(DOC. VP 153.5611.2002.8800)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Excesso de execução. Juros compostos. Cálculos. Contador judicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência da companhia telefônica.

«1. É vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial». 2. No caso, a análise quanto à legalidade e correção dos cálculos elaborados por contador judicial e à existência de sobreposição de juros na referida apuração demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte, ante o óbice const

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