurso improvido.
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329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÔE. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1.Elaboração dos cálculos que observou os parâmetros estabelecidos na sentença, em que foi fixado o marco inicial dos juros moratórios a partir da citação do feito principal. Planilha que utilizou os índices previstos no Tema 810 do STF e, ainda, aplicou a SELIC após a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021. ... ()
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330 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE VANTAGEM PESSOAL. SERVIDORA PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA AUTORA DEVIDAMENTE HOMOLOGADOS. DEFLAGRAÇÃO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ACESSO TARDIO AOS REAIS ÍNDICES DE REAJUSTE. DETERMINAÇÃO DE REENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR PARA NOVOS CÁLCULOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEUTADO, ORA AGRAVANTE.
1.De início, o conhecimento parcial do recurso é medida que se impõe, posto que prejudicado em sua maior parte. ... ()
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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÉBITO LOCATÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE ALEGA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E ERROS NOS CÁLCULOS DO CONTADOR. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.No presente caso, ação de consignação de alugueres, com contrato prorrogado onde é previsto o reajuste anual, não há se falar em violação da coisa julgada em razão de anterior ação de consignação em pagamento ter sido julgado procedente, pois se refere apenas aos meses lá consignados. E se naquela sentença se entendeu que não caberia a inclusão do reajuste de aluguel, tal conclusão por evidente só alcança aquele processo. ... ()
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332 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Inépcia da petição dos embargos à execução. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Cálculos do contador. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, I e II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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333 - TJSP. Pedido de repactuação de dívidas calcado no CDC, art. 104-A(redação dada pela Lei 14.181/2021) . Ausência de dados mínimos na proposta da autora, a inviabilizar a continuidade do feito no juizado, pois demandaria a adoção das providências previstas no rito especial (nomeação de contador/perito), incompatível com o juizado especial. Sentença de extinção mantida. Ementa: Pedido de repactuação de dívidas calcado no CDC, art. 104-A(redação dada pela Lei 14.181/2021) . Ausência de dados mínimos na proposta da autora, a inviabilizar a continuidade do feito no juizado, pois demandaria a adoção das providências previstas no rito especial (nomeação de contador/perito), incompatível com o juizado especial. Sentença de extinção mantida. Recurso da parte autora improvido.
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334 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Valor da execução fixado com base no cálculo realizado pelo contador judicial, em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença. Cabimento. Necessidade, todavia, de inclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, ante a ausência de pagamento espontâneo do débito. Recurso provido em parte para esse fim.
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335 - TJSP. Execução por título judicial. Cobrança. Conta poupança. Impugnação parcialmente procedente, acolhendo o cálculo da Contadoria Judicial. Alegado equívoco nos critérios do contador. Pretendida atualização monetária segundo os índices da poupança. Desacolhimento. Sentença omissa quanto ao critério a ser aplicado para correção monetária da dívida. Atualização do débito judicial a ser feita segundo a Tabela Prática, por se tratar de dívida derivada de condenação e por obedecer aos parâmetros fixados pela Corregedoria Geral da Justiça, segundo a jurisprudência dominante. Utilização dos índices da caderneta de poupança para tal descabida. Excesso não configurado. Recurso improvido.
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336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DO PRECATÓRIO. RETRATAÇÃO DO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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337 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. INDEFERIMENTO. REFORMA QUE SE IMPÕE. PARTE EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DO ART. 98, §1º, INC. VII DO CPC E DA RATIO DO TEMA 672/STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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338 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alegação de excesso de execução. Necessidade de prova cabal que demonstre a possível erronia na elaboração de cálculos pelo contador judicial, auxiliar do Juízo desinteressado na resolução da lide a favor de qualquer das partes. Correta a decisão que ratificou os cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença. Recurso desprovido
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339 - TJSP. Seguro. Liquidação de sentença.. Homologação de cálculos apresentados pelo contador judicial. Prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença inicia-se da intimação do devedor para pagamento do saldo devido. Artigo 475-j e 475-L do CPC/1973. Na fase de liquidação de sentença incide juros de mora. Agravo não provido.
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340 - TJSP. Família. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Confissão do espólio devedor. Procedência. Questões relacionadas ao direito de família estranhas ao objeto da ação. Dívida «propter rem. Desnecessária a participação da esposa do proprietário na ação. Obrigação garantida pelo próprio imóvel. Termo inicial da atualização monetária do cálculo apresentado pelo contador judicial, como mencionado no acórdão. Recurso improvido, com observação.
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341 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A DISCORDÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL, HOMOLOGANDO-OS, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
Alega o recorrente equívoco na aplicação da Taxa SELIC às verbas de 2012, devendo a mesma incidir, apenas, a partir de janeiro de 2013, aplicando-se, no período anterior, a UFIR como fator de correção monetária; e juros moratórios de 1% ao mês. In casu, versam os autos originários sobre restituição de valores retidos na fonte, em razão da incidência, indevida, de imposto de renda sobre auxílio-moradia recebido por policial militar. A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o réu a restituir os valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros de mora, com base na Taxa SELIC, por se tratar de relação jurídica não tributária. Elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, o ente público apresentou impugnação, a qual foi rejeitada, sendo proferida a decisão atacada. Irresignação da Fazenda Pública quanto aos consectários legais. Condenação de natureza tributária. A correção monetária e os juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder aos mesmos índices utilizados na cobrança de tributo pago em atraso. Aplicação da Súmula 523/STJ. No âmbito estadual, a matéria é regulada pela Lei Estadual 6.127/2011, com redação dada pela Lei Estadual 6.269/2012. Quantum devido que deverá ser corrigido monetariamente, até 01.01.2013, pela UFIR e, a partir de 02.01.2013, data da entrada em vigor do citado diploma legal, pela Taxa SELIC, a contar de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 162/STJ. Considerando que os juros de mora, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188/STJ, sua incidência, no caso sub judice, deve ser afastada, uma vez que a aplicação da Taxa SELIC engloba tanto a atualização monetária como os juros moratórios, não sendo viável a sua cumulação com qualquer outro consectário. Reforma da decisão agravada que se impõe, a fim de determinar a remessa dos autos originários ao Contador Judicial, para elaboração de novos cálculos, devendo a atualização monetária das parcelas vencidas, até 01.01.2013, ser calculada com base na UFIR e, a partir de 02.01.2013, data da entrada em vigor da Lei Estadual 6.127/2011, com redação dada pela Lei Estadual 6.269/2012, com base na Taxa SELIC, a contar de cada desconto indevido; afastando-se a incidência dos juros moratórios. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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342 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado contra determinação judicial de remessa dos autos ao contador para realização do cálculo do diferencial acionário com base no valor do balancete mensal. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da exequente/impugnada.
«1. Valor patrimonial da ação. Restando indefinido no título judicial o critério de cálculo do valor patrimonial da ação, legítima sua fixação na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 371 desta Corte, preservando-se inviolada a coisa julgada. No caso, o título executivo fez menção apenas ao «valor patrimonial da ação na data da integralização, sem especificar se o cálculo deveria observar o balanço aprovado pela Assembléia Geral Ordinária anterior àquela data ou o balancete do mês da respectiva integralização, não tendo sido, outrossim, fixada a quantidade de ações a serem subscritas. Precedentes. ... ()
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343 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de expurgos inflacionários. Impugnação alegando excesso de execução. Remessa ao contador judicial para apuração do saldo devedor. Nova impugnação sem a interposição de recurso contra a decisão que acolheu os cálculos efetuados. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Indeferimento da nova impugnação mantido. Recurso improvido.
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344 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição, com pedido de efeito suspensivo, em face de indeferimento do pedido de remessa dos autos à contadoria, posto que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Descabimento. Pretensão que visa aferir apenas a liquidez do débito, sendo que não haverá honorários a arcar eis que o que se pede é um contador e não um perito contábil. Medida, ademais, já determinada por ocasião da concessão do efeito suspensivo concedido ao agravo, sendo que os cálculos apresentados pelo profissional são compatíveis com os deduzidos pela agravada. Recurso provido, com observação.
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345 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Insurgência quanto ao acolhimento da impugnação fazendária referente ao cálculo após não ter havido questionamento pela ora agravante na origem, que intimada deixou de se manifestar. Insurgência genérica do executado, que mesmo em grau recursal não apresenta cálculos a demonstrar o erro do cálculo alegado.
Desnecessidade de envio dos autos ao contador judicial, em virtude da ausência de qualquer indicação concreta da necessidade de tal medida. Inexistência de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade que justifique a reforma da r. decisão vergastada. R. decisão agravada mantida. Recurso Desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - TJPE. Seguridade social. Agravo legal em agravo de instrumento. Previdência privada. Refer. Recomposição da moeda. Juros, correção monetária e honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimeto de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que resolve a impugnação. Agravo de instrumento cabível. Divergência de cálculos aparentes. Decisão que determina a remessa ao contador.
«1. É cediço que da decisão que resolve a impugnação cabe agravo de instrumento, consoante art. 475-M,§3º do CPC/1973. In casu, a decisão ora agravada não pôs fim ao processo, e nem incidiu em uma das hipóteses dos CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 269, de modo que não pode ser considerada sentença. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Comprovação de anuência de cláusulas contratuais e teor dos cálculos elaborados por contador judicial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Arts. 6º dalei complementar 110/2001, 2º, § 1º, do Decreto 3.913/2011 e 4º da Lei 5.107/1966. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O teor dos cálculos apresentados pelo contador judicial bem como as questões decorrentes de obrigações assumidas por força de contrato constituem nuances circunstanciais do caso concreto e sua revisão implica reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela súmula 7/STJ. ... ()
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348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. «ERROR IN PROCEDENDO". NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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349 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Determinação da forma de compensação do crédito entre as partes. Impugnação genérica dos cálculos elaborados pelo contador judicial. Inadmissibilidade. Liberdade do magistrado para decidir conforme sua convicção. Ausência de especificação no que consistiria o desacerto da conclusão encontrada. Manutenção da decisão, por seus próprios fundamentos. Necessidade. Recurso não provido.
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350 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a remessa dos autos ao contador judicial, para o fim de se apurar eventual diferença, devida pelo Estado do Rio de Janeiro, à guisa de correção monetária e juros moratórios, incidentes entre a homologação dos cálculos apresentados e a expedição dos precatórios, e desde então até a respectiva liquidação, observando-se o «período de graça". Inconformismo do executado. Irresignação na qual se discute a possibilidade de envio do feito ao contador judicial, para se aferir a quantia devida pelo ente público, no bojo da execução da sentença proferida em ação de desapropriação. Hipótese na qual foram expedidos 03 (três) precatórios, em 09 de junho de 2011, para o pagamento da justa indenização pela perda do domínio de um imóvel que pertencia à exequente e da verba honorária em favor dos seus patronos, tendo sido liquidados em 27 de dezembro de 2013 e 05 de fevereiro de 2014. Requerimento de remessa do feito à contadoria, para se apurar a importância a ser complementada pelo ente público, em virtude da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o débito, que só foi apresentado no dia 18 de fevereiro de 2018. Decurso de mais de 05 (cinco) anos entre o pagamento dos aludidos precatórios e o pleito acima mencionado, motivo pelo qual está prescrita a pretensão referente à execução da diferença supostamente devida. Aplicação do disposto no art. 1º do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Precedentes do STJ. Desnecessidade de aferição do valor eventualmente devido pelo executado. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de indeferir a remessa dos autos ao contador judicial.
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