(DOC. VP 202.8994.8001.7800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Compensação. Informações da contadoria judicial. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos do contador do juízo. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante ao alcance do título executivo e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, a alteração das conclusões firmadas no voto condutor demanda novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. 732.938/RS/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/11/2019 e AgInt no REsp. 1.536.365/PR/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira

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