(DOC. VP 678.4304.5802.9039)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS NA PERÍCIA CONTÁBIL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO COMANDO DA DECISÃO. -

Os cálculos apresentados pelo Contador Judicial em ação de liquidação de sentença devem refletir ao comando da sentença transitada em julgado. - Deste modo, correta a decisão do Magistrado Primevo que homologou cálculos apresentados pelo Contador Judicial que, tanto em perícia como em esclarecimentos, ratificou o atendimento aos preceitos estabelecidos em decisão judicial, tendo ofertado explicações que justificam a delimitação dos cálculos.

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