Jurisprudência sobre
calculo do contador
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151 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Homologação do cálculo apresentado pelo contador do Juízo. Alegação de cálculo errôneo. Razões recursais evidentemente contrárias aos elementos que constam nos autos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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152 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO EXEQUENTE. PLANILHA APRESENTADA PELO EXECUTADO COM CÁLCULOS MANIFESTAMENTE EQUIVOCADOS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR PARA QUE SEJA OBSERVADA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 1.090/RJ. ARGUMENTO NÃO INVOCADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, O QUAL IMPEDE A ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL DE CONSTRIÇÃO DE BENS A IMPOR A SUSPENSÃO. FASE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que homologou os cálculos apresentado pelo exequente. ... ()
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153 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição contra determinação do Magistrado, em execução de sentença, de remessa dos autos ao contador para apuração do débito segundo seus parâmetros. Descabimento. Despacho de mero expediente, insuscetível de interposição de recurso, nos termos do CPC/1973, art. 504. Inocorrência de prejuízo imediato à parte. Hipótese em que somente a decisão que efetivamente adotar os cálculos realizados ensejará a interposição de agravo. Recurso não conhecido.
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154 - STJ. Direito processual civil. Excesso de execução. Cálculos do contador judicial. Prevalência. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Não há mesmo ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo soluciona as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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155 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Compensação. Informações da contadoria judicial. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos do contador do juízo. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No tocante ao alcance do título executivo e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, a alteração das conclusões firmadas no voto condutor demanda novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/11/2019 e AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/4/2018. ... ()
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156 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Compensação. Informações da contadoria judicial. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos do contador do juízo. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No tocante ao alcance do título executivo e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, a alteração das conclusões firmadas no voto condutor demanda novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: EDcl. no AgInt. nos EDcl. nos EDcl. no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/11/2019 e AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/4/2018. ... ()
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157 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Compensação. Informações da contadoria judicial. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos do contador do juízo. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No tocante ao alcance do título executivo e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, a alteração das conclusões firmadas no voto condutor demanda novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: EDcl. no AgInt. nos EDcl. nos EDcl. no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/11/2019 e AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/4/2018. ... ()
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158 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR.
Recurso interposto em face de decisão de 1º grau que, em ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo agravado em face da agravante, indeferiu o pedido de revisão do valor referente ao lucro cessante, nos termos da decisão de Index 476 (dos autos originários). Conforme corretamente ressaltado pelo decisum, afigura-se incabível a discussão do montante arbitrado na sentença exequenda, sob pena de vulneração à coisa julgada. Em que pese a irresignação da agravante em relação ao valor de tal verba, a discussão levantada pela recorrente, através do presente recurso, não se afigura cabível, na espécie. Desprovimento do recurso.¿... ()
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159 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Cálculos contábeis. Pretensão de que os cálculos realizados pelo contador judicial sejam homologados. Cabimento. Planilha de cálculos correta. Inexistência de qualquer óbice. Ausência de equívocos. Cálculo realizado conforme determinações do juízo «a quo". Valores de IPTU. Decisão reformada. Recurso provido.
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160 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em mandado de segurança. Taxa. Custas processuais. Apuração do montante. Cálculos pela contadoria judicial. Cumprimento de ordem judicial. Contador. Legitimidade passiva. Inexistência. Mero executor. Erro na indicação autoridade coatora. Extinção do writ.
1 - Não tem legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança o contador, que apenas apura o montante das custas judiciais e emolumentos devidos em cumprimento à determinação judicial.... ()
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161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSIVAS IDAS DOS AUTOS AO CONTADOR. IMPUGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA, MAIS UMA VEZ, QUE SEJAM FEITOS NOVOS CÁLCULOS, SEM DEFINIR O QUE PODE SER NELES INCLUÍDO, COM BASE NAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.
Cumprimento de sentença. Condenação do réu a restituir em dobro à autora «os valores indevidamente descontados relativamente ao contrato objeto de questionamento, além de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Após discordar o réu da planilha apresentada pela autora, foram os autos sucessivamente ao Contador para esclarecer as impugnações de ambas as partes. 3. Decisão agravada que determinou que os autos fossem, mais uma vez, à Central de Cálculos, para «retificar ou ratificar o cálculo anterior. Determinação que, na prática, delega ao Contador a verificação da natureza das parcelas que foram acrescentadas no último cálculo, e que foram impugnadas pelo réu. 4. Idas e vindas ao Contador, contudo, sem que o Juízo defina, concretamente, o que pode e o que não pode ser incluído nos cálculos, que apenas eternizarão as impugnações e discordâncias entre as partes, sem trazer solução adequada à questão posta. 5. Necessidade de que o d. Juízo examine a última impugnação e decida sobre o acerto, ou não, das parcelas incluídas no último cálculo apresentado. 6. Agravo provido para determinar que o d. Juízo de 1º grau aprecie a impugnação do réu ao último cálculo, bem como a alegação da autora de que se trata de rediscussão da coisa julgada, para, somente então, e se for o caso, enviar os autos à Central de Cálculos.... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Cálculos do contador. Juros sobre parcelas negativas e positivas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença ao fundamento de que os cálculos da Contadoria do Juízo foram feitos atendendo a critérios equânimes de aplicação de juros sobre todos os valores, «sem que de tal conduta advenha prejuízo à parte embargada. ... ()
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163 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Complementação. Prévia decisão sobre a impugnação oferecida pela agravante aos cálculos do contador judicial. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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164 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos por contador judicial. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Preclusão afastada.
«1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a restituição de quantias indevidamente recolhidas a título de contribuição previdenciária. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Modificação dos cálculos do contador. Intimação das partes. Ausência de manifestação no momento apropriado. Preclusão. Precedentes. Recurso desprovido. Decisão mantida.
«1 - Inexiste omissão no acórdão de origem quando este, apesar de não adotar a tese do recorrente, presta jurisdição integral à lide. ... ()
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166 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pensão mensal. Fase de execução de sentença. Impugnação. Manutenção, no acórdão exequendo, dos parâmetros para o cálculo da pensão mensal. Conta que reflete na apuração dos honorários sucumbenciais fixados. Condenação que previu expressamente que a pensão vitalícia, correspondente à integralidade dos vencimentos, deveria ser corrigida de acordo com os reajustes salariais da categoria. Orientação observada nos cálculos do contador. Desnecessidade da manutenção do salário percebido pelo autor, na ocasião de seu desligamento. Descabimento do desconto dos valores dos depósitos realizado nos autos, pois correspondem a período diverso daquele considerado nos cálculos do contador. Honorários advocatícios, ademais, calculados em estrita observância ao título exequendo. Validade da fixação do valor exequendo. Recurso desprovido.
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
Sentença de procedência parcial para determinar 1) a revisão das faturas vencidas a partir do mês de março de 2021, e durante o curso da presente demanda, com base no consumo médio de 189 Kwh, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de perda do crédito; 2) a troca do relógio medidor no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) e para CONDENAR o Réu a pagar à parte autora a título de restituição os valores efetivamente pagos acima do consumo médio de 189 Kwh, em relação às contas vencidas a partir de março de 2021, até o transito em julgado da presente sentença, corrigidos monetariamente a contar de desembolso e com juros legais a contar da citação, devendo ser apurados por cálculo do contador judicial, em fase de liquidação de sentença, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelação exclusiva da parte autora, em busca da fixação de indenização por danos morais e fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da causa. Dano moral não configurado, por não ter ocorrido interrupção no fornecimento do serviço essencial, cobrança vexatória ou inscrição dos dados autorais nos cadastros de restrição ao crédito, sendo o evento sub judice insuficiente para gerar violação a direitos da personalidade. No que tange aos honorários advocatícios, verifica-se que a r. sentença condenou a parte ré à revisão e restituição dos valores pagos em excesso, a ser apurado em liquidação de sentença, de modo que não se verifica fundamento para alteração da base de cálculo sobre o valor da condenação. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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168 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Homologação de cálculos por contador judicial. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça não acolhe a tese de que a homologação de cálculos realizados pelo contador judicial, a fim de esclarecer o valor da execução fixado em sentença judicial, possa consubstanciar julgamento extra petita. ... ()
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169 - TJSP. Prova. Perícia técnica contábil. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Conferência dos cálculos apresentados pelas partes. Nomeação de perito contábil. Desnecessidade. Ausência de justificação para nomeação de perito. Conferência do cálculo que pode ser realizada por contador judicial. Recurso desprovido.
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170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DA EXEQUENTE, ANTES DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO EM SEDE RECURSAL. «BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA DEVEDORA NAS CUSTAS DO INCIDENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVERSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO EM DESFAVOR DA IMPUGNADA. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, na ação monitória em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pela executada e homologou os cálculos do contador judicial, reconhecendo o excesso na execução. A impugnada foi condenada nos honorários de sucumbência e a impugnante ao recolhimento das custas do incidente. 2. Na hipótese, após apresentada impugnação pela executada, alegando excesso na execução, antes da homologação dos cálculos do contador judicial, reconhecendo a cobrança a maior, a exequente reconheceu que parte do débito objeto da execução era excedente, pleiteando a sua redução. 3. A pretensão recursal de refazimento da memória de cálculos elaborada pelo contador judicial e homologada pelo juízo da execução não merece prosperar. 4. Na fase de conhecimento, a contadoria já havia atualizado o valor devido até o mês de agosto de 2008, enquanto na fase de cumprimento de sentença, o contador do juízo considerou a incidência dos juros de mora a contar do mês de setembro de 2008, para o fim de atualização do débito. 5. Não configurado o «bis in idem alegado pela recorrente. 6. Cálculos do contador que devem ser atualizados até a data de sua elaboração, à luz do art. 524, caput e § 2º, do Código de Ritos. 7. Rejeita-se a pretensão de afastar a multa e os honorários de sucumbência do art. 523, tendo em vista a ausência de pagamento voluntário. 7. O agravo de instrumento merece prosperar somente para reverter o pagamento das custas do incidente de impugnação à execução em desfavor da credora, à luz do princípio da causalidade para a atribuição das verbas sucumbenciais. Precedentes do STJ. 8. Parcial provimento do recurso.... ()
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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Cálculo. Contador judicial. Capitalização de juros. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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172 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Requisitos. Existência. Apenas as decisões de mérito é que estão sujeitas à ação rescisória, nos precisos termos do que dispõe o ««caput do CPC/1973, art. 485. Hipótese em que, apesar de constar da sentença a homologação dos cálculos do contador, não se pode afirmar que a decisão seja meramente homologatória, tal como preconiza o CPC/1973, art. 486, esse dispositivo legal cuida dos casos em que o magistrado apenas verifica os requisitos formais do ato praticado pelas partes, atribuindo-lhes validade. Não é esse o caso dos autos, pois a decisão do magistrado avaliou quem estaria com a razão, a quem caberia o direito relacionado com o cálculo do benefício. Não foi errônea, portanto, a propositura da presente ação. Preliminar rejeitada.
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173 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. Acidente do trabalho. Cálculo do benefício. Equivalência em salários mínimos. Perpetuação indevida. Hipótese em que o exame dos cálculos apresentados pelo contador revela que foi encontrada uma equivalência em salários mínimos de 2,1294177, a qual foi aplicada a todos os meses, de julho de 1991 a fevereiro de 2002, desrespeitando o que determina o art. 58 da ADCT, pois além de ser restrita aos benefícios existentes, em manutenção na época da promulgação da CF/88 (outubro/1988), tal equivalência teve duração limitada até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no art. Seguinte, o que ocorreu em dezembro de 1991. Julgaram parcialmente procedente a ação rescisória do INSS.
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Possibilidade de o magistrado valer-se do contador do juízo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - O § 3º do CPC, art. 475-B, de 1973, aplicável ao caso, confere ao magistrado a prerrogativa de, no cumprimento de sentença, valer-se do contador do juízo na hipótese de a memória de cálculos apresentada aparentemente possuir discrepâncias. Precedentes. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Cálculos do contador. Juros sobre juros. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Brasil telecom. Julgamento extra petita. Alegação. Impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Cálculos do contador. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Valor unitário da ação. Revisão dos cálculos elaborados pelo contador judicial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O Tribunal de origem concluiu estar correto o cálculo da indenização efetuado pelo contador judicial, pois as contas foram efetuadas de acordo com a decisão exequenda transitada em julgado. ... ()
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178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO PELO CONTADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1-Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução apurado pelo contador judicial. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento, na medida em que a credora deu causa à impugnação, diante da cobrança de valor superior ao efetivamente devido. Base de cálculo da verba honorária que deve seguir o montante do proveito econômico. ... ()
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179 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras do CPC/1973 aos recursos interpostos na sua vigência. Execução. Erro de cálculo constatado pela corte de origem. Preclusão. Afastamento. Possibilidade de correção. Cálculos do contador. Determinação de ofício. CPC, art. 475-Bde 1973.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, não há que falar em aplicação das normas processuais contidas na Lei 13.105/2015, porquanto o recurso especial foi interposto ainda na vigência do CPC/1973. ... ()
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180 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Sucumbência. Exequente que é beneficiária da justiça gratuita, representada nos autos pela Defensoria Pública que não possui serviços de contadoria. Dificuldade financeira da parte que impossibilita a contratação dos serviços de um profissional. Remessa dos autos ao contador judicial para elaboração do cálculo. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Recurso provido.
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181 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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182 - TJRJ. Apelação. Impugnação ao cumprimento de Sentença. Excesso de execução apurado pelo Contador do Juízo. Cálculos homologados por decisão preclusa. Incidente corretamente acolhido. Recurso desprovido.
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183 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 672 DO STJ. CABIMENTO DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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184 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPACHO QUE SE LIMITA A ORIENTAR AUXILIAR DO JUÍZO (CRITÉRIOS DE CÁLCULO AO PERITO CONTADOR) - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - art. 1.001 DO C.P.C. - É
de mero expediente, sem qualquer cunho decisório, o despacho que estipula os critérios a serem adotados pelo perito contador - Agravo de instrumento não conhecido... ()
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185 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão vergastada que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo recorrente e determinou a apresentação de novos cálculos pelo credor, tendo fixado as orientações para a apresentação da nova planilha. Pleito recursal que almeja o reconhecimento de preclusão de valores e envio dos autos ao Contador Judicial. Envio dos autos ao Contador Judicial que ora se impõe. Grande discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes. Necessidade de envio dos autos ao Contador Judicial. Possibilidade de prejuízo para ambas as partes. Serventia dotada da expertise necessária a dirimir as discrepâncias existentes entre os cálculos apresentados pelas partes. Existência de preclusão que irá depender da apuração realizada pela serventia judicial. Provimento parcial do recurso.
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186 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Homologação de cálculos. Alegação de que os cálculos do contador judicial padecem de erro. Ausência de impugnação dos cálculos apresentados. Rediscussão de critérios. Preclusão. Recurso não provido.
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187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Improcedência. Embargos à execução de sentença. Apelação. Julgamento por câmara extraordinária. Nulidade. Inexistência. Bens apreendidos à massa falida. Restituição. Impossibilidade material. Valor da coisa. Cálculos do contador. Concordância. Preclusão.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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188 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cálculos elaborados pelo contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente. Julgamento ultra petita não configurado. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1.O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cálculos do contador. Juros sobre juros. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cálculos do contador. Juros sobre juros. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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191 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fundef. Liquidação do julgado. Vinculação dos cálculos elaborados pelo contador judicial em primeira instância. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Valor do título executivo. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A tese do recorrente consiste em vincular os cálculos elaborados pelo contador judicial em primeira instância na aferição da liquidação do julgado, sob pena de se violar os CPC, art. 131 e CPC, art. 139, de 1973 ... ()
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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Cálculos do credor. Impugnação. Ausência. Preclusão. Contador do juízo. Cálculos. Envio. Possibilidade. Desnecessidade. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - A ausência de impugnação oportuna aos cálculos apresentados pelo credor enseja a preclusão do tema. ... ()
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193 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do adquirente. Dúvida acerca do valor executado. Remessa de ofício dos autos ao contador judicial. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «Havendo dúvidas quanto ao real montante devido, é possível que o Magistrado, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, determine a remessa dos autos à Contadoria, a fim de apurar se os cálculos do credor foram elaborados em respeito aos parâmetros estabelecidos pelo título executivo (AgInt no REsp. 1.537.936, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/02/2019). ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a homologação dos cálculos elaborados por contador judicial. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Correta aplicação da Súmula 283/STF a obstar o processamento do recurso especial. Acórdão estadual que não conheceu de agravo interno, por considerar inexistente impugnação específica do fundamento ensejador da negativa de seguimento do agravo de instrumento, qual seja: a ocorrência de preclusão temporal no tocante à decisão que determinara a remessa dos autos à contadoria. Razões do apelo extremo que não infirmaram a conclusão apta, por si só, a manter a decisão recorrida. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Liquidação de indenização. Cálculos elaborados pelo contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente. Julgamento ultra petita não configurado. Discussão quanto a suposto erro material dos cálculos e necessidade de nova perícia. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.482.653/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.11.2014; REsp. 901.126/AL, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 26/03/2007; REsp. 389.190/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 13.3.2006; AgRg no Ag 568.509/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 30.9.2004. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 475-B, § 3º, de 1973. Pretensão de remessa dos autos ao contador judicial. Desnecessidade afirmada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.
«1. Considerando que, na espécie, o Tribunal de origem concluiu ser desnecessário o envio dos autos à Contadoria Judicial em razão da ausência de «indícios de que o cálculo da consumidora tenha extrapolado os limites da decisão em cumprimento, infirmar a compreensão alcançada, com base nas provas dos autos, encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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197 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa da prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Saldo devedor. Levantamento de depósito. Exatidão dos cálculos apresentados pelo credor. Desnecessidade de envio dos autos ao contador judicial. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Recurso não provido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à sua pretensão, mas suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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198 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Cálculos do contador elaborados nos termos do título judicial. Recurso não provido.
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199 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Ação civil pública. Execução individual. Pedido de restituição do prazo para manifestação sobre os cálculos do contador judicial. Descabimento, eis que não comprovado o direito. Recurso não provido.
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200 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença discussão relativa ao critério de cálculo adotado por contador judicial. Intimação das partes. Ausência de manifestação no momento apropriado. Homologação. Preclusão da matéria. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o erro de cálculo, passível de correção de ofício e a qualquer tempo, é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos critérios de fixação de cálculo. Precedentes. ... ()
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