(DOC. VP 163.9273.9020.7500)

TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Homologação pelo juízo do cálculo apresentado pelo contador. Pretensão do condomínio à inclusão das parcelas vencidas para cumprimento de sentença enquanto durar a obrigação e até a efetiva liquidação do débito. Validade. CPC/1973, art. 290. Inviabilidade de se obrigar o condomínio ao ajuizamento de novas ações, enquanto o condômino inadimplente está, de imediato, gozando das benesses do condomínio à custa do prejuízo dos demais proprietários. Determinação de encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para que sejam incluídas nos cálculos de liquidação as despesas condominiais vencidas, até o cumprimento da obrigação. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote