(DOC. VP 877.0258.4462.4997)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. «QUANTUM DEBEATUR". PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença pela qual acolhidos embargos à execução opostos pelo Município, condenando a ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios. Recorrente que alega nulidade da sentença, violação de direitos constitucionais, afronta à coisa julgada, erro nos cálculos apresentados e inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 e requer penhora de numerário da administração pública. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em:

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