Jurisprudência sobre
calculo do contador
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201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cálculos do contador. Juros sobre juros. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Cálculos do credor. Impugnação. Ausência. Preclusão. Contador do juízo. Cálculos. Envio. Possibilidade. Desnecessidade. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - A ausência de impugnação oportuna aos cálculos apresentados pelo credor enseja a preclusão do tema. ... ()
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203 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do adquirente. Dúvida acerca do valor executado. Remessa de ofício dos autos ao contador judicial. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «Havendo dúvidas quanto ao real montante devido, é possível que o Magistrado, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, determine a remessa dos autos à Contadoria, a fim de apurar se os cálculos do credor foram elaborados em respeito aos parâmetros estabelecidos pelo título executivo (AgInt no REsp. 1.537.936, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/02/2019). ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Liquidação de indenização. Cálculos elaborados pelo contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente. Julgamento ultra petita não configurado. Discussão quanto a suposto erro material dos cálculos e necessidade de nova perícia. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.482.653/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.11.2014; REsp. 901.126/AL, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 26/03/2007; REsp. 389.190/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 13.3.2006; AgRg no Ag 568.509/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 30.9.2004. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a homologação dos cálculos elaborados por contador judicial. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Correta aplicação da Súmula 283/STF a obstar o processamento do recurso especial. Acórdão estadual que não conheceu de agravo interno, por considerar inexistente impugnação específica do fundamento ensejador da negativa de seguimento do agravo de instrumento, qual seja: a ocorrência de preclusão temporal no tocante à decisão que determinara a remessa dos autos à contadoria. Razões do apelo extremo que não infirmaram a conclusão apta, por si só, a manter a decisão recorrida. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 475-B, § 3º, de 1973. Pretensão de remessa dos autos ao contador judicial. Desnecessidade afirmada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.
«1. Considerando que, na espécie, o Tribunal de origem concluiu ser desnecessário o envio dos autos à Contadoria Judicial em razão da ausência de «indícios de que o cálculo da consumidora tenha extrapolado os limites da decisão em cumprimento, infirmar a compreensão alcançada, com base nas provas dos autos, encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULOS EQUIVOCADOS DO CONTADOR JUDICIAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE DEVE SER OBSERVADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
A sentença condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Contador Judicial que apresentou os cálculos de índice 000373, tendo alcançado os honorários advocatícios sobre o valor da causa. Os cálculos do Contador Judicial, ao definir o montante sobre o valor da causa, não observou a sentença, que os definiu na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC, remetendo a fixação à liquidação do julgado. O, II do referido dispositivo legal, faz referência aos, I a V do § 3º do art. 85, que define os percentuais sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. Deve ser observado o, I, do § 3º, do art. 85 e, portanto, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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208 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa da prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Saldo devedor. Levantamento de depósito. Exatidão dos cálculos apresentados pelo credor. Desnecessidade de envio dos autos ao contador judicial. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Recurso não provido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à sua pretensão, mas suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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209 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DEDUÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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210 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Cálculos do contador elaborados nos termos do título judicial. Recurso não provido.
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211 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Ação civil pública. Execução individual. Pedido de restituição do prazo para manifestação sobre os cálculos do contador judicial. Descabimento, eis que não comprovado o direito. Recurso não provido.
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212 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença discussão relativa ao critério de cálculo adotado por contador judicial. Intimação das partes. Ausência de manifestação no momento apropriado. Homologação. Preclusão da matéria. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o erro de cálculo, passível de correção de ofício e a qualquer tempo, é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos critérios de fixação de cálculo. Precedentes. ... ()
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213 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DE SIMPLES DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO INSUSCEPTÍVEL DE SER ATACADA POR ESTE RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
O despacho que determina a remessa dos autos à contadoria judicial para aferição de cálculos não contém lesividade, sendo preparatório de decisão homologatória posterior e, portanto, irrecorrível, por tratar-se de mero impulso do processo. Portanto, sendo o despacho de mero expediente não há que se cogitar qualquer recurso, à luz do CPC/2015, art. 1001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO... ()
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214 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente antes de janeiro de 2010. Aplicação retroativa da sistemática de cálculo prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Impossibilidade. Utilização do regime de competência tradicional. Precedentes. Violação ao CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Envio dos autos ao contador judicial. Possibilidade.
«1. Na hipótese em análise o contribuinte recebeu a verba acumuladamente antes do advento da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei 7.713/88. Nos termos do CTN, art. 105, a legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e pendentes, não se aplicando, portanto, a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do CTN, art. 106, o que não é o caso dos autos. Tal conclusão também se extrai do caput do CTN, art. 144, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Dito isto, é de se reconhecer a inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A aos fatos geradores ocorridos antes de 2010, ou seja, do advento da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, que o incluiu na Lei 7.713/88. Precedentes. ... ()
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215 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo (CPC, art. 557, § 1º). Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora. Termo inicial. Juntada do mandado. Liminar não impugnada. Preclusão temporal. Adimplemento integral do contrato. Depósito em quantia superior àquela definida por contador judicial. Presunção de correção dos cálculos. Devolução do bem mantida. Recurso desprovido.
«- Não tendo desafiado recurso a liminar de busca e apreensão facultando ao devedor purgar a mora em 5 (cinco) dias após a juntada do mandado aos autos, a alegação de intempestividade da purgação da mora, sob o fundamento de que o termo inicial de contagem do mencionado prazo é o dia do cumprimento da liminar, esbarra na preclusão temporal; - A determinação de devolver o bem apreendido está fundamentada no adimplemento integral do contrato, de acordo com os cálculos elaborados por Contador Judicial; - Considerando que os parâmetros utilizados pela Contadoria não foram impugnados na inicial do Agravo de Instrumento, descabe ao Agravante fazê-lo em Agravo Legal por se caracterizar inovação recursal.... ()
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cálculos do contador. Elaboração conforme sentença. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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217 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Autor - Apontamento quanto à necessidade de acolhimento do cálculo por ele apresentado - Impossibilidade - Cálculos apresentados pelas partes e contador judicial que não prestigiam a legislação e a coisa julgada - Fixação dos critérios para a elaboração dos cálculos em harmonia com a coisa julgada e a legislação aplicável - Recurso parcialmente provido
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218 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de nulidade de cláusula, em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que afastou as alegações da Qualicorp e determinou o retorno dos autos ao contador judicial para novo cálculo - Alegação da agravante de que a base de cálculo para substituição dos reajustes do contrato da parte agravada deve ser o valor de início do contrato da Unimed FESP em 10/2015 - Descabimento - Trânsito em julgado da sentença proferida que impede a rediscussão de questões já decididas - Determinação, ademais, de retorno dos autos ao contador judicial para elaboração de novo cálculo, sem cunho decisório - Recurso desprovido.
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219 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência das partes em relação ao montante indenizatório. Determinação de remessa dos autos ao contador para retificar ou ratificar os cálculos depósitos efetuados pelos executados. Pretensão do exequente em proceder ao levantamento de tais quantias. Impossibilidade. Ausência de homologação de cálculo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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220 - TJSP. Perito. Salário. Cobrança de expurgos inflacionários. Honorários periciais a cargo do devedor que não concordou com os cálculos do Contador Judicial e requereu nova perícia. Legalidade. CPC/1973, art. 33. Recurso Improvido.
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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. CÁLCULOS DO CONTADOR ELABORADOS DE ACORDO COM AS DECISÕES JUDICIAIS. EQUÍVOCOS NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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222 - TJSP. Sentença. Liquidação. Rescisão contratual de locação. Impugnação. Insurgência com os critérios do cálculo de liquidação. Cabimento. Nova remessa ao contador judicial para atualizar os valores referentes aos aluguéis. Necessidade. Recurso provido em parte.
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223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ISTO PORQUE, EM SE TRATANDO DE QUESTÃO DE NATUREZA TÉCNICA, TORNA-SE IMPERIOSA A ANÁLISE DAS CONCLUSÕES OBTIDAS PELA CONTADORIA JUDICIAL, NOTADAMENTE PELO FATO DE QUE OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO ILUSTRE CONTADOR REPRESENTAM O RESULTADO DE TRABALHO EXECUTADO COM TÉCNICA E RIGOR CIENTÍFICO. O CONTADOR JUDICIAL É AUXILIAR DO JUÍZO, SENDO CERTO QUE SUAS CONCLUSÕES ESTÃO SEMPRE EQUIDISTANTES DOS INTERESSES DE CADA LITIGANTE, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER PRESTIGIADAS NA FALTA DE ELEMENTOS SEGUROS EM CONTRÁRIO. A SIMPLES DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES APURADOS EM LAUDOS ANTERIORES, DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PRÓPRIA OU PEDIDO DE PROVA PERICIAL OPORTUNAMENTE FORMULADO NA ORIGEM, NÃO AUTORIZA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCORREÇÃO NOS VALORES APRESENTADOS PELO EXPERT. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
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224 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA EM RAZÃO DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DÉBITO REMANESCENTE CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE RETORNO AO CONTADOR JUDICIAL. CONHECIMENTO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela parte ré, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão interlocutória que homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial sem dirimir questão controvertida sobre débito remanescente. ... ()
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225 - TJSP. Cumprimento de sentença - título executivo judicial - determinação de reestabelecimento do contrato de seguro de vida nos moldes inicialmente contratados (seguro coletivo), bem como de atualização tão somente pelo índice IGP-M, afastando-se o índice de faixa etária - cálculos elaborados pelo executado que adotam o valor do prêmio do seguro decorrente do novo contrato de seguro, expressamente afastado pelo título executivo judicial - cálculos do contador judicial que partem dos cálculos do executado para o fim de definir o valor do prêmio do seguro - incorreção - homologação afastada - impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - primeiros cálculos apresentados pelo contador judicial que se mostram corretos - recurso provido
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226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Excesso de execução. Inexistência. Ausência de capitalização de juros. Revisão dos cálculos elaborados pelo contador judicial. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Recurso não provido.
«1. Os cálculos elaborados pelo contador judicial revelam a inexistência de capitalização de juros e a incidência de juros moratórios apenas uma vez, circunstância que afasta o alegado excesso de execução por cobrança de juros sobre juros. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Excesso de execução. Inexistência. Ausência de capitalização de juros. Revisão dos cálculos elaborados pelo contador judicial. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Recurso não provido.
«1. Os cálculos elaborados pelo contador judicial revelam a inexistência de capitalização de juros, circunstância que afasta o alegado excesso de execução. ... ()
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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Contador judicial. Cálculos. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Cálculos do contador. Atualização de valores. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Cuida-se, origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União visando à reforma do decisum alegando a impossibilidade de retificação dos cálculos após a concordância com o valor executado. ... ()
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230 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. AÇÃO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CÁLCULO, MORMENTE NO TOCANTE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO QUE BEM ANALISOU OS CÁLCULOS ESTABELECENDO CRITÉRIOS. METODOLOGIA APLICADA DE FORMA CORRETA E ATESTADA PELO CONTADOR JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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231 - STJ. Processo civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução contra a Fazenda Pública. Não oposição de embargos à execução. Remessa, ex officio, dos autos ao contador. Dúvida acerca do correto valor da execução. Possibilidade. Preclusão pro judicato. Ausência. CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Honorários recursais. Não cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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232 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferença de rendimento. Plano collor II. Ação de cobrança. Cálculo do débito. Remessa dos autos ao contador do juízo, na fase de liquidação da sentença. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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233 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO CONTADOR PARA ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS JÁ APRECIADOS PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NATUREZA DE DESPACHO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR - ESCOLHA DA VIA IMPUGNATIVA INADEQUADA - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
Na hipótese, o autor interpôs recurso de apelação em face de decisão interlocutória que rejeitou a impugnação do exequente, homologou os cálculos do contador judicial e condenou o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso apurado. A escolha da via impugnativa foi inadequada, caracterizando erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, b) inexistência de erro grosseiro e c) observância do prazo do recurso cabível, situações não encontradas nos autos. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade.... ()
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235 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Purgação da mora. Depósito efetuado de acordo com cálculo feito por contador judicial. Preclusão inocorrente.
«Dispensável a insurgência da parte, na primeira oportunidade que teria para manifestar-se, contra «quantum relativo ao depósito de purgação de mora, tendo em vista que se trata de questão de mérito superveniente, ainda não decidida no decorrer do feito, sendo inaplicável no ponto a regra do CPC/1973, art. 245, que contempla ônus afeto à teoria das nulidades.... ()
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236 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Excesso de execução. Juros compostos. Cálculos. Contador judicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência da companhia telefônica.
«1. É vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Excesso de execução. Juros compostos. Cálculos. Contador judicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência da companhia telefônica.
«1. É vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Excesso de execução. Juros compostos. Cálculos. Contador judicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência da companhia telefônica.
«1. É vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e homologou cálculo apresentado pelo contador judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.
1 - Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão rejeitando a impugnação e homologando cálculo apresentado pelo Contador Judicial. ... ()
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240 - TJSP. Prazo. Execução. Óbito do patrono dos exequentes. Pretendida devolução dos prazos. Cabimento. Anulação dos atos praticados posteriormente ao falecimento. Necessidade. Determinação de reabertura dos prazos para manifestação acerca dos cálculos do contador do juízo. Recurso provido.
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241 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE NÃO SANADA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que homologou os cálculos do contador em sede de Cumprimento de Sentença. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Cálculos do contador judicial. Valores distintos dos apresentados pela parte executada. Acolhimento. Possibilidade. Julgamento extra petita. Ausência. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Aferição. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - O STJ (STJ) possui entendimento consolidado segundo o qual, em processo de execução, o acolhimento, pelo magistrado, dos cálculos elaborados pelo contador judicial, em valores distintos daqueles indicados pela parte executada, não configura vício de julgamento ultra ou extra petita, devendo o montante refletir, com exatidão, o título executivo objeto da ação.... ()
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243 - TJSP. Contrato. Financiamento rural. Correção monetária. Transação concluída antes de 15 de março de 1990. Hipótese. Aplicação do BTNF (41,28%). Necessidade. Liquidação de sentença com cálculos elaborados pelo contador judicial. Observância. Recurso parcialmente provido.
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244 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos apresentados por contador judicial. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados por contador judicial. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 83/STJ (quanto à correção de cálculos/de ofício pelo juiz/não há preclusão) e na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 (Súmula 284/STF). ... ()
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245 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que homologou honorários periciais no importe de R$5.680,00. No caso, verifica-se que o processo originário já foi remetido para o Contador Judicial, tendo sido elaborado os cálculos solicitados pelo exequente, ora agravado, a fim de atualizar o valor do precatório. Impugnação aos cálculos do contador judicial, tanto pelo exequente, como também pelo executado, que apresentou planilha com o valor que entende como devido. Com o esclarecimento do Contador Judicial, o exequente pediu o prosseguimento da execução. Contudo, ao invés de ter sido proferida decisão com relação à impugnação do INSS, o juiz de primeiro grau, determinou ao exequente a vinda de nova planilha atualizada do crédito, sendo posteriormente, nomeado o perito contábil para elaboração dos novos cálculos. Error in procedendo. Ausência de pronunciamento judicial sobre a impugnação do executado. Declaração de nulidade dos atos processuais praticados, de ofício, a partir do despacho de fls. 211, a fim de que seja apreciada a impugnação aos cálculos apresentada pelo INSS. Recurso não conhecido, por restar prejudicado.
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246 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da homologação dos cálculos elaborados pelo contador do juízo. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial da companhia telefônica.
«1. Alegado excesso de execução. Para afastar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que corretos os cálculos elaborados pelo contador judicial, seria imprescindível proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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247 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de fazer. Decisão vergastada que homologou os cálculos do contador em fase de cumprimento de sentença. Pretende o recorrente a reforma do decisum, pois, a seu ver, os cálculos apresentados pelo Contador não possuem «rastreabilidade e nem conformidade com o procedimento estruturado nos CPC, art. 509 e CPC art. 534. Não lhe assiste razão. Na hipótese, sentença transitada em julgado já discriminou às partes a obrigação de pagar, os consectários e as parcelas mês a mês a serem satisfeitas pela parte sucumbente. Ademais, ao contrário do que sustenta o Agravante, verifica-se que o próprio Juízo precisou intimar o Autor para cumprir o disposto no CPC, art. 534, somente então, foi possível a intimação do Estado-Agravado para impugnação. Com efeito, ante a divergência entre os cálculos das partes, o juízo de origem determinou que fosse anotada a fase de cumprimento de sentença e que os autos fossem remetidos ao Contador. Não obstante, o Agravante, em nenhum momento, informa ou aponta qualquer irregularidade dos cálculos homologados, ao revés, limita-se às alegações, sem qualquer comprovação sujeita a abalar os mencionados cálculos. Daí porque não há qualquer respaldo à pretensão de reforma da decisão, cabendo, neste ponto, ressaltar que o Contador é auxiliar do Juízo, de modo que seus cálculos são sempre imparciais e pautados nas estritas decisões judiciais, caso em que devem ser prestigiadas na falta de elementos em contrário. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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248 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental. Cálculos elaborados por contador judicial em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configurado. Agravo regimental improvido.
«1. Assentou este Superior Tribunal de Justiça que o acolhimento dos cálculos elaborados por contador judicial em valor superior ao postulado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, quando em consonância com o título judicial, uma vez que a adequação aos parâmetros da sentença exequenda visa a garantir «a perfeita execução do julgado. AgRg no Ag 1088328. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Quinta Turma. DJe 16/8/2010). ... ()
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249 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Homologação pelo juízo do cálculo apresentado pelo contador. Pretensão do condomínio à inclusão das parcelas vencidas para cumprimento de sentença enquanto durar a obrigação e até a efetiva liquidação do débito. Validade. CPC/1973, art. 290. Inviabilidade de se obrigar o condomínio ao ajuizamento de novas ações, enquanto o condômino inadimplente está, de imediato, gozando das benesses do condomínio à custa do prejuízo dos demais proprietários. Determinação de encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para que sejam incluídas nos cálculos de liquidação as despesas condominiais vencidas, até o cumprimento da obrigação. Recurso provido para este fim.
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250 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Determinação de elaboração de cálculo pelo contador. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. O simples fato de não terem sido abordados os dispositivos legais indicados pela parte embargante não configura omissão, desde que haja fundamentação coerente com a conclusão da decisão.... ()
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