(DOC. VP 204.4343.0003.3200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Compensação. Informações da contadoria judicial. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos do contador do juízo. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante ao alcance do título executivo e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, a alteração das conclusões firmadas no voto condutor demanda novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: EDcl. no AgInt. nos EDcl. nos EDcl. no AREsp. 732.938/RS/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/11/2019 e AgInt no REsp. 1.536.365/PR/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Prim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote