Jurisprudência sobre
calculo do contador

751 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC/2015, art. 505 e CPC/2015 art. 507. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cálculos da contadoria judicial. Juros e correção monetária. Parâmetros adequados. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A alegação de violação dos art. 505 e 507 do CPC/2015 não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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752 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA MENSAL DO PRÊMIO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. RESISTÊNCIA DA RÉ FUNDADA NA ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR CORRETOR HABILITADO. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA CONCLUIR QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO, A IDENTIFICAR QUE A COBRANÇA FOI INDEVIDA. DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A ré se limitou a apresentar cópia digitalizada do contrato, arguindo a legalidade da contratação realizada por corretor devidamente habilitado; entretanto, não há base probatória para afirmar que a contratação se deu a mando da autora, até porque apresentada cópia de documento de pessoa diversa. Consequentemente, deixou a ré de atender ao ônus da prova, que sobre si recaía, em razão do que se alcança a conclusão da ausência de relação jurídica entre as partes. 2. Consequentemente, a autora faz jus à restituição em dobro do valor descontado, com juros contados a partir do lançamento indevido. Adota-se a orientação da jurisprudência do C. STJ, fixada no julgamento do ERESP 1413542, no sentido de que a repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, requer apenas identificação de ofensa à boa-fé objetiva. 3. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, apresenta-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio. 4. Sobre o valor debitado devem incidir juros de mora e correção monetária, adotando-se, em relação a esta, a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, que espelha a realidade da inflação, de modo a permitir a exata adequação do valor, traduzindo entendimento jurisprudencial pacificamente adotado em relação ao tema. 5. Inaplicável se mostra a Taxa Selic em substituição da correção monetária e dos juros de mora, pois somente é usada em hipóteses expressa e previamente previstas, tratando-se de dívidas de natureza pública. 6. Entretanto, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré para 20% sobre o valor da condenação... (Continua)

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753 - TJSP. Direito constitucional. Agravo de instrumento. Precatório. Homologação de cálculos judiciais. Alegação de excesso na execução. Não demonstrado. Recurso desprovido.

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754 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE DUAS MATRÍCULAS. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO EM PARTE. MATÉRIA QUE FICA RESTRITA À MATRÍCULA EM QUE A AUTORA PERMANECE EM ATIVIDADE. MÉRITO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL OBSERVANDO A EC Nº. 113/2021. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL.

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755 - STJ. Execução. Memória discriminada e atualizada do cálculo. Honorários periciais. Ônus do exeqüente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«A jurisprudência deste STJ pacificou-se no sentido de que responde o exeqüente pelo pagamento de perito contratado para elaboração da memória discriminada e atualizada do cálculo de execução de título judicial, prevista no CPC/1973, art. 604, com a redação dada pela Lei 8.898/94. Inexistindo determinação legal de contratação de contador para elaboração da referida memória de cálculo, eventuais gastos com a realização de perícia particular devem ficar por contra do exeqüente.... (Continua)

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756 - TRT3. Contribuição previdenciária. Juros. Contribuição social. Época própria para pagamento. Juros. Correção monetária. Multa moratória.

«Compete à Justiça do Trabalho, por força do disposto no CF/88, art. 114, VIII, executar as contribuições sociais previstas no CF/88, art. 195, I, a, e II, também, e seus acréscimos legais, -correção monetária, juros moratórios (equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -selic) e multa moratória (Lei 8.212/1991, art. 34, caput e parágrafo único) - , decorrente das sentenças que proferir. No que tange ao termo inicial para o cálculo dos juros moratórios e incidência de multa, em se tratando de condenação do empregador no pagamento de parcelas que integram o salário contribuição, temos que: do Lei 8212/1991, art. 43 (na sua redação original), assim como do Decreto 3.048/1999, art. 276, resultava que o termo inicial para o cálculo dos juros moratórios e a incidência da multa era o pagamento, por força de decisão judicial, de créditos sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias. Assim, os juros moratórios e a multa somente incidiriam na hipótese de não pagamento do valor devido a título de contribuição previdenciária no prazo estabelecido no Decreto 3.048/1999, art. 276 (os juros e a multa seriam contados a partir do inadimplemento do devedor, verificado em juízo). Contudo, a Lei 11.941/2009 (fruto da conversão da Medida Provisória 449/08, de 03.12.08) alterou o Lei 8.212/1991, art. 43, estabelecendo que: a) se considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (art. 43, § 2º); b) as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que neste último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (art. 43, § 3º). Assim, a partir da Lei 11.941/2009 os juros moratórios e a multa passaram a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação de serviços e não da inadimplência constatada em juízo). No entanto, a esta alteração não pode ser conferido efeito retroativo, por força do disposto no CF/88, art. 150, III, a. Por outro lado, as contribuições para a seguridade social têm natureza tributária (CF/88, art. 149) e somente podem ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (CF/88, art. 195, § 6º). Assim, a Lei 11.941/2009 somente pode ser aplicada a partir de 03.03.09 (a Medida Provisória 449/08, que foi convertida na Lei 11.941/09, foi publicada em 03.12.08). E, antes de 03.03.09 deve ser observado o regime adotado até a edição de Medida Provisória 449/08, ou seja, em relação a ele, os juros e a multa somente incidirão se não for observado o prazo fixado no Decreto 3.048/1999, art. 276.... (Continua)

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757 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS NA PERÍCIA CONTÁBIL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO COMANDO DA DECISÃO.

Os cálculos apresentados pelo Contador Judicial em ação de liquidação de sentença devem refletir ao comando da sentença transitada em julgado. ... (Continua)

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758 - STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Contadoria judicial. Critérios de cálculo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Matéria de demanda revisão do conjunto fático. Probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Em relação à desnecessidade da remessa dos autos à Contadoria Judicial, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia que lhe foi submetida mediante análise do contexto fático - probatório dos autos, para considerar inobservado, à época da decisão, o CPC, art. 475-B, de 1973, uma vez que tendo o credor apresentado os cálculos do montante devido, descabe a remessa dos autos ao contador, o que em nada prejudica o recorrente, já que há via própria para impugnar eventual excesso de execução, não sendo direito seu pugnar por tal remessa. ... (Continua)

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760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE REMESSA À CONTADORIA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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761 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a homologação de cálculos da contadoria judicial. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Alegado excesso de execução. Acórdão estadual consignando não ter a executada se desincumbido do ônus de comprovar a existência de equívoco no cálculo da contadoria judicial, bem como a consonância entre os cálculos apresentados e o comando sentencial transitado em julgado. 1.1. Recurso especial deficientemente fundamentado. Ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados. Incidência da Súmula 284/STF. 1.2. Inviável o reexame do acervo fático-probatório dos autos no âmbito do julgamento de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Subscrição de ações. Alegação de excesso de execução. Cálculos da contadoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... (Continua)

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763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação à execução apresentada pelos Réus, verificando-se o excesso de execução. Esclarecimentos prestados pelo Contador concordando com as alegações dos Executados. Irresignação da Exequente. Alegação de que, tendo em vista a remessa dos autos à Contadoria, não foram elaborados os devidos cálculos por esta. A remessa dos autos a Contadoria Judicial é uma faculdade e não uma obrigação do juiz, visto que tal órgão é auxiliar do juízo e não das partes. É o que dispõe o art. 524, §2º, do CPC. Os esclarecimentos prestados pela Contadoria possuem presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituídos com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro. Na questão em foco, verifica-se não haver nos autos elementos suficientes para justificar o acolhimento da alegação de equívocos apresentados no esclarecimento da Contadoria do Juízo, pelo menos no exame realizado por esta via processual. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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764 - STJ. Execução de sentença. Critério de correção. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Erro material inocorrente. Súmula 71/TFR. Precedentes do STJ.

«O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado na conta de liquidação que, por falta de oportuna impugnação, toma-se imutável pela coisa julgada. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

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765 - STJ. Execução de sentença. Critério de correção. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Erro material inocorrente. Súmula 71/TFR. Precedentes do STJ.

«O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado na conta de liquidação que, por falta de oportuna impugnação, torna-se imutável pela coisa julgada. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

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766 - TJSP. Prestação de serviços (telefonia móvel). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação da executada. Rejeição. Manutenção.

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767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Proveito econômico. Cálculo da contadoria realizado de acórdo com a sentença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que a contadoria observou os exatos termos da sentença para a realização dos cálculos da verba honorária. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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768 - TJRS. Direito privado. Falência. Estado de insolvência. Decretação de quebra. Impossibilidade. Depósito elisivo. Lei 11101/2005, art. 98. Apelação cível. Falência e concordata. Pedido de quebra com base em execução frustrada. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Elidida a quebra mediante o depósito. Expedição de alvará.

«1. A causa jurídica da pretensão formulada pela agravada tem por base no art. 94, inc. II, da Lei 11.101/2005, sendo que o referido dispositivo em questão trata da inexistência de patrimônio por parte da agravante que garantam a satisfação de seus débitos, sendo este o único ponto controvertido da presente demandada. ... (Continua)

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769 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA MENSAL DE PRÊMIOS DE SEGURO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. COMPROVAÇÃO DA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, EM DOBRO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 

14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1. Alegou a autora que não mantém contrato de seguro e foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte, fato confirmado pela realização da prova pericial grafotécnica, de onde advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal. Assim, é inegável a inexigibilidade dos valores cobrados a título de prêmio de seguro. 2. A demandante faz jus à restituição dos respectivos valores descontados, com correção monetária e juros contados a partir de cada lançamento indevido. 3. Configurada a culpa da demandada, inegável é o seu dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que a autora ficou privada do recebimento integral de seu benefício de pensão por morte. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio. 5. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 12% do valor da condenação... (Continua)

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770 - STJ. Processual civil. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Utilização da contadoria judicial. Possibilidade.

«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, independentemente da complexidade dos cálculos, assiste ao beneficiário da assistência judiciária gratuita o direito de valer-se da Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo do valor devido. ... (Continua)

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771 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pelo Agravado, já em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação da Agravante, de necessidade de liquidação da sentença, ao fundamento de que esta foi condenada a restituir ao Agravado, o valor de R$5.500.000,00, corrigido a partir da data do desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês contar da citação, não se podendo alterar correção e juros já registrados na sentença. Tutela antecipada recursal concedida, em parte, tão somente para determinar que eventual levantamento de valores na ação originária ficasse restrito ao valor histórico da condenação. Agravante que foi condenada ao pagamento da quantia líquida de R$ 5.500.000,00, a título de indenização por dano material, em sentença, confirmada em sede de apelação, na qual foram indicadas as Notas Fiscais que se referia, e que estavam acostadas nos autos. É defeso à Executada, ora Agravante, quando do cumprimento de sentença, voltar a discutir o que já foi analisado e decidido no mérito da ação de conhecimento Dano material que foi inequivocamente comprovado, na ação de produção antecipada de provas, através de prova pericial. Valor do crédito exequendo que depende apenas de cálculos aritméticos, inexistindo a necessidade de liquidação de sentença. Efeitos preclusivos da coisa julgada que limitam a matéria que pode ser deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência dos arts. 508 e 525, §1º do CPC. Pedido da Agravante de incidência dos juros de mora com base na taxa SELIC que não merece ser acolhido, pois se trata de índice que inclui juros e atualização monetária, e, no caso destes autos, tais verbas têm termos iniciais distintos, conforme determinado no título judicial, o que o que obsta a sua aplicação. Precedentes do TJRJ. Pretensão de remessa dos autos ao Contador que também se rejeita, pois a Agravante não aponta equívoco na confecção da memória de cálculo, requerendo, na verdade, a modificação dos critérios para sua elaboração, o que não é admissível. Litigância de má-fé da Agravante não configurada. Desprovimento do agravo de instrumento.

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772 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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773 - STJ. Embargos de divergência. Liqüidação. CPC/1973, art. 604. Redação dada pela Lei 8.898/1994. Pretensão do exeqüente de que os salários periciais sejam suportados pelo executado. Não cabimento. Iterativos precedentes.

«A interpretação do CPC/1973, art. 604, com a redação dada pela Lei 8.898/94, é no sentido de que o responsável pelo pagamento das custas periciais deve ser o próprio credor, a quem é atribuído elaborar a conta e propor diretamente a demanda executiva. Com efeito, considerando que a lei não exige a contratação de contador para elaboração da memória discriminada e atualizada do cálculo, não cabe ao executado pagar por despesas facultativas devidas em virtude da contratação, pelo exeqüente, de perito contábil para realização do referido cálculo. ... (Continua)

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774 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação intempestiva. Remessa dos autos para a contadoria judicial. Adequação do cálculo apresentado ao título exequendo. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Havendo dúvidas quanto ao real montante devido, é possível que o Magistrado, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, determine a remessa dos autos à Contadoria, a fim de apurar se os cálculos do credor foram elaborados em respeito aos parâmetros estabelecidos pelo título executivo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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775 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Embargos à execução. Prescrição declarada em fase cognitiva da ação e acobertada pela coisa julgada. Preclusão consumativa configurada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Incidência das Súmulas 7 e 83 desta egrégia corte superior. Agravo regimental do município de manaus desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento que, nos Embargos à Execução, somente é possível a discussão acerca da prescrição, quando já decidida a demanda, se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... (Continua)

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776 - STJ. Execução. Liquidação de sentença. Cálculos. Insurgência do executado. Oportunidade processual. Exceção de pré-executividade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 475-A, e ss. e 475-J.

«... I. Os cálculos apresentados pelo credor e a impugnação do devedor. ... (Continua)

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777 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Resíduo de 3,17%. Litispendência. Tema de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF. Erro nos cálculos da execução apresentados pela contadoria do foro. Análise vedada pela súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Em relação ao tema relativo à litispendência, cumpre asseverar que consoante jurisprudência firme do STJ os temas de ordem pública devem ser prequestionamentos, a fim de que sejam enfrentados em recurso especial. O que não ocorreu na espécie.... (Continua)

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778 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Renda mensal inicial. Alegação de erro de cálculo. Possibilidade de correção. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

«1 - A orientação do STJ sobre o tema é de que o erro material de cálculo é cognoscível a qualquer tempo pelo juiz, independentemente da ocorrência de coisa julgada. ... (Continua)

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779 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

Fase de Cumprimento de sentença. Decisão que determinou manifestação das Autoras sobre os Cálculos em 15 dias. Decisão acolheu a impugnação à execução ofertada pelo Estado Réu, no sentido da existência de excesso de execução, antes do prazo deferido. Nulidade verificada, porém, suprimida pela manifestação das Exequentes. Contraditório e ampla defesa resguardados. Esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial. Irresignação das Exequentes. Alegação de que, tendo em vista a remessa dos autos à Contadoria, não foram elaborados os devidos cálculos por esta. É certo que a dita providência é uma faculdade, e não uma obrigação do juiz, visto que tal órgão é auxiliar do juízo e não das partes. É o que dispõe o art. 524, §2º, do CPC. Os esclarecimentos prestados pela Contadoria possuem presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituídos com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro. Na questão em foco, verifica-se não haver nos autos elementos suficientes para justificar o acolhimento da alegação dos equívocos apresentados no esclarecimento da Contadoria do Juízo, pelo menos no exame realizado por esta via processual. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a executada não apresentou qualquer planilha ou indicação de valores que entendesse devidos, limitando-se, de forma genérica, a impugnar os valores calculados pela exequente e a requerer que os autos fossem enviados à Contadoria Judicial para apuração do montante devido. Inconformismo da executada. ÔNUS DA PROVA. Dever da impugnante de declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Inteligência do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Executada que se limitou a externar genérica e infundada contrariedade. Descuro com imperativo do próprio interesse. Não incumbe ao juiz, ator processual imparcial e equidistante das partes contendoras, empreender diligências com vistas a suprir a deficiente defesa quanto a direito disponível, salientando-se que não há complexidade na apuração do quantum debeatur, que demanda simples operações aritméticas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Oposição pelo agravante contra a priorização na liquidação dos juros moratórios - Contadoria judicial de segunda instância que obedeceu ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e nos recursos anteriormente interpostos pelas partes - TEMA 1101 DO STJ - Pleito de suspensão com base no REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1101 - Não acolhimento - Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. Execução que deve prosseguir tendo como base a conta elaborada pelo contador judicial de segundo grau - Recurso desprovido ... (Continua)

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782 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial e o complemento, fixou o valor devido pelo banco aos autores e determinou aos autores o início do cumprimento de sentença, mediante apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Contadoria do Segundo Grau apurou que o valor homologado pelo juízo está correto e providenciou a atualização do cálculo. Concordância das partes com os cálculos. Recurso desprovido

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783 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITCMD -

Pretensão da apelante de anular débito fiscal contido em Certidão de Dívida Ativa referente ao ITCMD, com a alegação de inconstitucionalidade dos decretos estaduais (Decreto Est. 55.002, de 09/11/2009 e Decreto Est. 46.655, de 01/04/2002) que adotam como base de cálculo do ITCMD para os imóveis rurais, os valores disponibilizados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA) - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da apelante e julgou improcedente a ação - Pleito de reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição quinquenal e anular o débito - Não cabimento - PRELIMINAR da apelada - Litispendência - Afastamento - Causa de pedir distinta entre a ação anulatória e os embargos à execução - Litispendência não configurada - MÉRITO - Aplicação do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932, contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário - Ação anulatória de débito fiscal ajuizada depois de mais de 8 (oito) anos - Prescrição corretamente reconhecida - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1% (um por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, sobre o valor da causa atualizado (R$ 154.913,39, em 19/09/2.022)... (Continua)

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784 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Cálculo do proveito econômico. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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785 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos referendados pela contadoria judicial. Impugnação do executado, sob alegação de excesso. Juízo a quo que estabeleceu os parâmetros de observância obrigatória fixados nos Temas nos 905 do STJ (Resp. 1.111.189/SP) e 810 do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF). Contador que é auxiliar do juízo. CPC, art. 149. Prestígio aos cálculos por ele chancelados, em razão de sua imparcialidade quanto aos interesses das partes. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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786 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -

Sentença que julga boas as contas prestadas - Prestação de contas relativa a saldo contratual decorrente da rescisão antecipada de contrato de alienação fiduciária de veículo apreendido e vendido em leilão extrajudicial - Hipossuficiência técnica, financeira e informacional do consumidor - Cálculo apresentado que revela incidência de juros moratórios e remuneratórios sobre valor que já contém tais encargos, com majoração indevida do saldo devedor - Recomendável a conferência do cálculo por contador judicial fim de assegurar o acesso à justiça - Desnecessidade de perícia contábil, por não envolver cálculos mercantis ou contábeis - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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787 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETIFICAÇÃO DE SENTENÇA PUBLICADA. ERRO DE CÁLCULO OU INCONFORMISMO QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO. ANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito. No caso, enquanto a reclamada alega ter havido erro material nos cálculos pelo contador, sob o argumento de que « o erro era perceptível sem maiores exames, bastava não exceder o valor determinado pelo juiz «, o Regional aduziu que a insurgência da recorrente se deu quanto ao critério utilizado para realização dos cálculos pelo perito, o que demandaria a utilização da via adequada (recursal) para a reforma da sentença publicada. Dessa forma, não é possível dar prosseguimento à análise do recurso da reclamada, pois a avaliação da tese da recorrente - de que de fato foram utilizados critérios incorretos de cálculo, excedentes àqueles determinados em sentença - exigiria a adoção de premissas fáticas distintas das que foram adotadas pelo Regional. A incidência da Súmula 126/TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Tda. Pagamento. CPC, art. 535, II. Alegada violação. Não ocorrência. Cálculos elaborados pela contadoria. Suposto equívoco. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No pertinente à alegada violação pelo Tribunal de origem ao CPC, art. 535, destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

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789 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que homologou os cálculos apresentados pela executada, determinando a derradeira comprovação de quitação dos débitos do IPTU ou o depósito do valor correspondente. Irresignação dos exequentes. Disparidade entre os cálculos apresentados de parte a parte. Alegação de não ter sido observada pela executada a diretriz estabelecida em decisão anterior, baseada no último cálculo da Contadoria Judicial. Necessidade de remessa ao setor técnico para conferência e solução do impasse. Rejeição do pedido de condenação dos agravantes nas penas por litigância de má-fé. Decisão reformada. Recurso provido.

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790 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Cálculos da contadoria do juízo. Divergência entre as planilhas apresentadas pela exequente e pelo executado. Presunção juris tantum. Inexistência de prova da incorreção dos cálculos homologados. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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791 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pretendida elaboração da atualização do cálculo pela serventia - Inviabilidade - Contadoria judicial - Órgão auxiliar extinto - Inexistência na estrutura administrativa do Poder Judiciário de órgão capacitado e legitimado para proceder à liquidação - Atualização, ademais, que demanda meros cálculos aritméticos - Desnecessidade de nomeação de profissional habilitado para realiza-los - Providência que incumbe à própria parte, mesmo beneficiária da gratuidade judiciária - Decisão confirmada - Recurso desprovido.

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792 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DECISÃO ANTERIOR IRRCORRIDA, QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. ART. 523, §1º DO CPC. NÃO PAGAMENTO. CÁCLULO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SEM A INCLUSÃO DO VALOR DA MULTA DE 10%. SALDO BLOQUEADO EM QUANTIA MAIOR DO QUE A EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS JÁ ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO QUANDO O OBJETO RECURSAL É O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VASTO PATRIMÔNIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA E NÃO PROVIDOS.

Nos termos do art. 523, §1º, do CPC, no cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. ... (Continua)

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793 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acolhimento de valor menor que o indicado pelo embargante/executado. Caráter meramente informativo dos valores indicados pelas partes até a definição exata do quantum debeatur pelo juiz. Observância do princípio do livre convencimento motivado. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o o título. ... (Continua)

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794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento da sentença. Cálculos elaborados pela contadoria. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou o laudo pericial e julgou improcedente a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença. Recurso da executada, com impugnação ao laudo pericial, alegando desrespeito ao título exequendo e incorreções nos cálculos quanto à diferença acionária, apuração de juros de mora e correção monetária e cálculo de dividendos e juros sobre capital próprio. Improvimento recursal. Cálculos e metodologia utilizada pelo perito contador detalhadamente explanados e elaborados de acordo com o que restou definitivamente decidido, apurada diferença acionária de 208 ações, com cotação pelo valor patrimonial (e não valor de mercado), cômputo de dividendos, juros e atualização monetária, tendo sido apurado o saldo devedor na importância de R$ 5.152,20. Argumentos contrários genéricos, sem substrato técnico suficiente e capaz de abalar o criterioso trabalho técnico elaborado pelo perito contador de confiança do juízo. Ausência de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Recurso improvido.... (Continua)

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796 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Adoção dos cálculos da contadoria judicial. Decisão ultra petita. Não-ocorrência. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a sentença não incorreu em decisão ultra petita ao adotar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, pois eram os corretos, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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797 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária. Fase de cumprimento de sentença. Decisão inquinada homologou os cálculos da contadoria (ID 225). Alegação do exequente de que houve equívoco no ato ordinatório que intimou a Agravada a se manifestar sobre cálculos de ID 225, pois já haviam sido objeto de agravo de instrumento. Sustenta que os cálculos sobre os quais o executado deveria ser intimado seria o ID 239. Inconformismo que não merece prosperar. O referido agravo de instrumento 0017085-62.2021.8.19.0000, determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial, para o fim de prestar os devidos esclarecimentos acerca da observância, na elaboração dos cálculos (ID 225), dos índices estabelecidos no acórdão proferido no AI 34360-29. Verificando o magistrado a quo, que os esclarecimentos do perito prestados no ID 226 confirmavam a observância dos índices estabelecidos no acórdão, os mesmos foram homologados. Manutenção da decisão que se impõe. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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798 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Recurso não conhecido pela presidência em razão de óbices sumulares. Possibilidade de mitigação dos verbetes obstrutivos. Não é possível, em sede de recurso especial, albergar a tese de incorreção dos cálculos realizados pela contadoria judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1. Não é possível, em sede de Recurso Especial, a análise da suficiência ou não de provas para comprovação do direito alegado. ... (Continua)

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799 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE HOMOLOGOU CÁLCULO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCONFORMISMO COM RELAÇÃO AO CÔMPUTO DOS JUROS. A QUESTÃO PERTINENTE AO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS SOBRE AS PARCELAS DA MORATÓRIA DEVE OBSERVAR PRECEDENTE JULGAMENTO DESTA CORTE (AI 2177578-28.2014.8.26.0000). NOVOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DO TRIBUNAL. APONTADOS E CORRIGIDOS OS EQUÍVOCOS, COM APURAÇÃO DE NOVO VALOR DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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800 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Desnecessidade de apresentação de memória discriminada dos cálculos. Excepcionalidade admitida pelo tribunal de origem mediante análise do suporte fático probatório dos autos. Acórdão que consigna a plena validade dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No que tange à alegada violação ao CPC/1973, art. 739-A a Corte de origem expressamente reconhece a necessidade de se apresentar memória de cálculo junto à petição inicial dos Embargos à Execução, contudo, na hipótese específica dos autos, admite a sua ausência em razão de o INSS alegar justamente a ausência de qualquer valor a ser pago (fls. 417). ... (Continua)

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