(DOC. VP 241.0260.4435.3755)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em mandado de segurança. Taxa. Custas processuais. Apuração do montante. Cálculos pela contadoria judicial. Cumprimento de ordem judicial. Contador. Legitimidade passiva. Inexistência. Mero executor. Erro na indicação autoridade coatora. Extinção do writ.

1 - Não tem legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança o contador, que apenas apura o montante das custas judiciais e emolumentos devidos em cumprimento à determinação judicial. 2 - O contador é mero auxiliar da justiça, cujo papel é colaborar com o juízo por meio da elaboração de atividade técnica relacionada com sua área de atuação. Dessa forma, age em conformidade com as determinações do próprio juízo e não como autoridade administrativa fis

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