Jurisprudência sobre
calculo do contador
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701 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. honorários advocatícios. Definição do parâmetro para o arbitramento. Demanda derivada de ação rescisória. Base de cálculo. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa definido em R$ 1.609.129,63. Aplicação do Tema 1.076/STJ. Embargos de declaração do particular acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - Embargos de declaração alegando vício de omissão e contradição. ... ()
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702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DA DEVEDORA PARA QUE FOSSE SUSPENSA A EXECUÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUESTÃO QUE JÁ FOI AMPLAMENTE DISCUTIDA NO BOJO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. DÉBITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO QUE SE RESTRINGE AOS ALUGUÉIS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2016, PERÍODO QUE NÃO FOI ABARCADO PELO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS COM O DÉBITO DESTE AUTOS. POSTERIOR ADVENTO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL QUE, INCLUSIVE, AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EM FAVOR DO LOCATÁRIO, ORA EXEQUENTE. EQUÍVOCO EM RELAÇÃO À CONSIGNAÇÃO NOS VALORES QUE FOI OCASIONADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, IMPOSSIBILITANDO A COMPENSAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. INVIABILIDADE DA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE SIMPLES ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE ESTÁ PRECLUSA, NÃO TENDO SIDO IMPUGNADA PELA VIA RECURSAL NO MOMENTO PRÓPRIO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DE PARCELA «GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE". INCLUSÃO CORRETA DAS PARCELAS «ABONO FIXO E «INA/GLP-SJU NA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO PRECLUSA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
1.Embargos à execução opostos pelo RIOPREVIDÊNCIA sob a alegação de excesso na execução. ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Acolhimento do cálculo do expert. Julgamento ultra petita não caracterizado.
«1. A jurisprudência do STJ entende que «o acolhimento dos cálculos do contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado (AgRg no Ag 1.088.328/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 16/8/2010). ... ()
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705 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegado excesso de execução. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo acerto da decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial, por estarem consentâneos com o título judicial. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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706 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Não ocorrência. Arts. 131 e 458, II, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Envio dos autos pelo juízo à contadoria judicial para verificação dos cálculos apresentados pelo credor. CPC, art. 475-B, § 3º, 1973. Possibilidade. Provimento negado.
«1 - Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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707 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Suspensão do trâmite do processo pelo STJ (Temas 947 e 948) e TJ/SP (RITJ/SP art. 257 - Presidência da Seção de Direto Privado do TJ/SP) - Questão superada - Cancelamento dos Temas 947 e 948 pelo STJ - Desafetação - Revogação da ordem de suspensão - Comunicado Nugep/Presidência TJ/SP 08/2017 - RE Acórdão/STF (Tema 1.075) - Matéria já decidida definitivamente - Pretensão de sobrestamento não acolhida.
Legitimidade ativa do poupador (RE 612.043) - Comprovação de que faz parte dos quadros associativos do IDEC - Desnecessidade. Tema 677 do C. STJ - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884). Juros Remuneratórios - Não cabimento - STJ - art. 543-C, atual CPC, art. 1.036 - REsp 1.392.245 - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Apuração do «quantum debeatur - Rerratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - Regra de legalidade - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos processuais incluída a liquidez do título, ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (vide § 3º do CPC/73, art. 267, atual art. 485 § 3º). Recurso provido em parte, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fórmula de cálculo para apurar as perdas salariais decorrentes da conversão da urv, nos termos do Lei 8.880/1994, art. 22. Correção dos cálculos da contadoria judicial reconhecida pela corte de origem. Revisão do julgado que demanda a análise do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.
«1. A alteração das conclusões da Corte de origem acerca da correção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, relativamente às diferenças de conversão da moeda para URV sobre os salários dos Servidores Públicos, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida vedada na via estreita do Especial. ... ()
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709 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Ocorrência de erro material. Verificação. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, para verificar a ocorrência de eventual erro material nos cálculos realizados pelo contador judicial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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710 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Moléstia no ombro direito (tendinopatia) - Função habitual de montador - Incapacidade parcial e permanente comprovada por laudo pericial - Sentença de procedência. ... ()
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711 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Ação previdenciária. Revisão de renda mensal inicial de pensão acidentária. Impossibilidade de aplicação da Lei 6.899/91. Reexame necessário provido.
«1. A sentença de primeiro grau julgou «procedente, em parte, a presente Ação Revisional, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do C.P.C, acatando os cálculos de revisão elaborados pelo contador judicial às fls. 94/96 dos autos, condenando o INSS a proceder a revisão da pensão acidentária concedida à autora, tomando-se por base a renda mensal inicial no valor de CZ$ 1.870.837,01, a partir de 28/02/86, data da implantação do benefício, bem como a revisão do abono anual. ... ()
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712 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1-
Sentença, em segunda fase de prestação de contas, homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial e constituiu em favor da autora o título executivo judicial. 2- Cerceamento de defesa não caracterizado. Produção de prova oral desnecessária e inútil. Ré apelante teve plena oportunidade de se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo contador judicial e o fez por duas vezes. 3- Julgamento antecipado do feito. Correto. 4- Hipótese dos autos não comporta aplicação do Tema 1062 do STF, prevalecendo-se, in casu, a atualização monetária pela tabela prática do TJSP com acréscimo de juros de mora. 5- As contas elaboradas e apresentadas pelo contador judicial e as informações posteriormente por ele prestadas são idôneas, claras, assertivas e afastam as insubsistentes insurgências da ré apelante. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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713 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial. Irresignação do ente público. In casu, o Estado do Rio de Janeiro recorreu alegando excesso de execução, sob o fundamento, em breve síntese, de equívoco na data inicial de incidência dos juros de mora, e ausência de abatimento de contribuição previdenciária no valor do débito. Na espécie, verifica-se que o recorrente alega excesso de execução, sob o fundamento, de que o termo a quo para incidência dos juros de mora seria o dia 26 de março de 2016, e não o início do referido mês. Ocorre que, conforme se verifica do ato judicial impugnado, o Juízo a quo homologou os cálculos apresentados, que consideram como termo inicial dos juros o dia 28 de março de 2016, configurando-se, portanto, a ausência do interesse de recorrer do ora agravante, quanto a este ponto. Ultrapassada essa questão, acerca do pedido de abatimento da contribuição previdenciária, o referido ponto não foi enfrentado pelo Magistrado a quo na decisão agravada, inclusive, não havendo qualquer menção a este aspecto na exceção de pré-executividade oposta pelo ente público. Desse modo, deveria o recorrente ter se valido do meio processual adequado para que o juiz se manifestasse sobre o aludido pedido, de modo que a questão não pode ser apreciada neste recurso, sob pena de configuração da supressão de instância. Assim diante do acima exposto, impõe-se o não conhecimento do recurso. Recurso ao qual se deixa de conhecer.
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714 - TJSP. MONITÓRIA.
Nulidade de citação. Não caracterizada. Suspeita de ocultação do apelante para impedir a prática do ato. Citação com hora certa. Plena justificativa da impossibilidade da contrafé ser entregue nos termos do CPC, art. 252, § 3º. Incidência do art. 277, do mesmo Codex. Embargos monitórios opostos tempestivamente. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo processual. Excesso de cobrança. Inocorrência. Cálculos apresentados pelo réu sem a incidência de juros moratórios. Desnecessidade de encaminhamento dos autos à contadoria judicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. EMBARGANTE QUE É HIPOSSUFICIENTE E ASSISITIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACESSO À JUSTIÇA.
1.Trata-se de apelação cível em face da sentença que rejeitou liminarmente os embargos do devedor, extinguindo o feito. Determinou-se assim, o prosseguimento da execução ajuizada pela parte embargada em que pretende o recebimento de valores pelo inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário. ... ()
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716 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -
Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Bloqueio que foi suficiente para a quitação da dívida - Extinção mantida. ... ()
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717 - TJSP. Multa. Intimação do credor para apresentação do cálculo do débito com a inclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, diante do decurso do prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado do v. acórdão, sem que houvesse pagamento. Inadmissibilidade. Necessidade de requerimento do credor para início da fase de cumprimento de sentença, por se tratar de condenação ilíquida que depende de apresentação de cálculos pelo credor, sem a incidência da multa. Inteligência de CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO ACÓRDÃO. AGRAVADO QUE, INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS, QUEDOU-SE INERTE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Compulsando os autos, observa-se que após a petição em que a parte autora apresentou a quantia que entendia ser devida, o ora agravado ofertou impugnação na qual expôs argumentos diversos daqueles deduzidos no presente recurso e pugnou pela remessa dos autos ao 8º Contador Judicial. ... ()
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719 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Exercício da função habitual de ponteador em condições agressivas de trabalho - Tendinopatia em ambos os ombros - Incapacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Pedido julgado procedente. ... ()
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720 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente. Lesões ortopédicas. Função de ponteador. Perícia: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. ... ()
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721 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Agravo de petição. Cálculos de liquidação. Exequente beneficiário da justiça gratuita. Elaboração dos cálculos pela secretaria de cálculos judiciais deste eg. Tribunal. Impossibilidade. Respeito aos termos do provimento 04/00 deste regional.
«Não se pode acolher a pretensão do exequente de que a conta seja elaborada pela SCJ deste Eg. Tribunal, porquanto, a despeito da previsão no CPC/1973, art. 475-B, parágrafo 3º, acerca da possibilidade de que os cálculos sejam feitos pelo contador do juízo, a matéria tem regulamentação própria neste Regional, no caso, o Provimento 04/00, que atribui às partes a incumbência de sua elaboração, nos moldes nele previstos, sob pena de não recebimento da conta. A Secretaria de Cálculos Judiciais deste Eg. TRT é responsável, entre outras atribuições, pela atualização da conta e não pela sua feitura. Logo, a controvérsia não é dirimida pelo enfoque do impulso oficial (CLT, art. 878), cuidando-se de dever da parte elaborar os seus cálculos, dentro das estritas regras do Provimento 04/00 deste Eg. TRT, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita.... ()
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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que homologou cálculos apresentados pela contadoria judicial - Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão anterior que não teria o condão de impedir homologação de conta, na medida em que não obteve êxito o agravante em seus questionamentos, sobrevindo, outrossim, o decurso de prazo para interposição de outros recursos naquele instrumento.
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723 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DO CPC, art. 523, § 1º. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o desbloqueio do valor constrito e mantendo a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cálculos elaborados pela contadoria judicial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Adequação aos parâmetros da sentença exequenda.
1 - O entendimento do acórdão recorrido contraria a pacífica orientação desta Corte, firmada no sentido de que «o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado (AgRg no Ag 1088328/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe 16/8/2010). Precedentes. ... ()
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DEFLAGRADA NO PROCESSO 0090908-96.2003.8.19.0001 (2003.001.092350-5), COM FULCRO NO CPC/1973, art. 741. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR E JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, NA FORMA DO CPC/2015, art. 487, I, DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS À EXECUTADA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DO PRECATÓRIO.
LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DA EMBARGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. EMBARGANTE QUE SUCUMBIU EM SUA PRETENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE DECRETA, INVERTENDO-SE A SUCUMBÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. MINISTRO CRISTIANO ZANIN E REFERENDADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA DATA DE 20/08/2024, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADPF 1.090 MC/RJ, NO QUAL RESTOU DETERMINADA A SUSPENSÃO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA ARGUIÇÃO, DOS EFEITOS DE MEDIDAS DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA A CEDAE QUE IMPLIQUEM BLOQUEIO, PENHORA E LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTANTES DAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA, À REVELIA DO REGIME PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA CORTE SUMPREMA ACERCA DO RITO A SER ADOTADO EM EXECUÇÕES POSTULADAS EM FACE DA CEDAE. DETERMINAÇÃO, AD CAUTELAM, TÃO SOMENTE DE SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS E LIBERAÇÃO/LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS VALORES, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA, COMANDO ESTE QUE DEVE SER OBSERVADO NA EXECUÇÃO 0090908-96.2003.8.19.0001. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - STJ. Execução. Honorários de perito. Descabimento. Elaboração de cálculos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.
«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. 3ª Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604, sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.... ()
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Excesso de execução - Insurgência do devedor - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Saldo devedor apurado após o depósito judicial - Executado que, apesar das oportunidades concedidas, não apresenta manifestação sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Excesso de execução não comprovado. Recurso não provido... ()
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728 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar se a decisão que não conheceu da impugnação merece ser reformada, aduzindo o executado/agravante que há excesso de execução, sob o fundamento de que os cálculos elaborados pelo contador judicial se revelaram incorretos. ... ()
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729 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL CONTRADIZ AS AFIRMAÇÕES DO PERITO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS, COM MOVIMENTAÇÃO INTENSA DOS MEMBROS SUPERIORES EM POSIÇÕES ANTIERGONÔMICAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Síndrome do manguito rotador nos ombros. Laudo pericial constatando a existência de sequelas. Nexo causal afastado. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Segurado exercia atividades de montador de veículos automotores, nas quais há movimentação intensiva dos membros superiores, com adoção de posturas antiergonômicas. Prova documental e parecer divergente de assistente técnico do segurado em contradição com as conclusões do perito judicial. Participação do trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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730 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Moléstias na coluna cervical, ombros e punhos. Atividades habituais de montador de caminhões. Julgamento anterior convertido em diligência para repetição da perícia médica judicial, a fim de melhor averiguar o nexo causal e a incapacidade laborativa. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho estabelecida. Nexo de causalidade comprovado. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()
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731 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Insurgência contra acórdão que reconheceu a preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Decisão posterior de extinção do feito pelo pagamento integral do débito, com base no laudo da contadoria judicial. Perda de objeto. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando a decisão superveniente de extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento integral do débito, na qual foi acolhida o excesso de execução alegado pelo executado, após a elaboração dos cálculos pelo contador judicial, não mais subsiste interesse no julgamento do recurso especial interposto.... ()
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732 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Impugnação ao cumprimento de sentença. Revisão de benefício previdenciário. Pensionistas de ex-fiscais de renda. Recurso do executado, apontando erro na indicação das folhas de cálculo. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que, em sede de impugnação, acolheu os cálculos apresentados pela Assessoria de Cálculos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de instrumento interposto anteriormente, em face da mesma decisão, em que cada um dos exequentes, apontou discordâncias quanto aos valores utilizados nos cálculos. Decisão nos autos do processo 0022200-59.2024.8.19.0000, entendendo pela necessária fixação dos parâmetros de cálculo pelo Juízo de piso, com a posterior remessa dos autos ao Contador Judicial, a fim de que elucidar as divergências instauradas. Revogação do efeito suspensivo concedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... ()
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733 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Execução. Cumprimento de sentença. Erro material nos cálculos da execução. Correção para adequação ao comando do julgado. Possibilidade. Acórdão que dirimiu a controvérsia com base no acervo fático da causa. Reforma. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido
«1. O Tribunal a quo apenas corrigiu erros materiais constatados nos cálculos adequando-os à sentença transita em julgado, sendo certo que a revisão dos fundamentos que levaram a tal entendimento demandariam nova apreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Execução. Radiografia do contrato de participação financeira. Suficiência. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ (stj). Presunção de veracidade dos cálculos do credor. Ausência de interesse.
«1. O recurso especial discute a suficiência da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração do cálculo do valor devido. O julgamento dessa questão demanda apreciação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática. Incidem os enunciado da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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735 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação - Agravada que, ao defender a legitimidade dos cálculos por ela apresentados, efetivamente, impugnou os cálculos elaborados pela agravante - Impossibilidade de se reconhecer preclusão consumativa - Caso em que compete ao juiz verificar se a execução está em consonância com o título executivo - Juiz que pode determinar, de ofício, o recálculo da dívida quando houver indícios de excesso de execução - Excesso de execução que constitui matéria de ordem pública - Entendimento contrário que implicaria enriquecimento sem causa do credor, o que não se pode admitir - Precedentes do STJ nesse sentido.
Cumprimento de sentença - Impugnação - Incontroverso que a agravada procedeu ao depósito dos valores dos custos de arrecadação da taxa de embarque no percentual de 3%, tendo sido reconhecido na sentença que o percentual correto correspondia a 2% - Fato que, em tese, poderia levar à conclusão de que a agravante seria credora da agravada da diferença entre o percentual recolhido e o efetivamente devido, de 1% sobre os valores depositados - Caso em que, todavia, antes de se adotar essa conclusão, deve ser levado em consideração que a sentença determinou que as parcelas devidas à agravada, no percentual de 2%, fossem atualizadas «desde a data do vencimento e acrescidas de juros legais desde a citação - Defendido pela agravada que, com os acréscimos decorrentes dessa atualização, a agravante ainda seria devedora de R$ 657.696,69 - Caso em que foi determinado, no julgamento do AI 2338377-93.2024.8.26.0000, interposto pela agravada da mesma decisão ora impugnada, julgado na mesma ocasião, que os autos fossem remetidos ao contador do juízo de origem, a fim de que ele refizesse os cálculos com estrita observância aos termos da sentença e do acórdão transitado em julgado - Hipótese em que, com o resultado desses cálculos, será elucidado se a agravante é credora ou devedora da agravada - Decisão anulada - Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO CREDOR. CÁLCULOS SIMPLES. DESNECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL.
Nas ações em que o cálculo da condenação depende de simples operações aritméticas, cabe ao credor a apresentação da memória de cálculo, ainda que seja beneficiário da gratuidade de justiça. ... ()
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737 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVA PERICIAL ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O LABOR. NEXO CAUSAL AFASTADO. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO. PRESENTE A CONCAUSA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Pedido de aposentadoria por invalidez acidentária. Doença ocupacional. Males na coluna vertebral. Incapacidade laborativa total e temporária comprovada. Nexo causal afastado. O julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Presente a concausa. Ausência de incapacidade laborativa multiprofissional e permanente. Possibilidade de tratamento. Indevido o benefício de aposentadoria. Cumpridos os requisitos legais à concessão do auxílio-doença acidentário. Sentença de improcedência reformada. ... ()
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738 - TRT3. Liquidação cálculo remessa. Contadoria judicial-agravo de petição. Apresentação dos cálculos. Remessa à contadoria judicial. Possibilidade.
«Extrai-se da norma consubstanciada no § 3º do CLT, art. 879, que a elaboração dos cálculos pode ser feita pelas partes ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho. Assim é que, não envolvendo a conta em questão grande complexidade, e manifestando o exequente a falta de condição para elaborá-la, a decisão que se revela mais razoável, data venia, não é a extinção da execução por renúncia do exequente, mas sim o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial deste Regional.... ()
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739 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação indenizatória. Embargos à execução de sentença. Valor do débito. Homologação do quantum apurado pela contadoria do juízo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos dos embargos à execução de sentença opostos pela Comlurb, homologou o valor dos débitos pelos cálculos da contadoria do juízo, determinando a retificação do valor dos honorários, para que tomem por base de incidência o valor integral da execução, tal como aqui já determinado. ... ()
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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda do Estado. Decisão agravada que rejeitou a impugnação da Fazenda aos cálculos do contador judicial. Irresignação da executada. Sem razão. 1) Data de início da correção monetária dos honorários advocatícios. Considerado nos cálculos o dia 14.09.2017, data que corresponde ao julgamento do recurso, exatamente como requer a agravante. Ausência de sucumbência; 2) Necessidade de observação da limitação de 70% da SELIC aos juros. Art. 12, II, «b da Lei 8.177/1991, com redação trazida pela Lei 12.703/2012 que somente limita os juros à 70% da SELIC (como pretende a agravante) no caso desta ser menor que 8,5% para o ano. Do contrário, aplica-se o índice de 0,5% ao mês. Ausência de demonstração concreta da situação da SELIC no período, sendo que somente com essa informação a recorrente poderia impugnar os cálculos do ilustre contador. Na falta de referida informação, não se pode considerar específica e concretamente impugnado referido cálculo, ônus que lhe incumbe. Recurso desprovido... ()
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741 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos referendados pela contadoria judicial. Impugnação do executado, sob alegação de excesso. Cálculos que observaram os parâmetros fixados nos Temas nos 905 do STJ (Resp. 1.111.189/SP) e 810 do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF). Aplicabilidade do Tema 96 do Supremo Tribunal Federal. Contador que é auxiliar do juízo. CPC, art. 149. Prestígio aos cálculos por ele chancelados, em razão de sua imparcialidade quanto aos interesses das partes. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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742 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURAS DOS CALCÂNEOS, DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO (QUEDA DE ANDAIME). INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL, CONSTATADA PELA PERÍCIA ADMINISTRATIVA DO PRÓPRIO INSS. NATUREZA BRAÇAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Funções habituais de montador de elevadores. Fratura bilateral de calcâneo. Acidente do trabalho típico (queda de andaime de 2 metros de altura). Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca existência de sequelas incapacitantes, conforme teor conclusivo de laudo médico pericial do INSS. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente.... ()
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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano Verão. Execução individual. Irresignação contra interlocutória que rejeitou em maior parte a impugnação ao cumprimento individual de sentença de ação coletiva e a acolheu apenas para afastar os honorários advocatícios dos cálculos iniciais. ... ()
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744 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Rito ordinário. Decisão que negou o pedido de levantamento de valores antes da homologação da partilha. Manutenção.
Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é possível ocorrer o levantamento de valores antes da homologação da partilha nos autos de inventário judicial. No caso dos autos, o inventário dos bens deixados por Alberto Garcia segue pelo rito ordinário, com procedimento previsto nos art. 610 a 658 do CPC, diante da existência de testamento. Foi realizada avaliação judicial dos bens, por oficial de justiça avaliador (id. 372 do processo originário), sendo calculado o imposto realizado pelo Contador Judicial (id 384 do processo originário). Após a homologação dos cálculos foi pago o imposto de transmissão e elaborado o esboço de partilha, realizada pela Central de Partilhas (id. 670 do processo originário). A decisão hostilizada não merece reforma, pois como bem exposto pelo Juízo na decisão combatida, não obstante o esboço de partilha ter sido elaborado pelo partidor judicial e da anuência da PGE, o inventário judicial não foi finalizado, o que obsta o rateio de valores, que só deve ser efetuado após a efetiva homologação da partilha, sem que existam pendências a serem sanadas e motivo substancial para que o levantamento de valores aconteça. Não se nega a possibilidade do magistrado deferir a expedição de alvará para levantamento de valores ou até venda de bem imóvel, mesmo no rito ordinário, quando comprovada a necessidade para pagamento das despesas processuais ou do imposto de transmissão. No entanto, não foram demonstradas, no caso em análise, circunstâncias que justificassem a medida excepcional, mostrando-se razoável o entendimento adotado pelo Juízo pela necessidade de aguardar o encerramento do inventário para levantamento dos valores indicados. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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745 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Cálculos apresentados pelo exequente incluindo juros moratórios de 0,5% ao mês. Posterior retificação, após atualização do débito pela Contadoria Judicial, com a incidência do consectário à taxa de 1% ao mês. Percentual utilizado na nova conta. Subsistência. Juros legais, expressamente previstos no CCB/2002, art. 406. Equívoco nos cálculos anteriores. Irrelevância. Utilização de juros a menor. Inadmissibilidade. Ausência de convenção pelas partes, matéria de ordem pública e manifestação do executado nos autos quando já retificado o cálculo. Ocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA -
Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. ... ()
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747 - STJ. Prova pericial. Honorários periciais. Descabimento. Elaboração dos cálculos previstos no CPC/1973, art. 604. Precedentes do STJ.
«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. Terceira Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604, sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.... ()
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748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de remessa dos autos à contadoria judicial. Fundamentos do acórdão não infirmados. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«1. Caso em que o acórdão proferido pela instância ordinária negou provimento ao recurso da empresa de telefonia baseado na falta de garantia do juízo, e, consequentemente, na inexistência de instauração da impugnação ao cumprimento de sentença, ocasião oportuna para a insurgência a respeito do cálculo da condenação, prevista no CPC/1973, art. 475-J. No entanto, o apelo nobre somente veiculou a tese de necessidade de envio dos autos ao Contador do Juízo, sem impugnar as razões adotadas pelo acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação ao CCB/2002, art. 884. Contadoria judicial revisão de critérios dos cálculos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se verificou qualquer enriquecimento sem causa. Ao contrário, a Corte a quo não se furtou ao exame dos critérios utilizados para apurar o quantum, como demonstra o seguinte excerto extraído do voto condutor do acórdão recorrido: «O ponto nodal deste recurso diz respeito à forma e procedimento em que foram realizados os cálculos para emissão de precatório, na medida em que há uma discordância quanto ao numerário considerado devido pelo agravante - Município de Fortaleza, expresso em R$ 4.015.813,78 (quatro milhões quinze mil oitocentos e treze reais e setenta e oito centavos). Percebo que o então Relator - Desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, ante a persistência do agravante em denotar a imperfeição dos cálculos procedidos pela Contadoria do Fórum, resolveu determinar a revisão pelo setor de Serviço de Cálculos desta Corte de Justiça. Em resposta (fls. 17/29), o citado Setor de Cálculos afirmou que a metodologia (…) apresentada pelo Município difere do encontrado pela Contadoria do Fórum (…) pelo fato daquele não observar a necessidade de se aplicar os juros sobre o valor total corrigido, e em se tratando de atualização mês a mês, não observou que se faz necessária a correção do saldo juros. E disse mais: embora o Cálculo da Contadoria tenha sido realizado dentro dos parâmetros previstos na decisão de págs. 143/148 (do apenso) e na sentença, existe uma única ressalva e correção a se fazer em relação aquele cálculo, qual seja, a correção do percentual de juros moratórios aplicados nos meses de Junho/2012 a Fevereiro/2013, os quais não são de 0,5% a. m, mas sim aqueles encontrados após a observância da Lei 12.703/2012, art. 1º (…). Logo, a diferença entre o cálculo da Contadoria e o realizado por este serviço é de apenas R$ 5.313,24, relativos exclusivamente a não observância da regra acima, e não de R$ 1.582.376,03, como apontado pelo Município de Fortaleza em sua atualização. Por fim, registrou a exatidão dos cálculos procedidos na instância a quo, inclusive com a não incidência de aplicação de juros compostos ou dupla correção. ... ()
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750 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a possibilidade de aplicação do instituto da compensação porquanto não estaria previsto na r. sentença em cumprimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do impugnante. Acolhimento. Adimplemento parcial do contrato confessado pelo exequente. Laudo pericial elaborado em ação de exigir contas que identificou crédito do agravante em face do agravado. Compensação de créditos que é admitida quando as partes forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. Inteligência do CCB, art. 368. Outrossim, possibilidade que subsiste ainda que não tenha constado do título judicial. Precedente. Necessária apresentação dos cálculos corretos pela serventia, considerada a possibilidade de compensação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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