(DOC. VP 150.1314.2020.6598)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE ALEGANDO EXCESSO. JUÍZO QUE PROFERIU DECISÃO FIXANDO O VALOR EXEQUENDO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENFRENTOU QUALQUER DOS ARGUMENTOS DAS PARTES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NAS IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS DO CONTADOR. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO QUE NÃO SE APROXIMA DO VALOR PLEITEADO PELAS PARTES E DO VALOR INFORMADO PELO CONTADOR. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA. VIOLAÇÃO AO art. 93, IX DA CF/88 E CPC/2015, art. 11. NULIDADE DA DECISÃO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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