(DOC. VP 154.0671.8002.6500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Excesso de execução. Inexistência. Ausência de capitalização de juros. Revisão dos cálculos elaborados pelo contador judicial. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Recurso não provido.

«1. Os cálculos elaborados pelo contador judicial revelam a inexistência de capitalização de juros, circunstância que afasta o alegado excesso de execução. 2. Nesse contexto, observa-se que a reversão das conclusões do Tribunal de origem para o fim de se concluir pela inexatidão dos cálculos elaborados pelo contador judicial demandaria reexame fático-probatório, providência que, todavia, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote