Jurisprudência sobre
calculo do contador
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51 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação comercial e residencial - Homologação do cálculo do contador judicial - A agravante (executada) alega ter direito à devolução em dobro do cobrado a maior nos termos do art. 940 do CC - O equívoco do agravado (exequente) e do contador judicial é justificável - Era ônus da agravante demonstrar o pagamento dos encargos (IPTU, luz, água) - O valor atualizado da caução foi considerado na amortização da dívida - A multa prevista na Lei 8.245/91, art. 43 pressupõe a condenação por contravenção penal - Quando a r. sentença foi proferida, a agravante ainda não litigava com justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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52 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. Sentença homologatória. Apelação.
«Na liquidação por cálculo do contador, a falta de impugnação à conta, não implica em renúncia ao direito de apelar.... ()
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53 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio. IPI. Liquidação da sentença. Cálculo do contador ou por artigos. Resolução ciex 02/79. Coisa julgada. Cessão de crédito. Possibilidade de substituição processual. Omissões ou contradições não verificadas.
1 - Se no acórdão há efetivo enfrentamento - com ampla e adequada fundamentação - das questões pertinentes à necessidade de liquidação por artigos, à possibilidade de substituição processual e reautuação do feito, em decorrência da cessão de crédito já realizada, e à inviabilidade da alegação de coisa julgada relativamente à Resolução CIEX 02/79, ficam afastadas as omissões ou contradições apontadas pelas embargantes. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Cálculo do contador judicial. Valores superiores aos indicados pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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55 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Arrolamento. Apuração. Cálculo do contador. Decisão agravada que determinou vir aos autos o comprovante do valor venal arrolado para o ano do óbito do falecido. Impugnação alegando ocorrência da decadência. Impropriedade. Fato gerador do imposto «causa mortis que se dá com a transmissão da propriedade, que coincide com a morte, mas não se confunde com a constituição do crédito tributário, que é constituído por ocasião do processo judicial de inventário ou arrolamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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56 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação da sentença por arbitramento. Caráter contencioso. Omissão. Inexistência. Erro de cálculo do contador judicial. Duplicidade cálculos correção monetária. Reexame conjunto fático probatório dos autos. Fixação honorários advocatícios. Cabimento.
1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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57 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. FASE EXECUTIVA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. ATENDIMENTO AO QUE FOI DETERMINADO NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO RÉU REJEITADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de expurgos inflacionários em fase executiva. Decisão rejeitando a impugnação do réu e homologando os cálculos do contador judicial. ... ()
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58 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação fiduciária. Acórdão que determinou excluir da penhora o saldo do valor total referente à venda de veículo, além de 50% dos outros valores que não se referem à aludida alienação. Alegação de expedição de mandado de levantamento judicial em desconformidade com o decidido. Cálculo do contador judicial que deve prevalecer, pois elaborado conforme critérios estabelecidos no acórdão. Todavia, do montante apurado pertencente à parte deve ser deduzido o valor correspondente aos honorários advocatícios fixados na exceção de pré-executividade. Recurso provido.
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59 - TJPE. Agravo de instrumento. Processo de execução. Cédula de crédito bancária datada de 13-02-1987. Controvérsia das partes acerca do valor exequendo. Cálculo do contador que deve servir como parâmetro. Bem imóvel penhorado. Substituição por depósito em dinheiro. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620.
«1. A quantia a ser executada ainda não se encontra incontroversa, sendo objeto de discussão no juízo a quo, apesar do processo de execução já contar com mais de 26 (vinte e seis) anos de tramitação, levando o devedor a situação bastante desfavorável e injusta. Por este motivo, a princípio, deve prevalecer a quantia encontrada pelo contador do Juízo, por aplicação do princípio da menor onerosidade da execução ao devedor (CPC, art. 620); ... ()
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de homologação do cálculo da contadoria judicial da primeira instância. Inconformismo do executado. ... ()
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61 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Ação revisional. Valor locatício estipulado com base em cálculo do contador. Alegação de que esta quantia foi fixada em patamar superior ao apurado pela perícia e distante do praticado no mercado de locações. Admissibilidade, pois se fundou em critério pertinente a reajuste de aluguel realizado com o objetivo de recompor o valor da moeda e não revisão do contrato com base no Lei 8245/1991, art. 19. Novo valor obtido que corresponde a média entre os valores encontrados pelo «expert. Recurso da autora parcialmente provido, prejudicado o apelo da ré.
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62 - STJ. processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Liquidação de sentença. CPC/1973. Art. 535, II. Ofensa não caracterizada. CPC/1973, art. 489. Ação rescisória. Antecipação dos efeitos da tutela. Revogação. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 421, I e II. Aplicação do ipc. Falta de prequestionamento. CPC/1973, art. 604. Cálculo do contador judicial. Nomeação de perito. Necessidade não demonstrada. Parcial conhecimento. Provimento.
I - Indenização por desapropriação que, à data do acórdão, montava a mais de 261 milhões de reais, valor que, atualizado, se aproxima da casa do bilhão de reais. ... ()
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63 - TJSC. Execução provisória. Título judicial. Sentença homologatória do cálculo anulada no segundo grau.
«Mesmo que a sentença homologatória de cálculo do contador tenha sido anulada pelo segundo grau de jurisdição, esta circunstância não conduz à impossibilidade de execução do título judicial.... ()
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64 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Penhora de conta corrente e homologação de cálculo judicial sem pronunciamento da executada. Instrumental provido parcialmente. 1) prévia garantia do juízo. Necessidade. 2) cálculos do contador judicial. Pronunciamento do executado. Necessidade. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.
«1. Esta Corte, assim como o STJ, tem entendimento assente no sentido de que «a prévia garantia do juízo constitui pressuposto indispensável ao processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. .(AgRg no AREsp 489.740/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014) 2. Depreende-se da leitura dos § 3º e § 4º, do CPC/1973, art. 475-Bque é necessária a intimação das partes após a realização dos cálculos do contador judicial. ... ()
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65 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO ANTERIOR ANULADO PELO STJ. EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA TRATADA NO REFERIDO RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL E IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO INDICADO PELA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO DO RECURSO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO COMBATIDA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O V. ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. CÁLCULO DO CONTADOR HOMOLOGADO ACERTADAMENTE, CONFORME OS PARÂMETROS INDICADOS NA DECISÃO QUE ENCAMINHOU OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.Recurso do INSS. Embargos de declaração opostos contra o v. acordão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela autarquia, contra decisão que homologou o cálculo de liquidação apresentado pelo contador judicial. Alegação de ausência de preclusão e impossibilidade de homologação de cálculo superior ao indicado pelo exequente. Sustenta, ainda, que o cálculo acolhido desrespeitou o título executivo e não observou o «teto estabelecido pelo credor ao apresentar sua conta. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo de instrumento interposto pelo INSS e, no mérito, negar-lhe provimento. Ocorrência de preclusão temporal quanto aos critérios de cálculo aplicados para elaboração do saldo devedor. Questão de direito não impugnada no momento oportuno. Cálculos elaborados pelo contador judicial de acordo com o título executivo e, portanto, corretamente acolhido, não havendo o que se falar em julgamento ultra petita ou reformatio in pejus, em razão da necessidade de ajustar a conta de liquidação aos parâmetros do título executivo, garantindo a exata execução do julgado. Precedentes do Colendo STJ. ... ()
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66 - STJ. Recurso. Cálculo. Homologação. Pressuposto de admissibilidade.
«Na liquidação por cálculo do contador, a apelação da sentença homologatória ressente-se do pressuposto de admissibilidade, quando o apelante não tenha oferecido oportuna impugnação.... ()
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67 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Impugnação. Súmula 188/TFR.
«Continua em vigor a Súmula 188/TFR do sempre lembrado Tribunal Federal de Recursos que proclama: «Na liquidação por cálculo do contador, a apelação da sentença homologatória ressente-se do pressuposto de admissibilidade, quando o apelante não tenha oferecido oportuna impugnação.... ()
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68 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II CPC, diante do cálculo do contador judicial de fls. 685, que indicou a satisfação do crédito. Recurso exclusivo do autor, pugnando pela incidência de multa e honorários sucumbenciais, previstos no art. 523, § 1º CPC, e visando a modificação do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0070052-84.2021.8.19.0000. Desrespeito ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação aos fundamentos específicos da sentença, à inteligência do CPC/2015, art. 932, III, CPC. Decisão a quo sobre a multa e honorários que proferida restou irrecorrida. Preclusão. Inteligência do art. 507 CPC. Pretensão à modificação de Acórdão de anterior Agravo de Instrumento já transitado em julgado. Inteligência do art. 502 CPC. Recurso não conhecido.
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69 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio. IPI. Liquidação da sentença. Omissões e contradições inexistentes. Liquidação por cálculo do contador ou por artigos. Resolução Ciex 02/79. Termo inicial da correção monetária e inclusão de expurgos inflacionários. Coisa julgada. Cessão de crédito. Possibilidade de substituição processual. Especificação dos índices dos expurgos. Julgamento extra petita não verificado. Juros de mora a partir do trânsito em julgado para as duas partes. Conversão OTN/BTN. Obrigatória adoção do valor de NCZ$ 6,92.
«1. Ausentes quaisquer omissões ou contradições no acórdão recorrido, o qual adotou fundamentação suficiente e clara, fica descaracterizada a violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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70 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Renda mensal inicial. Contadoria judicial. Cálculos. Contexto probatório. Reexame. Descabimento.
1 - O STJ possui a compreensão de ser inviável o reexame de matéria fática em recurso especial, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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71 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Determinação do valor da condenação por cálculo aritmético. Credor beneficiário da justiça gratuita. Confecção do cálculo pelo contador do juízo. Discussão prévia do quantum devido permitida pelo juiz. Insurgência do credor que não corresponde à impugnação ao cumprimento da sentença. Supressão da fase de pagamento voluntário. Impossibilidade. Art. Analisado. 475-J,CPC/1973.
«1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 24/07/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08/08/2013. ... ()
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72 - TJSP. Execução por título judicial. Impugnação. Fixação do período da condenação entre 21 de julho de 1986 a agosto de 1992. Manutenção do cálculo do contador judicial, que considerou o número de dias transcorridos da data da condenação até a data do efetivo depósito pelo agravado. Substituição dos juros moratórios de 1% a partir de janeiro de 2003, pela Taxa SELIC. Inadmissibilidade, devendo permanecer o valor de 0,5% ao mês até o momento em que entrou em vigência o novo Código Civil, quando passou a ser de 1% ao mês. Ilegalidade da Taxa SELIC, pois não se limita a estatuir os juros moratórios, mas também corrige monetariamente o valor. Cobrança em duplicidade evidenciada. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa aplicada quando do julgamento dos embargos de declaração, que não deve ser acrescida de juros de mora, devendo somente incidir a correção monetária. Recurso desprovido.
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73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Crt e celular crt. Subscrição de ações. Cálculo do contador. Irregularidade. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Conversão em perdas e danos. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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74 - STJ. Direito bancário. Pedido de busca e apreensão. Requerimento de purgação da mora formulado, pelo devedor, à época em que o Decreto-lei 911/1969 vigia com sua redação original, que estabelecia, como requisitos para a purgação, o depósito das parcelas vencidas consoante cálculo do contador judicial. Apreciação de tal pedido promovida pelo juízo somente meses após sua formulação, momento em que o Decreto-lei 911/1969 já fora alterado pela Lei 10.931/2004, que estabeleceu, para a purgação da mora, o depósito de toda a dívida. Impossibilidade de aplicação da lei nova para decisão de pedido formulado quando vigente a lei antiga.
«- A norma que disciplina a purgação da mora tem conteúdo de direito material, não de direito processual. Vale dizer, na hipótese em que o devedor exerce o direito à purgação da mora, é restabelecida a vigência do contrato, retirando-se do credor a faculdade de promover sua rescisão por inadimplemento. ... ()
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75 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Correção monetária.
«Execução de prestação alimentícia. Atualização do cálculo do contador. Recurso: apelação/agravo de instrumento. Fungibilidade. Do ato judicial que homologa a atualização, por se tratar de decisão interlocutória, cabe agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Não obstante, admite-se a substituição de um recurso por outro, desde que o recurso não cabível tenha sido interposto no prazo do recurso cabível. Caso em que não se configuraria erro grosseiro ou má-fé, segundo o pensamento da 3ª Turma do STJ. Apelação conhecível como agravo. Recurso especial conhecido pelo dissídio e provido.... ()
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76 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. PRESTAÇÕES IN NATURA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR, QUE POSSIBILITASSE REEMBOLSO ÀS ALIMENTANDAS. APELO DAS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR ESTARIA EM DÉBITO COM AS DESPESAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO DAS FILHAS. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POR PARTE DA GENITORA, NÃO HÁ CRÉDITO ALIMENTAR DIRETO A SER EXECUTADO. ALIMENTANTE QUE FEZ ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DIRETAMENTE JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO; ESTAS SIM, CREDORAS DAS QUANTIAS EXECUTADAS. EXECUÇÃO LIMITADA AOS ALIMENTOS IN NATURA INADIMPLIDOS NO ANO DE 2017. CÁLCULO DO CONTADOR BASEADO SOMENTE NA PLANILHA APRESENTADA PELAS EXEQUENTES, QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS ALUDIDAS MENSALIDADES. PORÉM, APESAR DE AS APELANTES NÃO SEREM DIRETAMENTE AS CREDORAS DO DÉBITO ALIMENTAR AQUI EXECUTADO, O GENITOR EFETIVAMENTE ERA DEVEDOR DAS PRESTAÇÕES IN NATURA, MOTIVO PELO QUAL CADA PARTE DEVE ARCAR COM 50% DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, SOMENTE NESSE PONTO.
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77 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Crédito-prêmio. IPI. Decreto 491/69. Acórdão recorrido que anulou a execução por cálculo do contador, de ofício, para determinar que a liquidação fosse feita por artigos. Possibilidade. Precedentes da Primeira Seção desta corte. Inexistência de contradição no acórdão embargado. Afastamento, fundamentado, da assertiva de coisa julgada sobre o tema. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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78 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA -
Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Adequação. ... ()
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79 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS HOMOLOGADOS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES.
Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do juízo a quo, que homologou os cálculos do contador. Da análise dos autos, verifica-se que a agravante pretende distorcer o que foi fixado anteriormente em decisão judicial. Com efeito, o Contador judicial explana com clareza a elaboração do cálculo homologado. Diante do não pagamento do débito conforme o julgado, a parte executada, ora agravante, sofreu penhora on line em suas contas em 01/08/2006. Ocorre que o montante bloqueado foi insuficiente, restando diferença ainda a ser paga. Ambas as partes concordaram que o montante, naquela data, somava R$ 445.609,50. O juízo, ciente disso, proferiu decisão afirmando que sobre o valor penhorado, o cálculo do contador deveria fazer incidir juros de mora e correção monetária apenas até a referida data de bloqueio, o que é incontestável. Todavia, é clarividente que sobre a diferença não bloqueada, os juros e correção devem incidir até a data do efetivo pagamento. É exatamente neste sentido o cálculo apresentado e homologado pelo juízo. Não se verifica, portanto, que a decisão agravada tenha contrariado qualquer decisão anterior preclusa. Diante das considerações expostas, tem-se que nenhum reparo deve ser feito na decisão agravada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. CÁLCULO DO VALOR REMANESCENTE HOMOLOGADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, QUE DESISTIU DO PRAZO RECURSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
Recurso do autor exequente. Alegação de valores devidos a título de juros de mora entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório. Exequente que, após o depósito de valores pela autarquia, requereu pagamento de saldo remanescente, o qual, após discordância entre as partes acerca do quantum debeatur, teve o cálculo do contador do juízo homologado por sentença, sobrevindo desistência recursal por parte do autor, com trânsito em julgado certificado nos autos. Após o pagamento do valor remanescente, sobreveio nova alegação de saldo devido. Preclusão. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 924, II mantida.... ()
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81 - TJRS. Direito privado. Assistência jurídica gratuita. Contador particular. Contratação. Despesas. Ausência de condições. Contadoria do juízo. Memória do cálculo. Remessa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especifiado. Brasil telecom. Assstência judiciária. Remessa dos autos ao contador do juízo.
«É possível a remessa dos autos ao contador do juízo para apresentação de memória do cálculo, quando a parte é beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... ()
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82 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Recurso conhecido em parte. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.
«1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.
«1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.
«1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.
«1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.
«1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.
«1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.
«1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. ... ()
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, TENDO RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. CÁLCULO REALIZADO PELO CONTADOR JUDICIAL QUE CONSTATOU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. CALCULO REALIZADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO JUÍZO A QUO EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Crédito-prêmio. IPI. Decreto 491/69. Acórdão recorrido que anulou a execução por cálculo do contador, de ofício, para determinar que a liquidação fosse feita por artigos. Possibilidade. Precedentes da Primeira Seção desta corte. Assertiva de coisa julgada sobre a forma de liquidação e suficiência das guias de exportação para comprovação do crédito afastada pelo tribunal a quo. Ofensa ao CPC/1973, art. 164, 458 e 535, IInão caracterizada. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça entende que a liquidação por artigos é o meio adequado para apuração do quantum debeatur no ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. (REsp. 1.115.444/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 13/10/2010). Precedentes: REsp 844.711/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20/09/2010; REsp 1.009.059/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.5.2009; REsp 939.712/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 3.9.2007. ... ()
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91 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Liquidação de sentença. Divergência quanto ao valor. Cálculo elaborado pelo contador judicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.
«Não constitui em «reformatio in pejus a adoção dos cálculos elaborados pela contadoria que, como parte não interessada, deu adequado cumprimento à forma de apuração discriminada na sentença de conhecimento.... ()
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92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de revisão de proventos e cobrança, em fase de cumprimento de sentença, homologou o cálculo do contador judicial e determinou o cumprimento da obrigação de fazer, relativa ao correto pagamento da rubrica Direito Pessoal Magistério A3 L2365, no próximo contracheque, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais). Insurgência dos executados. Matéria que foi objeto do IRDR no 0026631-20.2016.8.19.0000, no qual se viu afastada a prejudicial de prescrição sobre o reajuste da rubrica, porquanto não se opera sobre o fundo de direito, mas, tão somente, sobre o pagamento das parcelas vencidas. Enunciado no 85 da súmula de jurisprudência do STJ. Reajuste que deve se dar desde a incorporação da vantagem nos proventos de aposentadoria da autora. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS COMPLEXOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL.
Ação de restituição de valores descontados a título de IRPF incidente sobre parcela denominada `auxílio-moradia¿ em fase de cumprimento de sentença. Controvérsia sobre o valor devido ao servidor, cujo cálculo seria objeto de perícia contábil, o que foi impugnado pelo ERJ sob o argumento da inexistência de complexidade, pelo que requereu a remessa dos autos ao contador judicial. Hipótese de cálculos complexos que fogem à atribuição da Contadoria Judicial, nos termos do Provimento CGJ 92/2021 e que demandam a produção da prova técnica. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.... ()
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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Homologação dos cálculos apresentados por perito contador. Insurgência da autarquia quanto aos reajustes da renda mensal inicial e índices de correção monetária. Cálculo homologado que apenas atualizou débito devido. RENDA MENSAL INICIAL. Cobrança de valores referentes a diferenças de RMI de benefício implementado por valor inferior ao correto, em período compreendido entre 30/10/1995 e 30/9/2000. Questão acobertada pelo manto da coisa julgada. Acórdão proferido em recurso de apelação da autarquia contra sentença de embargos à execução julgados improcedentes. Determinação de adoção do INPC, de novembro de 1995 a abril de 1996, e do IGP-Dl, de maio de 1996 a julho de 2000, como índices de correção monetária. Correção dos índices de reajuste adotados pelo contador do juízo. Benefício devido a partir de data anterior à Lei 11.960/09. Preclusão do INSS em alterar os índices de reajustamento do benefício. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. MATÉRIA DE DIREITO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO COMBATIDA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O V. ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS EM EMBARGOS DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DO CONTADOR HOMOLOGADO ACERTADAMENTE, CONFORME OS PARÂMETROS INDICADOS NA DECISÃO PASSADA EM JULGADO. JULGADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTE DE TRABALHO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Matéria preclusa. Decisão mantida. ... ()
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95 - TJRS. Direito público. Execução. Direito de ação. Prescrição. Ocorrência. Apresentação de cálculo. Credor. Inércia. Causa interruptiva. Não reconhecimento. Excepcionalidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 475-B, «caput. Aplicabilidade. Extinção. Agravo de instrumento. Direito público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Lei 11.232/2005.
«1. Análise da questão sob a ótica da disciplina do cumprimento de sentença, a teor da Lei 11.232/2005, que expungiu do sistema a forma de liquidação antes conhecida como «por cálculo do contador. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Acolhimento dos cálculos do contador judicial. Valores superiores aos indicados pela parte exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de não configurar julgamento ultra petita a homologação de cálculo da contadoria judicial que apurou diferenças em valor maior do que o apresentado pela parte exequente. base de cálculo. (Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 23/8/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Juiz convocado Carlos Fernando Mathias, DJe 29/5/2008). ... ()
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97 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculo do valor devido. Beneficiário da assistência judiciária. Contador do juízo. Possibilidade.artigos analisados. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.
«1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21/08/2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 23/08/2010. ... ()
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98 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Contrato de adesão a consórcio. Impugnação parcialmente procedente, acolhendo o cálculo da Contadoria Judicial. Alegado equívoco nos critérios do contador. Desacolhimento. Cálculos elaborados de acordo com o acórdão exequendo. Manutenção do decidido. Recurso improvido.
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99 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPACHO QUE SE LIMITA A ORIENTAR AUXILIAR DO JUÍZO (CRITÉRIOS DE CÁLCULO AO PERITO CONTADOR) - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - art. 1.001 DO C.P.C. - É
de mero expediente, sem qualquer cunho decisório, o despacho que estipula os critérios a serem adotados pelo perito contador - Agravo de instrumento não conhecido... ()
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100 - STJ. Processual civil. Acolhimento dos cálculos do contador judicial. Valores superiores aos indicados pela parte exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de não configurar julgamento ultra petita a homologação de cálculo da contadoria judicial que apurou diferenças em valor maior que o apresentado pela parte exequente. Precedentes: AgInt no REsp 1.650.796/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 23.8.2017; REsp 1.753.655/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.11.2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.306.961/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26.2.2019; e AgInt no REsp 1.586.666/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º.9.2020. ... ()
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