Jurisprudência sobre
calculo do contador
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651 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES QUE FORAM OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS RESÍDUOS DECORRENTES DA DETERMINAÇÃO AO RÉU DE PAGAMENTO AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSIONAMENTO CORRESPONDENTE A 80% DO VALOR DO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR EM ATIVIDADE, ACRESCIDO DAS PARCELAS ATRASADAS EM RAZÃO DO RECEBIMENTO A MENOR. SOLUÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA COM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DETERMINADOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APLICAÇÃO DO INPC APENAS PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA ATINENTES AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA, SUBMETIDO À LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA 905, DO C. STJ. PRETENSÃO DE PROMOVER A COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE DEVE SER REJEITADA, CONSIDERANDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 531 DO C. STJ, NO SENTIDO DE QUE É INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ, EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO EQUIVOCADO PELA FAZENDA. HONORÁRIOS, CUJA APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PARA FINS DE FIXAÇÃO, DEPENDERÁ DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS POR CONTADOR JUDICIAL, COM VISTAS A SE AFERIR AS PROPORÇÕES SUCUMBENCIAIS, APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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652 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Impossibilidade de desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, ante as circunstâncias do delito e a prova colhida. Dosimetria. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Inaplicável o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mantida a causa de aumento do art. 40, III, da Lei Antidrogas. Erro material no cálculo dosimétrico que favorece o acusado e se mantém em sede de exclusivo da defesa. Regime inicial fechado mantido. Pena de multa aplicada proporcionalmente à privativa de liberdade. Eventual hipossuficiência ou dificuldade no pagamento da pena de multa e das custas deverão ser alegadas perante o Juízo das Execuções. Recurso não provido.
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653 - TJRJ. APELAÇÕES. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. IMPUGNADO (MARCO ANTÔNIO) QUE RECEBEU «APENAS PARTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 60.412,62. CONSTAM EVIDENCIAS NOS AUTOS, QUE O IMPUGNADO (MARCO ANTONIO), QUANDO DO RECEBIMENTO DO VALOR MENCIONADO, DEU «QUITAÇÃO PARCIAL (2008), E COMO SE OBSERVA NA REFERIDA PETIÇÃO, «NÃO HOUVE RENÚNCIA DOS HONORÁRIOS REMANESCENTES, CUJA QUITAÇÃO SE DEU TÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR LEVANTADO À ÉPOCA. NOTÓRIO QUE, O PRIMEIRO APELANTE (MARCO ANTÔNIO), DEIXOU DE SER PATRONO DA EMPRESA METALÚRGICA MOCOCA, CONFORME NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FLS. 1358, DATADA DE 03 DE ABRIL DE 2008, SENDO CERTO QUE O VALOR REMANESCENTE PLEITEADO PELO ANTIGO PATRONO, CORRESPONDE À DIFERENÇA NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (10%) SOBRE O VALOR ORIGINÁRIO DEVIDO À METALÚRGICA MOCOCA, NATURALMENTE MAIOR, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS LEGAIS. DESTA FORMA, OS VALORES QUE LHE ERAM DEVIDOS DE 10% DE HONORÁRIOS DO VALOR À ÉPOCA EXECUTADO (2008), NÃO RESTOU LIQUIDADO EM SUA TOTALIDADE, MAS SOMENTE «EM PARTE". O PRÓPRIO IMPUGNANTE, EM SUA PEÇA ÀS FLS. 1634/1640 - INDEXADOR 1.802 - NA PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 06/04/2015, ENTITULADA: « EQUÍVOCOS FLAGRANTES, NA LETRA B, ITENS DE 2 E 5, NA QUAL QUESTIONA OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL, REFERENTE AS VERBAS NÃO DEVIDAS (JÁ PAGAS), ESCLARECE A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE, O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO IMPUGNADO (MARCO ANTONIO), TERIA OCORRIDO DE FORMA PARCIAL. ASSIM SENDO, MERECE PROVIMENTO O PRIMEIRO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, NÃO ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO, DEVENDO O IMPUGNADO MARCO ANTONIO PROSSEGUIR NA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS REMANESCENTES, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO.
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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -
Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Depósitos que foram suficientes para a quitação da dívida - Cálculo homologado que deve servir como baliza para o prosseguimento da execução. ... ()
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655 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Processo em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento da remessa dos autos ao Contador Judicial. Tese firmada pelo STJ, nos termos do Tema 672: «Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. Agravante que é beneficiária da gratuidade de justiça, fazendo jus à remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração do montante devido pele Agravada. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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656 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. «QUANTUM DEBEATUR". PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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657 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001) QUE TRATOU DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA «NOVA ESCOLA". DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS RELATIVOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO PELA CONTADORIA.
1.Na hipótese em apreço, o pedido de envio dos autos à contadoria judicial foi indeferido, sob o fundamento escorreito de que cabe à exequente a apresentação da planilha, com fulcro no CPC, art. 534 e do Aviso CGJ 826/2018. ... ()
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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS, FUNDADA EM RELAÇÃO LOCATÍCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Decisão monocrática que determinou a realização de perícia contábil para apuração do débito devido pelos executados. Recurso do exequente, sustentando que a matéria relativa ao excesso de execução e erros de cálculos do débito principal já foram analisadas e julgadas pela Câmara, sendo que as decisões atacadas contrariam o que restou anteriormente decidido pelo Tribunal, diferenciados os casos do cumprimento de sentença em relação ao débito integral e o cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais, limitada a remessa à contadoria apenas quanto aos cálculos dos honorários e não como constou das decisões agravadas. Improvimento recursal. Anterior determinação Colegiada para que os autos fossem remetidos ao contador judicial para a verificação e aferição da conformidade dos cálculos com os termos da sentença e do v. acórdão. Perícia determinada para verificação do acerto das contas apresentadas no que se refere aos honorários advocatícios objeto de cumprimento, que necessariamente observará o cálculo do débito principal, haja vista que o débito principal fixado na condenação é a base para o cálculo do percentual dos honorários advocatícios devidos. Observação de que os critérios e parâmetros de cálculos para apuração do débito exequendo foram estabelecidos na r. sentença e consolidados pela coisa julgada, preclusa a matéria a esse título, sendo que o eventual erro de cálculos não preclui e não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer momento e até mesmo de ofício. Decisão mantida. Agravo improvido, com observação.... ()
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659 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Decisão de homologação de cálculo do valor exequendo. Erro de cálculo evidenciado. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.Publicação no djen/cnj de 24/02/2025. Código de controle do documento. 40d4cf3a-B6ff-4fa7-A5a8-41086e3ce46f
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação Paranaense de Ensino e Cultura - APEC contra a decisão que, nos autos da liquidação de sentença, deferiu pedido de tutela de urgência antecipada, a fim de homologar os cálculos apresentados pelo contador do juízo.... ()
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação do executado, homologando os cálculos elaborados pela contadoria judicial de primeiro grau - Contador judicial de segundo grau que elaborou novos cálculos, com o qual ambas as partes concordaram - Cumprimento de sentença que deve seguir com base na conta apresentada no agravo de instrumento. ... ()
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661 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/ STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra ato contra a decisão que acolheu os cálculos do contador judicial. No Tribunal a quo, o recurso foi provido parcialmente para determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, exclusivamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com a memória de cálculo ofertada pela Contadoria Judicial. ... ()
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662 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo. Acórdão consignando consonância entre os cálculos elaborados pela contadoria do juízo e o comando sentencial transitado em julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos segurados a que se nega provimento.
«1 - Não é possível, em sede de Recurso Especial, rever as premissas adotadas pelo Tribunal de origem relativamente aos cálculos do contador para fins de verificação de possível incorreção, ante o óbice contido nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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663 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo. Acórdão consignando consonância entre os cálculos elaborados pela contadoria do juízo e o comando sentencial transitado em julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos segurados a que se nega provimento.
«1 - Não é possível, em sede de Recurso Especial, rever as premissas adotadas pelo Tribunal de origem relativamente aos cálculos do contador para fins de verificação de possível incorreção, ante o óbice contido nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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664 - TJSP. Transação. Homologação. Execução por título extrajudicial. Incorreção nos cálculos produzidos pela contadoria judicial e homologado pelo juiz «a quo. Aplicação equivocada de índice de atualização monetária. Anulação determinada. Necessidade de elaboração de novo cálculo do débito pela contadoria. Recurso provido na parte conhecida.
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665 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Erro material. Cálculos apresentados pelo contados do juízo. Reexame. Matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.... ()
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666 - STJ. Recurso. Apelação. Liquidação de sentença. Homologação dos cálculos. CPC/1973, art. 513.
«A decisão homologatória do cálculo oferecido pela parte, ou pelo contador, tornando certo o valor da condenação e encerrando o procedimento prévio da liquidação, é sentença de natureza declaratória, impugnável mediante recurso de apelação.... ()
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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃOINDIVIDUAL CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS -
Capitalização dos juros remuneratórios, legítima e inerente ao contrato de caderneta de poupança. Agravo de instrumento desprovido neste ponto. ... ()
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668 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Montador. Lesão coluna cervical e lombar. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a ausência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Ação antecedente que também afastou a incapacidade laboral e o nexo causal. Autor, ademais, que não colaborou para realização correta do exame. Patologia degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida do autor. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS - Aplicação da tese jurídica definida no julgamento do Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Possiblidade. RECURSO DO INSS PROVIDO E NÃO PROVIDO O DA PARTE AUTORA... ()
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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência do exequente em face da decisão que indeferiu a remessa dos autos à contadoria do juízo - Descabimento - Contadoria Judicial extinta pelo Provimento CSM 2.676/2022 deste E. Tribunal de Justiça - Ante o impasse acerca da correção dos cálculos apresentados, e tendo em vista a inexistência de contador judicial, fica facultado às partes requererem ao juízo a realização de perícia contábil - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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670 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA PELO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio e férias Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA PELO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio e férias não gozadas, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas ide caráter permanente incorporadas aos vencimentos, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Liquidação de sentença. Cálculos. Credibilidade da contadoria judicial. Alegação de erro de cálculo. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - caso, os recorrentes desde a origem insurgem-se quanto aos cálculos arbitrados judicialmente, apurados pela Contadoria Judicial. ... ()
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672 - STJ. Reclamação. Alegação de descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no julgamento de recurso especial. Cálculos da contadoria judicial. Questões não abrangidas pelo acórdão desta corte.
1 - Cuida-se de reclamação, interposta em: 08/11/2022. Conclusa ao gabinete em: 12/01/2023. ... ()
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra o r. decisum que homologou o laudo pericial que apurou montante de débito superior ao requerido pela empresa exequente, configurando seu teor ultra petita, ressaltando ainda, que houve anterior concordância das partes com o cálculo apresentado pela contadoria judicial - DESCABIMENTO - Prova técnica pericial determinada em razão de expressa discordância do Município do Guarujá devedor com o cálculo elaborado pelo contador judicial, que apurou valores inferiores aos indicados pela empresa exequente e pelo próprio ente municipal executado - Laudo pericial elaborado considerando divergência entre as partes acerca do termo inicial e do índice de incidência de correção monetária e juros - Montante quantitativamente superior ao postulado não configura o teor ultra petita do r. decisum, tendo em vista haver sido apurado em prova técnica pericial que procedeu sua atualização e efetuou seus cálculos de acordo com os parâmetros lá especificados - Manutenção da r. decisão na parte que homologou o laudo pericial, comportando pequeno reparo, contudo, para esclarecer que tal ato homologatório refere-se ao montante apontado pelo expert em suas conclusões - Recurso desprovido, com observação... ()
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674 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Parcelas atrasadas. Cálculos apresentados pelo exequente e pela autarquia. Divergências quanto aos valores. Inaplicabilidade, na hipótese, do Recurso de Revista 9859/74. Utilização de memória de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Parâmetros que melhor atendem aos critérios estabelecidos em Lei e pela coisa julgada. Homologação do cálculo. Cabimento. Recursos parcialmente providos.
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675 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ação de indenização. Cálculo do valor. Necessidade de análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Julgamento conforme jurisprudência do STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Embargos à execução. Vício de representação afastado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cálculos realizados pela contadoria judicial. Acolhimento do pedido fazendário para extirpar o excesso de execução. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «Na hipótese dos autos, conforme informações prestadas pela Secretaria de Triagem e Autuação de Processos Recursais à fl. 947/e/STJ, consta dos autos outorga de poderes ao advogado subscritor do Recurso e do Agravo em Recurso Especial por parte de todos os agravantes, razão pela qual não há deficiência na representação processual.; «Por outro lado, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre o excesso de execução, com base nos cálculos apresentados pela contadoria.; «Outrossim, não se verifica, in casu, cerceamento de defesa por ausência de intimação para manifestação sobre os cálculos do contador judicial, uma vez que oportunizada à parte recorrente a apresentação dos próprios cálculos, os quais, cotejados com aqueles apresentados pela contadoria judicial, não foram acolhidos. Dessarte, o julgamento contrário à pretensão da parte recorrente não significa cerceamento de defesa.; «Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente dos cálculos realizados pela contadoria judicial e dos limites estabelecidos no título exequendo, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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677 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo. Acórdão consignando desacerto nos cálculos apresentados pelo autor, bem como a consonância entre os cálculos elaborados pela contadoria do juízo e o comando sentencial transitado em julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem é categórica ao afirmar que o comando do julgado foi cumprido e que não há comprovação do desacerto dos cálculos e critérios com o que foi fixado no título executivo. ... ()
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678 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ALVEJADA, POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A CORREÇÃO DE VÍCIO NA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO, CUJA CORREÇÃO DEVESSE TER SIDO OPORTUNIZADA PELO JUÍZO A QUO, COM BASE NO DEVER DE COOPERAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 6º). AUSÊNCIA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORADORA IMPUGNANTE QUE APONTOU O VALOR DO EXCESSO (art. 525, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), JUNTANDO AOS AUTOS PLANILHA COM O CÁLCULO QUE ENTENDIA CORRETO, SEM, CONTUDO, APONTAR NA IMPUGNAÇÃO, QUAL O SUPOSTO EQUÍVOCO DO CÁLCULO APRESENTADO PELOS AUTORES/EXEQUENTES. DEMANDANTES QUE SE MANIFESTARAM ACERCA DA IMPUGNAÇÃO, APONTANDO QUE A DIFERENÇA ENCONTRADA PELA IMPUGNANTE SE DEVEU À FALTA, POR SUA PARTE, DE ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS, NOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL. NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, TEM-SE QUE, NOS TERMOS DO art. 524, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAL REMESSA É FACULTATIVA, SENDO DESNECESSÁRIA NAS HIPÓTESES EM QUE HÁ SIMPLICIDADE NA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO E HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS PARA A VERIFICAÇÃO DE SEU ACERTO OU NÃO. NO CASO EM COMENTO, O CÁLCULO IMPUGNADO, APRESENTADO PELOS EXEQUENTES, É SIMPLES, SENDO DE FÁCIL VERIFICAÇÃO A SUA COMPATIBILIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MAGISTRADO A QUO QUE RESSALTOU A NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES E DA APLICAÇÃO DA MULTA DO art. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE, DEVIDAMENTE INTIMADAS, AS EMPRESAS NÃO DEPOSITARAM SEQUER O VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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679 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou a excluir da base de cálculo do IR os vencimentos de caráter indenizatório (auxílio-transporte), restituindo-se os valores indevidamente retidos - Alega o recorrente, em resumo, a incorreção dos juros/correção monetária - Houve resposta ao recurso (fls. 141/144) - No que concerne Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou a excluir da base de cálculo do IR os vencimentos de caráter indenizatório (auxílio-transporte), restituindo-se os valores indevidamente retidos - Alega o recorrente, em resumo, a incorreção dos juros/correção monetária - Houve resposta ao recurso (fls. 141/144) - No que concerne aos juros de mora e correção monetária, a r. sentença merece retificação, pois, em se tratando de repetição de indébito tributário, deve ser aplicada a taxa SELIC, que engloba os juros moratórios e a correção monetária em um único índice, a serem contados a partir de cada pagamento indevido. A incidência da taxa SELIC a partir de cada pagamento indevido se justifica porque a 1ª Seção do E. STJ, ao julgar os REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C, decidiu que, na restituição de tributos federais, aplica-se a taxa SELIC a partir da vigência da Lei 9.250/95, com a observação de que, no Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, impondo-se a adoção da mesma taxa na repetição do indébito, desde cada recolhimento indevido - Ademais, conforme a Súmula 188 do E. STJ «os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença - Portanto, dou provimento ao recurso, apenas para fixar a atualização dos valores pela taxa SELIC, com correção monetária pelo IPCA-E desde os recolhimentos indevidos, e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e correção monetária - Vencedor, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.
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680 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -
Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Bloqueio que foi suficiente para a quitação da dívida - Extinção mantida. ... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -
Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Depósito que foi suficiente para a quitação da dívida - Extinção mantida. ... ()
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682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS RELATIVOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.
1.Quanto ao acórdão proferido no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, ao se examinar a questão relativa à forma de liquidação do julgado, definiu-se tese em que se faz alusão à necessidade de simples cálculo aritmético para cálculo do crédito exequendo. ... ()
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683 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Empréstimo consignado. Reserva de margem consignável. Alegada inexistência de contrato. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Perícia grafotécnica. Falsidade. Devolução em dobro. Ausência de dano moral. Compensação de valores. Recursos não providos com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta por ambas as partes contra a sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado pelo autor, determinando a inexigibilidade do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros. O banco apelante alega a prescrição trienal, a regularidade do contrato e a impossibilidade de repetição em dobro. O autor apelante requer o reconhecimento do dano moral e a fixação de honorários sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência da prescrição; (ii) a validade do contrato e a responsabilidade da instituição financeira; (iii) a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados; (iv) a existência de dano moral indenizável; e (v) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. O STJ firmou entendimento de que a prescrição para discussão da existência do contrato bancário é quinquenal, não trienal, conforme CDC, art. 27, contada do último desconto efetuado. Assim, a pretensão do banco de reconhecimento da prescrição trienal é afastada. 5. A prova pericial grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura do autor no contrato impugnado, evidenciando a inexistência de vínculo obrigacional entre as partes. 6. A devolução em dobro é devida, conforme já consolidado pelo STJ. 7. O dano moral não restou configurado, pois os valores relativos ao contrato impugnado foram efetivamente transferidos para a conta bancária do autor e não foram devolvidos ao banco. 8. Correta a compensação entre os valores descontados indevidamente e os valores que ingressaram na conta do autor. 9. Mantida a base de cálculo dos honorários advocatícios conforme fixado na sentença, afastando-se a pretensão de fixação sobre o valor da causa, tendo em vista que essa verba contém o pedido condenatório que foi afastado. Ademais, não houve pedido expresso para modificar o critério, mas apenas a base de cálculo, de modo que prevalece o arbitramento realizado na sentença. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos não providos, com determinação sobre a compensação. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para discussão da existência de contrato bancário é de cinco anos, contado do último desconto indevido. 2. Demonstrada a falsidade da assinatura no contrato, é devida a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 3. O dano moral não se presume quando há utilização dos valores creditados, sendo necessária a comprovação da lesão extrapatrimonial. Dispositivos relevantes: CDC, art. 27 e art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/03/2021; TJSP, 1003100-28.2021.8.26.0157; Relator (a): Elói Estevão Troly, 31/01/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculos elaborados pela contadoria judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Jugamento ultra petita. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.
1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, o acolhimento dos cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao apresentado pelo exequente, não configura julgamento ultra petita, uma vez que a adequação dos cálculos aos parâmetros da sentença exequenda garante a perfeita execução do julgado.... ()
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685 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação aviada pelo ora Agravante e homologou os cálculos apresentados pelo Contador Judicial. Irresignação defensiva. Alegação recursal no sentido da possibilidade de revisão de cálculos judiciais a qualquer tempo, assim como a inaplicabilidade, in casu, da acepção pretoriana sedimentada no Tema 677 da Insigne Corte da Cidadania. Vexata quaestio que reside na aferição acerca da incidência ou não de consectários de mora em sede de execução, quando o devedor haja procedido a anterior garantia do juízo, mediante depósito dos valores discutidos. Colenda Corte Especial do STJ que, quando do julgamento do RESP 1.820.963/SP, modificou entendimento anterior e assentou standard no sentido de que «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (Tema 677). Diversamente do sustentado pelo Recorrente, tal julgamento colegiado foi publicado em dezembro de 2022, inexistindo qualquer fundamento jurídico para que se afaste a correspondente aplicação à hipótese sub oculis. Pronunciamento vergastado que se amolda à tese jurídica fixada pelo Ínclito Tribunal Superior. Precedentes deste Nobre Sodalício. Decisum que se afigura escorreito, prescindindo de reforma na presente sede. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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686 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cálculos confirmados pela contadoria do tribunal a quo. Ausência de anatocismo. Enriquecimento ilícito não evidenciado. Modificação. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, consignou pela confirmação dos cálculos do perito, bem como concluiu que não houve incidência de juros sobre juros na apuração do valor devido.... ()
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687 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.
Trata-se, na origem, de ação indenizatória julgada procedente, que se encontra na fase de cumprimento de sentença. Neste contexto, a parte executada, ora agravante, diverge do cálculo do débito judicial apresentado pela Central de Cálculos. Com efeito, o contador judicial serve como auxiliar extremamente importante para conferir certeza em área do conhecimento em que o juiz não possui especialidade, sendo fundamental para trazer segurança ao decidir. O departamento possui ampla experiência na formulação de qualquer tipo de cálculo envolvendo lides judiciais. Na hipótese, a Agravante alega que houve excesso no valor apurado, em razão de erro quanto à incidência de juros e correção monetária. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que os cálculos do Contador não merecem reparos, visto que observaram as orientações firmadas no julgamento do Tema Repetitivo 905 do STJ e do Tema de Repercussão Geral 810 do STF. O fato é que não se materializa qualquer pecha nos cálculos apresentados, o que levou o juízo a reconhecê-los como corretos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
Decisão que rejeitou a impugnação do banco executado. Cálculos do contador judicial em segunda instância conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Ausência de manifestação das partes - Cálculos da Contadoria Judicial homologados. ... ()
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689 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de sentença. Discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes. Impossibilidade de o Juízo identificar, com a necessária clareza, o motivo da divergência. Discussão que gira em torno de valor apequenado. Decisão agravada que, entendendo financeiramente inviável à executada a produção de perícia contábil, e não tendo ela demonstrado de forma clara e pormenorizada o equívoco na planilha de cálculos da exequente, rejeitou a impugnação. Inconformismo recursal manifestado pela executada, pretendendo que o débito exequendo seja apurado por perito contábil. Acolhimento. Decisão anulada.
Não é possível identificar, com a necessária clareza, nas planilhas apresentadas pelas partes, qual a razão da discrepância entre os valores por elas apontados. A solução adotada pelo nobre magistrado a quo é razoável. O valor perseguido pela exequente não é elevado, e muito provavelmente os honorários periciais serão mais custosos à executada do que o próprio pagamento do débito exequendo, mormente considerando que é ônus dela, vencida, adiantar a remuneração do experto. A solução dada à impugnação é economicamente viável à executada; mas, diante da insistência da devedora na produção de perícia contábil para a apuração do débito exequendo, a decisão se mostra juridicamente incorreta. Ante a discrepância entre os cálculos apresentados e a insistência da executada na apuração do débito por meio de perito Contador, outra solução não há senão anular a decisão agravada e determinar a produção de perícia contábil, ficando a cargo da devedora o adiantamento dos honorários do experto. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -
Insurgência do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente - Determinação de elaboração de novo cálculo pela contadoria judicial - Laudo elaborado pela Contadoria Judicial em segunda instância que aplicou corretamente os critérios estabelecidos na coisa julgada - Cálculo produzido em segundo grau que fica homologado. ... ()
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691 - TJSP. MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS -
Apresentada prova escrita apta a viabilizar o pedido monitório (CPC, art. 700) - Ausente o pagamento da quantia - Não comprovada a concomitância recíproca de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis - Incabível o acolhimento do pedido de compensação - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 20.722,32 - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que constituído o título executivo judicial na quantia correspondente à soma dos valores descritos na coluna «valor singelo da planilha de cálculos de fls.59, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os respectivos vencimento... ()
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692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE II. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE JÁ HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR E FIXOU OS MONTANTES DEVIDOS. CÁLCULOS QUE NÃO OBSERVARAM O TEMA 905 DO STJ, VEZ QUE HOUVE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ENTRE 2007 E 2021, QUANDO SE IMPÕE A APLICAÇÃO DOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DE JULHO DE 2009. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ERJ, PARA AFASTAR A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, OS QUAIS DEVEM SER REFEITOS EM OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, BEM COMO AOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021.
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693 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE II. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE JÁ HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR E FIXOU OS MONTANTES DEVIDOS. CÁLCULOS QUE NÃO OBSERVARAM O TEMA 905 DO STJ, VEZ QUE HOUVE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ENTRE 2007 E 2021, QUANDO SE IMPÕE A APLICAÇÃO DOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DE JULHO DE 2009. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ERJ, PARA AFASTAR A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, OS QUAIS DEVEM SER REFEITOS EM OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, BEM COMO AOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021.
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694 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Declaratória Impeditiva de Protesto de CDAs. Cumprimento de Sentença. Divergência dos cálculos apresentados. Análise dos autos da qual se confere a realização de cálculo pela Contadoria Judicial, do qual não é possível conferir que efetivamente foram observados os parâmetros estabelecidos na sentença, que foi ratificado nos termos do V. Acórdão. Incabível acolhimento e homologação dos cálculos apresentados também pela Fazenda Pública, diante da existência das apontadas divergências. Homologação dos cálculos que pende de esclarecimentos, e para tanto, faz-se necessário o reenvio dos autos à Contadoria Judicial, ou designação de perito para conferência do efetivo cumprimento do provimento jurisdicional. Precedentes. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido, com observação
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695 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL 870.947/SE - STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1.Cinge-se a controvérsia recursal à aferição da prevalência dos critérios de atualização do crédito exequendo expressamente previstos em sentença transitada em julgado. ... ()
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696 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 814 DO PROCESSO DE ORIGEM QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE CONHECE E AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, SOMENTE PARA ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E DEDUZIR O TERCEIRO DEPÓSITO DE R$16.106,01 REALIZADO EM 24/07/2020.
Inicialmente, o agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu o requerimento de concessão de efeito suspensivo perdeu o objeto, visto que, na mesma sessão de julgamento, será julgado o agravo de instrumento. No caso em exame, o Banco Réu foi condenado ao pagamento de compensação por danos morais de R$12.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e à devolução dos valores descontados da conta corrente da Autora a título de empréstimo. Iniciado cumprimento de sentença, o Banco Executado efetuou depósitos e o feito foi enviado à Contadoria Judicial por quatro vezes. Por fim, o Executado apresentou o presente agravo de instrumento aduzindo que o Contador teria incluído juros a partir de cada desconto, quando, na verdade, deveriam incidir desde a citação. Defendeu que teriam sido considerados indevidamente descontos após agosto de 2013 e não teriam sido deduzidas todas as quantias pagas pelo Banco. Da análise, observa-se que o cálculo ora homologado incluiu juros moratórios a partir de cada desconto, o que está de acordo com o entendimento do STJ (STJ). Note-se que, tratando-se de indenização fundada em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Diferentemente, o Contador deixou de deduziu os três depósitos judiciais realizados pelo devedor. Como se nota dos cálculos, foram deduzidos apenas os dois primeiros depósitos, de R$45.680,73 ocorrido em 07/04/2017 e o de R$7.972,00 realizado em 08/05/2017. Não houve dedução do terceiro depósito, realizado em 24/07/2020, no valor de R$16.106,01. Desta forma, a impugnação deve ser parcialmente acolhida, apenas para deduzir o terceiro depósito.... ()
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697 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - R. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A COBRANÇA INDEVIDA, PELA EMBARGANTE, DE VALORES RELATIVOS A APLICATIVOS - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELO Ementa: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - R. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A COBRANÇA INDEVIDA, PELA EMBARGANTE, DE VALORES RELATIVOS A APLICATIVOS - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELO EMBARGADO, ENGLOBANDO 05 (CINCO) ANOS DE COBRANÇA INDEVIDA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA EMBARGANTE, A ADUZIR NÃO SE ENCONTRAREM NOS AUTOS FATURAS COMPROVANDO MÊS A MÊS A REFERIDA COBRANÇA - RECONHECIDA A COBRANÇA INDEVIDA E O DIREITO DO EMBARGADO AO REEMBOLSO, A PRINCÍPIO CORRETA A INCLUSÃO DE TODO O PERÍODO NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO - CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE QUE IMPUNHA À EMBARGANTE A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL INCLUSÃO DE PERÍODO OU VALOR DESCABIDO, O QUE FACILMENTE SERIA REALIZADO MEDIANTE A JUNTADA AS FATURAS RESPECTIVAS, AS QUAIS, INCLUSIVE, DIANTE DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO, NÃO SÃO FACILMENTE ACESSÍVEIS PELO CLIENTE - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, DIANTE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS - À EMBARGANTE CABERIA A COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE EXCECUÇÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER RESTITUÍDA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EMBARGADO, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.
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698 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Débito. Atualização. Cálculo. Ferramenta. Internet. Possibilidade. Contadoria. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Execuçaõ de alimentos. Atualizaçao do débito. Defensoria pública. Este tribunal, para fim de auxiliar as partes e operadores do direito, colocou à disposição ferramenta de cálculo de atualização de débitos na sua página na internet. Tal medida, além de auxiliar as partes, visa, também, desonerar as contadorias judiciais, já sobrecarregadas de serviço, da elaboração de tais cálculos. Assim, dispondo as agravantes de ferramenta própria para atualização do débito, censura alguma merece a decisão atacada, que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria para tal finalidade. Manifesta improcedência do pedido. Art. 557,CPC/1973. Seguimento negado, em decisão monocrática.
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699 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. honorários advocatícios. Definição do parâmetro para o arbitramento. Demanda derivada de ação rescisória. Base de cálculo. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa definido em R$ 1.609.129,63. Aplicação do Tema 1.076/STJ. Embargos de declaração do particular acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - Embargos de declaração alegando vício de omissão e contradição. ... ()
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700 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DA DEVEDORA PARA QUE FOSSE SUSPENSA A EXECUÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUESTÃO QUE JÁ FOI AMPLAMENTE DISCUTIDA NO BOJO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. DÉBITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO QUE SE RESTRINGE AOS ALUGUÉIS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2016, PERÍODO QUE NÃO FOI ABARCADO PELO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS COM O DÉBITO DESTE AUTOS. POSTERIOR ADVENTO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL QUE, INCLUSIVE, AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EM FAVOR DO LOCATÁRIO, ORA EXEQUENTE. EQUÍVOCO EM RELAÇÃO À CONSIGNAÇÃO NOS VALORES QUE FOI OCASIONADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, IMPOSSIBILITANDO A COMPENSAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. INVIABILIDADE DA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE SIMPLES ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE ESTÁ PRECLUSA, NÃO TENDO SIDO IMPUGNADA PELA VIA RECURSAL NO MOMENTO PRÓPRIO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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