(DOC. VP 198.5145.5001.3300)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Inépcia da petição dos embargos à execução. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Cálculos do contador. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, I e II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incidência, ao caso, da Súmula 283/STF. 3 - A análise do julgado, quanto à conformidade dos cálculos reali
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