(DOC. VP 672.7641.6023.3176)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR - ESCOLHA DA VIA IMPUGNATIVA INADEQUADA - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Na hipótese, o autor interpôs recurso de apelação em face de decisão interlocutória que rejeitou a impugnação do exequente, homologou os cálculos do contador judicial e condenou o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso apurado. A escolha da via impugnativa foi inadequada, caracterizando erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requi

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