Jurisprudência sobre
calculo do contador
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501 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Município condenado, na fase de conhecimento, em obrigação de fazer ¿ revisão da aposentadoria - e obrigação de pagar ¿ valores atrasados, observada a prescrição quinquenal. Acórdão da fase de conhecimento que altera tão somente parâmetros de atualização do débito fixados na sentença condenatória. Embargos à execução oferecidos na forma do art. 730 e 741 do CPC/73 que se restringe à apuração dos valores referentes à obrigação de pagar. Executivo originário suspenso tão somente no que se refere à discussão a respeito dos valores pretéritos perseguidos. Perícia contábil realizada nos autos dos embargos à execução. Sentença de improcedência dos embargos. Decisão monocrática, proferida em sede de recurso de apelação nos autos dos embargos à execução, anulando a sentença de improcedência e determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial. Agravo interno interposto contra a referida decisão ainda pendente de julgamento. Agravantes que apresentam, nos autos do executivo de origem, planilha de cálculos descritiva do valor que entendem como devido e requerem, então, a intimação do Município, nos termos do CPC, art. 535, para apresentar impugnação. Decisão agravada que determina que se aguarde o julgamento do agravo interno, cujo resultado repercute na definição da quantia efetivamente devida. Agravo de Instrumento que pretende, na verdade, estabelecer uma nova controvérsia, apresentando para tanto um novo valor exequendo. Impossibilidade de se requer, com este novo recurso, que a remessa ao Contador Judicial não ocorra. Preclusão temporal. Recurso a que se nega seguimento.
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502 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pleito do sentenciado de que houvesse a retificação de cálculo de sua pena, para fins de progressão de regime. Decisão agravada que manteve o cálculo de pena elaborado pela contadoria judicial. Manutenção. Cálculos que estão corretos, havendo a detração do período de pena cumprido antes da data-base, a partir da qual conta-se o tempo de pena para fins de cumprimento do lapso objetivo para a progressão. Decisão agravada mantida. Recurso não provido... ()
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503 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que rejeitou a impugnação do réu, acolheu os cálculos do autor, sem a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J, e arbitrou honorários advocatícios a cargo do réu. Cálculos do autor corroborados pelo contador judicial, exceto por aplicação de índice de atualização entre os cálculos e o depósito tempestivo da condenação pelo réu. Pretensão à intimação do réu para que deposite o valor apurado a título de diferença. Inadmissibilidade, uma vez que a decisão agravada reconheceu como corretos os cálculos do autor, aritmeticamente sem erros. Multa do CPC/1973, art. 475-Jdescabida, uma vez que o réu depositou o «quantum debeatur no prazo do § 1º e alegou excesso de execução. Decisão interlocutória que condena o réu ao pagamento de honorários advocatícios. Violação ao art. 20, § 1º, do CPC/1973. Honorários, a rigor, incabíveis na rejeição da impugnação. Paradigma do STJ para recursos repetitivos. Impertinência da majoração. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
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504 - TJSP. Execução por título judicial. Impugnação. Na atual sistemática processual é ao credor, na forma do artigo 475-B, que compete apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, mas ao devedor incumbe a impugnação circunstanciada. Circunstância em que a agravante não ofereceu um montante supostamente correto, em confronto com o da memória tecnicamente correta (contador judicial). Situação na qual a agravante, ao impugnar, engendrou um silogismo, segundo o qual, ao contrário de devedora, é credora de grande quantia, sendo essa linha de raciocínio é inaceitável, a começar que ninguém, em sã consciência, viria a juízo pleitear algo ruinoso, totalmente contrário ao interesse seu, de forma que, na hipótese de os cálculos da agravante serem adotados, o agravado, sem que houvesse reconvenção e condenação, estaria de posse de um título judicial no qual ao invés de credor é devedor. Evidência de que a agravante quer iniciar nova demanda em conhecimento findo. Existência. Litigância de má-fé. Ocorrência. Rcurso não provido, com a aplicação de multa.
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505 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que reputou o réu intimado quanto aos cálculos do contador, considerando o disposto no CPC, art. 274. Recurso do réu alegando nulidade da intimação. Ação originária ajuizada em 2009, cujo trânsito em julgado ocorreu em 2015. Intimação pessoal dirigida ao réu por duas vezes, que retornaram com o status de ausente, mesmo após seis tentativas de entrega em dias e horários distintos. Descumprimento do dever de manter atualizado o seu endereço. Ausência de nulidade. Presunção de validade da intimação. art. 274, parágrafo único do CPC. Dever de cooperação e boa-fé processual. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.
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506 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que determinou a inclusão do crédito do Estado de São Paulo no importe de R$ 1.415.825,22 no quadro geral de credores da falida - Parte agravante que, devidamente intimada para esclarecer o cálculo juntado, limitou-se a informar que seus cálculos já estavam acostados aos autos - Acolhimento do valor apresentado pelo perito contador devidamente atualizado até a data da quebra ocorrida em 7/2/2003 que era mesmo de rigor - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra decisão interlocutória que nomeou perito contador para apuração do valor devido. Desnecessidade ante a simplicidade dos cálculos constatada. Exequente que calculou majoração de honorários determinada pelo C. STJ também sobre a dívida principal, que, no entanto, não objeto do recurso especial. Excesso reconhecido. Custas do cumprimento de sentença que, todavia, são devidas pelo executado, dado o princípio da causalidade. Precedentes. Impugnação parcialmente acolhida. Decisão reformada. ... ()
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508 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Embargos à execução. Relação de consumo. Reconhecimento. Revisão de todo o período da relação contratual. Legitimidade. Capitalização de juros afastada, inclusive pela aplicação da Medida Provisória 2170-36. que apresenta grave vício de origem, pela não observância obrigatória dos requisitos determinados na Lei Complementar 95/1998 (artigo 7º). Comissão de permanência também inadmissível, por se tratar de encargo apurado unilateralmente pelo credor. Do vencimento da dívida, incidem apenas correção monetária pelos índices oficiais, juros de mora legais e multa contratual no limite máximo de 2%. Cálculo da dívida pelo contador judicial, conforme parâmetros ora determinados. Parcial procedência dos embargos reconhecida. Recurso provido em parte
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509 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO.
Na espécie, busca o agravante a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ao fundamento de excesso de execução. Alegação de excesso que não subsiste, considerando que os cálculos do Contador incidiram sobre as cotas condominiais (ordinárias e extraordinárias) cobradas pelo agravante. Inicial que não deixa dúvidas de que a cobrança envolvia todas as cotas. Base de cálculo corretamente fixada pelo Contador. Informação da Contadoria que não aquiesce ao cálculo apresentado pelo agravante, mas apenas ressalva a sua regularidade, porém, não enfrenta a questão da base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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510 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculo. Tese de desconformidade com a previsão contida no título executivo judicial. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo do benefício previdenciário. Não inclusão da gratificação de férias. Cálculo em desacordo com a previsão do título executivo. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Para verificar se os cálculos elaborados por contador judicial estão em desacordo com os ditames do título judicial exequendo, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E HOMOLOGA OS CÁLCULOS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS ATÉ O MOMENTO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 323. A CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DEVE PERDURAR ATÉ O SEU EFETIVO CUMPRIMENTO. A PERSISTÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA, DIANTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, IMPÕE, POR EVIDENTE, O PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, MESMO APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO, PROSSEGUINDO PARA A FASE DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRECEDENTE DO EG. STJ. MULTA E HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. CABIMENTO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 523, § 1º. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. A CONTADORIA JUDICIAL EFETUOU OS CÁLCULOS CONFORME OS PARÂMETROS ESTIPULADOS NA SENTENÇA E DEVEM SER ACATADOS, PORQUE REPRESENTAM O RESULTADO DE TRABALHO EXECUTADO COM TÉCNICA E RIGOR CIENTÍFICO. O CONTADOR JUDICIAL É AUXILIAR DO JUÍZO, SENDO CERTO QUE SUAS CONCLUSÕES ESTÃO SEMPRE EQUIDISTANTES DOS INTERESSES DE CADA LITIGANTE, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER PRESTIGIADAS NA FALTA DE ELEMENTOS SEGUROS EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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512 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços de contabilidade. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.
Comprovação pela perícia de relevante diferença entre os valores entregues pela autora/cliente ao réu/contador e os valores dos tributos por ele recolhidos no período analisado. Demonstrada a falha nos serviços de contabilidade prestados pelo requerido. Prejuízo decorrente da falha apurado de forma detalhada pela perícia com base na dívida tributária gerada para a autora. Valor e seu cálculo, aliás, sequer impugnados especificamente no recurso. Requerido que admite a culpa e não comprovou que o recolhimento tributário a menor tenha se dado por orientação da ex-cliente, ora autora. Culpa do réu, além de admitida, tem amparo robusto no conjunto probatório. Comprovação pela autora da contratação de outro contador e do pagamento a esse profissional pelos serviços de auditoria nas informações federais do Simples Nacional. Despesa a ser ressarcida pelo réu a título de reparação por perdas e danos, garantindo-se, assim, a reparação integral do prejuízo da requerente. Não fosse a má qualidade do serviço de contabilidade prestado pelo réu e suas consequências na situação fiscal da autora, não teria sido necessária a contratação da auditoria. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Deve a autora arcar com metade das custas e despesas processuais e com honorários de 10% sobre a diferença entre o valor da condenação atualizado e o valor da soma dos dois pedidos indenizatórios por danos materiais e do pleito indenizatório por danos morais atualizados formulados na inicial. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação de intimação do devedor para pagamento do débito remanescente. Prazo de quinze dias, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incluindo-se os honorários advocatícios. Exigência de prévia comunicação do ato constitui requisito essencial à execução forçada de quantia certa. Necessidade de fixação do termo inicial e da finalidade do ato processual a ser cumprido (pagamento de valor de crédito liquidado por cálculo aritmético). Aplicação subsidiária das regras sobre execução de título extrajudicial. Cabimento da verba de advogado, em atenção ao princípio da causalidade. Manutenção do arbitramento sobre a base de cálculo do crédito complementar, em razão da existência de depósito espontâneo anterior a iniciativa do credor. Faculdade atribuída ao devedor de pagamento pela metade. Remessa dos autos ao Contador para retificação do demonstrativo, suprimindo a sanção pecuniária e acrescendo o direito do causídico e da taxa judiciária devida ao Estado. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS, QUE ACOLHEU A PRETENSÃO DO IMPUGNANTE/EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
1. VALORES HOMOLOGADOS QUE FORAM OBJETO DE ANTERIOR IMPUGNAÇÃO POR AMBAS PARTES, INCLUINDO QUESTIONAMENTOS QUANTO AO MONTANTE PRINCIPAL E ACERCA DA AUSÊNCIA DE PARCELAS ATINENTES AO PENSIONAMENTO, QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. 2. SOLUÇÃO QUE TAMBÉM NÃO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS ATINENTES À NOVA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA, DIANTE DAS ALEGAÇÕES E QUANTIAS APRESENTADAS POR AMBAS AS PARTES, DIVERSAS E POSTERIORES ÀQUELAS OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO. 3. MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA DO JUÍZO QUANTO À CORREÇÃO DOS VALORES ANTERIORMENTE ALCANÇADOS QUE SE RESTRINGE A APRECIAR OS CONSECTÁRIOS DA MORA ENTÃO UTILIZADOS, DIANTE DO PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO QUE DETERMINOU APENAS A OBSERVÂNCIA DESSE ASPECTO, NÃO CONSIDERANDO AS DEMAIS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELOS DEMANDANTES. 4. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE RESULTA EVIDENCIADA, IMPONDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA, PARA QUE HAJA O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO QUANTO À DELIMITAÇÃO DO PRINCIPAL, DEVENDO SER ESPECIFICADAS, UMA A UMA, TODAS AS RUBRICAS A SEREM APLICADAS PELO CONTADOR, COM VISTAS À LIQUIDAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária em fase de execução. Pagamento do precatório. Apresentação, após, pelo credor, de novo cálculo alegando existirem diferenças. Feito enviado à Contadoria que apurou existir de fato um saldo a favor do autor. Título judicial que não estava integralmente quitado. Inadmissibilidade da extinção da ação com base no CPC/1973, art. 794, inciso I. Determinação para prosseguimento da execução, devendo o autor ofertar novo demonstrativo dentro das premissas traçadas, que poderá ser impugnado pelo devedor e aferido posteriormente pela contadoria judicial para, somente após, com a quitação integral da dívida, julgar-se extinta a execução. Recurso parcialmente provido.
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516 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Princípio tantum devolutum quantum appelatum. Efeito devolutivo da apelação. Extensão e profundidade. Pedido certo e determinado. Indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes. Apreciação correta pelo tribunal a quo. Súmulas 318 e 344 desta corte superior. Recurso ao qual se nega provimento.
«1. A extensão do efeito devolutivo na apelação limita a atividade cognitiva da Corte Revisora ao capítulo da sentença objeto da impugnação, demarcando o pedido recursal, conforme previsto no caput do CPC, art. 515, de 1973 e no CPC/2015, art. 1.013, segundo os quais «a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, regra esta que traduz o princípio tantum devolutum quantum appelatum. Precedentes. ... ()
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517 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS «CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL (INDEXADOR 1027) E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO RÉU. PLANILHA APRESENTADA DE FORMA INCOMPLETA, EIS QUE NADA ESCLARECE ACERCA DA NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS PELO AUTOR, ORA AGRAVADO, EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA, CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA NO RESPECTIVO TÍTULO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO, AINDA, DE PREMISSA EQUIVOCADA, NA MEDIDA EM QUE A INTEGRALIDADE DOS VALORES JÁ RECEBIDOS PELO LOCADOR NAQUELA DEMANDA DEVE SER DEDUZIDA, E NÃO APENAS AS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos à contadoria judicial e de nomeação de perito para a elaboração de memória de cálculo. Irresignação que prospera. Agravante beneficiária da gratuidade da justiça. Ex vi do art. 98, § 1º, VII, do CPC, a gratuidade da justiça compreende o custo com a elaboração da memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução. Consoante Tema Repetitivo 672 do C. STJ, se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. Realização de cálculos atribuída aos ofícios de justiça, conforme Portaria da Presidência do TJSP 10.185/2022. Na impossibilidade de cumprimento pelo ofício judicial, o cálculo será realizado por contador nomeado pelo juízo, nos termos do art. 3º do Provimento CSM 2.676/2022. Decisum combatido que comporta reparo. Recurso provido... ()
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519 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR E ACOLHE A IMPUGNAÇÃO, FIXANDO O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE AQUELE JÁ LEVANTADO PELO AGRAVANTE, O QUE IMPORTA, POR ÓBVIO, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O ATO PROCESSUAL PROLATADO PELO JUIZ QUE, ACOLHENDO INTEGRAL OU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA, EXTINGUE A FASE EXECUTIVA DEFLAGRADA NOS PRÓPRIOS AUTOS POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE É IMPUGNÁVEL POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGOS. 203, § 1º, E 1.009, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, INC IV, DO CPC.
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520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência de periculum in mora e fumus boni juris. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Inconformismo. Cálculo elaborado pelo contador. Não impugnação oportuna pelo devedor. Preclusão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.... ()
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521 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -
Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Depósitos que foram suficientes para a quitação da dívida - Extinção mantida. ... ()
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522 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento provisório de sentença - insurgência quanto à incidência da correção monetária e dos juros aplicados no cálculo exequendo - necessidade de envio dos autos à Contadoria Judicial ou de que seja nomeado perito judicial para realização de cálculos consonantes com o que foi decidido na sentença - agravo parcialmente provido para esse fim.
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523 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Cálculos apresentados pelo contador judicial. Discussão sobre a verba honorária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 85, § 3º. Revisão do quantum em que cada parte restou vencida. Impossibilidade de revisão na via recursal eleita. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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524 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recurso inominado julgado deserto. Preparo recolhido a menor. Cálculo da contadoria correto. Declaração de inexigibilidade incluída como parte do proveito econômico. Deserção configurada. Ausência de comprovação da exclusão da obrigação de fazer do cálculo do preparo. Impossibilidade de complementação. lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Aplicabilidade da Súmula 80/FONAJE. Negado provimento ao agravo
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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR AO ARGUMENTO DE NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA DO art. 917, §3º DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. EMBARGANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM INDICAR O VALOR QUE ENTENDE SER CORRETO E JUNTAR PLANILHA, REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. NECESSIDADE DE SE MITIGAR A NORMA DO art. 917, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À EMBARGANTE QUE ABRANGE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS NA EXECUÇÃO. art. 98, §1º, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. TEMA 672 DO STJ AQUI APLICADO POR ANALOGIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SALDO REMANESCENTE DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. 1. JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA CONTA E DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO: ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS SOBRE JUROS (ANATOCISMO) E DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. 2. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS (9/2009
a 8/2018): O PROCEDIMENTO REALIZADO PELA CONTADORIA ESTARIA EQUIVOCADO, POIS VIOLA A FORMA JURÍDICO CONTÁBIL DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO DE ATRASADOS, NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. 3. PARCIAL ACOLHIMENTO. DIFERENÇAS DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS E PELO PERITO DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER OS CÁLCULOS DA PERÍCIA JUDICIAL. ... ()
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527 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DO RÉU ATRAVÉS DO A.I. 0098350-81.2024.8.19.0000. DEMANDANTES QUE SUSTENTAM INEXISTIR EXCESSO A SER RECONHECIDO. PARTES QUE PACTUARAM QUE O INADIMPLEMENTO DO ACORDO IMPORTARIA NO RETORNO AO STATUS QUO ANTE, DÉBITO QUE DEVE SER CALCULADO OBSERVANDO-SE AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. QUANTIAS PAGAS PELA PARTE RÉ NO CURSO DA LIDE QUE DEVEM SER ABATIDAS DO CÔMPUTO DA DÍVIDA. VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO FOI PAGO VOLUNTARIAMENTE PELO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, PARÁGRAFO 1º DO CPC. REMESSA DO PROCESSO AO CONTADOR QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU EM PARTE A DECISÃO, PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES, POSTO QUE CALCULADOS JUROS SOBRE JUROS. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE IMEDIATA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS IMPUGNANTES, EIS QUE O VALOR A SER ATUALIZADO É O VALOR DECLARADO LÍQUIDO PELO MAGISTRADO (R$ 12.070.278,30), A PARTIR DE 26/01/2021, E OS JUROS MORATÓRIOS A SEREM ACRESCIDOS, A PARTIR DA REFERIDA DATA, NÃO PODEM SER CALCULADOS COM BASE NAQUELES JÁ COMPUTADOS.
RETORNO DOS AUTOS PARA REANÁLISE DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FIM DE QUE SEJA ESCLARECIDO PORQUE OS ENCARGOS LEGAIS NÃO DEVERIAM INCIDIR SOBRE O VALOR HISTÓRICO DO DÉBITO (R$ 2.430.500,15), E PORQUE DEVE HAVER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE R$ 26/02/2021, DO VALOR DE R$ 12.070.278,30. HIPÓTESE DE CONFIRMAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. O VALOR DE R$ 12.070.278,30 É O QUE JÁ FOI APURADO PELO CONTADOR JUDICIAL, ATRAVÉS DO VALOR HISTÓRICO DA DÍVIDA, ATUALIZADO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA ATÉ 26/02/2021. DESNECESSÁRIA NOVA APURAÇÃO SOBRE O VALOR HISTÓRICO DE R$ 2.430.500,15, INCLUSIVE PORQUE OS AGRAVANTES NÃO APONTAM, ESPECIFICAMENTE, EVENTUAL EQUÍVOCO NA APURAÇÃO FEITA PELO CONTADOR JUDICIAL ATÉ 26/02/2021. ASSIM, DETERMINOU-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE R$ 12.070.278,30 A PARTIR DE 26/02/2021, E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS NO V. ACÓRDÃO, NO QUAL CONSTOU QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CALCULADOS SOMENTE APÓS A DATA-BASE DE 26/02/2021, E COM BASE NO VALOR HISTÓRICO, HAJA VISTA QUE, NO VALOR DE R$ 12.070.278,30, JÁ ESTÃO CALCULADOS OS JUROS MORATÓRIOS ATÉ A DATA DE 26/02/2021. MANUTENÇÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJSP. Cambial. Cédulas de depósito bancário com correção pós-fixada. Cobrança. Expurgo inflacionário em aplicações financeiras. Relação de consumo. Pretensão ao retorno do investimento financeiro lastreado em títulos oferecidos pelo banco, mas não o próprio título. Direito de ressarcimento do expurgo inflacionário, ditado por leis de ordem econômica que atingiram o investimento, reconhecido. Índices de 42,72% de janeiro e 10,14% de fevereiro de 1989. Fato notório e assente na jurisprudência. Remuneração, por outro lado, proporcional aos dias de vigência dos investimentos no mês de janeiro, enquanto que no mês de fevereiro há que se descontar dos 10,14% o índice creditado pelo banco de 3,6%. Ação parcialmente procedente, fixados os parâmetros para apuração dos cálculos pelo Contador Judicial. Recurso provido em parte para esse fim.
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530 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Decisão agravada rejeitou a arguição de nulidade de acordo firmado entre as partes, judicialmente homologado. Irresignação do executado. Inadmissibilidade. A transação realizada pelas partes foi judicialmente homologada e descumprida. O fato do agravante ter transacionado sem a assistência de advogado, não tem relevância, pois não há vício de consentimento na espécie. Tampouco há nulidade processual. Realmente, a hipótese cuida de direito disponível, sendo lícito à parte, maior e capaz, ainda que desacompanhada de advogado, firmar acordo, solucionando o litígio. Precedentes jurisprudenciais. No mais, o acordo firmado pelas partes dispôs sobre a incidência de multa e honorários advocatícios no débito, inclusive sobre eventuais parcelas vincendas inadimplidas. Destarte, é irrelevante o fato de o executado ser beneficiário da gratuidade de justiça, inexistindo em verdade, irregularidade na cobrança de tais verbas, posto que devidamente ajustadas na transação levada a efeito entre as partes. Por fim, não há que se falar na necessidade de remessa dos autos ao contador judicial. Com efeito, a hipótese dos autos envolve simples cálculo aritmético, de baixa complexidade, considerados os elementos constantes dos autos e os parâmetros contidos no título exequendo. Recurso desprovido
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531 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Embargos à execução. Cálculos do contador. Discrepância com o título executivo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/11/2019. ... ()
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532 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO COM O CÁLCULO EXEQUENDO. CÁLCULO DA CONTADORIA QUE NÃO CONSIDEROU DETERMINAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Em se tratando de decisão que homologou os cálculos do contador judicial, há nulidade quando a planilha foi elaborada em desconformidade com as determinações desta Corte nos autos. ... ()
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533 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNANTE QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO E A NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, BEM COMO PARA QUE SEJA AFASTADA A PENHORA DE DINHEIRO, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. IN CASU, A IMPUGNAÇÃO ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO DE FORMA GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS E DO VALOR INCONTROVERSO DA EXECUÇÃO. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ART. 525, §§ 4º E 5º, CPC. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL. CPC, art. 835, I. EMBORA A EXECUÇÃO, DE FATO, DEVA SER NORTEADA PELO PRINCÍPIO MENOS GRAVOSO (CPC, art. 805), ELA TEM POR OBJETIVO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, NÃO SE OPERANDO NO INTERESSE DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA EXECUTADA DE MEIO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.¿Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior a` resultante da sentença, cumprir-lhe-á´ declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será´ liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será´ processada, mas o juiz não examinara´ a alegação de excesso de execução.¿ (Art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC); ... ()
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535 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Embargos à execução. Ilegitimidade do espólio. Não conhecida. Manifestação imprecisa dos embargados sobre a planilha elaborada pelo auxiliar do juízo. Cálculo da contadoria judicial baseado nos termos da sentença e nos documentos dos autos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Admite-se a legitimidade dos herdeiros para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário. ... ()
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536 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0002073- 18.2012.8.19.0034. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE QUE SEJAM MODIFICADOS OS PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO, TAL COMO PRETENDIDO PELO RECORRENTE, QUE IMPORTARIA EM INACEITÁVEL OFENSA À COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TEMA Nª 685 DO E. STJ. EXECUÇÃO INICIADA PELO SINDICATO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO CONCOMITANTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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537 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS PROCEDENTES, FIXANDO-SE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO AGRAVADO (ESTADO) NO PERCENTUAL MÍNIMO DO ART. 85, §3º, DO CPC. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SERVE COMO BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO ALUDIDO PERCENTUAL MÍNIMO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVANTE QUE ALEGA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DE R$ 16.349.821,52, POR SER O CONSTANTE DA SIMULAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE DARJ DE PAGAMENTO DO DÉBITO JUNTO AO SITE DA PROCURADORIA. AGRAVADO QUE SE INSURGE CONTRA TAL VALOR, AFIRMANDO COMO CORRETO O MONTANTE DE R$ 14.863.474,11, POR SER O MONTANTE ATUALIZADO NO MOMENTO DO CANCELAMENTO DA CDA. JUÍZO QUE FIXOU COMO CORRETO O VALOR INDICADO PELO AGRAVADO, ENSEJANDO O PRESENTE RECURSO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA INFIRMADA PELA DESCONSTITUIÇÃO DA SUA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DO AGRAVADO DE QUE O VALOR CONSTANTE DO SITE DA PROCURADORIA ESTÁ CONTEMPLANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS, NO SENTIDO DE SE ATUALIZAR O VALOR COBRADO CONSTANTE DA CDA ORIGINALMENTE JUNTADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO RECURSO, ANULANDO-SE A DECISÃO E DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE CÁLCULOS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVERSOS POR EXCESSO DE EXECUÇÃO, CUJA EXISTÊNCIA DEVERÁ SER OBJETO DE APURAÇÃO PELO CONTADOR JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DESTE ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO.
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538 - TJSP. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Admissibilidade. Considerações do Des. Elcio Trujillo sobre o tema. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.
«... Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, pode o Juiz «valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda(CPC, art. 475-B, § 3º). É o caso dos autos. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: «A norma autoriza o juiz a tomar, de oficio, medidas que seriam próprias da parte interessada, já que na execução por quantia certa, por meio do cumprimento da sentença, o direito patrimonial é normalmente disponível. Quando tratar-se de processo em que haja assistência judiciária, bem como naqueles em que o juiz perceber que a memória de cálculo apresentada pelo credor é flagrantemente superior ao que determina o título executivo (judicial ou extrajudicial), pode o magistrado solicitar o auxílio do contador do juízo para que confira os referidos cálculos (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Revista dos Tribunais, São Paulo, 10ª ed. nota 9, § 3º do art. 475-B, p. 724). ... (Des. Elcio Trujillo).... ()
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios arbitrados em sentença de procedência de embargos à execução. Impugnação da Municipalidade acolhida. Insurreição do escritório de advocacia no tocante aos componentes da base de cálculo da verba honorária (entende que deve ser calculada com base no valor atualizado do tributo extinto com a procedência dos embargos mais juros de mora e multa) e pretensão para que sejam acolhidos os cálculos que apresentou com a petição inicial do incidente. Equívocos contidos na memória de cálculo do exequente bem como em argumentos da Municipalidade. Necessidade de atualização monetária da base de cálculo da verba honorária pelos índices do IPCA-E a partir do ajuizamento da execução extinta, conforme Lei Municipal 3.359/83 e até o início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de então, somente a taxa Selic. Juros de mora de 1% ao mês cabíveis a partir do trânsito em julgado do título executivo judicial (03/12/2020) e até dia 08/12/2021 e, a partir de 09.12.2021, somente a taxa Selic. Ordem para que os exequentes apresentem novos cálculos levando-se em conta os novos parâmetros estabelecidos pelo acórdão. Recurso não provido, com determinação... ()
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540 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de verba honorária contra a Fazenda Pública fixada em valor fixo por esta Corte Estadual. Decisão que rejeitou a impugnação fazendária e homologou os cálculos apresentados pelo Contador Judicial. Insurgência da municipalidade somente no tocante ao período de incidência de juros de mora. Acolhimento em parte. Arbitramento dos honorários advocatícios em valor fixo ou absoluto (R$ 500,00). Juros moratórios incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão a ser executada Inteligência do §16, do CPC/2015, art. 85. Aplicação da Tese fixada no Tema 96, do C. STF, quando do julgamento do REsp. 579.431 («Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório). Juros moratórios que não acometem a verba honorária apenas no período compreendido entre a expedição do precatório ou RPV até o decurso do prazo legal para o respectivo pagamento (Súmula Vinculante 17/STF). Decisão Reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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541 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo credor, homologando os cálculos realizados por contador judicial, fundamentando-se o ato, ora agravado, na correção da planilha impugnada, uma vez que que os cálculos observaram o disposto no Tema Repetitivo 905 do STJ e o disposto na Emenda Constitucional 113/21. Inconformismo do credor. Decisão agravada que se encontra preclusa. Isso porque, na verdade, o que ele impugna são os termos da decisão que estabeleceu os parâmetros para atualização do débito exequendo, de acordo com o Tema Repetitivo 905 do STJ e o disposto na Emenda Constitucional 113/21. A decisão, ora agravada, apenas reconheceu a correção dos cálculos do contador judicial, que foram confeccionados de acordo com a decisão anterior, contra a qual não foi apresentada qualquer recurso, de modo que a matéria nele tratada restou preclusa. Assim, como o executado deixou de impugnar tal questão no momento processual oportuno, perdeu a possibilidade de fazê-la, não sendo admissível reabrir tal discussão, consoante CPC, art. 507, o qual dispõe que: É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão . Mas, ainda que superado tal fundamento, tem-se que os cálculos foram acertadamente elaborados de acordo com o Tema repetitivo 905 do STJ com a Emenda Complementar 113/2021. Precedentes do STJ. Corte Suprema que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.220/DF, da lavra do Ministro Luís Roberto Barroso, assentou que as normas que tratam do regime jurídico da correção monetária, por não serem suscetíveis de disposição pela vontade das partes, incidem imediatamente, alcançando apenas as situações jurídicas em curso de formação ou execução . Possibilidade de revisão do capítulo da correção monetária e dos juros de mora fixados no título judicial, em virtude da alteração operada pela nova regra constitucional. Precedentes do STJ. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, alterando-se, de ofício, o julgado, para estipular que, a partir de 09 de dezembro de 2021, sobre os valores devidos, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora.
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542 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença/acórdão - Insurgência em face de decisão que declarou líquido o crédito cabente à parte autora emergente da condenação imposta no título executivo judicial constituído nos autos pelo valor de R$ 18.439,27 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos), sendo as quantias de R$ 16.762,98 referente ao crédito principal e de R$ 1.676,29 relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados até junho de 2024 -Improcedência do inconformismo - Descabido o afastamento de cálculos de perito judicial ou do contador judicial, quando ausente demonstração fundamentada reveladora de equívocos por quem deles discorda - Ausente demonstração fundamentada reveladora de equívoco cometido pelo perito judicial, por quem dele discorda, de rigor o acolhimento dos cálculos por ele apresentados, por bem elaborados, no que concerne à apuração do saldo credor em favor da parte agravada, impondo-se, em consequência, a manutenção, da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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543 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE SE INSURGE EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO EM DEFESA PELO EXECUTADO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO APRESENTOU SUA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOMPANHADA DE PLANILHA, NA QUAL APONTA COMO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A DATA DE 23/02/2022. CONTUDO, CONFORME DEFINIDO NA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA, O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. TEMA 685 DO STJ. MAGISTRADO QUE AGIU EM APARENTE CONTRADIÇÃO, JÁ QUE A PLANILHA HOMOLOGADA NÃO REFLETE OS PARÂMETROS CORRETOS. PORTANTO, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER TAL DEMONSTRATIVO, JÁ QUE ESTÁ EM DESACORDO COM DECISÃO DO PRÓPRIO JUÍZO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA PARA DETERMINAR QUE OS CÁLCULOS SEJAM REALIZADOS PELO CONTADOR JUDICIAL, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DEFINIDOS NA DECISÃO AGRAVADA, SOBRETUDO NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS (DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA). AFASTA-SE, OUTROSSIM, A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM VERBA HONORÁRIA COM BASE EM SUPOSTO EXCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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544 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Provimento do recurso.
Caso em exame: Sentença que reconheceu na fundamentação o cabimento da restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora. Contudo, o dispositivo foi omisso quanto ao modo de devolução. Assim, em cumprimento de sentença, foi indeferida a retificação dos cálculos para incluir a dobra do montante a ser devolvido. Questão em discussão: Aferir o acerto do decisum que, em suma, reconheceu a condenação à restituição simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário da consumidora. Razões de Decidir: Os motivos da sentença não transitam em julgado, entretanto, o reconhecimento da procedência do pedido de devolução em dobro na fundamentação de motivo não se trata. Interpretação sistemática da sentença que deve levar em conta todos os seus elementos (art. 489, §3º, do CPC). Necessário retorno dos autos ao contador para retificação dos cálculos. Dispositivo : Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Condições agressivas de trabalho - Função habitual de ponteador em montadora de automóveis - Tendinopatias nos ombros e cotovelos - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o agravante na restituição do indébito e no pagamento de indenização por danos morais diante da constatação de fraude na contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Decisão que julgou improcedente a impugnação, reconhecendo como devida a quantia de R$ 22.935,60 - Correto o cálculo apresentado pelo credor nos estritos limites da coisa julgada, já tendo decotado o valor do empréstimo que ficou disponibilizado em sua conta bancária (R$ 5.000,00), decorrente da atuação de fraudadores - Descabida a pretensão do recorrente de transferir ao agravado seu prejuízo decorrente da atuação de estelionatários, no âmbito de suas atividades comerciais, portanto, sob sua responsabilidade - Suficiente a apresentação de simples cálculos, o que afasta a alegada necessidade de remessa dos autos ao contador judicial - Litigância de má-fé não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO APRESENTEDO PELO CONTADOR, QUE APLICOU A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ATÉ A DATA DO CÁLCULO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. REVISÃO DO TEMA 677 DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE PASSOU A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: «NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL". ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ. APLICÁVEL AO CASO EM TELA O REFERIDO PRECEDENTE VINCULANTE, DE MODO QUE, ATÉ QUE OCORRA A EFETIVA LIBERAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR, CONTINUARÃO A CORRER CONTRA O DEVEDOR TODOS OS ENCARGOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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548 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVADA EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. DIREITO MATERIAL QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE. PLATAFORMAS DIGITAIS JÁ DISPONIBILIZADAS POR ESTA CORTE EM SEU SÍTIO QUE SÃO SUFICIENTES À FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CÁLCULOS DE PEQUENA COMPLEXIDADE. PRESTÍGIO À CELERIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVADA QUE NÃO OPÔS QUALQUER RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS, MORMENTE DIANTE DO FATO DE QUE TEM IMPRIMIDO TODOS OS SEUS ESFORÇOS PARA SALDAR A SUA DÍVIDA, REALIZANDO DIVERSOS DEPÓSITOS MENSAIS, MESMO DIANTE DAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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549 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Contador do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União. Legitimidade passiva ad causam. Existência. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital. Surgimento de novas vagas em número suficiente para alcançar a classificação do impetrante. Prazo para impetração. Fim da validade do certame. Notificação dos demais candidatos melhores classificados que o impetrante. Desnecessidade. Contratação de novos servidores. Necessidade da administração. Comprovação. Requisição de servidores/empregados públicos. Abuso. Existência. Retroação dos efeitos da nomeação à data de expiração da validade do concurso (29/6/12). Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Mandamus utilizado como sucedâneo de ação de cobrança. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Presença. Segurança parcialmente concedida.
«1. Para fins de impetração de mandado de segurança, entende-se por Autoridade «a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal (MEIRELLES, Hely Lopes et al. Mandado de Segurança e ações constitucionais. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 33). ... ()
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550 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONSIDERANDO PRECLUSA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO RPV. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, A VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E A NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA, QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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